conecte-se conosco


Direitos Humanos

Executivo, Legislativo e Judiciário assinam pacto pela infância

Publicado

Com a missão de reduzir a vulnerabilidade social e garantir direitos das crianças, foi firmado hoje (25), em Brasília, pelos Três Poderes, o Pacto Nacional pela Primeira Infância. A intenção é unir esforços para dar efetividade a direitos que, embora previstos em lei, não são assegurados aos brasileiros com menos de 6 anos de idade, faixa etária considerada fundamental para o desenvolvimento de uma criança. A iniciativa é organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Dias Toffoli, ressaltou que ainda há milhões de crianças em condições de vulnerabilidade socioeconômica e institucional, o que compromete a garantia dos direitos “à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, ao respeito, à liberdade e proteção contra formas de negligência”. Segundo ele, investir na infância é fundamental para evitar impactos negativos no futuro de jovens e adultos.

Em abril deste ano, o ministro Dias Toffoli deu início aos trabalhos do pacto ao realizar uma reunião com representantes de 40 instituições que atuam na área dos direitos da primeira infância. O pacto prevê ações até 2020. Serão cursos à distância para pessoas com atuação ligada à área da infância como psicólogos, assistentes sociais e servidores públicos, além de atividade presencial de capacitação para formar operadores do direito.

Leia Também:  Consciência Negra: sob a pele de Machado é tema de programa

Serão ainda realizados cinco seminários nas cinco regiões do país. O pacto foi firmado hoje (25) no primeiro deles, o seminário da Região Centro-Oeste.

Para divulgar as ações previstas no pacto, será lançada uma campanha com peças publicitárias, material jornalístico e conteúdo para redes sociais.

Edição: Fernando Fraga

EBC
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Direitos Humanos

CIDH condena ação policial que matou nove pessoas em Paraisópolis

Publicado

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou nesta sexta-feira (6) uma nota condenando a ação policial em um baile funk em Paraisópolis, na capital paulista, que resultou na morte de nove pessoas no último domingo (1º). A entidade convocou ainda o Estado a reformar seus protocolos de segurança. A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.

“A comissão condena categoricamente essa ação policial e insta o Estado a iniciar, sem demora, uma investigação séria, imparcial e eficaz dos fatos, orientada a determinar a verdade, assim como a individualização, julgamento e eventual sanção dos responsáveis por esses fatos. Além disso, a comissão lembra ao Estado o seu dever de reparar às vítimas de violência e suas famílias”, diz a nota.

Para o advogado Ariel de Castro Alves, conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe), a manifestação da OEA é “fundamental para pressionar o governo do estado para rever a atuação da polícia de São Paulo com relação aos jovens nos bairros periféricos”.

Leia Também:  Ao menos 400 crianças venezuelanas chegaram ao Brasil sozinhas

A comissão reuniu as versões, relatando-as no documento divulgado hoje. Segundo a Secretaria da Segurança do Estado de São Paulo, a ação da polícia militar ocorreu durante uma operação em Paraisópolis, quando dois homens de motocicleta dispararam contra as tropas e fugiram para o baile funk, atirando e gerando tumulto entre os frequentadores do evento.

Ainda segundo relato da comissão, vítimas e testemunhas da tragédia disseram que os policiais teriam fechado a rua onde estava ocorrendo o baile funk, utilizando gás lacrimogêneo e balas borracha contra as pessoas presentes, sem que houvesse um confronto.

“Segundo informações públicas e vídeos disponíveis, os policiais cometeram maus tratos e abusos de maneira indiscriminada contra jovens que se dispersaram na área de atividades culturais. Da mesma forma, a CIDH tomou conhecimento de que o serviço de atendimento médico de emergência que havia sido acionado para prestar atenção imediata às vítimas teria sido cancelado em seguida a pedido dos agentes do Corpo de Bombeiros, com um forte indício de omissão que deve ser rigorosamente investigado”, relatou a comissão.

Leia Também:  Pesquisa inédita sobre refugiados no país revela boa formação escolar

Segundo a CIDH, durante sua visita ao Brasil, em novembro de 2018, a entidade havia identificado que “em um contexto de discriminação estrutural, as forças policiais também realizam operações focadas em comunidades pobres e com alta concentração de pessoas afrodescendentes sem a observância das normas internacionais de direitos humanos e sem a existência de mandados judiciais”.

A Agência Brasil solicitou posicionamento ao governo paulista sobre a declaração da CIDH, mas o estado informou que não emitiu nota sobre o caso.

Edição: Fábio Massalli

EBC
Continue lendo

Direitos Humanos

Acnur: concessão de refúgio a venezuelanos pelo Brasil é um "marco"

Publicado

A Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) classificou como “um marco para a proteção de refugiados na região” o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, da condição de refugiado concedida, de uma só vez, a 21.432 venezuelanos.

Em nota divulgada hoje (6), a Acnur afirma que “o governo brasileiro continua liderando a resposta humanitária para os venezuelanos mais vulneráveis que chegam ao Brasil, além de promover formas inovadoras, abertas e generosas de apoiar sua inclusão socioeconômica”.

