conecte-se conosco


TCE MT

Estudo aponta nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear medicamentos adquiridos pelo poder público

Publicado


O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), elaborou estudo técnico no qual aponta a utilização da nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear o lote, a validade e a efetividade da entrega de medicamentos adquiridos pela administração pública.

De acordo com o estudo, é imprescindível e obrigatório que nas notas fiscais de aquisição governamental de medicamentos constem dados sobre o número do lote e a validade do fármaco adquirido. “Essa responsabilidade é tanto do gestor que atesta o recebimento do medicamento, como da empresa fornecedora, sob pena de ambos responderem solidariamente por dano ao erário, ante a ausência de nexo causal demonstrado entre o gasto de aquisição e a efetiva entrada do medicamento nos estoques governamentais”.

Ainda conforme o documento, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) tem o dever de ajustar tecnologicamente o Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais para processar a emissão de notas fiscais de venda de medicamentos somente quando, em campo próprio, a fornecedora inserir dados relacionados à validade e ao lote do fármaco transacionado.

O estudo realizado pelo Tribunal de Contas foi embasado na Portaria SVS/MS 802/1998 e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa
320/2002, que dispõem sobre as regras de controle e fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.

“Essas normas sanitárias são fundamentais para viabilizar a rastreabilidade das transações e operações de entrada e saída de produtos farmacêuticos, desde a empresa detentora de registro, passando, se for o caso, pela distribuidora do medicamento. No âmbito das aquisições públicas, essas normas, se efetivamente cumpridas pelo gestor público e pela empresa fornecedora, instrumentalizam o controle dos medicamentos em estoque e/ou entregues, comprados com recursos públicos”, diz trecho do documento.

Segundo o estudo, o objetivo desse tipo de verificação, que só pode ser realizada se constantes nas respectivas notas fiscais dados relacionados a lote e validade dos medicamentos comprados pela administração pública, é possibilitar às instâncias de controle (interno e externo) a comprovação, a partir de elementos objetivos, do estabelecimento do nexo de causalidade entre o gasto público realizado na aquisição e o medicamento de fato recebido pela esfera governamental.

Elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho, o estudo técnico 41/2020, dentre outros pontos, faz-se oportuno em virtude de, segundo dados do Sistema Radar de Controle Público do TCE-MT, no quadriênio 2017-2020 ter sido homologado, em sede de procedimentos licitatórios para a aquisição de medicamentos pelo Estado e Municípios, um total de R$ 1 bilhão, dos quais R$ 247,9 milhões foram homologados somente 2020, aspecto que reforça a materialidade do assunto.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

TCE MT

Contas de convênio para realização de evento esportivo são julgadas regulares

Publicado


As contas prestadas em Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) para apurar possíveis irregularidades em convênio firmado em 2011 com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado, foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão ordinária remota desta terça-feira (27).

O Termo de Convênio n° 098/2011/FUNDED-MT foi firmado com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado e a Federação Mato-grossense de Futebol, no valor total de R$ 500mil, para a realização da “VIII Copa Mato Grosso de 2011”. O convênio teve vigência inicial de 22 de novembro de 2011 a 10 de maio de 2012, a qual foi prorrogada para 1º de julho de 2012 por termo aditivo.

De acordo com análise da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança Pública do TCE-MT, foram constatadas apenas falhas formais, não ocorrendo dano ao erário.

O relator da Tomada de Contas Especial, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, concordou com a unidade técnica e ressaltou que a realização do evento foi comprovada e foram apresentados documentos que demonstram a relação dos locais dos jogos, tabela de classificação, datas dos jogos, notas fiscais atestadas e a relação das despesas referentes à VIII Copa Mato Grosso de Futebol, realizada em 2011.

Por unanimidade, a Tomada de Contas Especial foi arquivada.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

Continue lendo

TCE MT

Programação de Férias

Publicado


Os servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas tem até o dia 15 de novembro para programar a sua escala de férias referente o exercício de 2021.

De acordo com o Núcleo de Administração de Pessoal, tanto a programação das férias quanto a autorização do líder da unidade devem ser feitas na Intranet. 

Para realizar o pedido acesse o link “Sistemas Administrativos” na Intranet, selecione “Gestão de Pessoas”. Em seguida escolha a opção “Escala” no menu férias e depois “Registrar Escala”, clique em cima do seu saldo, o mesmo ficará em azul e confirme.

A página será direcionada para o local onde serão programadas as suas férias. Escolha a data dentro do período concessivo e confirme novamente.

Dúvidas: entre em contato com a Gestão de Pessoas, no ramal 37663.

Fonte: TCE MT

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana