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Estupro em SC: investigação aponta que abuso envolveu duas crianças

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Juíza negou aborto a criança vítima de estupro e tentou induzir mãe e filha durante audiência
Reprodução – 21/06/2022

Juíza negou aborto a criança vítima de estupro e tentou induzir mãe e filha durante audiência

A polícia de Santa Catarina concluiu, há cerca de 10 dias, o inquérito criminal sobre o possível estupro de uma menina de 11 anos, moradora do município de Tijucas, em Santa Catarina. O caso ganhou repercussão nacional após o Hospital Universitário de Florianópolis negar a realização do aborto, apesar da previsão legal, e de a Justiça afastar a criança da família.

Na noite desta quarta-feira, após a ampla repercussão do caso, o hospital atendeu a uma recomendação do Ministério Público Federal e realizou os procedimentos para o aborto.

O inquérito da polícia para averiguar o crime de estupro, no entanto, foi concluído sem indiciar ninguém. A polícia concluiu que o principal suspeito de ter engravidado a menina é também uma criança, de 13 anos, próxima a ela e com quem ela mantinha relações. A conclusão foi enviada ao Ministério Público que ainda avalia se concorda com o desfecho da investigação policial.

O GLOBO ouviu de fontes ligadas às investigações criminais, que correm em sigilo, que a menina admitiu em depoimento aos policiais ter mantido relações sexuais com um menino de 13 anos. Uma fonte diz que além da vítima, o outro menor confirmou que teria se tratado de uma “relação consentida”.

O inquérito reconhece que houve estupro de vulnerável, mas atestou que a relação entre as duas crianças se deu de forma consensual e, portanto, não houve indiciamento. Pelo artigo 217 do Código Penal, “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” pode implicar em pena de oito a 15 anos.

Advogado e professor de Direito Penal da UFF, Daniel Raizman diz que há algumas possibilidades a serem apreciadas pelas autoridades envolvidas na investigação. Uma delas é conceder remissão (perdão), que deve ser homologada por um juiz, se os fatos relatados por ambos os envolvidos forem confirmados.

“A rigor os dois são autores em relação ao outro e também vítimas pela conduta do outro”, explica o especialista. “Em nesse contexto, parece viável que o MP proponha a remissão para os dois, e assim poderia dar uma solução ao conflito. Sobre o aborto, ela pode fazer porque foi vítima do estupro”.

MP segue investigação criminal

O MP de Santa Catarina ainda não bateu o martelo sobre como conduzirá o inquérito. Não há ainda, por exemplo, resultado de um exame que comprove a paternidade do feto, de acordo com outra fonte ouvida pelo jornal. A advogada da menina estuprada foi procurada pela reportagem mas não quis se pronunciar.

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Greve em SP: Justiça determina volta imediata da circulação dos ônibus

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Justiça determina o retorno imediato da circulação dos ônibus em São Paulo
Rovena Rosa/Agência Brasil – 28/03/2022

Justiça determina o retorno imediato da circulação dos ônibus em São Paulo

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo decretou, na tarde desta quarta-feira (29), que a greve dos motoristas e cobradores de ônibus é abusiva e determinou o retorno imediato da circulação dos veículos.

A Justiça ainda estabeleceu uma multa de R$ 100 mil ao Sindmotoristas devido à abusividade das paralisações do dia 14 de junho e também da que ocorreu nesta quarta-feira.

Caso não haja o retorno ao trabalho imediato ao fim de sessão, a multa por dia parado dobra. Além das multas, os desembargadores autorizaram também que ocorra desconto dos dias de trabalho em que ocorreram as greves.

Segundo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, o valor das multas será revertido a duas instituições que prestam serviços para moradores de rua: a Associação Beneficente Benedito Pacheco e O Arcanjo, esta última liderada pelo padre Julio Lancellotti.

O Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (Sindmotoristas) anunciou a greve de ônibus em uma assembleia realizada nesta terça-feira (28).

A paralisação foi uma retomada da greve do dia 14 de junho, que afetou mais de 2 milhões de pessoas. Segundo os motoristas, “todos os prazos foram concedidos ao setor patronal e não houve resposta sobre as reivindicações”.

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Fonte: IG Nacional

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Assembleias estaduais criam leis próprias para garantir porte de armas

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Governo Bolsonaro promoveu flexibilização do acesso a armas e munições
Pixabay

Governo Bolsonaro promoveu flexibilização do acesso a armas e munições

Na esteira da flexibilização do acesso a armas e munições promovida pelo governo Bolsonaro, as assembleias estaduais estão criando suas próprias leis para ampliar o direito ao porte de armas. 

Pelo menos 33 projetos de lei (PLs) armamentistas tramitam atualmente em todos os estados do Brasil e Distrito Federal, a maior parte deles com a intenção de garantir a atiradores desportivos a licença para andar armado, segundo levantamento inédito dos institutos Sou da Paz e Igarapé. 

Em alguns estados, o benefício é estendido a colecionadores e caçadores. Desse total, oito PLs já foram convertidos em lei, no Distrito Federal, Rondônia, Roraima, Amazonas, Acre, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso do Sul.

Até 2003, o porte de armas era permitido no país. Qualquer brasileiro com mais de 21 anos podia ir a bares, shoppings, parques e teatros com uma arma na cintura. 

Com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, lei federal em vigor desde dezembro daquele ano, o porte foi proibido para civis, com exceções para poucas categorias profissionais. Em 2017, uma portaria do Exército garantiu o porte de trânsito aos atiradores desportivos, que passaram a ter direito de portar uma arma municiada quando estão indo ao clube de tiro ou local de competição.

