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Justiça

Fachin: combate à corrupção deve respeitar limites constitucionais

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse hoje (12) que o combate à corrupção deve acontecer dentro dos limites da Constituição. O ministro fez alusão ao um discurso do deputado constituinte Ulysses Guimarães à época da promulgação da Carta Magna.

“Ulysses Guimarães nos falou em um discurso muito citado, em 5 de outubro de 1988: ‘a Constituição não é perfeita, mas ela é uma resposta ao Estado de exceção que saímos, às tentações totalitárias. Ela também é a resposta ao cupim que come a nação’. Ele se referia precisamente à corrupção. ‘Não roubar, não deixar roubar’, foram as expressões que ele utilizou. E isso é fundamental que o façamos dentro dos limites da Constituição”, disse Fachin, que é relator da Operação Lava Jato no STF, em discurso na Escola Paulista da Magistratura.

O ministro destacou ainda a importância da ética dos magistrados. “Nós quando julgamos, em primeiro lugar nos julgamos. É assim que nós produzimos confiança”, enfatizou. E sobre possíveis erros na condução dos processos, Fachin defendeu que sejam analisados caso a caso, assim, como as sentenças também são proferidas de forma individualizada. “Caso a caso, processo a processo, réu a réu. É assim que se examinam eventuais erros e injustiças. Quando não há condenação universalizada, não há perdão que se universalize”, acrescentou.

Enfraquecimento institucional

Para Fachin, é dever do Supremo garantir o funcionamento das instituições e coibir eventuais abusos. “Cabe aos juízes constitucionais estabelecer limites, para evitar, em diversos campos, que haja uma diluição, um ceticismo do vale tudo. Não há diluição institucional onde há autoridade que produza confiança, autoridade onde a sociedade coloca o seu respeito”, ressaltou.

O ministro alertou, no entanto, que o descrédito social de outros Poderes pode trazer para o Judiciário tarefas e decisões que deveriam ser de outras esferas. “Se a sociedade acreditar na utopia da democracia direta, se a sociedade acreditar na utopia da democracia midiática, abdicando de atores importantes da vida política, como por exemplo, as agremiações partidárias e o conjunto de elementos que compõe instituições da vida política, o Judiciário será chamado, mais do que agora, para lugares para os quais, certamente não está vocacionado”, destacou.

Outro ponto de preocupação, na avaliação de Fachin, é a importância crescente da opinião pública nas redes sociais, que tem enfraquecido a tomada de decisão das instituições da democracia representativa. “A ágora das mídias sociais está desenvolvendo o poder invisível que investiga, acusa, julga, absolve e condena”, afirmou.

Para o ministro, o enfraquecimento das instituições abre espaço para a criação de regimes antidemocráticos. Nesse sentido, ele citou a República de Weimar, regime estabelecido na Alemanha após a 1ª Guerra Mundial, que acabou se deteriorando na ditadura nazista. “Lembremos de Weimar, lembremos de 1919 para que não precisemos de um 1949, 30 anos depois”, comparou.

Por isso, Fachin defendeu que os três Poderes se apoiem mutuamente para impedir o enfraquecimento da democracia. “Nós não podemos, nem de longe, repetir experiências de Estados totalitários. Porque a nossa Constituição contém na sua essência um pacto democrático que deve unir todos os Poderes em todos os momentos, que garante liberdades fundamentais, estabelece possibilidades, mas também estabelece limites”, disse.

Edição: Denise Griesinger
Tags: Edson Fachin

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Justiça

Justiça determina que fundação suspenda pagamento de R$ 2,85 milhões

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A Justiça do Rio determinou, em decisão liminar,  que a Fundação Leão XIII se abstenha de efetuar o pagamento de R$ 2,852 milhões, dentre os R$ 3,905 milhões pendentes em contrato para o fornecimento de cestas básicas com a empresa Cesta de Alimentos Brasil Ltda. 

O valor corresponde ao sobrepreço apurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na contratação desses itens. A força-tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 e a 4ª. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital entraram com uma ação vil pública pedindo a suspensão do pagamento por improbidade administrativa.
 
