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Ex-chefe de gabinete de Silval reafirma que dinheiro que caiu do paletó de Emanuel Pinheiro era propina

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Silvio Corrêa prestou depoimento à “CPI do Paletó” da Câmara de Cuiabá nesta quarta-feira

O ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, (sem partido), Silvio Corrêa, em oitiva na CPI do Paletó, na Câmara de Vereadores, que investiga dois objetos, recebimentos ilegais por parte do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) e obstrução de justiça, na manhã desta quarta-feira (19), além de confirmar a participação do prefeito cuiabano no recebimento de propina, garantiu que o áudio apreendido pela Polícia Federal, de uma conversa que o próprio Sílvio Corrêa teve com o ex-secretário estadual de Comércio, Minas e Energia Alan Zanata, ocorreu quando Emanuel já era prefeito de Cuiabá.

Emanuel Pinheiro é um dos políticos que aparecem no vídeo gravado pelo ex-chefe de gabinete de Silval Barbosa pegando dinheiro supostamente de propina em uma sala da Casa Civil no Palácio Paiaguás, sede do Executivo estadual. As cenas, gravadas em 2014, mostram Emanuel enchendo os bolsos do paletó de maços de dinheiro vivo. Era muito dinheiro que ele até se atrapalhou, notas caíram no chão, mas o emedebista logo se agachou e recuperou tudo.

“Foi combinado repassar R$ 600 mil reais para cada deputado, em parcelas de 50 mil por mês. O deputado Emanuel Pinheiro pegou de oito a dez parcelas. Esses repasses faziam parte de um acordo com os deputados”, disse.

Sobre o áudio de uma conversa entre Silvio Corrêa e Alan Zanata, apreendido na casa do prefeito de Cuiabá, que também é investigado como objeto da CPI do Paletó, o delator foi incisivo: “essa conversa foi em 2017, no mês de agosto, se não me engano. Julho ou agosto, o Emanuel já era prefeito”, garantiu.

Na ocasião, o vereador Dilemário Alencar apresentou um recorte do Jornal Folha de São Paulo, datado de setembro de 2017, detonando o esquema de propina que era praticado durante a gestão de Silval Barbosa, com o seguinte título: “Delação mostra que prefeito de Cuiabá recebia propina”.

Sílvio Corrêa afirmou ainda que a iniciativa de gravar os políticos recebendo dinheiro no Palácio Paiaguás foi exclusivamente ideia própria. “Decidi gravar uma única vez em função da pressão que recebia dos deputados. Só gravei uma vez”, afirmou.

Quanto ao pagamento de propina para o prefeito cuiabano, o ex-chefe de gabinete de Silval voltou a afirmar que foi apenas para honrar o acordo existente, e não para o pagamento de pesquisas conforme o Emanuel Pinheiro argumentou quando o escândalo se tornou público.

“Jamais foi dinheiro acordado para pagamento de pesquisa e a maioria dos repasses foi em dinheiro vivo, talvez uma vez com cheque. O dinheiro era de recursos da Sinfra, do MT Integrado. Eu pegava junto ao secretário-adjunto da Sinfra, o Valdir”, completou.

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Desembargador destaca que decreto municipal de Cuiabá é respaldado pela legislação nacional

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Orlando Perri cita autonomia do Município para legislar sobre os assuntos de interesses locais

Ao proferir a decisão em favor do Município de Cuiabá sobre a continuidade das medidas no decreto nº 7.849, o desembargador Orlando de Almeida Perri destacou que a Prefeitura de Cuiabá agiu dentro da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Segundo Perri, tanto o art. 23 quanto o 30 da Carta Maior garantem ao Município a autonomia para legislar sobre os assuntos de interesses locais.

Além disso, o desembargador cita que o decreto municipal, que traz como ponto principal de debate o fechamento do comércio, também é respaldado pela Lei Federal nº 13.979/2020. A legislação, que dispõe sobre ações de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre várias medidas, as da quarentena e isolamento social.

“O indigitado Decreto Municipal encontra respaldo, ainda, no art. 3º da Lei n. 13.979/2020, com a finalidade precípua de assegurar o direito fundamental à saúde da população cuiabana, diante da situação fática que se esquadrinha nos nosocômios e nas unidades de saúde locais”, argumentou o magistrado.

O desembargador explica ainda que saúde se insere entre as matérias em que a competência é concorrente, da espécie não-cumulativa, na qual são delimitadas por sua extensão, com limites preestabelecidos. Dessa forma, os Municípios possuem liberdade para editar leis [em sentido lato sensu] sobre saúde e vigilância sanitária, de interesse local e específico, suplementando outras de nível federal e estadual, sem se desfazer das mesmas.

“Diante da hierarquização, é evidente que não pode a lei municipal afrontar o que dispuser a norma federal e a estadual. Todavia, é defeso invadir a competência do Município, naquilo que diz respeito a interesse local, sob pena de inconstitucionalidade”, completou.

Perri relata ainda que o decreto estadual nº 425/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, vai de encontro às orientações da Sociedade Brasileira de Infectologia. De acordo com a justificativa, as recomendações dadas pelos profissionais da área são contrárias as determinações estadual, que autoriza o funcionamento de inúmeras atividades comerciais, não consideradas essenciais.

“O crescimento do número de novos casos é exponencial e, embora haja enorme preocupação com a economia do país e a preservação de empregos — como, a todo momento, se vê nos noticiários locais, nacionais e internacionais –, estes não podem se sobrepor ao direito à vida, que neste momento exige medidas mais restritivas à circulação de pessoas”, pontua o desembargador.

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Poderes criam central para fiscalizar leitos disponíveis na rede de saúde para internação de pacientes com coronavírus

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Objetivo da central única é dar mais eficiência ao atendimento

Terminou no final da tarde desta segunda-feira (30), no Palácio Paiaguás, mais uma rodada de reunião entre os chefes de poderes para discutir medidas de enfrentamento do novo coronavírus em Mato Grosso. Uma das posições adotadas foi a criação de uma comissão, juntamente com a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, vai fiscalizar a partir desta terça-feira (31), os leitos disponíveis para internação na rede de saúde.

Participaram os chefes de poderes do Estado, o governador Mauro Mendes (DEM),  da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Guilherme Malluf, além de representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

“Vamos montar uma comissão para levantar o que realmente temos disponível de leitos e vamos criar uma central de regulação para os doentes do coronavírus. Uma central única do coronavírus. Essa central é que vai encaminhar o doente”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho.

“Isso vai possibilitar um tratamento único no Estado, permitindo ações sincronizadas, evitando que cada prefeito haja de uma forma. Vai otimizar a utilização dos leitos. Essa comissão também vai estudar quais medidas práticas devem ser tomadas para o confinamento social, como exemplo, os locais de restrições”. Botelho avaliou a reunião como altamente produtiva que, segundo ele, trará resultados práticos para a população mato-grossense.

“Vai ser uma crise demorada, que precisamos estar reunindo com frequência, porque a medida de hoje pode não ser a melhor para amanhã. Toda semana vamos estar nos reunindo para tratar sobre o combate ao coronavírus”,disse.

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