Na prática, isso já criou uma zona cinzenta na lei: o porte individual segue sendo proibido, mas é difícil provar a intenção de deslocamento de uma pessoa e fiscalizar os trajetos que ela percorre com a arma municiada. 

Com as leis estaduais, os armamentistas tentam facilitar ainda mais a regra para o porte: querem que os governos reconheçam o risco da atividade dos CACs naqueles estados e a efetiva necessidade do porte, critério necessário para concessão desse pela Polícia Federal. Desta forma, é dada a essas categorias a permissão para andarem armadas sem restrições de deslocamento, em qualquer trajeto e horário.

O Distrito Federal foi precursor na investida. O projeto de lei, de 2018, foi aprovado pela Câmara Legislativa em dezembro de 2020 e vetado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no mês seguinte, sob o argumento de que o autor do PL “usurpou a competência normativa da União, legislar sobre material bélico e sobre direito penal”. 

Em fevereiro deste ano, a Câmara Legislativa derrubou o veto de Rocha e reconheceu a necessidade de porte para a categoria. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (SFT) questionando a validade da lei. 

Segundo o partido, a norma flexibiliza, “por vias transversas”, os requisitos para a obtenção da autorização concedida pela Polícia Federal. O caso foi distribuído ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) à vaga do Supremo, Nunes Marques é chamado de “nosso amigo CAC Nunes” por lideranças armamentistas.

Em Rondônia, a lei que permite o porte aos atiradores foi sancionada em janeiro deste ano e sua constitucionalidade também está sendo contestada. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

Para o partido, a lei estadual fragiliza ainda mais o controle, já bastante deficitário, e permite que atiradores de todo o país possam circular livremente com suas armas por Rondônia. “Em breve, a semelhança das cidades e do campo em Rondônia aos filmes de faroeste não será mera coincidência”, alega. Nunes Marques é o ministro relator.

No Mato Grosso do Sul, a defesa do projeto de lei foi marcada por polêmicas. Em sessão virtual realizada em maio, o deputado estadual autor da proposta, João Henrique Catan (PL), atirou pelo menos três vezes num estandarte de um clube de tiros para justificar a importância do seu PL. 

Segundo o parlamentar, os tiros foram uma “advertência ao comunismo” – no alvo acertado, havia desenhado o símbolo comunista, representado pela foice e martelo. “Um povo armado jamais será escravizado. Esse projeto é um tiro de advertência no comunismo e na mão leve que assaltou o País, por isso uma salva de tiros”, declarou Catan, antes de disparar. 

No começo de junho, a proposta foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sem vetos. O deputado responde no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa por possível falta de decoro parlamentar.

Impacto das leis As leis estaduais são recentes, todas aprovadas neste ano, mas em alguns estados já é possível ver os impactos da mudança. De janeiro a abril de 2022, o Distrito Federal teve um aumento de 52,4% nos portes concedidos pela Polícia Federal para “defesa pessoal”. 

O número inclui cidadãos e CACs que receberam a licença para andar armados. Alagoas (17%), Mato Grosso do Sul (14,3%), Amazonas (6,5%) e Rondônia (3%) também registraram crescimento. Por outro lado, estados como Roraima (-2,4%), Acre (1,8%) e Sergipe (-1,1%) tiveram uma leve queda nas concessões de porte. Os dados são exclusivos e foram obtidos pelo Instituto Igarapé por meio da Lei de Acesso à Informação.

Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, explica que os armamentistas estão usando uma metodologia, com ações orquestradas nos estados, para conferir o porte aos atiradores. Em vez de solicitarem o direito de andar armado de forma clara e direta, alegam que a atividade é de risco naquele estado e, por isso, é preciso reconhecer a efetiva necessidade do porte para essa categoria.

“É uma forma mais sofisticada, muito entre aspas, do ponto de vista jurídico. Ela não confere diretamente o porte, porque é inconstitucional, porque não é competência dos estados, só do governo federal. Mas eles acharam outro caminho, de reconhecer a efetiva necessidade”, declarou.

Para Angeli, a estratégia de usar os estados para legislar em favor dos atiradores foi a forma que os armamentistas encontraram diante do fracasso das investidas do presidente Jair Bolsonaro (PL) para flexibilizar o porte para CACs.


Segundo ele, é o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho número 3 do presidente, quem lidera esse lobby nas assembleias legislativas.

“Mesmo com o Bolsonaro e todo seu poder, eles nunca tiveram sucesso no Legislativo. O Congresso não aprovou nenhuma lei sobre armas, exceto o porte rural. Eles estão vendo que é mais fácil ir pelos estados, até pela dificuldade de acompanhar. O bolsonarismo aposta no caos normativo com o objetivo de gerar confusão. E, na confusão, a confusão impera”, opinou Angeli.

Lideranças armamentistas falam abertamente sobre as leis do “porte estadual” dos CACs em suas redes sociais. O advogado Marcos Pollon, criador do Proarmas e amigo pessoal de Eduardo, disse num vídeo recente que sua associação já conseguiu “mais de duas dezenas” de portes. 

“Até que o Supremo se manifeste sobre, ela é lei e deve ser cumprida”. Em outro, ele promete deixar a “live mais interessante” ao anunciar que membros VIP de sua associação poderão ter os pedidos de porte feitos por sua equipe. “Você, que é de Rondônia, que é membro 454 há mais de seis meses, minha equipe vai fazer seu pedido de porte. Isso é um serviço que o escritório aqui cobra de R$ 7,5 mil a R$ 10 mil para fazer”.

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Fonte: IG Nacional

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