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Estado paga adicional de R$ 100 aos beneficiários do SER Família este mês

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Valor de R$ 300 será depositado nessa quarta-feira

Os beneficiários do programa SER Família Emergencial receberão unicamente no mês de dezembro um adicional de 50% no recurso depositado no cartão. O valor de R$ 300, garantido pela Lei 602/2021, será pago nessa quarta-feira (8), conforme anuncio feito pelo governador Mauro Mendes.

O aumento do valor beneficia mais de 100 mil famílias em situação de vulnerabilidade de todo o Estado. O pagamento de R$ 200 é garantido, bimestralmente, até dezembro de 2022. O benefício é destinado exclusivamente para compra de alimentos, sendo proibida a aquisição de bebidas alcoólicas, produtos à base de tabaco, cosméticos e combustíveis.

“Garantimos uma renda maior nesse fim de ano para as famílias que mais precisam de ajuda. É o poder público fazendo a sua parte”, disse o governador. Além disso, Mendes também lembrou que serão distribuídas 100 mil cestas de Natal para as famílias vulneráveis de todo o Estado.

As cestas, de acordo com a secretária de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Rosamaria Carvalho, já estão sendo distribuídas para todos os municípios mato-grossenses. “São esforços da primeira-dama Virginia Mendes, que tem se empenhado para que essas cestas beneficiem diversos públicos vulneráveis”.

O Ser Família é fornecido às famílias com renda mensal per capita de até R$ 89, inscritas no Cadastro Único das Políticas Sociais Brasileiras do Ministério da Cidadania (CadÚnico) e também no Programa Bolsa Família.

Informações pelos telefones: (65) 3613-5701; (65) 3613-5722; (65) 99233-0817; (65) 99339-7468; e (65) 98433-0386.

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Primeiro lote com 23 mil doses de vacinas contra a Covid para aplicar em crianças de 5 a 11 anos chega a MT

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a distribuição de doses aos municípios está prevista para começar neste sábado

O primeiro lote da vacinas contra a Covid-19 para crianças chegou a Mato Grosso nesta sexta-feira (14). O avião com o imunizante Pfizer pousou no Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande. Os imunizantes a serem destinados para o novo grupo são da Pfizer. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), a distribuição de doses aos municípios está prevista para começar neste sábado (15) e ficará a critério das cidades o início da campanha de imunização.

Nesse primeiro lote, são 23 mil doses para Mato Grosso. No entanto, ainda não há definição de quantas doses pediátricas cada cidade vai receber. As crianças entre 5 e 11 anos não vão precisar de prescrição médica para tomar a vacina contra a Covid-19 em Mato Grosso, de acordo com a resolução da Comissão Bipartite, da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT).

Os pontos de vacinação vão seguir a ordem dos grupos etários, de acordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI). Vai ser exigido das crianças somente o documento de identificação.

Todas as informações e recomendações sobre a aplicação da vacina contra Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos foram repassadas aos secretários municipais em reunião ocorrida nessa semana com o Secretário Adjunto de Vigilância em Saúde da SES, Juliano Mello. O documento com as recomendações da Anvisa pode ser acessado neste link. 

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Geral

Prefeito sanciona lei que responsabiliza autor de agressão aos animais a pagamento de despesas veterinárias

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, sancionou a Lei 6.746/2022 estabelecendo que após a identificação os agressores de crimes de maus-tratos a animais sejam responsáveis pelo pagamento de  despesas veterinárias recorrentes das agressões. A publicação foi realizada na Gazeta Municipal de 11 de janeiro.

“Já implantamos uma Diretoria de Bem-Estar Animal que trabalha no resgate, fiscalização de maus-tratos e na promoção da adoção responsável.  Mantemos medidas específicas para reforçar o zelo aos que precisam desse cuidado”, declarou o prefeito Emanuel.

Conforme o inciso dois da normativa, os responsáveis terão a obrigatoriedade ainda de ressarcir a administração municipal dos custos relativos aos serviços prestados. As fiscalizações serão coordenadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMADESS) e supervisionadas pela  Diretoria de Bem Estar Animal (DBEA), em parceria com o Poder Judiciário.

Desde a sua criação, a Pasta já atendeu mais de mil animais, entre cachorros e gatos, e recebe uma média diária de 15 denúncias. Em seguida, as equipes se deslocam aos endereços para averiguar os fatos e constatar se as condições vivenciadas pelos pets se enquadram na legislação do crime de maus tratos. Vale destacar, que as investigações, bem como punições, são de responsabilidade da Polícia Civil.

Segundo a diretora do Bem Estar Animal, Beatriz Del’Isola, anteriormente à lei, a Prefeitura de Cuiabá já desempenhava o trabalho preventivo, através de orientações e aplicações de multas. Já a nova lei reforça a proteção e zelo aos  animais.

“Sempre operamos referente às denúncias de maus tratos. Agora estamos abrangendo ainda mais a proteção animal, possibilitando que o agressor seja penalizado não só com as multas, mas identificado e arcar com os custos dos animais agredidos. Temos uma parceria com Centro de Zoonoses, onde temos um abrigo que está sendo cada vez mais desenvolvido e melhorado, além das organizações sociais que apoiam a causa”, disse.

Desde 2018, mais de 300 bichinhos já ganharam um novo lar.  No  total, sete leis específicas para ampliar à proteção aos animais já foram sancionadas na gestão Emanuel Pinheiro.

Foram regulamentadas também: Lei 436/17 de Proteção aos Animais; Lei 6423/19 do Protetor Independente, Lei 6439/ 19 do Animal Comunitário, Lei 6492/19 Monitoramento através de câmeras em pet shop, Lei 6512/20 Circulação de veículo de tração animal em vias de perímetro urbano e Lei 6549/20 Proibindo animal em corrente curta.

A lei municipal nº 6.746 é de autoria do vereador por Cuiabá, Wilson Kero Kero (Podemos). A  Diretoria de Bem Estar Animal atua por meio do contato: 0800 647 7755, no horário das 08h às 12h e 14h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira.

*Veja a íntegra da publicação*

 

LEI Nº 6.746 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS AOS

ANIMAIS ARCAREM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NO

ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou

e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito

do Município de Cuiabá, as despesas de assistência veterinária e demais gastos

decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.

Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive a ressarcir a Administração Pública

Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária

prestados para o total tratamento do animal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 11 de Janeiro de 2022.

 EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

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