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Ex-presidente da Câmara de Guarantã do Norte é multado em 16 UPFs

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO

 

REVISOR
__________
MOISES MACIEL
RELATOR DO VOTO VISTA
VOTO VISTA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O ex-presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Celso Henrique Batista da Silva, foi mutado em 16 UPFs por duas irregularidades: não provimento do cargo de assessor jurídico por meio de concurso público e realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

Na sessão ordinária de terça-feira (08/10), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente Representação de Natureza Externa (Processo nº 232416/2018) proposta em face do Poder Legislativo daquele município. Por maioria, o Pleno acompanhou voto do relator da RNE, conselheiro interino João Batista Camargo, pela procedência da Representação, aplicação de julta ao ex-gestor, e determinações.

No voto, o relator determinou à atual gestão da Câmara de Guarantã do Norte que anule o Contrato nº 008/2019 celebrado com a empresa Edwin de Almeida Costa, em razão da irregularidade da contratação; abstenha-se de contratar por meio de procedimento licitatório as vagas destinadas aos servidores efetivos; abstenha-se de realizar despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

Determinou ainda o encaminhamento dos autos à Secex de Administração Municipal para que analise a irregularidade constatada no Contrato nº 008/2019, celebrado entre a Câmara Municipal de Guarantã do Norte e a empresa Edwin de Almeida Costa, para a contratação dos serviços de Assessoria Jurídica por meio do processo de dispensa de licitação.

Nota à imprensa

Acerca de matérias veiculadas em alguns sites de notícias, que repercutem decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quanto a multa aplicada pelacontratação de assessoria jurídica pela Câmara Municipal de Guarantã do Norte em 2018, o Vereador Celso Henrique Batista, Presidente da Mesa Diretora a época, vem a público informar e esclarecer que:

 

  1. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, que tive a honra de presidir nos anos de 2017 e 2018, sempre pautou-se pelos princípios da legalidade e moralidade administrativa em todos os atos de gestão, sendo que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na sessão do dia 08.10.2019, promoveu uma analise superficial dos fatos apurados, motivo pelo qual será manejado o competente recurso administrativo em busca da verdade real dos fatos.

 

  1. A imprensa e população de modo geral, é preciso esclarecer que os serviços de assessoria jurídica contratados em 2018, com valor mensal de (R$ 2.500,00– abaixo do valor de mercado); fez-se por necessidade administrativa até que se instaura-se o procedimento de concurso público para provimento do cargo de Procurador do Legislativo, o que ocorreu ainda em 2018, sendo fato público e notório de todos quando da realização do Concurso Público n.° 01/2018.

 

  • A demora na realização do Concurso Público n.° 01/2018, não decorreu de inércia deste gestor, eis que, desde 2017, busquei os meios para sua efetivação, conforme demonstrou-se desde o Projeto de Lei Municipal 109/2017.

 

  • Como disse, no julgamento inicial do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, tais fatos não foram levados em consideração de forma adequada, motivo pelo qual, aguardamos a publicação da primeira decisão, para então manejarmos os recursos necessários ao aprofundamento da matéria.

 

  • Nesse mesmo passo, questionaremos o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pela linha adotada por esse julgamento inicial, o fato da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, ter terceirizado os serviços de assessoria jurídica do Poder Executivo para dois escritórios de advocacia, ao custo mensal de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil), perfazendo um gasto anual deR$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos) reais, sendo contratados os escritórios: HOFFMAN E COLADELLO S/S, representado pelo advogado GIOVANI COLADELLO e RALF HOFFMAN, e a LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS, representada pelo advogado RONY DE ABREU MUNHOZ.

 

  • Assim, verifica-se que o valor gasto com escritório terceirizado pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, em um único mês, pagaria quase que o valor gasto em um ano pela Câmara Municipal, fato que também deve ser debatido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em homenagem a regras elementares de isonomia.
  • Nessa oportunidade, também deve ser avaliado, por quais motivos o Poder Executivo, ao contrário do já fez a Câmara Municipal em minha gestão, ainda insiste em não abrir concurso público para o cargo provimento do cargo de Procurador (art. 37, II da Constituição Federal), e mantém os serviços terceirizados ao custo mensal de quase 30 mil reais onerando os cofres públicos.

