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MT vê conferência sobre modal como “incoerente”, cita fraudes no VLT e reafirma escolha pelo BRT

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Em nota, Estado afirma que relatórios técnicos serão disponibilizados à Prefeitura de Cuiabá para que sejam usados durante a conferência sobre VLT x BRT

O Governo do Estado classificou como “incoerente” a proposta da Prefeitura de Cuiabá em realizar amanhã (7) a Conferência Municipal Sobre o Modal de Transporte Público (VLT X BRT) que discutirá sobre a eficiência do sistema que irá atender aos usuários da Capital e Várzea Grande.

A decisão pela não continuidade do VLT e pela implantação do BRT foi tomada pelo Governo do Estado, em dezembro de 2020, e mantida pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, restando apenas uma manifestação colegiada do Tribunal de Contas da União. O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) defende a continuidade das obras do VLT que estão paralisadas desde dezembro de 2014.

Em nota divulgada no final da manhã desta quarta-feira (6), o Estado, que foi convidado a enviar representante para o evento, afirma que “entende que este tema já foi amplamente debatido e com decisão pautada em critérios técnicos e bases sólidas. Sem contar que, até o momento, não foi produzido qualquer outro material de mesma qualidade, mesmo por aqueles que apoiam o VLT como a melhor solução”.

A nota cita ainda que a solução inicial de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014 foi o BRT, opção que foi acordado com todas as instituições envolvidas, inclusive a Prefeitura de Cuiabá, e que a troca para VLT ocorreu em 2011 mediante fraude de documentos no Ministério das Cidades, que visavam dar uma falsa viabilidade econômica ao modal. As servidoras envolvidas na fraude respondem pelos fatos na Justiça, em ações ingressadas pelo Ministério Público Federal (MPF).  “A delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, homologada pela Justiça, demonstrou os crimes, fraudes, pagamentos de propina e demais atos de corrupção cometidos entre o poder público e o consórcio responsável pela construção do VLT”.

Conferência Municipal Sobre VLT x BRT acontece nesta quinta-feira na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Organizado pela Prefeitura de Cuiabá, o evento contará com envolvimento de 17 entidades, associações e órgãos representativos.

Confira na íntegra

 NOTA DO GOVERNO À IMPRENSA

Sobre o convite da Prefeitura Municipal de Cuiabá para que o estado envie representantes à “Conferência Municipal sobre modal de transporte (VLT x BRT)”, manifestamos:

 1 – A solução inicial de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014 foi o BRT, opção que foi acordado com todas as instituições envolvidas, inclusive a Prefeitura de Cuiabá.

 2 – A troca para VLT ocorreu em 2011 mediante fraude de documentos no Ministério das Cidades, que visavam dar uma falsa viabilidade econômica ao modal. As servidoras envolvidas na fraude respondem pelos fatos na Justiça, em ações ingressadas pelo Ministério Público Federal (MPF).

 3 – A delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, homologada pela Justiça, demonstrou os crimes, fraudes, pagamentos de propina e demais atos de corrupção cometidos entre o poder público e o consórcio responsável pela construção do VLT.

 4 – Por isso, o Governo do Estado rescindiu o contrato com o Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande em 2017, e a rescisão foi mantida em todas as instâncias judiciais, ou seja, é uma decisão IRRECORRÍVEL. 

 5 – O Governo do Estado já acionou o consórcio na Justiça para que devolva aos cofres públicos os valores já pagos em equipamentos e serviços que não serão aproveitados na implantação do BRT.

 6 – A decisão pela não continuidade do VLT e pela implantação do BRT foi tomada pelo Governo do Estado, em dezembro de 2020, a partir de estudos robustos, que tiveram a participação do Governo Federal (Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica Federal), e analisaram detalhadamente todos os aspectos técnicos necessários, como a viabilidade, a logística, as possibilidades de expansão de linhas, a integração, o valor da tarifa, a segurança jurídica, entre outros. 

 7 – Nesse ponto, ficou comprovado que o BRT é a opção cuja construção será concluída mais rapidamente e com menos recursos, além de ser mais moderno, com menor tarifa, menor risco jurídico, maior abrangência de rotas e não-poluente. 

 8 – A decisão pelo BRT foi mantida pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, restando apenas uma manifestação colegiada do Tribunal de Contas da União, cuja presença neste processo é altamente questionável, pois inexiste verba federal e/ou órgão federal envolvido. 

