conecte-se conosco


Política Nacional

Ex-tucano e corintiano: conheça o polêmico ministro do STF Alexandre de Moraes

Publicado


source
Alexandre de Moraes
Jonas Pereira/Agência Senado

Alexandre de Moraes é relator do inquérito que apura fake news contra ministros do STF e o inquérito do financiamento de atos antidemocráticos

Alexandre de Moraes é um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que mais esteve em destaque nos últimos tempos. Ele é relator dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos e tem chamado a atenção com mandados de busca e apreensão, quebras de sigilo e prisão de bolsonaristas – o que também lhe rendeu muitos ataques e ofensas dos apoiadores de Bolsonaro

A trajetória de Alexandre de Moraes na política, no entanto, é muito mais extensa. São quase 30 anos desde que assumiu seu primeiro cargo público, como promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo entre 1991 até 2002, e 20 anos do primeiro cargo político, como Secretário da Justiça do governador Geraldo Alckmin, lá no começo dos anos 2000.

Leia também:

João Doria e Alexandre de Moraes
Reprodução/Facebook /Delegado Olin/2016

O governador de São Paulo João Doria e Alexandre de Moraes em 2016

Moraes já foi filiado ao PSDB de 2015 a 2017, chegando a possar com João Doria (PSDB-SP), e ocupou o Ministro da Justiça do presidente Michel Temer (MDB), se desfiliando do partido e do governo para que pudesse ser nomeado ao STF – indicação que foi conturbada e criticada.

Professor de Direito Constitucional da FGV Direito SP e coordenador do centro de pesquisa “Supremo em Pauta”, Rubens Glezer enxerga no ministro um perfil tradicional com viés conservador, que transparece em suas decisões no STF. “Moraes vem da promotoria e tem uma concepção que é mais para um viés punitivista de assegurar a eficiência das investigações, das punições, do que garantista”, aponta.

“Ele tem uma postura muito assertiva, é sempre bastante claro, não se deixa interromper, desde o início. Ele tem uma postura e um traquejo de embate que vem sem dúvida da sua atuação como promotor e da sua vida pública e política”, afirma Glezer.

Nesta quinta-feira (25), o ministro completa três anos, três meses e três dias no STF – ele assumiu em 22 de março de 2017. Por mês ele ganha um salário de R$ 39.293,32, o que representa mais de um 1,5 bilhão ao longo desse período. 

Moraes é o ministro mais novo do STF, tanto por sua idade, 51 anos, como por ter sido o último a entrar na Corte. Ele pode ficar no Supremo até 2043, quando é obrigado a se aposentar, ou seja, magistrado ainda tem mais 23 anos na casa pela frente. Conheça as características e trajetórias dele:

Vida e início da carreira

Moraes cabelo
Reprodução/Agência Câmara

Moraes nos primeiros anos de sua carreira

Sagitariano e corintiano, Moraes nasceu na capital paulista em 13 de dezembro de 1968. Aos 22 anos, em 1990, se graduou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e, aos 30, se tornou doutor pela mesma faculdade.

Pessoas que já trabalharam com ele, o descrevem como linha-dura, centralizador, rígido, detalhista, impaciente, vaidoso, workaholic, e, às vezes, truculento, segundo uma reportagem de 2017 do jornal Zero Hora.

Recém-formado, ele ingressou o Ministério Público do Estado de São Paulo em 1991 como primeiro colocado em um concurso para promotor de justiça. Conquistou destaque no órgão alcançando o cargo de assessor do Procurador-Geral de Justiça e sendo eleito Primeiro-Secretário da Associação Paulista do MP.

Convite tucano

Alexandre de Moraes deixou a Ministério Público em 2002, quando foi convidado pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckimin (PSDB) para ser secretário estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania. 

Moraes Cabelo
Divulgação/Governo de São Paulo

Moraes jovem ao entrar na política do governo de São Paulo

Na época, também foi presidência da antiga Febem, atual Fundação CASA. Gerou polêmica ao tentar demitir, em 2005, 1674 funcionários do órgão por maus-tratos aos jovens internados. Eles foram demitidos, mas dois anos depois, em 2007, o STF tornou ilegal as demissões e determinou que eles fossem recontratados, gerando um prejuízo estimado em R$30 milhões, segundo uma reportagem da revista  Veja de 2017.

Ocupou os dois cargos no governo paulista até abril de 2005, quando foi indicado pela Câmara dos Deputados e nomeado pelo então presidente Lula para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde ficou até 2007.

Depois, virou “supersecretário” do, na época, prefeito São Paulo pelo DEM Gilberto Kassab. De 2007 a 2010 foi secretário municipal de Transportes e presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da SPTrans, e de 2009 a 2010 também foi secretário de Serviço.

Férias da política?

