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Ex-presidente do TCE aponta produção por encomenda e nulidade de relatório “fabricado” sobre contratos de Tecnologia da Informação, em 2012

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Ex-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Carlos Novelli: “a auditoria não teve motivação legal para sua instauração e a informação técnica foi elaborada por auditores suspeitos”

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Carlos Novelli, aponta que o relatório de auditoria para apurar possíveis irregularidades em contrato em sua remota gestão de 2012 e 2013 é nulo, uma vez que foi produzido arbitrariamente, sem considerar o devido processo legal assegurado no Regimento Interno do TCE. A investigação também abrange a gestão do Conselheiro afastado Waldir Teis (2014 e 2015).

De acordo com a defesa de Novelli, a auditoria não teve motivação legal para sua instauração e a informação técnica foi elaborada por auditores suspeitos, que omitiram da fiscalização os períodos em que estiveram à frente a Secretaria de Tecnologia da Informação. Além disso, a própria Interina Jaqueline Jacobsen não poderia conduzir a investigação, por ser a maior interessada no caso. A interina ocupa atualmente o lugar de Novelli. “O que estão buscando é criar um fato para tumultuar e gerar manchas na reputação dos Conselheiros titulares e, assim, promover a manutenção dos substitutos a qualquer preço, inclusive cometendo atos abusivos e ilegais. A contas já estão transitadas em julgado, aprovadas pelo TCE e Assembleia Legislativa, e estão prescritas, pois estão sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos”, aponta o advogado Emanoel Bezerra Junior.

Emanoel Bezerra informou que já foi protocolado administrativamente um requerimento ao presidente do TCE, Domingos Neto, para que faça o saneamento do processo, sob o risco de anular toda a auditoria. “O relatório é nulo, produzido por encomenda, com bases em argumentos subjetivos, contrariando todas as normas regimentais do TCE e, principalmente, o contraditório e ampla defesa. Além disso, essa fiscalização só pode ser instaurada com autorização do Presidente da Corte, o que não foi observado pela interina Jaqueline Jacobsen, que usurpou a competência, demonstrando a sua imparcialidade na condução desta auditoria”, explicou.

A defesa aponta também que os três auditores públicos externos, Alan Fernandes Pimenta, Simone Pelegrini e Edemar Claudio Marangon, são suspeitos para promover a auditoria. Alan Pimenta e Edemar Marangon trabalharam integradamente na execução do  planejamento estratégico do TCE no período de 2010 e 2011, da gestão de Valter Albano, período este omitido na auditoria. Simone Pelegrini assumiu a Secretaria de Tecnologia da Informação em 2016, dando continuidade em vários dos contratos investigados. Somente Edemar Marangon protocolou sua suspeição, mesmo já tendo entregue e assinado o relatório, o que comprova a falta de imparcialidade e isenção na sua elaboração.

Simone Pelegrini auditou os contratos somente até 2015. “Como ela poderia participar deste processo investigatório se ela deu continuidade a alguns desses contratos que ela apontou ter irregularidades. Além disso, nota-se que Simone auditou apenas até 2015, não levando em consideração o período em que ela era a responsável pela execução dos mesmos, em 2016 e 2017 (gestão de Antonio Joaquim), que mantiveram, inclusive, os valores pagos anteriormente”, argumentou a defesa.

A defesa de Novelli informa ainda que Simone Pelegrini, antes de se tornar auditora, trabalhou em pelo menos uma das empresas investigadas apontadas no relatório, o que comprova a sua ausência de isenção necessária para a execução da fiscalização.

Para o jurista, a nova lei de abuso de autoridade prevê que condutas como esta da auditora interina Jacobsen e dos auditores, são consideradas crime, uma vez que visa somente tumultuar a investigação de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Relatórios preliminares que não passaram pelo crivo do contraditório e ampla defesa são criminosos e sem validade jurídica. A gravidade do ato da interina é ainda maior ao encaminhar esse relatório ilegal à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, cometendo crime de denunciação caluniosa. Ressalto que o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso apontou abuso de autoridade do TCE ao não ceder a Novelli o acesso à auditoria, concedendo mandado segurança determinando o acesso às informações em até 48 horas. Entendemos que há mais irregularidades no processo de auditoria, incluindo falsificação de documentos”, finalizou.

