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Ex-presidente da Câmara e empresa terão que devolver R$ 106 mil aos cofres públicos de Cuiabá

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Além de restituir os cofres públicos, Justino Malheiros ainda terá que pagar multa

O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), terá que restituir aos cofres públicos municipais a quantia de 106.666,00, em solidariedade com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 21/12/2018, data do pagamento, acrescido de aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do dano ao erário.

Malheiros ainda terá que pagar multa de 20 UPFs, sendo 10 UPFs por ausência de estudo técnico e de viabilidade econômica e projeto básico, projeto de infraestrutura e mensuração irregular do valor para manutenção, na adesão da Ata de Registro de Preços 19/2017 da Assembleia Legislativa; e 10 UPFs em razão da ausência de preços praticados pela Administração Pública e ampla pesquisa de mercado para definir pela vantajosidade da contratação.

A decisão ocorreu no julgamento da Representação de Natureza Interna (Processo nº 83810/2019) proposta pela Secex de Contratações Públicas em face da Câmara Municipal de Cuiabá, do ex-gestor e da empresa contratada, durante sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nesta quarta-feira (16/10). Por unanimidade, os membros acompanharam voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela restituição ao erário, aplicação de multas, determinações e recomendações.

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De acordo com os autos, a Câmara Municipal de Cuiabá, então presidida por Justino Malheiros Neto, aderiu à Ata de Registro de Preços 19/2017, da Assembleia Legislativa, cujo objeto foi o registro de preço para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada de controle, automação e supervisão predial. Essa adesão resultou no Contrato 15/2018, firmado com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli.

Ao analisar o contrato, foram detectados pela equipe técnica três irregularidades, todas de natureza grave. A ausência de elaboração de um projeto específico pela Câmara Municipal de Cuiabá, no qual fosse demonstrada a viabilidade técnica e econômica para a
aquisição das câmeras e softwares de monitoramento e inclusão de outros itens necessários para a execução do projeto, além da constatação de que não houve a comparação com preços praticados por outros órgãos públicos, dificultando a mensuração da compatibilidade ou não, com os valores praticados no mercado, renderam as multas aos ex-gestores.

Quanto à restituição ao erário, a equipe técnica constatou que os equipamentos foram contratados com sobrepreço, por R$ 402.157,34 e, desse total, apenas R$ 149.164,00 é devido. “Considerando que já houve o pagamento de R$ 255.824,00 à contratada deverá ser restituído ao erário o montante de R$ 106.660,00”, ressaltou a relatora no voto.

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A conselheira relatora determinou à atual gestão que promova a realização de termo supressivo do Contrato 15/2018, fixando como valor contratual a quantia de R$ 149.164,00; e recomendou que a gestão respeite os ditames da Resolução de Consulta 20/2016 – TCE-MT, para as futuras licitações, no que tange à composição do Projeto Básico ou Termo de Referência.

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Com as obras paradas há cinco anos, Assembleia vai criar Grupo de Trabalho para acompanhar definição sobre o VLT

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Proposta foi do deputado Wilson Santos (PSDB), autor da audiência pública que discutiu sobre o modal na manhã desta segunda-feira

A Assembleia Legislativa vai criar um Grupo de Trabalho para acompanhar os trâmites da equipe técnica do Governo do Estado, que faz avaliação sobre as pesquisas e informações referentes ao futuro das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). A definição foi acertada na manhã desta segunda-feira (11) durante audiência pública proposta pelo deputado Wilson Santos (PSDB), que pediu esclarecimentos públicos sobre a situação e qual decisão esta sendo assumida pelo Governo do Estado em relação ao modal de transporte.

“Por isso que convocamos a audiência para ouvir o governo. Queremos falar o mínimo e ouvir o máximo de representantes governamentais sobre informações. O Parlamento está oportunizando ao governo prestar esclarecimentos sobre o futuro do VLT.  A população precisa saber o que o governo pretende fazer com essa obra”, disse Santos.

Vale destacar que em 12 de julho deste ano, o Governo do Estado criou um Grupo de Trabalho (GT) com o propósito de encomendar um estudo de viabilidade técnica junto à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, por intermédio da portaria nº 1674, órgão vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Regional. O empreendimento tem contrato de financiamento no Programa Pró-Transporte, e se encontra atualmente paralisado.