A manifestação foi motivada pela decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Durante reunião realizada ontem (5), em Brasília, o órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública julgou, em bloco, mais de 21,4 mil pedidos de reconhecimento de refúgio feitos por venezuelanos.

Segundo o ministério, o julgamento conjunto de um grande número de solicitações foi possível graças ao uso de novas tecnologias e, principalmente, devido a recentes resoluções do comitê. Em junho deste ano, o Conare concluiu que os venezuelanos enfrentam um contexto de “grave e generalizada violação de direitos humanos”. Em outubro, o comitê publicou uma resolução normativa que permitiu a adoção de procedimentos diferenciados na apreciação dos processos de venezuelanos, eliminando “entraves” e facilitando o processo de determinação da condição de refugiado de venezuelanos.

Paróquia de Pacaraima oferece café da manhã para imigrantes venezuelanos diariamente.

Paróquia de Pacaraima oferecia café da manhã para imigrantes venezuelanos que chegavam pela fronteira – Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil

A Acnur avalia que, com os novos procedimentos adotados, venezuelanos e venezuelanas que atenderem aos critérios estabelecidos pela legislação brasileira terão seus pedidos acelerados. Para se beneficiar da nova disposição, os solicitantes devem estar vivendo no Brasil, não possuir qualquer tipo de permissão de residência, ter mais de 18 anos, possuir um documento de identidade venezuelano e não ter antecedentes criminais no Brasil.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a análise dos pedidos de refúgio passa por várias etapas até chegar à decisão final do Conare. Os prazos para cada procedimento variam conforme a nacionalidade dos solicitantes; com a consistência dos dados de contato fornecidos ao conselho; com a complexidade de cada caso e com as informações disponíveis do país de origem de quem pleiteia o refúgio.

No site, o ministério afirma que, em média, as solicitações são analisadas em 3 anos. Dados da pasta revelam que, até o início de outubro deste ano, o Conare estava analisando 120.469 pedidos de reconhecimento de refúgio apresentados por venezuelanos.

Em nota divulgada no início da tarde de hoje, a Acnur atribui às autoridades brasileiras a estimativa de que cerca de 224 mil venezuelanos vivam atualmente no Brasil. E de que, a cada dia, cerca de 500 venezuelanos ingressem em território brasileiro, cruzando a fronteira com Roraima. A Acnur calcula que, em todo o mundo, venezuelanos apresentaram mais de 750 mil pedidos de reconhecimento da condição de refugiados.

Na nota divulgada em Genebra, a agência da ONU reiterou a disposição de continuar fornecendo apoio técnico e operacional para aprimorar as capacidades nacionais de processar pedidos de reconhecimento da condição de refugiado.

Senegaleses

Uma portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União de hoje (6) estabelece procedimentos e critérios específicos para a análise dos pedidos de autorização de residência apresentados por senegaleses que esperam pela decisão do Conare sobre solicitações de refúgio.

Assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a Portaria Interministerial nº 10 (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-10-de-5-de-dezembro-de-2019-231852423) trata os imigrantes senegaleses como migrantes econômicos em busca de melhores oportunidades de trabalho e de condição de vida.

O texto interministerial estipula que a autorização de residência será de dois anos. Prazo que poderá ser prorrogado por tempo indeterminado caso o imigrante senegalês não tenha se ausentado do Brasil por mais de 90 dias; tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro; não apresente registros criminais no Brasil; comprove meios de subsistência e requisite à Polícia Federal autorização de residência com prazo de validade indeterminado no mínimo 90 dias antes do prazo de dois anos de residência temporária expire.

Leia Também:  Mais de 821 milhões de pessoas no mundo passaram fome em 2018

O imigrante senegalês que obtiver o visto de residência temporário poderá trabalhar em qualquer parte do território brasileiro, em conformidade com as leis nacionais. A aprovação do pedido de autorização de residência implica na desistência “expressa e voluntária” de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a iniciativa busca resolver, antecipadamente, demandas que chegaram ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) sem grandes chances de êxito, já que, de acordo com a pasta, 99% dos senegaleses interessados em residir no Brasil não atendem às exigências para serem reconhecidos como refugiados, enquadrando-se na condição de imigrante econômico – ou seja, essencialmente, buscam melhores oportunidades profissionais.

Dados do Conare apontam a existência de 5.995 pedidos de refúgio de cidadãos senegaleses em análise. De acordo com o diretor do Departamento de Migrações do MJSP, André Furquim, o estabelecimento de uma forma de concessão de residência específica para os senegaleses foi a forma encontrada para regularizar a situação dos cidadãos que já se encontram em território brasileiro, esperando por uma decisão do Conare. A medida se insere em um novo contexto legal, que confere aos ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderes de deliberar sobre regras específicas para o acolhimento de imigrantes e refugiados.

 

Edição: Lílian Beraldo

EBC
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana