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Política MT

Ex-vereador é absolvido depois de condenação transitar em julgado e pode assumir vaga na Câmara

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O ex-presidente da Câmara Wanderley Cerqueira, que foi absolvido

Rafa Santos – Revista Consultor Jurídico – A verdade que se busca no processo é a da acusação. O réu não precisa provar sua inocência, pois a Constituição Federal já lhe confere esse status. E a certeza dessa verdade não é subjetiva ou puramente potestativa, mas essencialmente objetiva, com obediência a critérios que permitam considerar, em termos de probabilidade, o quanto de prova é necessário para a condenação.

Esse foi o entendimento do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao proferir o voto vencedor no julgamento que absolveu o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande (MT) Wanderley Cerqueira após vários anos do trânsito em julgado da condenação.

A maioria dos desembargadores da Turma de Câmaras Criminais Reunidas seguiu o entendimento do voto vencedor. Cerqueira foi condenado em primeira instância por falsidade ideológica por nomear como assessor parlamentar um vigilante. A condenação foi confirmada pelo TJ-MT em sede de apelação.

A defesa do ex-parlamentar, comandada pelo advogado criminalista Valber Melo, ajuizou revisão criminal sustentando haver provas novas da inocência do vereador, bem como que a decisão que o condenou era totalmente contrária às evidências dos autos.

O advogado Valber Melo, que fez a defesa do ex-parlamentar

Em seu voto, Orlando Perri inicialmente afirmou que não ignora o entendimento do STF, no julgamento do HC 114.164, de relatoria do ministro Teori Zavascki, de que o objetivo da revisão criminal, fundada no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal (contrária à prova dos autos), não é permitir “uma terceira instância” de julgamento, uma segunda apelação.

Tal entendimento, entretanto, na visão do desembargador, é a reprodução do mantra da doutrina e jurisprudência pátrias que defende a coisa julgada como se esta “pudesse purificar os erros judiciários ou, quando não, criar sua própria verdade”.

O magistrado ainda afirmou que o maior pecado que um juiz pode cometer não é incidir no erro, mas não repará-lo, quando pode fazê-lo.

Ao acolher os argumentos da defesa, o desembargador explicou que “diante do contexto fático-probatório delineado na ação penal de origem, não identifico que haviam elementos aptos a demonstrar que o revisionando detinha prévio conhecimento (quando dos atos de nomeação e mudança de cargo) que Benedito Chagas fosse exercer a função de vigia da Câmara Municipal de Várzea Grande”. Diante disso, ele voltou pela absolvição, no que foi seguido pela maioria do colegiado.

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Fávaro diz que Neri está preparado para ser senador e cobra união de prefeitos em prol da pré-candidatura

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Senador participou de encontro com lideres políticos neste sábado, em Juina [Foto –Edson Rodrigues]

O senador e presidente do PSD em Mato Grosso, Carlos Fávaro, enfatizou seu apoio à candidatura de Neri Geller ao Senado e a importância do movimento “Avança Mato Grosso”, para atender as necessidades da população. Ele participou, neste sábado (25), do ato suprapartidário realizado em Juína.

“Estou muito feliz em viajar pelos quatro cantos do estado, ouvindo os prefeitos por um objetivo maior. O líder desse processo é o Neri Geller. Ele está preparado, não esquece sua base, suas raízes, e por isso,  Mato Grosso tem que ter um senador como o Neri. Não sou candidato dessa vez, mas sou candidato a unir o time em prol da candidatura dele para Mato Grosso avançar”, declarou.

O movimento conta com dirigentes e lideranças do Progressistas, PSD e MDB para discutir uma agenda voltada ao desenvolvimento de logo e de mudança de vida das pessoas.

“Falar de política é o espírito deste projeto e este é o momento de conversar. O Avança Mato Grosso é debater e captar o que a população precisa. O fundamento não é somente fazer discurso, mas gerar conhecimento e saber todos os anseios da população. Pensamos em infraestrutura, pensamos em saúde e educação”, disse Carlos Fávaro.

O movimento “Avança Mato Grosso” foi lançado no dia 6 de maio em Alta Floresta. Na oportunidade, também foi lançada uma Carta Princípios que prioriza o social. Entre as propostas defendidas no documento estão a erradicação da fome e da miséria; geração de empregos; qualificação profissional; integração econômica entre as regiões de Mato Grosso; descentralização do atendimento em Saúde, fortalecendo os polos regionais.  Também está na pauta a segurança na fronteira do estado.

As últimas edições do Avança foram realizadas nos municípios de Pontes e Lacerda, Cáceres e Mirassol D’Oeste, e reuniu mais de 1.100 lideranças políticas da região do Oeste, assim como senador, deputados federais, estaduais e pré-candidatos.

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Botelho aciona Ministério Público e pode cancelar emenda de R$ 450 mil para reality show em VG

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Deputado Eduardo Botelho ao lado do apresentador Jajah Neves no lançamento do reality show: repercussão negativa

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União Brasil) acionou Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) nesta sexta-feira (24), devido a suspeita de desvio de finalidade de uma emenda parlamentar de sua autoria no valor de R$ 450 mil. Ele argumenta que a verba seria para ser aplicada para capacitação de influencers digitais, que em contrapartida, iriam divulgar as potencialidades econômicas, culturais, gastronômicas e turísticas de Mato Grosso.

No entanto, o valor da emenda foi utilizada para a criação de um reality show, que será transmitido pela internet a partir deste domingo (26), diretamente de uma chácara de luxo na região do distrito de Bonsucesso, em Várzea Grande. Botelho esteve presente no lançamento do evento na última terça-feira (21) “Solicitei via Ofício Número 141/2022, protocolado na Procurador-Geral de Justiça, nesta sexta-feira (24.06), às 17h53 e no Ministério Público de Mato Grosso, para  investigar o possível desvio de finalidade da emenda 168, conforme as disposições legais”, diz trecho da nota emitida por Botelho.

Botelho também encaminhou ofício ao secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Jeferson Carvalho Neves, onde afirma que ficou sabendo só agora de que “os referidos recursos estariam sendo utilizados para outra finalidade, qual seja a realização de um reality show, o que não se coaduna com o propósito da liberação dos recursos”.

O programa que será apresentado pelo ex-deputado Jajah Neves vai confinar 10 influenciadores digitais mato-grossenses por oito dias, com prêmio de R$ 25 mil.

Confira a nota do deputado

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho repudia o desvio de recursos públicos e recorreu ao Ministério Público Estadual – MPE para denunciar possível desvio de finalidade na aplicação da Emenda Parlamentar n° 168, de sua autoria, destinada à capacitação de profissionais digital influencers, que conforme a emenda, teria o objetivo de divulgar as potencialidades econômicas, culturais, gastronômicas e turísticas de Mato Grosso. Conforme esclarece o deputado:

Solicitei via Ofício Número 141/2022, protocolado na Procurador-Geral de Justiça, nesta sexta-feira (24.06), às 17h53 e no Ministério Público de Mato Grosso, para  investigar o possível desvio de finalidade da emenda 168, conforme as disposições legais.

Informo ainda que foi protocolado, de imediato, na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – (Secel), o Ofício/Número 142/2022, informando que há indícios de que o recurso dessa emenda parlamentar estaria sendo utilizado para a realização de um reality show, o que diverge do propósito da emenda. Assim sendo, caso os recursos não sejam utilizados para a finalidade destinada, requeiro que seja avaliada a possibilidade cancelamento e o retorno do recurso em questão aos cofres públicos do Estado de Mato Grosso.

Ofícios encaminhados ao Ministério Público e à Secel

MPMT (1)

SECEL

 

 

 

 

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