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Estado multa empresa em quase R$ 14 milhões por fraudes em contratos de softwares educacionais

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A pena decorre da conclusão do processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2016 com fundamento na Lei Anticorrupção [Foto – Mayke Toscano]

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), a Secretaria de Educação (Seduc-MT) e a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) aplicaram multa administrativa de R$ 13,9 milhões à empresa Avançar Tecnologia em Software LTDA por fraudes na adesão a atas de registros de preços do Estado de Roraima e na execução de dois contratos firmados no ano de 2014 para aquisição de 400 mil licenças de softwares de apoio pedagógico e 450 lousas digitais a serem instaladas nas escolas públicas estaduais.

A penalidade decorre da conclusão do processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2016 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), regulamentada no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 522/2016. O extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado de terça-feira (20/07).

Outras penas oriundas do processo de responsabilização foram a declaração de inidoneidade por dois anos e o impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios por até cinco anos. A empresa também terá de fazer publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas no Relatório de Auditoria nº 84/2015, elaborado pela própria CGE, no Acordo de Colaboração Premiada firmado em 2017 pelo ex-governador de Mato Grosso e demais ex-agentes públicos junto ao Ministério Público Federal (MPF) e nas complementações prestadas pelo ex-chefe do Executivo Estadual à CGE nas oitivas realizadas em 2018.

Na instrução processual, também foram solicitadas informações às escolas estaduais sobre a execução dos serviços contratados. Além disso, a empresa teve a oportunidade, por meio das devidas notificações, de apresentar defesa prévia, manifestar-se nos autos e apresentar as alegações finais. Contudo, a empresa somente se manifestou na defesa prévia, no início do processo.

As fraudes apuradas no processo de responsabilização envolvem os Contratos nº 13/2014 e nº 40/2014/Cepromat, firmados entre o então Cepromat (atual MTI) e a Seduc com a empresa Avançar Tecnologia em Software LTDA, mediante adesão carona às Atas de Registro de Preços nº 097/2013 e 002/2014, oriundas do Pregão Presencial nº 097/2012, do Estado de Roraima.

Os dois contratos somavam R$ 9,9 milhões e tinham como objeto a aquisição e instalação de 400 mil licenças de uso de softwares educacionais e 450 lousas digitais em 30 escolas estaduais para aulas interativas nas disciplinas de português, estudos sociais, história, ciências, geografia e artes, além dos serviços de customização, mídias de instalação, capacitação dos professores, manutenção e acompanhamento técnico pedagógico.

No processo de responsabilização, ficou comprovado que a empresa simulou o procedimento de contratação a fim de desviar recurso público para o pagamento de propina a agente público e a terceiro a ele vinculado. Por exemplo, não demonstrou vantagem econômica em seu preço e apresentou orçamentos relativos a objetos diferentes dos registrados nas atas de preços em que ocorreu a adesão.

Também ficou comprovado que a empresa prestou parcialmente o objeto contratado, ao instalar os softwares em apenas 33% das escolas, e descumpriu os demais serviços contratados.

Entre as fraudes na execução contratual estiveram: ausência de instalação do software em mais da maioria das escolas que deveriam ser contempladas; casos de entrega de softwares em branco (sem as aulas); casos de instalação de software sem funcionalidade de armazenamento de informações; casos de instalação de windows pirata para rodar os softwares educacionais nos laboratórios das escolas etc.

A empresa também deixou de cumprir cláusulas contratuais de capacitar os professores a operacionalizar o programa, oferecer supervisão técnico-pedagógica e realizar suporte. Ou seja, nas poucas escolas onde os softwares foram instalados, os professores não sabiam como acessar e utilizar a ferramenta por falta de capacitação e apoio técnico da empresa contratada.

Sobre o caso, há também um processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de três servidores nos trâmites da contratação e fiscalização da execução contratual. O processo disciplinar já foi concluído e encontra-se na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para análise de legalidade e posterior publicação no Diário Oficial do Estado.

Confira AQUI a Portaria nº 156/2021/CGE-COR/Seduc/MTI, com o extrato da decisão condenatória em relação à empresa contratada.

 

 

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AL aprova lei que autoriza pagar pedágio via Pix em MT

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Foto: Marcos Lopes

Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em definitivo na sessão ordinária de quarta-feira (4) o projeto de lei (PL 519/2021), de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que autoriza o pagamento de pedágios nas rodovias de Mato Grosso pelo sistema Pix.  Agora, o texto da lei vai para sanção do governador Mauro Mendes (DEM) para, a partir daí, entrar em vigência no território mato-grossense. 