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Inscrições para projeto ‘Embaixadores do Mandato’ de Ulysses Moraes encerram dia 3 de junho

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

 As inscrições para o projeto ‘Embaixadores do Mandato, que pretende incentivar a participação da população no combate as irregularidades no estado, bem como na política, encerram amanhã, dia 3 de junho. O deputado Ulysses Moraes está lançando esse projeto voluntário a fim de envolver cidadãos mato-grossenses na fiscalização e atuação em cada município.

“Está na hora do cidadão também poder fiscalizar. Essa é uma forma de envolver mais a população na política do nosso estado. E agora, por exemplo, é o momento de ficarmos de olhos abertos na saúde”, disse Moraes.

Vale destacar que aqueles que se inscreverem terão todas as informações e detalhes de como realizar uma fiscalização. Isso porque, o Embaixadores do Mandato se pauta principalmente na Lei de Acesso à Informação, que é um direto de todo cidadão e que está garantido na Constituição Federal.

“É importante deixar claro que dá para fiscalizar sem sair de casa, usando por exemplo, o site de Órgãos Públicos do nosso Estado. Por isso, para aqueles que decidirem participar do projeto, minha equipe do gabinete irá fornecer todas as instruções necessárias sobre a Lei de Acesso à Informação e muito mais”, destacou o deputado.

As inscrições para participar do projeto ‘Embaixadores do Mandato’ seguem até o dia 3 de junho. Após isso, será realizado no dia 10 de junho, o primeiro encontro online com o deputado Ulysses Moraes e todos os participantes para dar mais detalhes sobre as ações.
Acesse o link e inscreva-se: bit.ly/edm_ulysses

Fonte: ALMT

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Com aumento dos casos de coronavírus, deputado comemora novos investimentos do governo

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Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

Após reivindicações do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), o governo estadual anunciou vários investimentos na área da saúde para a Região Oeste de Mato Grosso. Emergencialmente, serão criados 30 leitos definitivos no Hospital Regional de Cáceres, dos quais dez de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A previsão de entrega é julho.

Também está em fase de estudo pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) a abertura de leitos de UTI no Hospital Vale do Guaporé, no município de Pontes e Lacerda, em atendimento à Indicação nº 1494/2020 do parlamentar, que é médico e membro da Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa.

“Como médico, a saúde é uma bandeira do meu mandato, tenho feito muitas indicações pedindo investimentos, em relação aos leitos de UTI para Pontes e Lacerda e São José dos Quatro Marcos, solicitei a implantação no mês de abril, quando surgiram os primeiros casos do coronavírus na região”.

Dr. Gimenez explica que 70% dos municípios da região já estão com a doença, ou seja, 15 dos 22, em uma população de mais de 300 mil habitantes. O total de casos já chegou a 129, conforme o boletim da última segunda-feira (01), sendo que os 07 óbitos registrados representam 10% do total do estado.

O deputado também agradece o atendimento à Indicação nº 3171/2019 que solicitava duas novas ambulâncias para a Hospital Regional de Cáceres. Foram entregues pelo governador Mauro Mendes, nesta terça-feira (02), 20 ambulâncias equipadas e modernas aos seis hospitais regionais e dois hospitais estaduais (Santa Casa e Metropolitano de Várzea Grande). Cáceres é uma das cidades contempladas.

“Nós vamos implantar novos leitos no Hospital Regional de Cáceres, que é onde se concentrará o atendimento na região oeste, também enviaremos duas novas ambulâncias à unidade hospitalar. Faremos um estudo técnico para avaliar a implantação de UTIs em Pontes e Lacerda, mas este é um projeto de médio e longo prazo, não é para agora”, afirmou o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, durante a solenidade.

Para Dr. Gimenez, a união de esforços neste momento entre bancada estadual, o que inclui o colega parlamentar de Pontes e Lacerda, Valmir Moretto (PRB), outros parlamentares da bancada estadual, federal, e os governos estadual, federal e municipal é fundamental para o fortalecimento da saúde. “Estarei investindo mais de R$ 2,2 milhões das minhas emendas parlamentares em ações da saúde, acredito que, em um esforço conjunto, os recursos à saúde serão priorizados”.

Curva de contágio – 15 municípios da região oeste estão afetados: Pontes e Lacerda (40), Cáceres (33), Mirassol D’Oeste (14), São José dos Quatro Marcos (07), Rio Branco (03), Vila Bela da Santíssima Trindade (07), Lambari D’Oeste (02), Conquista D’Oeste (05), Curvelândia (04), Rio Branco (03), Vale de São Domingos (02), Jauru (02), Nova Lacerda (04), Porto Espiridião (04) e Araputanga (02).

Fonte: ALMT

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