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Política MT

Ex-presidente da Câmara de Cuiabá é condenado pelo TCE a devolver R$ 55 mil

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João Emanuel foi condenado por atrasar recolhimento de INSS dos servidores

O ex-presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, foi condenado a restituir R$ 55.265,46 ao erário em razão de pagamento de juros e multas por atraso de recolhimento previdenciário ao INSS, da parte do segurado, de 2013. O valor deve ser atualizado desde 02/02/2014 – último dia para o recolhimento da última cota previdenciária da competência do exercício de 2013. Também terá que pagar multa de 10% sobre o valor atualizado do dano.

A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão extraordinária de 18/06 julgou irregular a Tomada de Contas ordinária interposta com objetivo de quantificar o valor do prejuízo ao erário, além de indicar os responsáveis.

O ex-gestor também foi condenado a pagar multas que totalizam 28 UPFs, sendo 11 UPFs pelo não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados à instituição devida; 6 UPFs pela não retenção de tributos por ocasião dos pagamentos a fornecedores; e 11 UPFs por desvio de bens ou recursos públicos. Por esta última irregularidade também foi multada em 11 UPFs a ex-contadora Ediane Auxiliadora Martins Gugel.

Durante a sessão, o relator da Tomada de Contas Ordinária, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, alterou oralmente o seu voto para acolher a sugestão do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, a fim de incluir determinação à atual gestão da Câmara Municipal no sentido de que, ao regularizar os valores referentes ao montante descontado e não repassado aos órgãos previdenciários, adote providências para cobrar do responsável os valores referentes aos juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos.

Acolheu ainda a sugestão do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, no sentido de que o levantamento dos valores devidos aos órgãos previdenciários (INSS e Cuiabá-PREVI) seja realizado pelo atual gestor no prazo de 180 dias. O voto do relator, que acolheu parcialmente parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado por unanimidade com os acréscimos indicados.

 

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Primeira-dama Virginia Mendes é homenageada com ‘Comenda Senador Filinto Muller’ da ALMT

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A condecoração foi proposta pelo presidente da ALMT, Max Russi, e é considerada a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo Estadual

A primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, recebeu do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Max Russi, a ‘Comenda Senador Filinto Muller’. A solenidade ocorreu nesta segunda-feira (6), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, na Casa de Leis.

A Comenda Senador Filinto Muller é considerada a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo Estadual a uma pessoa, considerada membro da Ordem do Mérito Legislativo. A homenagem é concedida a pessoas que se destacam por ações na área de direitos humanos, democracia e cidadania mato-grossense.

“É uma grande alegria receber a mais alta honraria do Poder Legislativo de Mato Grosso! Fiquei emocionada e muito honrada com essa homenagem! Continuarei fazendo o meu melhor como primeira-dama do Estado para levar cada vez mais os nossos projetos aos mato-grossenses, principalmente aos mais vulneráveis. Quero agradecer de coração ao presidente da ALMT, meu querido amigo Max Russi, por esse reconhecimento tão importante”, agradeceu Virginia Mendes.

Segundo o deputado Max Russi, a condecoração demostra todo o reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado pela primeira-dama Virginia Mendes. “A primeira-dama Virginia presta um belo trabalho aos mato-grossenses com seus projetos e ações sociais. Então, nada mais justo que a Assembleia Legislativa, através da ‘Comenda Senador Filinto Muller’, prestar essa homenagem como forma de reconhecimento e gratidão por tudo o que ela tem feito para o Estado de Mato Grosso”, ponderou o presidente da Casa de Leis, Max Russi.

 

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ALMT realiza audiência para discutir mobilização dos homens pelo fim da violência contra mulher

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Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promove nesta quinta-feira (9), em sua sede, uma audiência pública em alusão ao “Dia do Laço Branco”, marco da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Proposta pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), o movimento integra o calendário da campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

O parlamentar diz que a realização do debate se faz necessário visto que os casos de violência contra as mulheres aumentaram abruptamente nesta pandemia. “O combate à violência contra a mulher em todos os espaços ganha ainda mais urgência nestes tempos sombrios. Precisamos quebrar o ciclo da violência e de desrespeito a que estamos submetidas; precisamos construir políticas públicas efetivas, que garantam a autonomia econômica das mulheres e que elevem sua autoestima até para que possam libertar-se do parceiro opressor”, afirma o parlamentar.

A audiência terá a participação confirmada da deputada federal Rosa Neide (PT); do Juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Dr. Jamilson Haddad Campos; do Procurador Geral de Justiça (PGJ), José Antônio Borges; da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Póvoas, entre outros convidados.

16 Dias de Ativismo – A Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma mobilização anual, praticada simultaneamente por diversos atores da sociedade civil e poder público engajados nesse enfrentamento. Desde sua primeira edição, em 1991, já conquistou a adesão de cerca de 160 países. Mundialmente, a campanha se inicia em 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, passando pelo 6 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

No Brasil, a campanha é realizada desde 2003 e, para destacar a dupla discriminação vivida pelas mulheres negras, as atividades aqui começam em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Campanha Laço Branco – O Dia do Laço Branco é em homenagem as 14 vítimas de um massacre ocorrido dentro de uma sala de aula da Escola Politécnica, na cidade de Montreal, no Canadá. Um homem invadiu o local, ordenou que os homens se retirassem e assassinou as mulheres. O crime aconteceu por que as mulheres estavam “ocupando um espaço” que não lhes cabia, a justificativa foi deixada pelo assassino por meio de uma carta.

Fonte: ALMT

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