Após o acumulo de posições, deu uma pausa em sua carreira política para cria o escritório Alexandre de Moraes Advogados Associados em 2010. 

Voltado para casos de direito público, o escritório teve como cliente Eduardo Cunha, que foi absolvido por Moraes de acusações de uso de documento falso, e a Transcooper, uma empresa acusada de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha associada ao PCC.

Segurança truculenta

Alexandre de Moraes
MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

Alexandre de Moraes é descrito como rígido vaidoso e workaholic

A pausa não durou muito e, em 2014, tirou licença da advocacia e foi nomeado em dezembro deste ano para secretário ser mais uma vez secretário estadual de Alckmin. Desta vez na pasta de Segurança Pública do governador tucano, teve uma gestão marcada por repressão e violência policial.

Foi como secretário de Segurança Pública que ele se aproximou de Michel Temer, às vésperas do impeachment de Dilma. Em abril de 2016, a esposa de Temer, Marcela, foi vítima de um hacker e a secretaria criou uma força-tarefa para cuidar do caso, prendendo o responsável. E, em maio, Moraes foi nomeado ministro da Justiça do emedebista.

Nome de Temer

Como ministro de Temer, Moraes teve uma atuação marcada por conflitos entre facções dentro dos presídios, que levaram a dezenas de mortes, e pela Lava Jato.

Temer Alexandre de Moraes
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Temer indicou Alexandre de Moraes para o STF

No final de 2016, gerou polêmica ao “adiantar” uma operação da Lava Jato. Em um evento político, disse a apoiadores que “essa semana vai ter mais. Podem ficar tranquilos. Vocês vão ver. Quando vocês virem essa semana, vão lembrar de mim”, e no dia seguinte o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil petista, Antonio Palocci, foi preso.

Menos de um ano na pasta, em fevereiro de 2017 Moraes foi exonerado e indicado ao STF. Foi nesse momento que ele desfiliou do PSDB.

Moraes veste a toga do STF

Alexandre de Moraes
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil – 22.3.2017

Foto de Alexandre de Moraes no dia em que assumiu sua vaga no STF

O paulista foi indicado por Temer para assumi a vaga do ministro Teori Zavascki, conhecido por ser discreto e técnico, que morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo.

Apesar da nomeação, Moraes teve dificuldades para conseguir passar pela aprovação do Senado e assumir a vaga. Ele foi muito criticado devido ele ter defendido em sua tese de doutorado que presidentes não pudessem indicar membros do governo para o Tribunal.

Após 11 horas de sabatina e dele ter prometido “jamais atuarei entendendo que minha indicação ou eventual aprovação por vossas excelências tenha qualquer ligação de agradecimento ou favor político”, Alexandre de Moraes assumiu sua vaga no Supremo Tribunal Federal em 22 de março de 2017.

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política Nacional

Congresso rejeita veto e restabelece proibição de despejo; confira outros vetos derrubados

Publicado


Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deliberação de Vetos e Projetos de Lei. Vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos
Deputados em sessão do Congresso Nacional

O Congresso Nacional derrubou, nesta segunda-feira (27), onze vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares, dos quais quatro vetos totais e sete vetos parciais. Os trechos restabelecidos serão incorporados às leis existentes, e os projetos que haviam sido vetados totalmente serão publicados como novas leis.

Entre os vetos derrubados está o veto total ao Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. O projeto suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, seja os de moradia ou para produção.

O texto que será convertido em lei, um substitutivo do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), prevê que a suspensão das desocupações vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

A proposta, de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), determina que ordens de despejo ou liminares, proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado, não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

Quanto aos imóveis urbanos alugados, até 31 de dezembro de 2021 será proibida a concessão de liminar de desocupação nas situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Ao vetar totalmente o projeto, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que a proposta contraria o interesse público, pois a suspensão dos efeitos das decisões judiciais e extrajudiciais de desocupação de imóveis públicos “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares que frequentemente agem em caráter de má-fé e cujas discussões judiciais tramitam há anos”.

Prova de vida
Os parlamentares derrubaram também o veto a dispositivo do Projeto de Lei 385/21, do Senado, para suspender durante o ano de 2021 a comprovação de vida perante o INSS para que os segurados continuem a receber os proventos.

Segundo o Poder Executivo, a prova de vida não deveria ter sido suspensa porque existem diversos meios para sua realização, lembrando que mais de 28,7 milhões de segurados fizeram a comprovação de vida no biênio 2020-2021.

O projeto, que trata de formas alternativas para os aposentados e pensionistas fazerem a comprovação de vida perante o INSS, foi convertido na Lei 14.199/21.

Clubes de futebol
Dentre os vetos ao Projeto de Lei 5516/19, também do Senado, o Parlamento retomou trecho que cria o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) para clubes de futebol organizados em Sociedade Anônima do Futebol (SAF).

