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Justiça

Fachin mantém prisão de primeiro condenado na Lava Jato pelo STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou hoje (13) pedido para soltar o ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), condenado no ano passado pela Corte a 13 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Meurer é o primeiro condenado pelo STF na Operação Lava Jato que vai cumprir pena.

Na decisão, Fachin negou pedido feito pela defesa do ex-parlamentar para suspender a execução da condenação, que passou a ser cumprida na semana passada, por determinação do ministro. Meurer está preso em um presídio em Francisco Beltrão (PR). 

Em maio do ano passado, o ex-parlamentar foi condenado pela Segunda Turma do STF, acusado de receber R$ 4 milhões em vantagens indevidas oriundas da Petrobras. O filho do deputado, Nelson Meurer Júnior, também foi condenado, mas a uma pena menor, de 4 anos e 9 meses de prisão em regime aberto, e também está preso. 

Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que fez a acusação, o dinheiro teve origem em contratos da Petrobras e consistia em repasses por empresas fictícias operadas pelo doleiro Alberto Youssef e por intermédio do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, dois delatores do esquema de corrupção na Lava Jato.

O colegiado também decidiu que Meurer e o filho deverão ressarcir a Petrobras em R$ 5 milhões após o fim de todos os recursos.

No julgamento, a defesa afirmou que não há provas de que o deputado tenha dado sustentação política a Paulo Roberto Costa na Petrobras e que tenha participado dos desvios na estatal. Segundo o advogado, a denúncia foi baseada em presunções da acusação. Para a defesa, o deputado não pode ser acusado somente por ter sido líder do PP em 2011, por seis meses, e ter sido amigo do ex-deputado José Janene, morto em 2010, e acusado de participar da arrecadação de propina para o partido.

Edição: Aline Leal
Tags: stf Lava Jato

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Justiça

TRF2 nega habeas corpus a presos por fraude na saúde do Rio

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O Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) negou habeas corpus (HC) a quatro acusados de fraudes no setor de saúde do Rio de Janeiro. Eles foram presos em maio passado, na Operação Favorito, um desdobramento da Lava Jato no Rio, que investiga esquema de pagamento de propinas em contratos da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A decisão foi da Primeira Turma Especializada do TRF2, que negou, nesta quarta-feira (15), no mérito, os pedidos de habeas corpus apresentados pelos empresários Mário Peixoto, Vinícius Peixoto, Cassiano Luiz da Silva e Alessandro Duarte.

O ex-deputado estadual Paulo Melo também faz parte do pedido de HC julgado, mas seu caso ficou em suspenso, por pedida de vista de um dos desembargadores. O empresário Mário Peixoto é um dos principais fornecedores de serviços e mão de obra ao governo do estado.

A ação penal tramita na primeira instância da capital fluminense, que em junho recebeu denúncia apresentada contra os réus pelo Ministério Público Federal (MPF). Dentre outras alegações, as defesas sustentaram que o juízo de primeiro grau, ao expedir as ordens de prisão, teria antecipado uma declaração de culpa dos acusados, afirmando haver elementos de prova do cometimento e da autoria dos crimes apontados no inquérito.

O relator do caso, desembargador Abel Gomes, votou pela denegação de todos os pedidos de habeas corpus.

O desembargador Paulo Espírito Santo acompanhou o relator, mas pediu vista para analisar melhor o caso de Paulo Melo, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O terceiro membro da turma, desembargador Ivan Athié, votou por conceder prisão domiciliar aos réus.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

Ministra do STJ nega habeas corpus a ex-secretário de Saúde do Rio

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A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, negou hoje (15) habeas corpus ao ex-secretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro Edmar Santos, preso na semana passada por suspeita de integrar uma organização criminosa que teria fraudado contratos de compra de respiradores pulmonares, que são usados em pacientes com covid-19.

Na decisão, a ministra indeferiu o pedido de liberdade por razões processuais ao entender que o caso precisa ser julgado definitivamente pelo Tribunal de Justiça do Rio antes de chegar ao STJ. No último fim de semana, outro habeas corpus foi negado pela primeira instância do Judiciário local de forma liminar (provisória). 

Mais cedo, o governador do Rio, Wilson Witzel, que também é investigado no caso, mas pelo STJ, disse que vai seguir governando “com ética e transparência”. Witzel se manifestou sobre um acordo de delação premiada que Edmar Santos teria assinado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e que ainda não foi homologado. 

“Com relação às informações divulgadas pela imprensa sobre um possível acordo de delação do ex-secretário de Saúde Edmar Santos com a PGR,  reafirmo, com serenidade e firmeza, o meu compromisso com a população do Rio de Janeiro de governar com ética e transparência”, escreveu o governador em uma rede social.

Edição: Nádia Franco

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