conecte-se conosco


Justiça

Fachin mantém prisão de primeiro condenado na Lava Jato pelo STF

Publicado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou hoje (13) pedido para soltar o ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), condenado no ano passado pela Corte a 13 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Meurer é o primeiro condenado pelo STF na Operação Lava Jato que vai cumprir pena.

Na decisão, Fachin negou pedido feito pela defesa do ex-parlamentar para suspender a execução da condenação, que passou a ser cumprida na semana passada, por determinação do ministro. Meurer está preso em um presídio em Francisco Beltrão (PR). 

Em maio do ano passado, o ex-parlamentar foi condenado pela Segunda Turma do STF, acusado de receber R$ 4 milhões em vantagens indevidas oriundas da Petrobras. O filho do deputado, Nelson Meurer Júnior, também foi condenado, mas a uma pena menor, de 4 anos e 9 meses de prisão em regime aberto, e também está preso. 

Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que fez a acusação, o dinheiro teve origem em contratos da Petrobras e consistia em repasses por empresas fictícias operadas pelo doleiro Alberto Youssef e por intermédio do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, dois delatores do esquema de corrupção na Lava Jato.

Leia Também:  MPF denuncia Sérgio Cabral pela 30ª vez

O colegiado também decidiu que Meurer e o filho deverão ressarcir a Petrobras em R$ 5 milhões após o fim de todos os recursos.

No julgamento, a defesa afirmou que não há provas de que o deputado tenha dado sustentação política a Paulo Roberto Costa na Petrobras e que tenha participado dos desvios na estatal. Segundo o advogado, a denúncia foi baseada em presunções da acusação. Para a defesa, o deputado não pode ser acusado somente por ter sido líder do PP em 2011, por seis meses, e ter sido amigo do ex-deputado José Janene, morto em 2010, e acusado de participar da arrecadação de propina para o partido.

Edição: Aline Leal
Tags: stf Lava Jato

Fonte: EBC Justiça
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Justiça

Maioria do STF vota por criminalizar não pagamento do ICMS declarado

Publicado

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (11) para considerar que é crime não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o ICMS é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.

Até o momento, há 6 votos a 2 para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. Após o intervalo da sessão, mais três ministros devem votar.

O voto que está prevalecendo é do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Segundo o ministro, crimes tributários não são crimes de pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual.

O julgamento trata da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados têm devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente.

Leia Também:  MPF vai investigar caso de família que teve carro baleado no Rio

Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões, no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilhões e no Rio de Janeiro, de R$ 1 bilhão.  

 

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça
Continue lendo

Justiça

Justiça determina novo bloqueio de recursos da prefeitura do Rio

Publicado

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) determinou hoje (12) o bloqueio de R$ 300 milhões das contas do Município do Rio de Janeiro para o pagamento dos profissionais terceirizados da Saúde que estão com os salários atrasados. Os empregados devem voltar ao trabalho assim que forem pagos. 

A decisão foi do desembargador Cesar Marques Carvalho, na audiência de conciliação realizada no dissídio coletivo de greve. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

O desembargador determinou que o bloqueio deve ser feito nas contas que contém recursos próprios da Prefeitura, ou seja, não vinculados à União Federal. Eles devem ser usados para o pagamento dos salários de outubro, novembro, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, nessa ordem. 

Ficou decidido também que, com a entrada dos recursos, as Organizações Sociais (OSs), que empregam estes trabalhadores, façam a transferência imediatamente, priorizando aqueles que recebem até R$ 3 mil. Caso os recursos sejam destinados a outros fins, as OSs deverão pagar multa de 30% do valor. Uma nova audiência foi marcada para a próxima terça-feira (17), para prestações de contas pela OSs.

Leia Também:  MPF vai investigar caso de família que teve carro baleado no Rio

Paralisação

Hoje é o terceiro dia de paralisação dos empregados terceirizados. São agentes comunitários de saúde, farmacêuticos, técnicos de enfermagem, entre outros profissionais, que estão sem salário desde outubro. De acordo com os trabalhadores, mais de 20 mil profissionais estão nessa situação. 

Os afetados pela falta de pagamento são aqueles contratados por OSs e organizações não governamentais (ONGs), que recebem recursos da prefeitura para administrar unidades de saúde. Nas unidades administradas por essas organizações, o atendimento ficou restrito a 30% do contingente dos profissionais. A paralisação afeta principalmente clínicas da família e centros municipais de saúde. 

Embate judicial 

O embate judicial dura mais de uma semana. No último dia 4, o desembargador do TRT, Cesar Marques Carvalho, determinou o bloqueio de R$ 325 milhões de uma conta da prefeitura.  

Os recursos seriam usados para quitar os salários atrasados de outubro, assim como o pagamento da folha de novembro, do 13º salário e das rescisões contratuais dos terceirizados da área da saúde. No dia 5, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu o bloqueio.

A decisão do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, acatou o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar. O dinheiro tinha sido depositado pela União na conta da prefeitura para cumprir compromissos do legado olímpico e do programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros.

Leia Também:  Raquel Dodge se reúne com procuradores da Lava Jato

No dia 9, o TRT-RJ intimou novamente o município do Rio de Janeiro, a indicar, em 24 horas, outras contas da prefeitura que não estejam vinculadas à União para que fosse possível o repasse às OSs e, com isso, fosse feito o pagamento dos terceirizados. O município disse que aguardava possível liberação dos recursos da União em decorrência de reunião do prefeito Marcelo Crivella com o presidente Jair Bolsonaro e com representantes da Advocacia Geral da União e do Ministério da Saúde, em Brasília.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana