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Justiça

Fachin vota para considerar ilegal revista íntima nos presídios

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (28) para considerar ilegal as revistas íntimas realizadas nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. 

Em seu voto, Fachin entendeu que os funcionários das penitenciárias não podem fazer busca abusiva no corpo de amigos e parentes que vão visitar os presos por tratar-se de violação da intimidade. 

Para o ministro, devem ser adotados procedimentos menos invasivos, como uso de scanners corporais, raquetes de raio-x ou revista corporal superficial, evitando que os visitantes sejam obrigados a retirar a roupa ou terem suas partes íntimas inspecionadas. 

Além disso, Fachin votou para considerar que os materiais ilegais que forem encontrados a partir das revistas abusivas não podem ser usados para embasar condenações por tráfico de drogas. 

“A revista vexatória confere tratamento desumano e degradante, incompatível com a Constituição”, disse o ministro. 

Após o voto de Fachin, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (29). Mais nove ministros devem votar. 

O caso julgado envolve uma mulher condenada na primeira instância por tráfico após ser flagrada tentando entrar em um presídio com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina. De acordo com o processo, o irmão dela era o destinatário da droga. O caso aconteceu em Porto Alegre. 

Em seguida, a segunda instância absolveu a acusada por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal. Após a decisão, o Ministério Público recorreu ao Supremo. 

Durante o julgamento, o procurador do Rio Grande do Sul, Fabiano Dalazen, disse que revista intima não viola o direito à intimidade. Segundo o procurador, a revista é medida excepcional, em local reservado e realizado por uma servidora, somente quando existir “fundada suspeita” de tráfico na entrada nos presídios do estado. 

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, reconheceu os abusos que são cometidos nas revistas íntimas e afirmou que nenhum membro do Ministério Público pede a condenação de alguém para tirar a dignidade de parentes de presos. No entanto, defendeu que a inspeção pessoal deve ocorrer excepcionalmente. 

“A criação de uma via de imunidade com acesso aos presídios, sob o pálio da proteção da intimidade, sob o pálio da proteção dos corpos, coloca em risco muitos estágios da segurança”, afirmou.

Edição: Bruna Saniele

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Justiça

Henrique Figueira é eleito presidente do TJRJ

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O desembargador Henrique Figueira foi eleito hoje (30) presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para o biênio 2021/2022. A eleição ocorreu em sessão virtual. Ele recebeu 95 votos, o que corresponde a 53,67%. O também candidato, desembargador Bernardo Garcez, teve 78 votos, ou 44,07%. Quatro votos foram nulos. 

Após a divulgação do resultado, Figueira disse que o reconhecimento dos amigos e colegas é o coroamento de uma carreira.

Henrique Figueira é natural do Rio de Janeiro e tem 64 anos. É bacharel em Direito, formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1978. Magistrado desde 1988, trabalhou em varas Cível e de Fazenda Pública na capital.

Ele foi juiz auxiliar da presidência, entre 2001 e 2003, e da 3ª vice-presidência do Tribunal de Justiça entre 1996 e 1999. É desembargador há 17 anos. Presidiu a Mútua dos Magistrados e atuou como diretor-adjunto da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). 

Em entrevista à Amaerj na semana passada, Figueira defendeu a transformação digital do tribunal, redimensionando, com cuidado, a ferramenta tecnológica. Segundo ele, a pandemia do novo coronavírus modificou a relação de trabalho, que passou a ser feito de casa. 

A votação foi feita pelos desembargadores do pleno. Além da nova presidência, eles elegem nesta segunda-feira os novos corregedor-geral da Justiça, o primeiro, o segundo e o terceiro vice-presidentes, o diretor-geral da Escola de Magistratura e parte dos desembargadores que comporão o órgão especial no próximo biênio, além dos suplentes. 

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

Para justificar ausência no domingo, eleitor deve baixar e-Título hoje

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O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no segundo turno das eleições municipais, que ocorre amanhã (29), poderá justificar a ausência durante o horário de votação, entre as 7h e as 17h, por meio do aplicativo e-Título, mas somente se fizer o cadastro no serviço até as 23h59 deste sábado (28).

O serviço online também esteve disponível no domingo do primeiro turno (15 de novembro), mas apresentou falhas. Muitos eleitores reclamaram não conseguir justificar a ausência durante o horário de votação. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, atribuiu a instabilidade aos cadastros de última hora.

Para o segundo turno, o TSE informou que o acesso de novos usuários ao aplicativo (app) ficará restrito ao longo de todo o domingo, retornando apenas na segunda-feira (30). O tribunal disse ter realizado na quarta-feira (26) “novos testes de desempenho no e-Título e em seus sistemas para calibrar os serviços para o 2º turno”.

A justificativa pelo aplicativo no dia da eleição dispensa comprovação documental, pois o e-Título se vale do georreferenciamento presente nos celulares para certificar a ausência do eleitor.

Também é possível justificar a ausência pelo app depois da votação, num prazo de 60 dias, mas nesse caso a Justiça Eleitoral pede que seja anexado algum tipo de comprovação, como uma passagem ou uma reserva de hotel, por exemplo.

De acordo com dados da Justiça Federal, até agora foram processadas 1 milhão de justificativas relativas ao primeiro turno enviadas pelo e-Título. Dessas, cerca de 600 mil foram feitas no domingo de votação.

Até o primeiro turno, o e-Título havia sido baixado 16 milhões de vezes, segundo o TSE. O Brasil tem cerca de 148 milhões de eleitores. O e-Título dá acesso também a outros serviços projetados pela Justiça Eleitoral para facilitar o voto. No dia da votação, por exemplo, o aplicativo pode servir como documento oficial de identificação para o eleitor que já tenha feito o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral.

No dia da votação, o aplicativo também permite ao eleitor checar sua seção eleitoral, que pode ter mudado devido a remanejamentos provocados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Edição: Maria Claudia

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