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Ex-presidente da Câmara e empresa terão que devolver R$ 106 mil aos cofres públicos de Cuiabá

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Além de restituir os cofres públicos, Justino Malheiros ainda terá que pagar multa

O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), terá que restituir aos cofres públicos municipais a quantia de 106.666,00, em solidariedade com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 21/12/2018, data do pagamento, acrescido de aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do dano ao erário.

Malheiros ainda terá que pagar multa de 20 UPFs, sendo 10 UPFs por ausência de estudo técnico e de viabilidade econômica e projeto básico, projeto de infraestrutura e mensuração irregular do valor para manutenção, na adesão da Ata de Registro de Preços 19/2017 da Assembleia Legislativa; e 10 UPFs em razão da ausência de preços praticados pela Administração Pública e ampla pesquisa de mercado para definir pela vantajosidade da contratação.

A decisão ocorreu no julgamento da Representação de Natureza Interna (Processo nº 83810/2019) proposta pela Secex de Contratações Públicas em face da Câmara Municipal de Cuiabá, do ex-gestor e da empresa contratada, durante sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nesta quarta-feira (16/10). Por unanimidade, os membros acompanharam voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela restituição ao erário, aplicação de multas, determinações e recomendações.

De acordo com os autos, a Câmara Municipal de Cuiabá, então presidida por Justino Malheiros Neto, aderiu à Ata de Registro de Preços 19/2017, da Assembleia Legislativa, cujo objeto foi o registro de preço para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada de controle, automação e supervisão predial. Essa adesão resultou no Contrato 15/2018, firmado com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli.

Ao analisar o contrato, foram detectados pela equipe técnica três irregularidades, todas de natureza grave. A ausência de elaboração de um projeto específico pela Câmara Municipal de Cuiabá, no qual fosse demonstrada a viabilidade técnica e econômica para a
aquisição das câmeras e softwares de monitoramento e inclusão de outros itens necessários para a execução do projeto, além da constatação de que não houve a comparação com preços praticados por outros órgãos públicos, dificultando a mensuração da compatibilidade ou não, com os valores praticados no mercado, renderam as multas aos ex-gestores.

Quanto à restituição ao erário, a equipe técnica constatou que os equipamentos foram contratados com sobrepreço, por R$ 402.157,34 e, desse total, apenas R$ 149.164,00 é devido. “Considerando que já houve o pagamento de R$ 255.824,00 à contratada deverá ser restituído ao erário o montante de R$ 106.660,00”, ressaltou a relatora no voto.

A conselheira relatora determinou à atual gestão que promova a realização de termo supressivo do Contrato 15/2018, fixando como valor contratual a quantia de R$ 149.164,00; e recomendou que a gestão respeite os ditames da Resolução de Consulta 20/2016 – TCE-MT, para as futuras licitações, no que tange à composição do Projeto Básico ou Termo de Referência.

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Wilson Santos nega interesse em assumir liderança do governo na ALMT e defende permanência de Dilmar

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Tucano, que já exerceu a função no governo Pedro Taques, também negou que foi convidado para atuar novamente como líder

O deputado Wilson Santos (PSDB), em conversa com jornalistas no Palácio Paiaguás, durante assinatura de termo de cooperação entre o governo do estado e prefeituras para a construção de três mil novas unidades habitacionais em 25 cidades do interior, disse que a decisão do governo federal em condicionar o auxílio aos estados e municípios, por conta da pandemia, ao não aumento salarial dos servidores públicos até dezembro de 2021, é normal. Santos falou ainda dos professores interinos e afirmou que não está pronto para desenvolver, mais uma vez, o papel de líder de governo.

“A condicionante do governo federal é normal.  É uma decisão federal onde as 27 unidades da federação, os 5.570 municípios, vão obedecer”, disse o parlamentar.

