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Ex-presidente da Câmara de Várzea Grande é condenado a devolver R$ 120 mil por pagamento irregular de Verba Indenizatória

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Contas do vereador Chico Curvo foram julgadas irregulares pelo TCE

O ex-presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Benedito Francisco Curvo, o Chico Curvo (PSD), teve suas contas de gestão do exercício de 2017 julgadas irregulares e foi condenado a devolver aos cofres públicos, com recursos próprios, o valor de R$ 120.254,04, atualizado pelo Índice de Preços aos Consumidor – IPCA. O montante é referente ao pagamento irregular de verba indenizatória de gabinete de presidente em 2017, no valor de R$ 10.021,17 mensais.

Conforme relatório de auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o ex-gestor realizou a despesa considerada não autorizada, ilegal e lesiva ao patrimônio público, descumprindo determinação do TCE-MT. Curvo foi multado em 10% do valor total do dano e mais 58 UPFs devido a inúmeras irregularidades cometidas em sua gestão. As contas de gestão da Câmara de Várzea Grande foram relatadas pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques e julgadas irregulares por unanimidade da Corte de Contas, na sessão extraordinária de terça-feira (30).

As multas aplicadas são referentes ao não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária do empregador à instituição de Previdência e não recolhimento, em sua totalidade, do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 56.930,53. O ex-gestor fez pagamentos de verbas remuneratórias sem previsão legal e não realizou concurso público conforme determinação do TCE. O último processo seletivo foi realizado em 1994.

O diretor administrativo financeiro da Casa Legislativa, Gilson Silva Leite, foi multado em 18 UPFs por ausência de baixa dos bens móveis, não pagamento de férias e 13º salário dos servidores comissionados quando exonerados. O controlador interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, Zelito Oliveira Ribeiro, recebeu multa de 12 UPFs por falta de controle no almoxarifado acerca de entradas e saídas, estocagem, classificação, segurança, conservação e consumo de materiais de consumo, de gêneros alimentícios e de materiais de expediente.

Ainda foram multados: Nirley da Silva Cavalcanti Oliveira, presidente da Comissão de Patrimônio (6 UPFs); Francione Maria Almeida Sampaio Coelho, chefe da Divisão de Patrimônio (6 UPFs); Carlos Alberto Bulhões, membro da Comissão de Patrimônio (6 UPFs); Alinor Alves do Nascimento, membro da Comissão de Patimônio (6 UPFs); Conceição da Silva Oliveira, contadora (6 UPFs); Leonir Fatima da Silva, gerente de Divisão de Recursos Humanos (6 UPFs); Douglas Nunes Pacó, fiscal do contrato 08/2017 (6 UPFs); Joelma Maria Vieira dos Santos, fiscal do contrato 10/2017 (6 UPFs); Paulino Pereira de Barros Neto, gerente do Almoxarifado (6 UPFs).

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen determinou ainda que, em 120 dias, o atual gestor providencie ato normativo para regulamentação das ausências injustificadas e dos critérios para desconto nos subsídios mensais dos vereadores da Câmara de Várzea Grande, nas sessões ordinárias, bem como remeta cópia ao TCE. Ainda em 120 dias realize o inventário físico e o correto registro de valores no ativo imobilizado do órgão, bem como regularize as informações, junto ao Sistema Aplic, acerca do patrimônio (bem imóveis), remetendo ao TCE para confirmação do efetivo cumprimento.

No mesmo prazo deve ser feita a regularização da situação dos servidores comissionados, exonerados, quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas que se encontram pendentes e cesse imediatamente o pagamento da verba indenizatória de gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Várzea Grande, sob pena de nova aplicação de multa, por descumprimento de decisão do TCE-MT, caracterizando inclusive reincidência.

Foram instalados três processos de Tomadas de Contas Ordinária, nos contratos: 08/2017 com a empresa Excelência Contabilidade e Gestão Pública Ltda ME; 10/2017 com a empresa ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática Ltda; e quanto a Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial 01/2017. O processo foi encaminhado para o Ministério Público Estadual.

 

 

 

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CST da Juventude é instalada pela Assembleia

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou na tarde desta segunda-feira (6) a Câmara Setorial Temática (CST) da Juventude. Participaram da reunião os deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB), autores do requerimento de criação da CST, além de membros da nova câmara temática, entre eles representantes de partidos, secretarias de estado, conselhos estaduais e outras organizações.

“O objetivo da CST é discutir, avaliar, acompanhar e fomentar políticas públicas para juventudes do estado de Mato Grosso”, resumiu Lúdio Cabral. A presidência será exercida por Daniel Vitor Pereira de Abreu, que também é presidente do Conselho Estadual da Juventude. “É um momento muito importante para nós. A juventude precisa de espaços institucionais. Queremos ampliar o diálogo e ser um instrumento que chegue a toda a juventude, inclusive a grupos como povos indígenas, ciganos, jovens do interior”, destacou Daniel de Abreu.

