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Política MT

Estado investiga 27 empresas por pagamento de propina em troca de créditos de ICMS na gestão de Silval Barbosa

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Processos tem como base o acordo de delação do ex-governador Silval Barbosa

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou três processos administrativos de responsabilização para apurar o suposto envolvimento de 27 empresas em pagamento de propina e em contratos fictícios de cessão de créditos tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre os anos de 2012 e 2014. Com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846/2013), os processos foram instaurados pelas Portarias nº 190, 191 e 222/2019/CGE-COR, publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (20).

As empresas teriam participado de tratativa de retorno indevido por meio de crédito de ICMS, mediante supostos contratos fictícios de vendas dos créditos que fariam “caixa” para uma suposta organização criminosa, beneficiando, em tese, indevidamente várias pessoas físicas e jurídicas.

Os processos administrativos de responsabilização têm como base o acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa autuado no Supremo Tribunal Federal (STF); as declarações prestadas pelo ex-governador em oitivas realizadas no ano de 2018 na Controladoria; inquérito policial da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) e inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE).

Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública. Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

Servidores

O Diário Oficial desta terça-feira (20) traz também a instauração de processo administrativo disciplinar (Extrato da Portaria nº 192/2019/CGE-COR) em desfavor de dois servidores públicos supostamente envolvidos no caso. As condutas investigadas são passíveis de aplicação de pena máxima de demissão.

As comissões dos processos contra as empresas e os agentes públicos são formadas por servidores da CGE e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), sob a presidência de auditora do Estado (CGE). Seguem os extratos das portarias relativas às empresas e aos servidores:

EXTRATO DA PORTARIA Nº190/2019/CGE-COR

EXTRATO DA PORTARIA Nº191/2019/CGE-COR

EXTRATO DA PORTARIA Nº192/2019/CGE-COR

EXTRATO DA PORTARIA Nº222/2019/CGE-COR

 

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CPI da Renúncia Fiscal retoma as atividades na quarta (4) e mira em fraudes no setor de mineração

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga indícios de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso retoma suas atividades nesa quarta-feira (4). A primeira reunião que abre os trabalhos de 2020 está programada para as 9h na Sala 201 – Oscar Soares, localizada no prédio da Assembleia Legislativa.

Na ocasião, será discutida uma diretriz a respeito da elaboração de um relatório a ser formulado pelo deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), referente ao setor de mineração. No segundo semestre de 2019, foi concluído o relatório da sub-relatoria do setor de combustíveis pelo deputado estadual Carlos Avalone (PSDB).

Uma das descobertas que veio à tona é que somente em 2018, Mato Grosso deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação, o que corresponde a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

“A CPI tem feitos os trabalhos corretamente. E a maior prova disso é que o próprio governo do estado tem adotado providências e se comprometido a aperfeiçoar o combate à sonegação de impostos. Mato Grosso não pode ter a cada ano demandas crescentes em educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social e uma sonegação de impostos ainda mais crescente que impede a entrada de dinheiro em caixa”, disse.

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal é presidida pelo deputado estadual Wilson Santos e iniciou os trabalhos no dia 12 de março de 2019. Compõem a comissão, além de Wilson Santos, os deputados Carlos Avalone (vice-presidente), Ondanir Bortolini – o Nininho (relator), Max Russi e Janaína Riva, estes dois últimos na condição de suplentes.

Fonte: ALMT
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DEM reafirma que terá candidatura própria em Cuiabá e fala em ‘protagonismo’

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O presidente do DEM em Cuiabá, Alberto Machado

O Democratas de Cuiabá vai ser protagonista nas eleições de outubro próximo, que elegerá o sucessor do prefeito Emanuel Pinheiro (DEM). “Este é um assunto já deliberado pelo partido, de que vamos ter candidato na Capital e podemos eleger de três a quatro vereadores para a Câmara Municipal”, diz o presidente do DEM em Cuiabá, o secretário de governo do Estado, Alberto Machado, o Beto Dois a Um.

Conforme Beto Machado, este assunto, apesar das especulações, já está contextualizado na Executiva Municipal do partido. “Além disso – argumenta – é um desejo do governador Mauro Mendes, atualmente a maior liderança do Democratas no Estado ao lado do senador Jaime Campos, líder histórico do partido.

“O DEM vai lutar para ter um candidato. Já discutimos isso internamente, várias vezes. O partido é qualificado, tem bons nomes. Temos três, quatro possíveis candidatos a prefeito”, resume o secretário de Governo de Mendes que não vê a possibilidade de o Democratas apoiar o prefeito Emanuel Pinheiro, caso seja candidato à reeleição.

No caso específico da Câmara de Vereadores, o presidente da sigla diz que a chapa que vem sendo montada já conta com 38 pré-candidatos. “Sem contar – diz – que todos são competitivos. Para puxar a chapa, o Democratas cuiabano já comemora a chegada do vereador Marcelo Bussiki, atualmente no PSB do deputado estadual Max Russi.

A expectativa é que o vereador, que faz oposição ao prefeito Emanuel Pinheiro, aporte no Democratas no próximo mês. “Além do reforço do vereador Bussiki, temos na chapa vários nomes com capilaridade de fazer mil e até dois mil votos nas eleições de outubro. Daí nossa expectativa de fazer de três a quatro vereadores em Cuiabá”, afirmou.

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