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TCE-MT lança hotsite com informações, orientações e fiscalizações sobre a Covid-19

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lança nesta terça-feira (02), o hotsite “Todos Por Todos Contra a Covid-19”, ferramenta exclusiva que reúne informações, orientações e as fiscalizações realizadas pelo órgão de controle externo referente ao novo coronavírus. Acesse: https://covid19.tce.mt.gov.br/.

O hotsite conta com as informações produzidas pelo TCE-MT no período do novo coronavírus, como as lives, dicas e notícias, a produtividade semanal dos servidores, além das legislações e normas pulicadas pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado e as portarias internas. Também é possível verificar o trabalho em andamento das Comissões de Apoio e Fiscalização, criadas para o enfrentamento à pandemia.  

Em apoio aos fiscalizados, o hotsite conta com as orientações, relatórios e materiais de apoio, perguntas frequentes e as listas de contatos dos servidores do TCE-MT. A ferramenta disponibiliza também a aba Radar Covid-19, onde é possível acessar o painel de análise e monitoramento do coronavírus em Cuiabá, Mato Grosso, Brasil e Mundo. 

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o hotsite é mais uma ação desenvolvida no enfrentamento a pandemia do novo coronavírus. 

“Nessa guerra que travamos contra a Covid-19, informação é uma arma poderosa para ajudar o estado e municípios a desenvolver políticas públicas eficazes no combate a doença e também, uma ferramenta fundamental para garantir condições de controle social que hoje é ainda mais importante”, comentou. 

O hotsite foi desenvolvido em parceria entre a Secretaria Geral da Presidência (Segepres), Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e a Secretaria de Comunicação Social. 

“O hotsite da Covid-19 é uma importante ferramenta para toda sociedade mato-grossense e administrações jurisdicionadas do TCE-MT no esforço de combate ao coronavírus. Este trabalho concentrou os esforços de dezenas de técnicos na construção de um portal de auxílio e transparência à toda sociedade no enfrentamento do novo coronavírus, reunindo informações oficiais relevantes para acesso de uma forma rápida e fácil”, afirmou o secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira. 

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação da Corte de Contas, Mateus Dias Marçal, o hotsite faz parte da transformação digital promovida pelo TCE-MT. 

“Nosso objetivo é levar informação ao cidadão por meio da tecnologia, não somente neste momento da pandemia do novo coronavírus, mas em todos os assuntos. O TCE-MT está copilando dados e centralizando através deste hotsite, oportunizando ao cidadão o acompanhamento e monitoramento de perto, com facilidade e rapidez”, afirmou.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Duzentos alunos devem participar do TCEstudantil Virtual nesta terça-feira (02)

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Alunos do ensino médio (curso técnico) e superior de quatro municípios participam nesta terça-feira (02), às 8h30, do Programa TCEstudantil Virtual, que será realizado durante a sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por videoconferência. O público estimado é de 200 alunos. 

Participam desta edição do TCEstudantil Virtual, alunos do curso técnico em Desenho de Construção Civil, bacharelado em Administração, bacharelado em Serviço Social, Tecnologia em Gestão Pública, Pedagogia e bacharelado em Direito. Os estudantes são dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Alto Araguaia. 

As instituições que vão participar são: Innstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus Várzea Grande (IFMT); Universidade de Cuiabá (UNIC Pantanal – Cuiabá); Unicesumar Educação a distância de Várzea Grande e Rondonópolis e Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) – Campus Universitário de Alto Araguaia.

O TCEstudantil é realizado por meio da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT. Devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o programa que existe há quase duas décadas, precisou se reinventar para continuar cumprindo seus objetivos, dentre eles, o de despertar a consciência cidadã entre estudantes, estimular o exercício da cidadania e do controle social utilizando as decisões e informações do TCE-MT.

Sendo assim, após estudo, definição de estratégias e intensa articulação, foi realizado o primeiro TCEstudantil Virtual, que veio para ficar e irá permitir sua ampliação em 2020. Nesse formato, além dos estudantes, estão sendo mobilizados os conselhos de políticas públicas, entidades e instituições que administram recursos públicos e outros segmentos da sociedade civil organizada que participam de diálogos e palestras promovidas pelo tribunal.

 

Kleverson Souza

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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