Os representantes dos Estados da Amazônia Legal se reuniram em Madri para apresentar as perspectivas e compromissos dos respectivos governos para o desenvolvimento econômico de baixas emissões no bioma. As discussões realizadas nessa terça-feira (10.12) durante a 25ª edição da Conferência da ONU sobre o Clima (COP25) ocorre no contexto de governança firmado entre os Estados Amazônicos e do Planejamento

Durante a abertura das discussões, o vice-governador Otaviano Pivetta destacou que Mato Grosso teve alto ganho de produtividade ao longo dos últimos anos, já que a produção de grãos do Estado mais que dobrou, enquanto o desmatamento na Amazônia caiu 86% na última década.

Segundo Pivetta, a perspectiva de industrialização do Estado também aumenta a possibilidade de geração de emprego e renda de forma sustentável para as pessoas que vivem e dependem da floresta.

Para a secretária estadual de Meio Ambiente e coordenadora do Fórum de secretários da Amazônia Legal, Mauren Lazzaretti, é consenso entre os Estados da Amazônia Legal que ações de comando e controle não são suficientes para manter a floresta em pé.

“É preciso fortalecer as cadeias produtivas sustentáveis para dar qualidade de vida às pessoas que vivem da floresta e na floresta. A economia verde deve alcançar todos os tipos de produtos florestais seja madeira, castanha, borracha, essências, princípios ativos e uma ampla gama de produtos que a nossa rica biodiversidade pode nos oferecer”, reforça a gestora.

Durante o painel “A Economia Verde na Amazônia – Estratégias que aliam desenvolvimento de baixas emissões e proteção da floresta”, Mauren expôs que o Brasil abriga 39% da floresta tropical do mundo, mas é responsável por apenas 10% da produção de madeira e que o produto nacional responde por apenas 3% e com valores muito além do desejado.

Além disso, estudos mostram que na Europa, o valor médio do metro cúbico de madeira é de 893 dólares, enquanto a madeira brasileira chega ao velho continente custando 463 dólares/m³. Para reverter este quadro, Mato Grosso, assim como os outros Estados da Amazônia Legal, está investindo em transparência, tecnologia e auditorias para mostrar aos investidores a qualidade e confiabilidade de nossos produtos florestais.

Manejo Florestal Forte

O manejo florestal sustentável garante a floresta em pé por pelo menos 25 anos, uma vez que a exploração só pode ser realizada após autorização da Sema e com averbação do compromisso na matrícula do imóvel. Iniciada a retirada seletiva das árvores, que necessita de estudos técnicos para ocorrer, o empreendedor pode explorar a mesma área novamente após 25 anos ou caso comprove que o incremento da floresta foi igual ou superior ao volume retirado.

Mato Grosso possui 3,7 milhões de hectares de floresta nativa sob manejo florestal sustentável e a meta é atingir 6 milhões de hectares até 2030 por meio de ações de fomento do Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI).

Para alcançar a meta proposta, a Sema está concentrando esforços em dar celeridade às análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR), na gestão por resultado, no licenciamento ambiental e no monitoramento e resposta pós-aprovação. A tecnologia será fundamental para o mapeamento e cadeia de custódia da madeira, assegurando transparência e legalidade na produção e comercialização dos produtos florestais.

Uma das alterações, por exemplo, é a identificação georreferenciada no Sisflora 2.0 de cada uma das árvores inventariadas no PFMS. Dessa forma, as árvores seguirão para o transporte acompanhadas de guias que identifiquem cada um dos indivíduos e não mais por volumetria. Para isso, a Sema projeta ter o licenciamento digital em todas as etapas até julho de 2020 e a migração dos dados e implementação da cadeia de custódia no Sisflora 2.0 até março de 2020.

Pioneirismo

Desde 2010, Mato Grosso estruturou diversos instrumentos de planejamento estratégico jurisdicional para a redução do desmatamento e o desenvolvimento sustentável. As iniciativas, que serão apresentadas ao longo desta semana durante a Conferência do Clima, vão desde as ações de comando e controle, pautadas em planejamento, inteligência e tecnologia, passando pelas estratégias para redução das emissões de gases de efeito estufa e participação ativa da sociedade. As ações se complementam trazendo ao Estado oportunidades de investimentos, parcerias e novos mercados para a produção agrícola.