“Sou a favor do acabamento e simplificação da obra, conclusão dos três terminais e das 32 estações e ainda baratear a obra, que todo dinheiro venha da iniciativa privada, através de uma parceria pública privada”, explicou o deputado.

Na ocasião o secretário-adjunto de obras especiais da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Isaac Nascimento Filho, o custo com o VLT até hoje já passa de R$ 1,1 bilhão, e a isso se somam parcelas do empréstimo feito para a construção.

“O grupo de trabalho realiza estudos altamente técnicos, pois não temos nenhum contrato para retomar as obras do VLT. O que temos de avanço é que no dia 5 de novembro foi publicado o edital de licitação para a empresa que vai fazer a modelagem, a atualização dos dados, matriz, origem e destino”, revelou Nascimento.

Conforme informações do secretário-adjunto da Sinfra, os dados estão desatualizados desde 2006 e necessitam de reajustes. Nascimento afirma que no dia 25 de novembro será a sessão de abertura dos envelopes de habilitação das empresas na fiscalização.

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“Ao final dos estudos, vamos ter uma posição se o VLT sai do papel ou não. Além da modelagem e integração, o modal será importante para a região metropolitana, pois ele vai estar diretamente interferindo no transporte municipal dessas duas cidades, por isso a importância dessa análise técnica”, indagou ele, lembrando ainda que o contrato está judicializado e foi rompido pelo governo do estado. “Hoje não há contrato e precisa fazer uma nova licitação, pois é muito importante”, concluiu Nascimento.

O GT da Assembleia deve ser montado nos próximos dias e o objetivo é fazer um diagnóstico da situação do modal para decidir se há viabilidade técnica e operacional. Para o engenheiro Ricardo José de Arruda, a audiência poderia ter sido a oportunidade do governo dar explicações à população sobre o futuro do VLT e também o que já foi realizado até o momento.

“Hoje, Cuiabá é uma vergonha em termos de estrutura urbana. Essas obras do modal foram iniciadas e inacabadas prejudicando trânsito e comerciantes em geral. Entendo que há falta de mobilização estadual para conclusão das obras. Há tempos atrás havia uma comissão para acompanhamento das obras da Copa e nada foi feito”, citou o engenheiro.

De acordo com Arruda, a população quer saber, o que já foi feito e o que também avançou desde janeiro deste ano. Ele espera que o governo mostre os resultados e define o que será feito com o VLT. “Gastaram muito dinheiro público e o resultado foi catastrófico. Temos que dar uma solução imediata nesse modal para mostrar um transporte digno, pois os números mentem com estatísticas que são manipuladas”, disse..

O deputado Valmir Moretto (PRB), acha que as obras do modal deixaram um rastro de tristeza para as populações de Cuiabá e Várzea Grande, com falência de empresas e graves acidentes nos locais onde foram iniciadas as obras.

“Estou indignado e o governo precisa dar uma resposta para a sociedade. Acredito que o GT que será montado pela Assembleia vai necessitar da contribuição do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), para um trabalho conjunto na definição dos dados técnicos, pois a cada ano há mudanças nos números e precisam de reajustes, de correções”,  disse Moretto.

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Complementando, o deputado Wilson Santos advertiu que o governo estadual e federal não coloque mais dinheiro nessa obra, e que seja bancada de iniciativa privada por intermédio de um processo licitatório para receber a concessão e operação do VLT. “O governo passado deixou o orçamento pronto para conclusão da obra, algo em torno de R$ 450 milhões, com todas as cinco simplificações. Não há mais contrato com o consórcio VLT, a justiça em nível estadual e federal já rompeu o acordo feito unilateralmente com o governo”, disparou Santos.

O vice-presidente do Instituto de Engenharia de Mato Grosso, Jorge Rachid Jorge, lembrou que o VLT já consumiu mais de R$ 1 milhão e 600 milhões. Ele citou como exemplo que, no governo de Pedro Taques foram pagos somente de empréstimos aos bancos federais mais de 500 milhões de reais e, que em dez meses no atual governo já foram desembolsados de R$ 120 milhões apenas de empréstimos.

“Participamos intensamente da causa da ferrovia para Mato Grosso, e agora do VLT. Esta obra é um desejo dos cuiabanos e mato-grossenses. É um transporte limpo e menos poluentes do que os ônibus. Acreditamos que o governador tem que respaldar para alguns dados, como por exemplo, esse grupo de trabalho. Esses R$ 800 mil investidos pelo governo do estado nesta avaliação, não será um bom negócio. A realidade do VLT possui dados muito convincentes, mas o governador precisa tomar uma decisão mais rápida para a população”, indicou ele.

Histórico – O início das obras do VLT começou desde 2012, quando o consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande iniciou a implantação do modal com um custo inicial de R$ 1,4 bilhão. O VLT estava prometido para 13 de março de 2014, vinculado aos projetos de mobilidade previstos para a Copa do Mundo de 2014. Cuiabá foi uma das sedes do mundial. O modal foi projetado para ter uma extensão de 22 quilômetros, com dois itinerários. O primeiro trecho ligaria o Aeroporto Marechal Rondon até a Avenida Rubens de Mendonça. O segundo sairia da Avenida Tenente Coronel Duarte até a região do Coxipó.

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Retomada ou não das obras do VLT entre Cuiabá e VG só será anunciada em 2020

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Em audiência pública na ALMT, secretário adjunto de Obras Especiais diz que Estado depende de estudo técnico para anunciar uma decisão

Em audiência pública para discutir a situação do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), cuja obra está paralisada desde setembro de 2014, o governo do Estado informou que a decisão a respeito da viabilidade da retomada da obra ou não deverá ser anunciada somente no primeiro trimestre de 2020.

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) foi o responsável pela realização da audiência pública na manhã desta segunda-feira (11) no auditório Milton Figueiredo no prédio da Assembleia Legislativa. Houve a participação de representantes da Prefeitura de Cuiabá, CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), professores da UFMT do Departamento de Engenharia Civil e do Instituto de Engenharia de Mato Grosso.

Mesmo devidamente convocados para participar do debate, secretários de Estado e o titular da Controladoria Geral do Estado não compareceram a audiência pública.

O parlamentar mobilizou autoridades, entidades e especialistas para participar do debate diante das declarações públicas do governador Mauro Mendes (DEM), ainda na campanha eleitoral, de que seria necessário um ano de mandato para tomar uma decisão a respeito do VLT.

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“Estamos conferindo ao governo do Estado a oportunidade de prestar esclarecimentos a população”, justificou o deputado Wilson Santos.

Representando o governo do Estado, compareceu o secretário-adjunto de obras especiais, Isaac Nascimento Filho, que explicou a necessidade de o Estado atualizar informações de dados do transporte coletivo antes de qualquer decisão.

“Foi contratada uma consultoria que vai atualizar dados de demandas dos usuários do transporte coletivo. Houve queda do número de usuários do transporte coletivo em razão da facilidade da utilização de aplicativos de transporte com corridas em grupos. Não dá para operar o VLT com o sistema integrado ao transporte coletivo sem saber diversos detalhes”, disse.

A expectativa é que o estudo técnico seja concluído somente no final do mês de março em 2020.

O anúncio da contratação da consultoria gerou questionamentos do vereador por Cuiabá, Abílio Brunini (PSC). O parlamentar lembrou que foi contratada pela gestão anterior uma consultoria no valor de R$ 3,5 milhões com o intuito de auxiliar no estudo técnico para retomada das obras do VLT.

“É inaceitável que o dinheiro público seja gasto de forma inútil. É recomendável que se solicite a empresa que produziu o primeiro estudo a atualização dos dados”, destacou.

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O vereador por Cuiabá Diego Guimarães (PP) se mostrou preocupado com a falta de definição a respeito do VLT, uma vez que, tem impacto direto na licitação do transporte público de Cuiabá. “Não se consegue atrair boas empresas por conta da dúvida a respeito do VLT ser concluído ou não. Ainda prevalece o impasse a respeito de ter um sistema integrado ou não. O impasse a respeito do VLT precariza o transporte de Cuiabá”, ressaltou.

Gasto de R$ 1 bilhão

O deputado Wilson Santos ainda destacou na audiência pública que o governo de Mato Grosso já registra gasto superior a R$ 1 bilhão com as obras do VLT ainda que a mesma esteja paralisada e sem perspectiva alguma de conclusão.

Isso porque já foi encerrado o período de carência do empréstimo de R$ 1,477 bilhão concedido pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e CEF (Caixa Econômica Federal) para a realização das obras.

“O Estado já pagou R$ 900 milhões pela obra e renunciou a outros R$ 106 milhões. A União já desconta diretamente do FPE (Fundo de Participação dos Estados) uma quantia de até R$ 15 milhões mensais para a amortização da dívida”, destacou.

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