A decisão é do juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que determinou ainda que a Fundação Leão XIII abstenha-se de realizar novos processos de compra e de celebrar novos contratos para aquisição de cestas básicas. A Justiça estabeleceu que o descumprimento de qualquer das medidas resultará em multa de R$ 50 mil para o presidente da Fundação Leão XIII, Allan Borges.

Sem licitação

De acordo com a ação civil pública (ACP), o contrato, no valor de R$ 21,6 milhões, celebrado entre a fundação e a empresa para o fornecimento de 200 mil cestas básicas para o projeto Mutirão Humanitário, foi firmado com dispensa de licitação e foram identificadas ilegalidades graves, como o direcionamento da contratação, existência de sobrepreço e superfaturamento.

O Mutirão Humanitário foi criado pelo governo do estado para distribuir, em caráter emergencial no contexto de enfrentamento da pandemia de covid-19, cerca de 1 milhão de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 

As investigações mostraram que a metodologia utilizada na coleta de propostas de preços foi a de envio de solicitação de cotação para os fornecedores cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (Siga).

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Governo ainda estuda recriar Ministério da Segurança, diz Mendonça

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, afirmou hoje (3), que o governo federal ainda não descartou a possibilidade de dividir a pasta sob sua responsabilidade em duas, recriando o Ministério da Segurança Pública. “É um assunto que existe.”

Ao participar de uma conversa com o ex-ministro da Justiça Nelson Jobim, promovida pelo Banco BTG Pactual e transmitida no Youtube, Mendonça disse que, ao assumir o cargo, em abril, comprometeu-se com o presidente Jair Bolsonaro a analisar a questão e apresentar uma proposta. 

“Eu me comprometi [a fazer], e estou fazendo, uma análise de gestão do tamanho do ministério. Se, de algum modo, ele funcionaria melhor com uma divisão entre Justiça e Segurança Pública. A partir desta primeira avaliação, [vou] construir cenários ouvindo aos atores envolvidos [e pesando] os prós e contras de cada situação. E então apresentar ao presidente essas avaliações para que ele [presidente] possa tomar a melhor decisão para a política pública e para os cidadãos”, comentou Mendonça. Para ele, as duas hipóteses têm vantagens e desvantagens.

“A questão não é se divide ou não o ministério, mas como estruturamos um ou dois ministérios dentro de um conceito de boa governança pública”, acrescentou o ministro, indicando que, qualquer que seja a decisão, ainda deve demorar mais algum tempo. “Se, no ambiente de uma crise da covid-19, eu me dedicar a uma divisão de ministério, eu perdi o ano. Seria irresponsável fazê-lo agora. O que não significa que, com planejamento, não possamos fazê-lo.”

Em fevereiro de 2018, o então presidente Michel Temer dividiu a pasta da Justiça em duas e criou o Ministério da Segurança Pública. Em janeiro de 2019, ao tomar posse na Presidência da República , Jair Bolsonaro fundiu as duas estruturas e nomeou o ex-juiz Sergio Moro ministro da Justiça e Segurança Pública.

Em janeiro deste ano, Bolsonaro chegou a declarar que qualquer nova mudança estava descartada por ora. “A chance no momento é zero. Não sei amanhã”, disse o presidente na ocasião.

Independência da PF

Durante a conversa com Jobim, o ministro André Mendonça voltou a dizer que a Polícia Federal goza de total independência para exercer suas funções, mas ressaltou que autonomia legal não deve ser confundida com “soberania”.

“Independência e autonomia não significam uma soberania de atuação. Como ministro, eu demando uma atuação efetiva. Cobro resultados; quero saber quais as dificuldades estão tendo para tentar ajudar a solucionar. Isso é natural. Seria irresponsável se eu não fizesse isso, ou se o presidente não cobrasse isto”, explicou o ministro.

Para Mendonça, qualquer tentativa de interferência em investigações conduzidas pela corporação seria impensável em qualquer tempo. “Qualquer pessoa que tente fazer isto estará cometendo um suicídio jurídico e político. Elocubrar uma interferência na PF é impensável. Não só neste governo, mas em qualquer governo”, acrescentou o ministro.

Edição: Nádia Franco

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