De acordo com o Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), de 2004 a 2019 Mato Grosso reduziu o desmatamento em 86% na porção amazônica de seu território. De acordo com as Resoluções da Comissão Nacional Sobre REDD+ (CONAREDD+), nº 6/2017 e 14/2018, o Estado tem reduções verificadas de 1.152.107.791,26 toneladas de CO2, entre 2006 e 2017.

De acordo com o Instituto Earth Innovation, de 39 jurisdições que abrigam florestas tropicais em seu território, Mato Grosso é a única que mantém uma ampla gama de iniciativas mais avançadas que abordam a produção pecuária e agrícola de grande e pequeno porte.

Essas iniciativas estão todas elencadas dentro da Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI), lançada na COP 21 em Paris, que inclui 21 metas claras para aliar produção com conservação ambiental e inclusão social. As metas foram desenvolvidas por meio de processos participativos que incluíram atores de setores públicos, privados e sem fins lucrativos.

MT na COP25

Além de Pivetta e da secretária Mauren, participam da COP25 pelo Governo de Mato Grosso, o secretário executivo da Sema, Alex Sandro Marega; o diretor-executivo do Instituto Produzir Conservar e Incluir (PCI), Fernando Sampaio; a coordenadora do Programa REM-MT e analista de Meio Ambiente, Ligia Vendramin; e a assessora de relações internacionais, Rita Chiletto representante da federação indígena, Crisanto Rudzö Tseremey’wá.

No total, irão à Europa 15 pessoas de Mato Grosso na comitiva. Entre eles, representantes de outros poderes e órgãos estatais, como da Assembleia Legislativa (deputados Xuxu Dalmolin e Ulysses Moraes), Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e organizações ligadas à área ambiental. O custo da viagem dos representantes na COP 25 será arcado pelas instituições a que são ligados, de apoio à conferência da ONU ou pelas próprias pessoas.

O secretário-controlador geral do Estado de Mato Grosso, Emerson Hideki Hayashida, sugeriu, na segunda-feira (09.12), a criação de uma espécie de “laboratório de controle” para fortalecer a atuação contra a corrupção na administração pública. A ideia foi mencionada pelo titular da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) durante o Seminário de Prevenção e Repressão à Corrupção, realizado em referência ao Dia Internacional Contra a Corrupção e como parte das ações alusivas aos 40 anos da Controladoria.

Para o chefe da CGE-MT, um dos desafios do combate à corrupção no Brasil é que as instituições de controle avancem na atuação integrada. “Como proposta para pensarmos, talvez fosse o caso de nós, órgãos de controle, criarmos uma espécie de “laboratório de controle”, com a concentração de diversos órgãos em um mesmo espaço físico, o que poderia facilitar a comunicação entre as instituições nos trabalhos que cada uma tenha de desenvolver no seu âmbito de competência”, propôs Hideki.

Em Mato Grosso, a integração e a cooperação entre órgãos de controle já tiveram resultados favoráveis nas investigações relacionadas a crimes contra a administração pública. “Uma evidência disso é que mais de 90% dos casos de corrupção revelados no acordo de colaboração do ex-governador de Mato Grosso já possuíam trabalhos de auditoria realizados pela CGE-MT, o que tornou mais robustas a investigação e a denúncia formuladas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal.”

Outros indicadores bem-sucedidos de integração são os acordos de leniência celebrados com empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública. No âmbito do Governo de Mato Grosso, acordos realizados individualmente pela CGE ou em cooperação com o Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) já possibilitaram o retorno aos cofres públicos de aproximadamente R$ 1,2 bilhão que haviam sido desviados desde o ano de 2009.

Além disso, Mato Grosso figura como um dos estados brasileiros que mais instauraram processos administrativos de responsabilização de empresas com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Desde o início da vigência da normativa, em janeiro de 2014, até novembro de 2019, foram instaurados 51 processos de responsabilização para investigar 210 empresas no âmbito do Governo de Mato Grosso.

