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Ex-presidente da Câmara de Guarantã do Norte é multado em 16 UPFs

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO

 

REVISOR
__________
MOISES MACIEL
RELATOR DO VOTO VISTA
VOTO VISTA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O ex-presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Celso Henrique Batista da Silva, foi mutado em 16 UPFs por duas irregularidades: não provimento do cargo de assessor jurídico por meio de concurso público e realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

Na sessão ordinária de terça-feira (08/10), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente Representação de Natureza Externa (Processo nº 232416/2018) proposta em face do Poder Legislativo daquele município. Por maioria, o Pleno acompanhou voto do relator da RNE, conselheiro interino João Batista Camargo, pela procedência da Representação, aplicação de julta ao ex-gestor, e determinações.

No voto, o relator determinou à atual gestão da Câmara de Guarantã do Norte que anule o Contrato nº 008/2019 celebrado com a empresa Edwin de Almeida Costa, em razão da irregularidade da contratação; abstenha-se de contratar por meio de procedimento licitatório as vagas destinadas aos servidores efetivos; abstenha-se de realizar despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

Determinou ainda o encaminhamento dos autos à Secex de Administração Municipal para que analise a irregularidade constatada no Contrato nº 008/2019, celebrado entre a Câmara Municipal de Guarantã do Norte e a empresa Edwin de Almeida Costa, para a contratação dos serviços de Assessoria Jurídica por meio do processo de dispensa de licitação.

Nota à imprensa

Acerca de matérias veiculadas em alguns sites de notícias, que repercutem decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quanto a multa aplicada pelacontratação de assessoria jurídica pela Câmara Municipal de Guarantã do Norte em 2018, o Vereador Celso Henrique Batista, Presidente da Mesa Diretora a época, vem a público informar e esclarecer que:

  1. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, que tive a honra de presidir nos anos de 2017 e 2018, sempre pautou-se pelos princípios da legalidade e moralidade administrativa em todos os atos de gestão, sendo que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na sessão do dia 08.10.2019, promoveu uma analise superficial dos fatos apurados, motivo pelo qual será manejado o competente recurso administrativo em busca da verdade real dos fatos.
  1. A imprensa e população de modo geral, é preciso esclarecer que os serviços de assessoria jurídica contratados em 2018, com valor mensal de (R$ 2.500,00– abaixo do valor de mercado); fez-se por necessidade administrativa até que se instaura-se o procedimento de concurso público para provimento do cargo de Procurador do Legislativo, o que ocorreu ainda em 2018, sendo fato público e notório de todos quando da realização do Concurso Público n.° 01/2018.
  • A demora na realização do Concurso Público n.° 01/2018, não decorreu de inércia deste gestor, eis que, desde 2017, busquei os meios para sua efetivação, conforme demonstrou-se desde o Projeto de Lei Municipal 109/2017.
  • Como disse, no julgamento inicial do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, tais fatos não foram levados em consideração de forma adequada, motivo pelo qual, aguardamos a publicação da primeira decisão, para então manejarmos os recursos necessários ao aprofundamento da matéria.
  • Nesse mesmo passo, questionaremos o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pela linha adotada por esse julgamento inicial, o fato da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, ter terceirizado os serviços de assessoria jurídica do Poder Executivo para dois escritórios de advocacia, ao custo mensal de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil), perfazendo um gasto anual deR$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos) reais, sendo contratados os escritórios: HOFFMAN E COLADELLO S/S, representado pelo advogado GIOVANI COLADELLO e RALF HOFFMAN, e a LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS, representada pelo advogado RONY DE ABREU MUNHOZ.
  • Assim, verifica-se que o valor gasto com escritório terceirizado pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, em um único mês, pagaria quase que o valor gasto em um ano pela Câmara Municipal, fato que também deve ser debatido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em homenagem a regras elementares de isonomia.
  • Nessa oportunidade, também deve ser avaliado, por quais motivos o Poder Executivo, ao contrário do já fez a Câmara Municipal em minha gestão, ainda insiste em não abrir concurso público para o cargo provimento do cargo de Procurador (art. 37, II da Constituição Federal), e mantém os serviços terceirizados ao custo mensal de quase 30 mil reais onerando os cofres públicos.

Fonte: TCE MT
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Prefeito de Nova Mutum é multado em 24 UPFs por 4 irregularidades em pregão

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTEINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente Representação de Natureza Interna proposta em face da Prefeitura de Nova Mutum, sob a gestão do prefeito Adriano Xavier Pivetta, que foi multado em 24 UPFs. O pregoeiro municipal, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, foi multado em 6 UPFs. O julgamento da RNE (Processo nº 114928/2019) ocorreu na sessão ordinária da referida Câmara, realizada na quarta-feira (06/11).

O colegiado acompanhou voto do relator da RNI, conselheiro interino João Batista Camargo, que decidiu pela manutenção das quatro irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE no Pregão 009/2019. São elas: exigência de qualificação técnica das licitantes, utilização irregular da modalidade pregão para a contratação de profissionais médicos na Prefeitura de Nova Mutum, não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público, e participação irregular em licitação de empresa que possui no quadro societário sócio com vínculo empregatício com a Prefeitura.

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Foram expedidas diversas determinações para a atual gestão da Prefeitura de Nova Mutum. Entre elas, para que providencie o provimento de cargos de natureza permanente, mediante concurso público; para que utilize a modalidade de licitação pregão apenas para a contratação de bens e serviços comuns; para que, ao inserir exigências de qualificação técnica no edital, limite-se a estabelecer somente as garantias mínimas e suficientes para que o licitante demonstre sua capacidade de adimplir as atividades pertinentes ao objeto licitado; e para que proíba a participação em processos licitatórios de servidor ou dirigente de órgãos ou entidades contratantes que estejam vinculados à Prefeitura de Nova Mutum, em observância ao princípio da impessoalidade.

Fonte: TCE MT
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Secretários e pregoeira de São Félix são multados por irregularidades em pregão

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO ARAGUAIA
JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTEINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em São Félix do Araguaia, a secretária de Educação, Dinalva Ribeiro da Silva; a secretária de Desenvolvimento e Assistência Social, Rosineia dos Santos Milhomem Lima; e o secretário de Administração e Planejamento, Wemes Pereira Leite; receberam multa individual de 12 UPFs. Já a pregoeira municipal, Meudra Pereira dos Santos, foi penalizada em 6 UPFs; após a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgar parcialmente procedente Representação de Natureza Externa proposta em face da Prefeitura de São Félix do Araguaia.

As multas foram aplicadas aos secretários em razão de irregularidades ocorridas no Pregão Presencial nº 31/2018, realizado sob o sistema de registro de preços pela Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia. Entre elas, por especificação imprecisa e/ou insuficiente do objeto da licitação e por não realizar a adequada pesquisa de preços para formar os preços de referência adotados. Já a penalidade da pregoeira foi baseada na ausência de respostas aos questionamentos da representante Leide Indústria e Comércio de Confecções Eireli.

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Relator da RNE (Processo nº 49913/2019), o conselheiro interino João Batista Camargo determinou à prefeita municipal, Janailza Taveira Leite, que responda adequadamente, e no prazo designado, a todas as informações solicitadas pelos licitantes interessados, conforme estabelecido nos editais nas futuras licitações do Município; especifique adequadamente nas licitações futuras todas as informações necessárias aos objetos a serem adquiridos ou contratados; e realize o balizamento dos preços dos bens e serviços a serem adquiridos com amplo rigor metodológico. A 2ª Câmara se reuniu na quarta-feira (06/11).

Fonte: TCE MT
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