“Fazemos parte de um segmento que está sempre lutando por direitos. Historicamente, os jovens fazem a diferença na sociedade brasileira. Para a instalação da Assembleia Constituinte, em 1986 jovens como nós fomos às ruas, mobilizamos caravanas. Em 1992, nós voltamos às ruas pelo impeachment do ex-presidente [Fernando] Collor e ficamos conhecidos mundialmente como caras pintadas”, ressaltou o relator da comissão, Gabriel Guilherme Oliveira Veloso.

Membros da CST também se manifestaram e introduziram pautas importantes para a juventude, como assistência estudantil, educação no campo e mortalidade de jovens negros. “O fechamento de escolas do campo é um cerceamento do direito à educação”, protestou Amanda Souza, da União Estadual dos Estudantes. “A juventude negra morre mais e também tem dificuldade de acesso à saúde, saneamento básico, internet”, disse Manoel Francisco da Silva Junior, do Centro Nacional da Cidadania Negra. 

O representante da Secretaria Estadual de Saúde, Aparecido Cavalcante, ainda argumentou que o estado precisa realizar novos concursos para dar emprego e renda para os jovens, que podem contribuir para Mato Grosso dentro dos órgãos públicos. O presidente da CST também defendeu a importância da criação de um plano estadual da juventude. “Vários estados vem revolucionando e aprovando seus planos da juventude”, lembra Daniel de Abreu. Ele disse ter como objetivo a elaboração de um plano que contempla jovens de todos os grupos, que possa ser aprovado pela Assembleia Legislativa após muita discussão com diferentes segmentos.

Já o deputado Wilson Santos falou sobre a necessidade de o estado oferecer educação de qualidade para a juventude de Mato Grosso. O parlamentar lembrou que a educação básica é fundamental para o acesso à universidade. O cronograma de trabalho aprovado durante a reunião de instalação da CST da Juventude prevê a realização de 11 reuniões entre fevereiro e o fim do julho de 2022. A câmara temática tem o prazo de 180 dias para ser concluída e pode ser prorrogada pelo mesmo período.

Fonte: ALMT

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Pedido de vistas adia votação de PLC que impede extinção da MTI

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso adiou para terça-feira (7) a conclusão da votação referente ao Projeto de Lei Complementar 42/2021, que dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), após pedido de vistas feito pelo deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM).

Durante reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (6), Dilmar Dal’ Bosco apresentou parecer contrário ao projeto, nos termos do substitutivo integral nº 01, alegando a existência de vícios formal e de iniciativa.

“O substitutivo integral também viola o princípio constitucional de separação de poder, por se tratar de matéria reservada da iniciativa do governador do estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 39, parágrafo único, inciso II, alínea D da Constituição Estadual”, diz trecho do voto apresentado por ele.

Autora do substitutivo integral, a deputada Janaina Riva (MDB) apresentou parecer divergente ao do relator. “Importante mencionar que não se vislumbra vício de iniciativa, uma vez que a presente matéria não está inserida em rol taxativo de iniciativa de leis privativas do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Constituição Federal, combinado com o artigo 39, parágrafo único, da Constituição Federal”, versa parte do documento, lido por ela.

Presidente da CCJR, o deputado Wilson Santos (PSDB) se posicionou favorável ao parecer divergente apresentado por Janaina Riva, destacando os avanços e resultados positivos registrados pela empresa, bem como a qualificação de seu corpo técnico.

“A MTI tem melhorado muito na atual gestão. Fez uma parceria importantíssima com a Google, hoje vende serviços para o Brasil inteiro e tem condições de fazer novas parcerias e, dentro de pouco tempo, ser superavitária. A empresa caminha para a auto suficiência e possui corpo técnico gabaritado, em condições de competir com qualquer empresa pública da área em nível nacional”, afirmou.

Diante da situação, Dilmar Dal’ Bosco pediu vistas do parecer divergente e, conforme o presidente da comissão, deverá entregar seu voto na reunião que acontecerá amanhã (7), às 8h30.

Servidores reivindicam aprovação do projeto

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Tecnologia do Estado de Mato Grosso, João Figueiredo, ressaltou a importância da aprovação do projeto para reconhecer a relevância social e econômica da MTI e evitar a sua extinção, uma vez que a empresa, além de outras coisas, é responsável por gerir todo banco de dados do estado, incluindo os sistemas de arrecadação e de pagamento dos servidores.

“São 50 anos prestando serviços para Mato Grosso. Hoje a arrecadação do estado está batendo recorde todos os meses. Hoje já chegamos a R$ 34 bilhões, enquanto a Lei Orçamentária Anual previa um orçamento de R$ 22 bilhões. O Estado chegou ao nível que chegou com ajuda da MTI e dos seus trabalhadores”, declarou Figueiredo.

A MTI conta hoje com 230 servidores e presta serviços a todas as secretarias e autarquias do Poder Executivo.

Fonte: ALMT

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