 9 – É preciso ressaltar que os estudos técnicos que embasaram a decisão do Governo do Estado pelo BRT foram amplamente divulgados para toda a sociedade, aos poderes, instituições e órgãos de controle. 

 10 – Para garantir a participação popular, foi realizada consulta pública que contou com mais de 100 manifestações, entre questionamentos, críticas e sugestões, todas devidamente respondidas e cujo conteúdo encontra-se até a presente data disponibilizado no site da SINFRA (www.sinfra.mt.gov.br).

 11 – Também foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema, novamente com o objetivo de apresentar e debater com a sociedade a melhor solução de transporte. A Prefeitura Municipal de Cuiabá foi convidada para os atos e, por livre vontade, não participou.

 12 – Além disso, a decisão pelo BRT foi aprovada no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano do Vale do Rio Cuiabá, com aprovação de todos os municípios integrantes, exceto Cuiabá. 

 13 – Desta forma, o Governo do Estado entende que este tema já foi amplamente debatido e com decisão pautada em critérios técnicos e bases sólidas. Sem contar que, até o momento, não foi produzido qualquer outro material de mesma qualidade, mesmo por aqueles que apoiam o VLT como a melhor solução.

 14 – Com esse cenário, foi realizada a licitação para a construção do BRT e a empresa vencedora só não iniciou as obras até o momento por conta de uma ação ingressada pela própria Prefeitura de Cuiabá junto ao TCU – decisão essa que ainda está pendente de análise colegiada. 

 14 – Sendo assim, não nos parece coerente a proposta de uma “Conferência Municipal sobre modal de transporte (VLT x BRT)” para debater soluções de mobilidade urbana, cujo debate se dará a partir de opiniões particulares de diferentes agentes da sociedade. Isso porque essas manifestações decorrem da experiência particular de cada pessoa, muitas vezes alicerçadas em experiências esporádicas no transporte coletivo durante passeios de férias por outras cidades, e que não condizem com a rotina daqueles que diariamente fazem uso do sistema aqui na baixada cuiabana.

 15 – O próprio título do evento sugere uma concorrência (VLT versus BRT) numa espécie de “disputa por mercado”, “A” contra “B”, quando, na verdade, as tecnologias são aplicadas em diferentes condições, para realidades e finalidades distintas.

 16 – Reiteramos nossa convicção sobre a escolha do BRT como a melhor solução de sistema estruturante para a Rede Integrada de Transporte Coletivo e deixamos, novamente, todos os relatórios técnicos à disposição da Prefeitura de Cuiabá para que sejam usados durante a “Conferência Municipal sobre modal de transporte (VLT x BRT)”.

 

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Tribunal de Contas capacita servidores para tratar com principais alterações da Nova Lei de Licitações

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Servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) participaram da capacitação “A Nova Lei de Licitações: Aplicações aos Órgãos de Controle”. Entre os dias 15 e 17 desta semana a eles foram apresentados as principais alterações da Lei 14.133 de 2021, e preparados para lidar com as principais alterações no conteúdo normativo.

Realizado pela Escola Superior de Contas, o curso faz parte do plano estratégico do presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli. É o que explica o supervisor da Escola, conselheiro Waldir Teis. “Considerando a complexidade das nossas leis, isso fortalece o Tribunal e a gestão pública, uma vez que reduz erros.”

Sob instrução do auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Sandro Henrique Maciel Bernardes, os servidores debateram temas como a contratação direta e as principais mudanças na área.   “Para isso usamos estudos de caso pautados no que o TCU já decidiu, em trabalhos em grupo e individuais.”

A capacitação foi dividida em três módulos, sendo o primeiro relacionado ao planejamento da licitação e seleção do fornecedor, o segundo a seleção do fornecedor e o terceiro a gestão e fiscalização de contratos administrativos. “A ideia é compartilhar o conhecimento de maneira bem crítica e operacional, de modo que os colegas possam enfrentar essas questões de maneira consolidada a partir do ano que vem”, afirmou Sandro.

Voltadas a servidores das Secretarias de Controle Externo, gabinetes de conselheiros e Consultoria Jurídica, as aulas aconteceram em período integral e garantem certificado de participação de 24h.

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LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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