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Estudo analisa aspectos de governança pública que devem reger a tramitação de processos do contencioso tributário de MT

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Dando sequência à série de estudos técnicos relacionados ao contencioso administrativo tributário estadual, a Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) analisou aspectos de governança pública que devem reger a tramitação dos processos administrativos tributários, em todas as fases e instâncias.

Vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), há o Conselho de Contribuintes, órgão colegiado que atua no contencioso administrativo tributário estadual, examinando, em segunda instância, recursos de contribuintes contra autuações dos fiscais da Sefaz-MT, cujo crédito tributário tenha sido mantido, ainda que parcialmente, pela decisão administrativa de primeiro grau.

As decisões sobre litígios de natureza tributária, em primeira instância, mediante o reexame da admissibilidade e julgamento dos processos que tenham como objeto a impugnação de crédito tributário constituído no âmbito da Sefaz-MT, por sua vez, são de competência da Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Pasta Fazendária.

Nesse cenário, surge a Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo, outra importante unidade administrativa da Sefaz-MT, que tem como missão gerir e controlar a tramitação de processos administrativos pertinentes aos litígios tributários, bem como executar, ou encaminhar para execução, os despachos e decisões expedidos pelos órgãos julgadores administrativos, em primeira instância, em fase de reexame necessário e em segunda instância.

Sendo assim, aponta o estudo, essa Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário deve controlar o trâmite de toda e qualquer impugnação ou recurso administrativo relativo a crédito tributário constituído, adotar as providências necessárias para implantar, aperfeiçoar e integrar o sistema eletrônico de controle, tramitação e gestão do processo administrativo tributário, em todas as fases processuais, bem como controlar, assegurar e promover a correta e célere tramitação dos processos administrativos, até a sua finalização.

Ainda conforme o estudo técnico, a  Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário deve também consolidar as estatísticas mensais acerca da quantidade e dos valores de processos julgados procedentes, parcialmente procedentes e improcedentes, em primeira instância, em reexame necessário e em segunda instância, bem como dos tipos de erros cometidos na constituição do crédito tributário, das falhas identificadas na instrução ou formação do processo, dos julgamentos em primeira instância reformados no reexame necessário ou no julgamento do recurso voluntário, por julgador, e ainda, dos tipos de ilícitos tributários que ensejaram parecer por representação criminal, disponibilizando os respectivos relatórios para as unidades fazendárias pertinentes.

“A concretização dessas quatro atribuições da Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário pelo nível estratégico da Sefaz-MT é condição necessária para a construção, com governança pública, de ambiente seguro para a tramitação célere, controlada e bem gerida de processos afetos ao contencioso administrativo tributário estadual, bem como instrumentaliza, com máxima efetividade, o exercício dos controles interno, externo e social sobre essa sensível atividade estatal”, diz trecho do documento.

Este foi o terceiro estudo sobre o contencioso administrativo tributário estadual elaborado pela Segepres. Além dos aspectos de governança pública que devem reger a tramitação dos processos, já foram abordados temas como a transparência ativa que deve reger a atividade de julgamento de processos administrativos tributários e o caráter prioritário que deve ser conferido ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, de processos em que figurem débitos tributários de empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

Esses estudos se fazem oportunos uma vez que, segundo dados do Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre de 2020, Mato Grosso foi o Estado brasileiro com maior percentual de crescimento na constituição de empresas, potenciais beneficiárias de incentivos fiscais e, cumulativamente, eventuais partícipes do contencioso administrativo tributário estadual. Além disso, em junho de 2020 teve início um novo mandato para os membros do Conselho de Contribuintes.

O estudo técnico 36/2020 foi elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Servidores do TCE-MT são capacitados sobre análise de investimentos e teoria de carteiras

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Foto: Marcos Bergamasco/TCE

Os servidores da Secretaria de Controle Externo (Secex) Previdência, gabinetes e do Ministério Público de Contas (MPC) iniciaram nesta segunda-feira (28), capacitação sobre análise de investimentos e moderna teroria de carteiras.

O curso online tem duração de 80 horas e é realizado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) em quatro semanas, do dia 28 de setembro a 2 de outubro, de 19 a 23 de outubro, de 23 a 27 de novembro e de 30 de novembro a 4 de dezembro, sempre das 13h às 17h. 

O objetivo do curso é aperfeiçoar os servidores sobre as competências técnicas profissionais e gerenciais, bem como o entendimento dos fatores que influenciam a seleção de ativos de carteiras de investimento, como forma de proporcionar o julgamento célere e em consonância com as normas e procedimentos aplicáveis, além de contribuir com a melhoria do desempenho da Corte de Contas em cumprimento a sua missão constitucional e em benefício da sociedade.

As inscrições foram realizadas via C.I e o curso é realizado pela plataforma e link da CNF. O instrutor é Sergio Shmayev. De acordo com Denise Faria, gestora da Unidade de Cursos e Eventos da CNF, é importante para os servidores a participação no curso para “entender de forma teórica e através da aplicação prática de estudos de casos os fatores que influenciam a seleção de ativos de carteiras de investimento e as estratégias possíveis, além de elaborar previsões e estudos, bem como avaliar o desempenho e o risco dessas carteiras”.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Pleno aprova Moções de Pesar

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (29), três Moções de Pesar pelo falecimento de Dorothy da Arruda Barros Stefanini, Odenir Luiz Carvalho e Rosangela Guimarães Souza.

Propostas pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, as Moções de Pesar foram aprovadas por unanimidade do Pleno do TCE-MT.

Dorothy da Arruda era viúva do ex-deputado e conselheiro aposentado Afro Stefanini e mãe da servidora Glaucia Stefanini. Servidor aposentado, Odenir Luiz Carvalho era Técnico de Controle Externo e a servidora Rosangela Guimarães era terceirizada e estava lotada na Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação.

“A eles, a justa homenagem pela contribuição valorosa para eficiência do serviço público estadual, que Deus conceda às famílias enlutadas força, conformação e paz”, ponderou o presidente. 

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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