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Política MT

Governo quer equilibrar contas e evita estipular prazo para pagar RGA e conceder leis de carreiras aos servidores

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Casa Civil diz que logo que se atingir a LRF, os benefícios serão concedidos [F- Tchélo Figueiredo]

O secretário chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho, afirma que a expectativa do governador Mauro Mendes (DEM), principalmente com a série de ajustes fiscais efetuados ao longo de 2019, é garantir que o Executivo Estadual tenha margem para conceder a Revisão Geral Anual (RGA).

“O governo está focado e trabalhando para pagar a RGA e as leis de carreira aprovadas em governos anteriores, colocar o pagamento dos fornecedores em dia e garantir o equilíbrio fiscal do Estado. Acredito que tudo isso será possível e vamos informar quando tivermos certeza disso”, diz o secretário.

Segundo o chefe da Casa Civil, “todas as iniciativas, todo nosso trabalho no Governo é para atingir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós estamos com quase 58% e temos que trazer a 49%. Todo o esforço do Governo é para ter esse equilíbrio. Se conseguirmos este ano, lógico que vamos pagar a RGA. Esse número é público. Não tem como o Governo esconder isso”, declarou.

Desde 2018 o benefício não é pago aos servidores do Estado. Atualmente, o Executivo gasta 56% de sua receita com folha salarial, quando o limite máximo da LRF é de 49%.

“Os números melhoraram, mais ainda não temos condições de dar uma garantia ao servidor. “Nós não tivemos o novo Fethab no ano passado. O Fethab começou a partir de fevereiro e a reinstituição dos incentivos fiscais teve início agora em janeiro de 2020. A contribuição da reforma da Previdência é só a partir de agosto deste ano. Então, essa diminuição ainda não faz parte dos números do Governo”, afirmou.

Conforme Mauro Carvalho, com os números do novo Fethab, da reinstituição fiscal, “a equipe econômica do Governo começará a fazer os cálculos para saber se a gente atinge esse equilíbrio, para saber se a gente atinge isso até maio”, explicou, argumentando ainda que “todas as iniciativas do governo é para atingir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 

 

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Bolsonaro sanciona projeto de Lei de senador de MT para reduzir as contas de energia elétrica

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (27) durante solenidade no Palácio do Planalto, o projeto de lei do senador Fábio Garcia (União/MT), que vai permitir a redução nas contas de luz dos brasileiros a partir da regulamentação do uso dos créditos tributários. O PL 1280/2022 foi aprovado no Senado no dia 1º de Junho e na Câmara dos Deputados por unanimidade no dia 7, sem alterações e em tempo recorde nas duas Casas.

A partir da publicação da sanção presidencial, a regulamentação da compensação dos créditos tributários entra em vigor beneficiando consumidores de Mato Grosso e de todo o país.

“Esta é um vitória de todos os consumidores que já não suportam tantos aumentos de preços da energia, além dos combustíveis, do gás de cozinha e dos alimentos. Estou muito feliz pois em menos de 60 dias no Senado, conseguimos propor, articular e aprovar no Senado e na Câmara este projeto importante que beneficia todos os brasileiros com a redução na conta de luz.  Com a sanção presidencial,  estamos garantindo através de uma solução prática e viável,  que o consumidor de energia elétrica usufrua do benefício de forma imediata, o que certamente promoverá um alívio nas suas despesas”, disse Fábio Garcia.

Sancionado, o PL 1280 define os procedimentos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva aos consumidores, via redução da tarifa de energia, um crédito de R$ 60 bilhões gerado pelos tributos recolhidos a mais nos últimos anos. O projeto altera a Lei nº 9.427, de 1996, para assegurar a destinação integral, em proveito dos consumidores, dos valores retidos pelas distribuidoras em razão de recolhimento indevido.

Uma decisão do STF determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, gerando o crédito tributário que pertence, segundo o STF, aos consumidores de energia elétrica.

Segundo a nova legislação aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, a Aneel deve fazer a compensação integral dos valores que constituíram o crédito, no primeiro processo tarifário subsequente à habilitação perante a Receita Federal.

BANDEIRAS TARIFÁRIAS

O Senado também deve analisar em breve o Projeto de Lei Complementar do ex-deputado federal e atual senador Fábio Garcia, já aprovado na Câmara, que proíbe a incidência do ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias. O PLC 62 foi apresentado em 2015, em coautoria com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Os autores calculam que o adicional seja de até R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprovação do projeto, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos. “O consumidor não tem culpa, mas vem sendo punido por pagar uma tarifa mais cara e ainda acrescida de tributos. Esta é uma injustiça que estamos corrigindo e os consumidores não vão mais pagar essa bitributação absurda”, disse o senador.

Criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para situações de escassez hídrica, as bandeiras tarifárias sofreram mais um reajuste. Na terça (21), a Aneel aprovou alta de até 64% no valor das bandeiras, cobrança extra aplicada às contas de luz quando aumenta o custo de produção de energia no país. Os novos valores entram em vigor em 1º de julho e serão válidos até meados de 2023.

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Senador consegue incluir técnicos e administrativos de IFs para receber bolsas de pesquisa e extensão

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Medida foi tomada pelo MEC após gestão do senador Wellington Fagundes diante da enorme demanda registrada nos IFs de Mato Grosso

A partir de agora, técnicos e administrativos do Institutos Federais de Educação já podem receber a concessão de bolsas de estudo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Portaria nesse sentido foi publicada nesta segunda-feira, 27, pelo Ministério da Educação, após gestões realizadas pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, a pedido da reitoria do Instituto Federal de Mato Grosso, o IFMT.

A medida, de acordo com o senador Wellington Fagundes, atende uma demanda dos próprios IFs. “Principalmente – ele enfatizou – porque corrige uma grave distorção, já que os institutos poderiam ofertar bolsas, mas seus próprios servidores estavam impossibilitados de se aperfeiçoarem”. O comunicado da decisão foi feito sexta-feira, 24, pelo secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Thomas Dias Sant’Ana.

Com a decisão, as bolsas serão classificadas de acordo com o perfil profissional do beneficiário e as funções e responsabilidades exercidas em projetos e programas. Além das bolsas de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação, os técnicos dos IFs poderão também acessar bolsas de intercâmbio, que devem ser concedidas no âmbito de programas e projetos institucionais que envolvam a troca de experiência ou conhecimento em ações de ensino, de pesquisa aplicada, de extensão ou de inovação.

Ao festejar a decisão do MEC na ação desenvolvida pelo senador do PL de Mato Grosso, o reitor Júlio César dos Santos fez questão de observar que os técnicos e administrativos do IF lotados no Estado tem buscado a capacitação por meio de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu. Em especial o nível de mestrado, com vistas ao aperfeiçoamento técnico e acadêmico, bem como à ascensão na carreira profissional. Os números atuais no IFMT mostram um crescimento de capacitações na qualidade do corpo técnico administrativo.

“Quem ganha com isso é a educação brasileira, sobretudo, os estudantes que passam a ser melhor preparados para os desafios em suas profissões” – frisou o reitor do IF, ao agradecer o empenho do senador Wellington.

Ao comunicar a decisão do MEC, o senador Wellington Fagundes confirmou que a matéria deverá ser tratada também no âmbito da legislação. Nos próximos dias deve ser votado na Comissão de Educação do Senado o projeto de lei 5649/2019, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. O projeto altera a Lei nº 11.892/2008  para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidas nessas atividades.

 

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