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Estado endurece regras para concessão de licença-prêmio; servidor não poderá acumular benefício

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As regras foram endurecidas devido ao fato de alguns servidores estarem acumulando o benefício, o que gera passivos ao Estado no momento da aposentadoria

O Governo do Estado estabeleceu novas diretrizes para a concessão de licença-prêmio aos servidores civis e militares do Poder Executivo. Entre as medidas adotadas estão a proibição de acúmulo de períodos aquisitivos e de eventuais passivos decorrentes do desligamento do servidor por meio de exonerações ou aposentadorias. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17).

Conforme o decreto, a licença-prêmio deverá ser usufruída dentro do período aquisitivo seguinte ao período de direito, não podendo o servidor acumular duas licenças. Ela deverá ser tirada integralmente ou parcelada em até três períodos de no mínimo 30 dias. O gestor do órgão de lotação do servidor deverá criar mecanismos para definição do usufruto em caso de limitação de pessoal no setor, e as datas deverão ser agendadas em comum acordo com o funcionário.

As regras foram endurecidas devido ao fato de alguns servidores estarem acumulando o benefício, o que gera passivos consideráveis ao Estado no momento da aposentadoria.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, as mudanças também fazem parte da política da atual gestão de modernização e desburocratização do serviço, e busca uma maior eficiência nos procedimentos administrativos. “Estamos estabelecendo diretrizes para melhorar a gestão desses eventos de pessoal, visando dar mais celeridade e eficiência aos processos. Isso faz parte das nossas metas de modernização da gestão pública”.

Basílio ressalta ainda que a licença-prêmio é uma das maneiras do Estado valorizar e premiar o servidor público que foi assíduo, não sofreu penalidades e não se afastou do trabalho. “O trabalhador deve tirar esse período para descansar e voltar ao trabalho com as energias renovadas. Isso é qualidade de vida para o servidor”.

Conforme o decreto a concessão da licença-prêmio passa a ser feita sem a necessidade de o servidor solicitá-la, e o usufruto estabelecido pela setorial de gestão de pessoas em comum acordo com o servidor, com especial atenção aos casos de benefícios já acumulados.

Os servidores que tiverem até três licenças-prêmios acumuladas deverão usufruí-las dentro dos próximos cinco anos e aqueles que tiverem acima de quatro períodos acumulados terão um prazo de 10 anos para usufruir do benefício, observando que isto deverá ser feito antes da aposentadoria ou transferência para inatividade voluntária.

Caso o servidor já tenha agendado sua aposentadoria ou transferência para inatividade, ele deverá usufruir imediatamente as licenças-prêmios em aberto. A gestão de pessoas do órgão onde o servidor está lotado deverá, a partir do cumprimento do período aquisitivo da licença-prêmio, providenciar, no prazo máximo de 90 dias, a análise das informações funcionais para fins de publicação da concessão do benefício.

Os servidores que se encontram cedidos a outros órgãos e poderes também deverão obedecer as mesmas regras, devendo o órgão para o qual foi cedido comunicá-lo formalmente o período de gozo.

O decreto prevê também a exigência de certidão informativa da inexistência de licenças-prêmios não gozadas no ato de aposentadoria e transferência para inatividade voluntária.

Os órgãos terão 120 dias para realizar uma análise da vida funcional dos seus servidores e elaborar e publicar escala de gozo de licenças-prêmios já concedidas para 2019, além de informar à Seplag, que fará o monitoramento e expedirá instruções complementares que foram necessárias.

 

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AL poderá convocar sessão extraordinária para votar vetos do governo e cortará salário de deputados faltosos

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Presidente Eduardo Botelho convocou duas sessões para a próxima semana [Fotos – Fablício Rodrigues]

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), convocou sessões legislativas para as próximas terça e quarta-feira, com horário regimental às 9 horas. Na terça-feira (29), a sessão legislativa será para votação de projetos e mensagens do governo. Na quarta-feira (30), o presidente da ALMT informou que a sessão será reservada para votação dos vetos governamentais em tramitação na Casa de Leis. Conforme Botelho, são 20 vetos que precisam ser votados.

Eduardo Botelho destaca que se não for possível votar os vetos, vai convocar uma sessão de mutirão. “Aí sim, nessa sessão será obrigatória a presença dos deputados. E os que não vierem eu vou cortar o ponto, se for necessário, eu não sei se vai ser. Temos que esperar para ver como vão ficar as sessões da próxima semana”, disse o presidente.

Conforme o parlamentar, “deputado tem direito de faltar quatro sessões por mês. Mas na sessão de mutirão, se for necessário a convocação, eu vou cortar o ponto dos faltosos. Eu não sei se vai ser necessário. Isso não é uma ameaça, é uma necessidade”, destacou.

Segundo o deputado Eduardo Botelho, a matéria mais importante em tramitação é a LDO/2021. Ele adiantou, porém, que não há nenhuma preocupação em relação a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a retomada da economia. “Na verdade a economia do Estado está a todo vapor, nosso comércio está funcionando, o agronegócio também, o que tem é só alguma coisa que precisa do fomento do governo, que é a questão do turismo, do transporte de vans, das academias. São questões pontuais que o governo precisa fomentar”, observou.

Outro foco, segundo o presidente da ALMT, está no trabalho do Poder Legislativo com a Câmara Federal, sobre o pantanal mato-grossense.  “Estamos trabalhando numa proposta junto à Câmara Federal para criarmos um mecanismo que permita que esse índice de queimadas no Pantanal não ocorra mais. Isso vai passar por tudo, pelas pessoas que vivem no pantanal, pela produção, com quem cria gado, liberação de queimadas controladas, enfim, tudo é importante para que não ocorra novamente um desastre como esse”, disse.