O PIX é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil para pagamentos e transferências bancárias em modo instantâneo. Essas transações podem ser feitas pelo aparelho celular a qualquer hora do dia, a partir de conta corrente, poupança ou de pagamento. Para tal implementação, o projeto alterou o artigo 5º da Lei nº 8.620 que disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais. 

O parlamentar ressaltou, durante a votação, que a administração pública deve se adequar ao avanço tecnológico da sociedade, principalmente em facilitar a vida do cidadão no pagamento de tributos assegurando agilidade, comodidade e segurança nestas transações financeiras.

“Os pagamentos via Pix vão facilitar a vida de muitas pessoas que, por questão de segurança, não gostam de viajar transportando dinheiro em espécie. Esse sistema facilitou a vida do comerciante e cabe a nós implantá-lo na administração pública”, disse.   

Para usar o Pix, basta que tanto o pagador quanto o recebedor, sejam eles pessoa física ou jurídica, tenham conta em banco, instituição de pagamento ou fintech autorizados pelo Banco Central. 

De acordo com o Banco Central, uma das principais vantagens do Pix é de que o serviço permanece disponível 24 horas, todos os dias, inclusive finais de semana. Além disso, as transações são concluídas em menos de 10 segundos e ainda é gratuito para pessoas físicas, inclusive MEIs (microempreendedores individuais).

Fonte: ALMT

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Emanuel destaca que novos ônibus podem integrar qualquer modal, mas segue em defesa pelas obras do VLT

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Prefeito entregou novos ônibus capazes de integrar tanto o sistema de VLT quanto BRT [Foto – Luiz Alves]

O prefeito Emanuel Pinheiro enfatizou que, independente de qual for o modal escolhido para circular em Cuiabá, o transporte coletivo está preparado para atender a população com conforto, segurança e qualidade. Emanuel destaca que foi pensando nisso que determinou os novos ônibus que agora integram o sistema da Capital fossem constituídos por portas tanto do lado direito quanto do esquerdo.

“Nossa meta é dar qualidade, conforto e dignidade para o povão, que é para quem administramos com prioridade. Exigi que os veículos tivessem porta dos dois lados, seguindo todas as orientações técnicas de segurança ao usuário. O cidadão tem uma necessidade imediata e não pode mais ficar esperando a conclusão desse impasse entre VLT e BRT. Por isso, temos que trabalhar de forma célere também”, conta Pinheiro.

De acordo com o chefe do Executivo, a decisão também leva em consideração o zelo pelo recurso público, já que independente de qual estrutura for montada para o futuro modal, os ônibus são preparados para circular sem que haja a necessidade de investimento em adaptações. Emanuel, no entanto, faz questão de deixar claro que sua preferência é pela continuidade das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

“Essa é uma decisão que não depende de mim. Mas, seja qual for o próximo modal, deixamos nossa frota de ônibus preparada, respeitando o dinheiro público e prezando pela economicidade. Se der VLT, os ônibus têm a porta do lado direito. Se der BRT, a porta abre do lado esquerdo. Isso foi pensado para atender o melhor sistema para a população”, afirma o prefeito.

Emanuel destaca ainda que os 144 novos ônibus entregues na terça-feira (3) são modernos, com ar-condicionado, wi-fi, elevador para atender pessoas com deficiência e câmeras de segurança. “São ônibus que já representam o sistema de BRT. Agora, o que precisamos é realizar o sonho da modernidade, dos avanços, da melhoria, do conforto, do desenvolvimento sustentável, trazendo o VLT para se integrar ao sistema atual e melhorar a qualidade do transporte coletivo para a nossa gente”, pontua.

NOVOS ÔNIBUS

Com a entrega 144 dos novos ônibus, Cuiabá alcança de forma histórica a marca de 60% da frota do transporte público com ar-condicionado. O planejamento é que em 2022 esse número chegue a 75% e até o fim de 2024 seja 100%. Os veículos também são equipados com câmeras (quatro em cada coletivo), sistema de bilhetagem, elevadores para Pessoas com Deficiência (PcDs) e Wi-fi.

A renovação é fruto do processo licitatório realizado pela gestão Emanuel Pinheiro, com o intuito de promover a modernização, gerando mais segurança e conforto aos mais de 260 mil usuários atendidos pelos 380 veículos em funcionamento na Capital. A concorrência pública foi dividida em quatro lotes, vencidos pelas empresas: Integração Transporte LTDA; Caribus Transportes e Serviços LTDA; Rápido Cuiabá Transporte Urbano LTDA e Viação Paraense LTDA.

 

 

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