Por esse regime, os clubes pagarão alíquota única de 5% englobando as contribuições ao INSS, o PIS, a Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda (IRPJ). Essa alíquota poderá ser usada por cinco anos e incidirá sobre a receita mensal, consideradas inclusive aquelas de prêmios e programas de sócio-torcedor e excetuadas as relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas.

A partir do sexto ano, a alíquota abaixará para 4%, mas na base de cálculo serão incluídas as receitas dos direitos desportivos dos atletas. As novas regras serão incorporadas à Lei 14.193/21.

Para vetar o benefício, o governo argumentou que não foi apresentada estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, contrariando as normas do teto de gastos, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

Outro ponto a ser incluído na lei é o que garante à SAF captar recursos por meio da Lei 11.438/06. Essa lei permite a investidores pessoa física e pessoa jurídica deduzirem do imposto a pagar dinheiro doado para o apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

As empresas doadoras podem deduzir um máximo de 1% do imposto devido; e as pessoas físicas, 6%.

Federação partidária
Os parlamentares decidiram tornar lei o PL 2522/15, que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação. O projeto foi vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”.

A federação partidária permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos.

Terceiro setor
Outro projeto que será convertido em lei é o PL 4113/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros, que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos em parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da Covid-19. O terceiro setor engloba organizações da sociedade civil (ONGs). Podem contar com as normas estipuladas pelo projeto aquelas definidas na Lei 13.019/14 ligadas a várias áreas de atuação conveniadas com o poder público.

A proposta permite a legalização de casos de suspensão parcial ou integral das atividades previstas nos termos de cooperação devido às medidas restritivas determinadas por norma federal, estadual, distrital ou municipal vinculada ao estado de calamidade pública.

Será autorizada ainda à administração pública firmar parcerias emergenciais temporárias cujo objeto se relacione ao combate a efeitos diretos e indiretos da pandemia de Covid-19.

Essa parceria emergencial poderá ser sem chamamento público (uma espécie de licitação), terá plano de trabalho sintético e ocorrerá com preferência para as organizações da sociedade civil que já mantenham parceria com a administração pública ou que sejam credenciadas por ela.

Para vetar a matéria, o Executivo argumentou que o projeto fere a irretroatividade normativa estabelecida na Constituição e contraria o interesse público por dispensar chamamento público.

Dinheiro na escola
O Congresso retomou um único item que havia sido vetado no Projeto de Lei 9165/17, do Poder Executivo, que cria a Política de Inovação Educação Conectada com o objetivo de apoiar as escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. O projeto foi convertido na Lei 14.180/21.

Assim, será reincorporado à lei dispositivo que previa o apoio com repasses de recursos por meio do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disciplinado na Lei 11.947/09.

Para vetar o item, o governo argumentou que havia ampliação de despesas obrigatórias sem a demonstração da compensação financeira permanente.

Zona de exportação
Todos os itens vetados do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1033/21 foram derrubados pelos parlamentares. Originalmente, a MP apenas dispensava, durante 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados nos hospitais para tratar casos graves de Covid-19.

Entretanto, na tramitação pelo Parlamento, a legislação sobre ZPE foi reformulada, permitindo a instalação de empresas exportadoras de serviços.

De acordo com o texto que será incorporado à Lei 14.184/21, poderão se instalar nas ZPEs empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo, desde que isso não signifique apenas a transferência de uma empresa já existente fora desse tipo de área e com proibição de venda de serviços ao mercado interno.

Assim, poderão se instalar na ZPE aquelas empresas ligadas aos serviços de pesquisa e desenvolvimento (P&D); engenharia e arquitetura; marketing; tecnologia da informação (TI); manutenção, reparação e instalação; coleta e tratamento de água e efluentes, e serviços ambientais; de transporte de carga; de serviços científicos e outros serviços técnicos; e de serviços especializados de projetos (design).

Vídeo por demanda
Da Medida Provisória 1018/21, foi derrubado o veto apenas a um item, que será incorporado à Lei 14.173/21 para isentar as empresas de serviços de vídeo por demanda do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O tributo é cobrado do setor audiovisual (cinema, TV aberta e fechada e “outros mercados”).

A redação aprovada estabelece que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de “outros mercados”. O efeito prático é que plataformas estrangeiras e nacionais do tipo Netflix não precisam recolher a contribuição.

No veto, o Executivo argumentou que não havia compensação orçamentária para a mudança e que o trecho constitui lei interpretativa, contrariando norma da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Concessionárias de aeroportos
Em relação ao texto da Medida Provisória 1024/20, que prorrogou medidas de reembolso de passagens aéreas devido à pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional decidiu derrubar item vetado para permitir às principais concessionárias de aeroportos anteciparem o pagamento de valores de outorgas.

As outorgas são devidas quando a empresa ganha a licitação de concessão do serviço.