Ainda assim, o secretário-controlador comentou no evento que é preciso mais articulação e sistematização no trabalho das instituições de controle. “Cada órgão de controle tem sua potencialidade. Se juntarmos todas elas, formaremos um todo muito mais forte não somente contra o erro e a falha, mas, principalmente, contra a fraude e a corrupção no serviço público”.

Atuação individualizada

Ao tratar da atuação individualizada da CGE-MT, Hideki salientou que o órgão está na vanguarda em prevenção à corrupção, mas que a matéria não tem tanta repercussão como nos casos de detecção da corrupção. “Temos um modelo de avaliação, monitoramento e acompanhamento dos controles internos que, além de agregar valor aos órgãos públicos, possui instrumentos para gerenciar, monitorar e prevenir riscos de fraudes e outros eventos de corrupção.”

O titular da CGE-MT pontuou, inclusive, que o modelo de avaliação de controle é referência para outros órgãos de controle interno do Brasil. Mais de uma dezena de instituições estaduais e municipais já despertaram o interesse em conhecer o método de trabalho.

Lei Anticorrupção

Em uma das quatro palestras do evento, o delegado de polícia do Espírito Santo e ex-secretário adjunto de Corregedoria da Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo, Leandro Piquet, falou sobre as etapas das investigações administrativas com base na Lei Anticorrupção. “A ideia foi apresentar novas formas de pensar o que os participantes do evento já fazem todos os dias”, disse Piquet.

Outra palestra foi sobre os desafios, as tendências e a cooperação entre os órgãos de controle na celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em atos de corrupção. Quem explanou sobre o tema foi o diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União (AGU), Vanir Fridriczewski.

Na ocasião, ele explicou que o acordo de leniência é um instrumento previsto na Lei Anticorrupção para aplicação consensual de direito sancionador.

Como requisitos para a realização de acordos de leniência, a empresa investigada deve, de maneira espontânea, colaborar efetivamente na apuração das infrações (identificar envolvidos, permitir obtenção célere de informações e documentos etc), ressarcir os valores desviados e implementar programa de integridade.

Para o representante da AGU, os acordos, além de promoverem o ressarcimento aos cofres públicos de recursos desviados, são instrumentos extremamente importantes para a administração pública, uma vez que promovem a alavancagem das investigações.

“Os elementos e as informações fornecidos pelo colaborador permitem um direcionamento mais racional e objetivo das investigações tanto no âmbito administrativo como no judicial”, observou.

Improbidade

Outra palestra do evento foi sobre improbidade administrativa e sua repercussão na seara disciplinar. A explanação acerca do assunto couve ao juiz Eduardo Calmon, do Fórum da Comarca de Várzea Grande (MT).

O juiz chamou a atenção dos participantes para as mudanças na responsabilização administrativa de agentes públicos trazidas pelas recentes alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Destacou o artigo 28 da LINDB, que dispõe o seguinte: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

Compliance

A última palestra versou sobre a importância dos programas de compliance para inibir a corrupção nas contratações públicas. Quem explanou sobre o assunto foi a advogada Caroline Rodrigues da Silva.

A advogada disse que o projeto da nova Lei de Contratações (PL 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados) exige ao licitante vencedor a implantação de programa de integridade no prazo de seis meses contados da celebração do contrato.

Os programas de compliance das empresas consistem em mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.

Envolvem comprometimento da alta administração, políticas de ética e integridade, análise de riscos, medidas disciplinares corretivas, monitoramento periódico do programa e promoção da cultura de integridade na empresa. “Os programas de integridade não são infalíveis, mas são necessários e incentivam a mudança cultural e auxiliam a frear práticas lesivas e fraudulentas”, afirmou a advogada.

Sinergia e aprimorar técnicas

O Seminário de Prevenção e Repressão à Corrupção objetivou discutir novos desafios, fortalecer a governança e a sinergia entre os atores envolvidos no assunto e fomentar o aprimoramento das técnicas de investigação.

O evento foi direcionado a auditores da CGE, servidores das Unidades Setoriais de Correição do Governo de Mato Grosso e de órgãos de controle externo, como o Ministério Público Estadual (MPE), a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além dos controles internos e Corregedorias dos municípios e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. 

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