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Economia

FaceApp: sua privacidade à venda

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iG Tecnologia

Procon-SP avalia aplicativo FaceApp e encontra indícios de lesão em direitos dos consumidores

O aplicativo russo FaceApp , aquele que envelhece as pessoas em fotos, viralizou na
internet e já acumula 150 milhões de rostos, ou melhor, de vítimas em seu banco de dados.

A brincadeira perdeu a graça quando a Fundação Procon-SP analisou os termos de uso e
constatou que, ao aceitar participar da “inocente diversão”, o consumidor na verdade, está
consentindo que sua imagem seja vendida ou alugada pelo FaceApp a outras empresas.

Estratégia inescrupulosa, mas inteligente. Lucro fácil as custas da exploração da imagem e vida privada do usuário do aplicativo.

Leia também: Cadastro positivo: positivo para quem?

Recentes pesquisas apontam que cerca de 64% dos brasileiros não leem as condições
de um app antes de baixá-lo e esquecem de pensar sobre como seus dados podem ser
utilizados, ignorando as configurações de privacidade .

Nesse caso, a questão é ainda mais complicada. As condições para uso do aplicativo estão em inglês, aumentando ainda mais a dificuldade de entendimento do consumidor e seu nível de vulnerabilidade.

Motorista da Uber se nega a transportar cão-guia e Procon notifica empresa

Imaginando estar apenas brincando com sua imagem, a pessoa está na verdade concedendo à FaceApp o direito de lucrar bilhões de dólares, comercializando seus dados pessoais e sensíveis, bem como a sua imagem facial, vendendo-a a governos, empresas de segurança, instituições financeiras, lojas virtuais etc.

Celebridades brincaram com o aplicativo e acabaram incentivando o consumidor desavisado ao uso perigoso de um jogo virtual, sem ter a menor ideia do risco a que se expos.

O Procon considera que, na hipótese, não houve  consentimento válido e a empresa violou garantias constitucionais e normas legais que protegem a intimidade, a imagem e a vida privada. Perante a Justiça brasileira tais cláusulas são nulas de pleno direito.

Para coibir esses abusos, seguindo o exemplo da comunidade europeia, editou-se a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) cujo objetivo é garantir os direitos das pessoas aos seus
dados e obrigar as empresas a adotarem procedimentos de transparência e segurança no
tratamento desses dados, notadamente, no que se refere a segurança.

Ocorre que, a LGPD entra em vigor somente em agosto de 2020. Até lá, cabe ao Procon chamar para si o dever de tutelar os direitos constitucionais e legais dos consumidores lesados.

artistas utilizam Faceapp com filtro de envelhecimento arrow-options
Instragram/Reprodução

Famosos também entraram na onda do aplicativo que modifica rosto


No momento, portanto, é nesse campo estrito da defesa do consumidor que a questão
está sendo apurada. Não houve informação clara, ostensiva e adequada, muito menos em
nossa língua pátria alertando dos riscos e das cláusulas impostas.

E ainda que houvesse, tais exigências são claramente abusivas e direitos básicos, muitos deles previstos no Código de Defesa do Consumidor , como o direito à informação, à segurança, ao consumo adequado de produtos e serviços, à proteção contra métodos comerciais desleais, dentre outros.

As penalidades administrativas vão desde multa de até aproximadamente 10 milhões
de reais, até mesmo a interdição temporária do site e das lojas virtuais que disponibilizam o
aplicativo.

Assim, em último caso, a Apple Store e a Play Store (da Google) poderão ficar fora do ar para que se proteja adultos, idosos e crianças de brincar com tal aplicativo . Lembramos que a FaceApp , criadora do brinquedo virtual, não tem sede no Brasil o que tornará mais difícil
sua punição.

 Vale assim, um alerta aos consumidores em geral, para que se informem sobre cláusulas e condições, e se possível procurem os órgãos de defesa do consumidor para buscar  informações antes de caírem nessas verdadeiras armadilhas do mundo virtual.

Quem vê cara, não vê coração. Quem vê um aplicativo, nem sempre percebe o perigo.

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Economia

Senado aprova MP que cria o Auxílio Brasil, financiado pela PEC dos Precatórios

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Senado Federal
Marcelo Casal Jr/Agencia Brasil

Senado Federal

Sem alterações no mérito do projeto aprovado pelos deputados, o Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em votação simbólica, a medida provisória (MP) que cria o programa Auxílio Brasil . Na mesma sessão, os senadores haviam aprovado a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios , que abre o espaço fiscal para o pagamento do benefício de R$ 400.