O trecho que será incorporado à Lei 14.174/21 permite o pagamento de contribuições fixas dos contratos de outorga com aplicação de desconto já usado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em processos de revisão extraordinária. Essa revisão ocorre quando a empresa pede reequilíbrio econômico-financeiro por queda imprevista de demanda, por exemplo.
Se a concessionária antecipar, no mínimo, 50% do valor total das contribuições fixas remanescentes contará ainda com desconto adicional de cinco pontos percentuais.

Vacinas contra a Covid-19
Do Projeto de Lei 1343/21, o Congresso derrubou veto para permitir ao governo conceder incentivo fiscal a fim de ajudar as fabricantes de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, vacina contra a Covid-19. O trecho será incorporado na Lei 14.187/21.

O Poder Executivo argumentou que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito e que o texto não apresenta a estimativa do impacto orçamentário e financeiro com a renúncia de receitas.

Sudene
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07 é a quarta proposição vetada totalmente que virará lei. O texto inclui na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) mais 84 municípios, dos quais 81 em Minas Gerais e 3 no Espírito Santo.

A Sudene dispõe de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para projetos de desenvolvimento regional.

Para o governo, o projeto tem vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, aumentando despesas primárias sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a memória de cálculo utilizada para a previsão das despesas, além de ampliar benefícios tributários.

Vetos derrubados
Os vetos foram rejeitados por deputados e senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de cada Casa (257 deputados e 41 senadores).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Continue lendo

Política Nacional

Congresso garante federações partidárias e suspensão de prova de vida

Publicado


O Congresso Nacional finalizou a sua sessão conjunta desta segunda-feira (27) confirmando a derrubada de mais quatro vetos presidenciais, entre eles os que barravam a criação das federações partidárias (VET 49/2021) e a suspensão da prova de vida para aposentados (VET 47/2021). Ao todo, os parlamentares derrubaram 11 vetos no dia.

As federações partidárias, que são coligações de longa duração entre partidos políticos, haviam sido aprovadas no mês passado. Nesse formato, partidos podem se unir para disputarem eleições e atuarem no Congresso como uma só entidade, desde que mantenham o arranjo por pelo menos quatro anos. O presidente Jair Bolsonaro vetou a ideia argumentando que ela contribuiria para a fragmentação partidária do país, já que partidos combinados em federação podem somar seus resultados eleitorais para superar a cláusula de barreira.

Após os senadores rejeitarem o veto (o projeto se originou no Senado, em 2015), os deputados confirmaram a decisão. Dessa forma, o projeto será promulgado na forma de lei e poderá valer para as eleições do ano que vem. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que liderou o movimento pela derrubada do veto, agradeceu aos colegas e disse que o resultado representa uma “grande vitória” para a democracia brasileira. Mais cedo, senadores favoráveis à proposta haviam defendido que ela beneficia partidos com história e identidade política.

Prova de vida

Os deputados também confirmaram a derrubada do veto presidencial sobre trecho da Lei 14.199, de 2021, que suspende até o fim do ano a comprovação de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida será reincorporada ao texto da lei.

O Executivo havia alegado que a suspensão da prova de vida poderia resultar em pagamento de benefícios indevidos. No entanto, os parlamentares entenderam que os riscos da pandemia para idosos e pessoas com deficiência, que são o público-alvo desse procedimento, justificam a interrupção da cobrança.

Saldo

Foram quatro os vetos que tiveram sua rejeição aprovada primeiro pelo Senado e depois pela Câmara nesta segunda. Além das federações e da prova de vida, o Congresso finalizou a sua sessão conjunta resgatando trechos da lei dos clubes-empresa — entre eles, a criação de modalidade de tributação específica para esses clubes — e a possibilidade de incentivo fiscal para indústrias veterinárias que produzirem vacinas contra a covid-19.

As votações somam-se aos sete vetos que o Congresso já havia derrubado durante a tarde. Os resultados foram:

Orçamento

Além dos vetos, o Congresso aprovou nesta segunda três projetos de lei com impacto orçamentário. Um deles abre caminho para a expansão do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, ao permitir o aumento de despesas a partir de receitas que ainda estão sob análise do Congresso (PLN 12/2021).

Todo aumento de despesa exige uma compensação na forma de corte de gastos ou incorporação de novas receitas. O projeto mexeu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano para autorizar a compensação com propostas que já estão em andamento. Isso significa que o Auxílio Brasil já poderá contar com a reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), que ainda não foi aprovada pelo Senado.

O Congresso também aprovou projeto que permite o uso dos recursos direcionados ao Auxílio Brasil na abertura de créditos extraordinários para políticas de assistência social destinadas ao combate à pandemia. Por fim, foi aprovada a abertura de um crédito de R$ 2,99 bilhões no Orçamento federal deste ano para investimentos em infraestrutura e no fomento ao setor agropecuário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana