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Política Nacional

Exército aceita filha de Bolsonaro em Colégio Militar sem processo seletivo

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Bolsonaro, a esposa Michelle e a filha Laura
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Bolsonaro, a esposa Michelle e a filha Laura

O Exército confirmou, nesta quarta-feira, que permitiu o ingresso da filha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Laura Bolsonaro, no Colégio Militar de Brasília (CMB), para o ano letivo de 2022. Em agosto, o pai apresentou um pedido para que a filha frequentasse a escola sem passar por processo seletivo.

A escola permite admissão de dependentes de militares em situações específicas – transferidos de estado, designados para missão no exterior, entre outros – e do público em geral. Nesse último caso, no entanto, é obrigatório passar por processo seletivo. A mensalidade custa entre R$ 250 e R$ 278. Para o ano que vem, são 15 vagas ao 6º ano, série que Laura Bolsonaro deve frequentar.

Segundo o g1, o Exército informou em nota que a decisão foi do comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, indicado por Bolsonaro para o cargo. Segundo o texto, ele deferiu “solicitação de matrícula em caráter excepcional”.

O g1 questionou a Secretaria Especial de Comunicação Social do governo federal sobre a situação, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem. À época do pedido, Bolsonaro comentou a intenção a apoiadores. “A minha [filha] deve ir ano que vem para lá [Colégio Militar], a imprensa já tá batendo. Eu tenho direito por lei, até por questão de segurança”, disse o presidente.

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O Exército afirma que o regulamento “faculta ao Comandante do Exército apreciar casos considerados especiais, ouvido o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), conforme justificativa apresentada pelo eventual interessado”.

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“O DECEx apresentou parecer favorável à solicitação de matrícula. Posteriormente, o caso foi submetido ao Gabinete do Comandante do Exército para análise. Cumpridas as etapas anteriormente descritas, o processo foi levado ao Comandante do Exército, que emitiu despacho decisório deferindo a solicitação de matrícula em caráter excepcional”, diz a nota.

Ainda de acordo com o Exército, há restrição de acesso ao processo.

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Política Nacional

AGU julga ilegal veto ao passaporte de vacina em projetos da Lei Rouanet

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Mario Frias, secretário de Cultura
Roberto Castro/Ministério do Turismo

Mario Frias, secretário de Cultura

Documentos internos da Secretaria da Cultura mostram que um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) adiou em um mês a publicação da portaria que vedou a exigência de passaporte da vacina em projetos culturais bancados pela Lei Rouanet de incentivo à cultura .

Parecer jurídico, assinado em 8 de outubro a partir da análise da minuta de portaria, sustentava que era ilegal editar o ato contra a adoção do passaporte de vacina. Foi preciso elaborar um novo parecer um mês depois para justificar a edição da portaria.

Num dos pontos da minuta, havia a previsão de reprovação das contas do projeto cultural caso houvesse exigência da vacinação. O parecer de outubro sustentou que a medida não podia ser executada já que não se enquadra nos critérios de “omissão do dever de prestar contas”, “inexecução do objeto do projeto cultural nos moldes em que autorizado”, “não atingimento de suas finalidades” e “constatação de irregularidades financeiras nas despesas”.

“Conclui-se que a minuta de portaria ora posta sob análise não guarda sintonia com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação que rege a matéria, se incompatibilizando ainda com decisões vinculantes à administração pública emanadas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de modo que não se recomenda a sua edição”, diz o parecer, assinado por Rodrigo Picanco Facci.

No dia 4 de novembro foi produzido um novo parecer para justificar a edição da portaria. O texto do advogado da União César do Vale Kirsch coloca em dúvida a eficácia das vacinas, como sustenta o presidente Jair Bolsonaro.

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O texto ainda argumenta que a vacinação obrigatória e/ou exigência da comprovação dela violaria o Código de Nuremberg, editado após a Segunda Guerra Mundial e que trata do consentimento voluntário e livre direito de escolha, e também a Declaração de Helsinque, que determina que a participação em experimento vacinal deve ser voluntária.

No entanto, todas as vacinas atualmente em uso no Brasil — AstraZeneca, CoronaVac, Janssen e Pfizer — foram amplamente estudadas e testadas, além de passarem pelo crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes de serem aprovadas para uso. As pesquisas atestaram a segurança e a efetividade dos imunizantes contra infecção, casos sintomáticos, hospitalização e morte por coronavírus.

Os documentos, que somam 189 páginas, foram obtidos pelo GLOBO por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O secretário de Cultura, Mário Frias, editou em 8 de novembro a portaria que veda o passaporte da vacina em projetos da Lei Rouanet. Segundo a medida, eventos culturais precisam se converter à modalidade virtual em municípios ou estados que exijam o documento, ao qual o presidente Jair Bolsonaro já se declarou contrário.

Procurada pelo GLOBO, a Secretaria de Cultura não respondeu até o fechamento desta publicação.

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Política Nacional

Senado recebe projeções de frases pela quebra de patente de vacinas

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O edifício do Senado Federal recebeu as frases “A Vida Pede Licença” e “Lei 14.200 Salva Vidas” na noite desta quinta-feira (2). As projeções foram solicitadas pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com o objetivo de melhorar a capacidade do poder público de enfrentar a pandemia de covid-19, bem como outras emergências em saúde que possam surgir.

A Lei 14.200, de 2021, foi sancionada com cinco vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 2 de setembro. Caso os dispositivos vetados já estivessem valendo, seria possível determinar a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública.

A norma altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 1996) para estabelecer a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público (declaradas pelo Poder Executivo) ou estado de calamidade pública nacional (declarado pelo Congresso).

— O Brasil tem condições, sim, de produzir vacinas e medicamentos sem precisar depender de outros países. Isso é fundamental. Lidaremos com a prevenção, agindo de forma antecipada, com vistas a adotar medidas cujo objetivo seja evitar o dano e promover a saúde — disse o Paim (PT-RS), autor da proposta (PL 12/2021que deu origem à Lei 14.200.

O texto foi aprovado no Senado na forma de substitutivo do relator, Nelsinho Trad (PSD-MS), e posteriormente ratificado pela Câmara. O Congresso Nacional ainda vai analisar se mantém ou não os vetos de Bolsonaro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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