Com a aprovação da MP, o texto agora segue para sanção presidencial de Jair Bolsonaro (PL).

Para agilizar a tramitação, o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), fez ajustes de redação, sem alterar o mérito da proposta, para evitar que o texto retornasse à Câmara. O cuidado tem explicação: o governo tinha pressa para a aprovação dessa MP, já que o texto perderia a validade no dia 7 de dezembro.

Uma dos ajustes de redação foi feito em um dos principais pontos do projeto, adicionado pela Câmara, que era a proibição de formação de fila para acesso ao benefício. Essa medida está alinhada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prover renda básica para todos os brasileiros que se enquadrem nas linhas de pobreza oficial.

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Rocha ajustou a redação para condicionar a fila à disponibilidade orçamentária.

“No conjunto do Brasil, a fila é de quase 3 milhões de famílias. É importante que esta fila seja zerada neste momento de crise social, o que o Governo já se comprometeu a fazer. A partir de 2022, competirá ao Poder Executivo compatibilizar a despesa gerada pela nova lei com as dotações orçamentárias disponíveis, mantendo esta fila zerada” afirmou Rocha durante a sessão.

O texto também ampliou as linhas de pobreza. Dessa forma, a linha de extrema pobreza passou dos R$ 89 do Bolsa Família para R$ 105 per capita, e a de pobreza, de R$ 178 para R$ 210. O governo havia publicado decreto fixando essas linhas em R$ 100 e R$ 200.

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Economia

Banco Central lança desafio para melhorar o real digital

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Banco Central lança desafio para encontrar soluções para o real digital (imagem: Rodrigo Dia Tome/ Flickr)
Banco Central lança desafio para encontrar soluções para o real digital (imagem: Rodrigo Dia Tome/ Flickr)

O real digital ainda está distante de se tornar realidade, mas o Banco Central do Brasil (BCB) segue ativo com o projeto. Mais recentemente, a autarquia lançou um desafio para que empresas interessadas em melhorar a futura moeda digital brasileira possam contribuir com soluções DeFi (finanças descentralizadas).

O desafio foi lançado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na última terça-feira (30), quando a instituição concluiu mais um webinar de uma série de eventos online sobre a CBDC (moeda digital do banco central) brasileira. Na ocasião, ele lembrou que o BC “vê potencial de incorporação de novas tecnologias”, como dinheiro programável e smart contracts ao nosso sistema de pagamentos do real digital.

“Essas tecnologias abrem espaço para novos modelos de negócios que podem atender a demanda da população por meios nativamente digitais de liquidação, tal como observado no ecossistema de criptoativos”, disse.

Assim, o BC convidou empresas ao desafio LIFT Challenge Real Digital, lançado logo após o fim do webinar e realizado em parceria com a Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (Fenasbac).

“O LIFT Challenge Real Digital será configurado como um ambiente colaborativo virtual ao reunir um público maduro de instituições de pagamento, bancos, fintechs e empresas de tecnologia”, diz a página do projeto.

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Como funcionará o desafio?

Na prática, participantes interessados devem desenvolver um produto minimamente viável (MVP) que atenda ao foco dessa edição do desafio. Segundo o Banco Central, “cada solução será desenvolvida para beneficiar o Sistema Financeiro Nacional e para trazer benefícios e inovações à sociedade brasileira.”

O BC também destacou que há preferência por produtos de inovação dentro de quatro eixos principais:

  • Entrega contra Pagamento , pensado na liquidação de transações envolvendo ativos digitais;
  • Pagamento contra Pagamento , para o câmbio entre moedas;
  • Internet das coisas , voltada à liquidação algorítmica ou diretamente entre máquinas;
  • Finanças descentralizadas , ou DeFi, pensada para a definição de protocolos com liquidação baseada no real digital e tendo em vista os requisitos de conformidade e supervisão estabelecidos.

As inscrições vão começar no dia 10 de janeiro de 2022 e se estenderão até o dia 11 de fevereiro. Então, os projetos serão selecionados e divulgados no início de março para dar início ao desenvolvimento no final do mesmo mês. O desafio será concluído com o fim da execução dos projetos no dia 29 de julho.

Com informações: Banco Central do Brasil

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