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Política Nacional

Extensão rural ganha pacto de parlamentares e prioridade do governo

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Lançada nesta quinta-feira (7), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista de Assistência Técnica e Extensão Rural apresentou um “pacto pelo fortalecimento” dessas ações. Uma audiência pública da Comissão de Agricultura reuniu a ministra Teresa Cristina e representantes do setor.

O coordenador da frente, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), informou que documento – elaborado após seminários realizados em todas as regiões do País – traz sete propostas para levar a assistência técnica e a extensão rural a 2 milhões de pequenos agricultores até o ano 2023.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Representantes do setor cobraram parcerias com o governo federal

“Nós não estamos apresentando um documento para pedir dinheiro do ministério [da Agricultura]. Sabemos os desafios que o Estado brasileiro enfrenta, mas queremos aqui buscar recursos para a sustentabilidade de um serviço que é essencial para o nosso país”.

Propostas As propostas passam por maior autonomia para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), com possibilidade de coordenar bancos de dados estratégicos de produtores rurais, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

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O pacto prevê um novo programa nacional para o setor, chamado Pronater, além de parcerias com cooperativas de produtores rurais e com o Sistema S, representado principalmente pelo Senar e o Sebrae.

Para reverter o atual quadro de perda e contingenciamento orçamentários, recursos do pré-sal e do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), passariam a financiar parte das ações de assistência técnica e extensão rural.

A ministra da Agricultura, Teresa Cristina, admitiu a possibilidade de que algumas dessas medidas tramitem no Congresso por meio de Medida Provisória.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Teresa Cristina: Brasil vive momento de crise financeira gravíssima

“Da parte do Ministério da Agricultura, vocês terão todo o apoio, mas não adianta a gente dizer e achar que tem recursos hoje. O Brasil vive um momento de uma crise fiscal gravíssima, mas nós conseguimos dar continuidade, a duras penas, aos projetos que estavam aí. E 2020 será o ano da assistência técnica no Brasil”.

Segundo a ministra, a Anater recebeu efetivamente neste ano R$ 44 milhões do total de R$ 118 milhões previstos no Orçamento da União. As Ematers, empresas públicas responsáveis por assistência técnica e extensão rural nos estados, conseguiram cerca de R$ 40 milhões. A ministra pediu o apoio de emendas parlamentares ao orçamento do setor.

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Presidente da associação brasileira das entidades do setor (Asbraer), Nivaldo de Magalhaes cobrou parceria com o governo federal. “Só a minha pequenina Paraíba gastou R$ 130 milhões em extensão rural neste ano”, revelou.

Os especialistas afirmaram que assistência técnica e extensão rural garantem um salto de produtividade, renda e qualidade de vida para os produtores rurais. Porém, dados do IBGE mostram que apenas 20% dos pequenos agricultores têm acesso a esses serviços. O pacto de fortalecimento do setor, apresentado na Câmara, também coloca a extensão rural como instrumento para viabilizar a chamada “agricultura 4.0”, marcada pelo uso de tecnologias digitais de ponta.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Projeto de lei institui Semana Nacional de Prevenção à Microcefalia

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Aguarda votação no Plenário do Senado o PLC 109/2018, projeto de lei que institui a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia. A semana seria celebrada no início de dezembro de cada ano, com ações de conscientização da população. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Infrações contra consumidor com deficiência podem ter penas agravadas

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A multa por infração às normas de defesa do consumidor poderá ser agravada quando cometida contra a pessoa com deficiência. Projeto de lei com esse objetivo (PL 4.290/2019) aguarda indicação de relator na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC).

De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-MA), a proposição altera o artigo 57 da Lei 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o projeto, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a situação de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.

Plínio entende que a proteção a esses cidadãos deve ser ampliada. “Como sabemos, pessoas com deficiência enfrentam inúmeros obstáculos para realizar atividades rotineiras, como a simples ida ao supermercado ou ao banco. Dessa forma, a violação dos direitos do consumidor com deficiência adquire um especial significado, pois atinge mais gravemente pessoas que já vivenciam um cotidiano de dificuldades e exclusão social”, justificou.

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Caso a CTFC aprove a medida, o PL 4.290/2019 será remetido, em seguida, para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso da decisão da comissão, pedindo que o projeto seja enviado ao Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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