Conforme Eduardo Botelho, será um estudo técnico da Assembleia Legislativa e da Câmara Federal que, posteriormente, será transformado em lei, no Estatuto do Pantanal. “É isso o que nós queremos”.

 

 

 

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Claudinei destaca projetos de ressocialização do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda

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Claudinei obteve informações sobre a atuação dos servidores e conheceu a unidade

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Delegado Claudinei (PSL), nesta quinta-feira (24), foi recebido pelo policial penal Marcelo Wagner de Oliveira, que é diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pontes e Lacerda (MT). Na oportunidade, o parlamentar obteve importantes informações sobre a atuação dos servidores e conheceu a estrutura da unidade.

Um dos principais objetivos desta ação é conhecer a atuação das forças de segurança pública no município e identificar as principais necessidades de cada instituição para que a Comissão de Segurança Pública possa contribuir e intervir para as devidas soluções. 

A unidade hoje conta com 250 detentos, sendo que a capacidade é para 172. Os trabalhos propostos aos presos são de marcenaria, costura, horta e na área da educação. “Antes da pandemia (Covid-19), os presos faziam trabalhos externos com demandas para atender às instituições da segurança pública. Se você implanta a ressocialização, o trabalho melhora muito. O preso deixa de ficar com o tempo ocioso e de ficar pensando em besteira. Então, ele trabalhando e estudando, a convivência melhora muito”, comenta o policial penal. 

Alguns materiais produzidos na área de marcenaria são cadeiras, mesas, protetores para proteger bebedouros que ficam em áreas externas. Já na horta, os hortifrútis produzidos chegam a ser vendidos para algumas empresas, destinados para hospitais e lar de idosos.  

Marcelo conta que parte do recurso financeiro obtido pela horta garantiu a construção do canil dentro da unidade, que conta com uma cadela prenha que chegou há 60 dias. “Ela é oriunda da PCE (Penitenciária Central do Estado) de Cuiabá e, depois foi para Cáceres, e eu a peguei. A especialidade dela é para identificar pelo faro celular e drogas”, ressalta o diretor. 

Na sala de costura, os recuperandos se dedicam à produção de máscaras de proteção para a prefeitura municipal fazer a distribuição para a população. “Chegamos a fazer 7 mil máscaras. Eles fazem uniformes e lençóis para hospitais. O início começou apenas com um curso de costura. Depois, a prefeitura cedeu três máquinas. Logo, conseguimos uma parceria com a paróquia e, assim, garantimos as máquinas pela comunidade”, diz Marcelo.
  
Educação – A unidade possui uma área ampla com cadeiras e televisão para atender os detentos tanto na área da educação como também nas práticas religiosas. Em relação ao ensino, são promovidas aulas do primeiro e segundo seguimento pelo projeto Nova Chance. Neste período pandêmico, Wagner explica que os professores estão enviando apostilas, em que os recuperandos fazem as matérias dentro da cela e os policiais penais recolhem e entregam para os educadores fazerem as correções. 

Ele conta que são 80 presos beneficiados pelo projeto, sendo que são três turmas. Já 20 detentos pertencem ao curso de alfabetização que é promovido pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) por meio de convênio. “O próprio preso que dá aula. A gente iniciou com um que era formado em Letras, que já saiu, agora tem um que é formado em Educação Física. Eles dão todo apoio material e tem um professor da UFMT que acompanha e coordena o curso. Vem até aqui ver se estão sendo aplicadas corretamente as matérias, sempre uma vez por mês”, esclarece o diretor.

Religião – No sistema prisional, há três alas evangélicas da Assembleia de Deus, explica Wagner, que acrescenta que o restante dos detentos são católicos e praticam a religião em dias diferentes. “Hoje, a cadeia inteira está participando dos cultos. No total, são participantes ativos 60 evangélicos”, pontua Oliveira. 

“Vimos os trabalhos dos recuperandos no CDP. Parabenizo o diretor Marcelo, que coloca os presos para produzir com hortas, trabalho de costura com produção de máscaras para serem distribuídas para a sociedade. Eles estão estudando, tem professores ensinando. Então, é um trabalho que funciona e serve de modelo para outros municípios e outros estados do país. É uma unidade prisional com muita disciplina”, reconhece Claudinei.

Efetivo  – O CPD conta com 37 policiais penais ativos que prestam serviço à instituição, sendo que alguns estão afastados temporariamente das atividades, um infectado pela Covid-19, dois de licença médica, entre outros que entram de folga ou férias. “Não tivemos casos confirmados da Covid-19, mas suspeitos. Fazemos todo o processo para evitar a disseminação dentro da unidade. Os presos que chegam na instituição ficam isolados por uns dias até serem conduzidos para ficarem juntos com outros presos”, explica Wagner, que considera que há necessidade de dobrar o efetivo dentro da unidade. 

“Mais um polo regional importante que estamos visitando da Região Integrada da Segurança Pública (Risp) do nosso estado de Mato Grosso, que fica na fronteira de Mato Grosso e Bolívia. Também, mais uma unidade prisional que precisa de efetivo. Vamos continuar na batalha para a nomeação dos aprovados em concursos públicos para fortalecer essas unidades que precisam aumentar o quadro de pessoal”, enfatiza o parlamentar. 

A unidade conta com profissionais de nível superior, sendo um nutricionista, médico e odontólogo, havendo a necessidade de contratação de enfermeiro, já que só contam com técnicos de enfermagem.

Risp – Mato Grosso conta com 15 polos regionais da Risp, sendo que o deputado Claudinei já visitou os pertencentes aos municípios de Barra do Garças, Primavera do Leste, Rondonópolis, Nova Mutum e Tangará da Serra.  Essa é a primeira vez que a Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis segue a metodologia de ir até os polos fazer os devidos levantamentos.  

Fonte: ALMT

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