Quanto assumir a liderança de governo no Parlamento, caso o deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM), entregue o cargo depois da votação da reforma da previdência, Wilson Santos descartou. “Não estou pronto. Essa missão é do nosso líder Dilmar Dal´Bosco, em nenhum momento foi oferecido a mim essa liderança, em nenhum momento eu solicitei essa liderança, é um cargo muito pesado, espero que o deputado Dilmar continue exercendo como vem fazendo, de maneira eficiente e de maneira produtiva não só para o governo, mas para a sociedade”, declarou.

Sobre os professores interinos, Wilson Santos argumenta que o governo abriu a possibilidade do diálogo. “Mais dia menos dia vamos encontrar uma saída. É uma situação grave a dos professores interinos, merece sensibilidade social”, afirmou.

Conforme o parlamentar, os deputados também farão sugestões ao governo. “Nós vamos fazer sugestões também, estou acreditando que conseguiremos dar uma resposta positiva dentro da legalidade. O que nós não podemos é empurrar este ou aquele secretário para um ato de improbidade, que daí tem a perda do cargo, a reparação financeira ao erário, o bloqueio de bens e perda dos direitos políticos”, disse.

Segundo Wilson Santos, esse assunto merece cautela. “Não vamos assinar embaixo um ato de improbidade, mas vamos continuar dialogando com a Casa Civil até encontrarmos um entendimento que possa, nesse momento de pandemia, vir ao encontro das necessidades desses 2.400 professores interinos”.

O tucano sugere um voucher aos professores interinos. “Minha sugestão é que a gente faça um voucher, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e que depois esse dinheiro adiantado possa ser descontado dos professores mês a mês. Mas nesse momento eles precisam desse socorro financeiro”, completou.

 

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Mato Grosso perde ação no STF para reaver parte do território do Pará

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Controvérsia diz respeito ao marco geográfico conhecido originalmente como Salto das Sete Quedas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 714, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso com o objetivo de ver reconhecida, como parte do seu território, extensão de terra incorporada ao Pará em 1922.

A controvérsia diz respeito ao marco geográfico conhecido originalmente como Salto das Sete Quedas, localizado à margem do Rio Araguaia, que teria sido eleito pelos dois estados, mediante convênio firmado em 1900, como divisa geográfica a oeste.

Na ação, Mato Grosso alegava equívoco na elaboração da “Primeira Coleção de Cartas Internacionais do Mundo” pelo Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, sucedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao considerar ponto inicial do extremo oeste a Cachoeira das Sete Quedas, e não, segundo convencionado, o Salto das Sete Quedas.

Segundo o Estado, todos os mapas posteriores veicularam o mesmo erro, o que reduziu seu território. Por sua vez, o Pará argumentava que houve somente a mudança de nome do mesmo local.

Perícia

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a perícia do Serviço Geográfico do Exército solicitada por ele concluiu que o acidente geográfico acordado como ponto de divisa oeste entre Pará e Mato Grosso na convenção de limites de 1900 é o situado mais ao sul, denominado, até 1952, Salto das Sete Quedas e, a partir desse ano, como Cachoeira das Sete Quedas.

Portanto, teria havido apenas alteração de nomenclatura do local de referência para a definição dos limites.

De acordo com o relator, os peritos fizeram levantamentos de campo com a presença de representantes e assistentes técnicos dos dois estados e definiram as coordenadas de outros acidentes naturais situados entre os marcos apontados pelas partes como sendo o correto.

Realizaram também entrevistas com a população ribeirinha nas proximidades dos marcos geográficos e pesquisaram documentos históricos localizados em diversas instituições situadas no país e no exterior. A perícia apontou ainda que o único documento em que houve inversão dos nomes, o que alteraria a linha divisória entre os estados, foi a Carta de Mato Grosso e Regiões Circunvizinhas, de 1952.

Com a decisão de mérito, foi revogada a medida liminar concedida anteriormente pelo relator e referendada pelo Plenário que suspendia a regularização de terras situadas em faixa territorial ainda não demarcada entre os estados.

 

 

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