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Estado denuncia prefeitura de Cuiabá por receber R$ 41 milhões e desabilitar UTIs para pacientes com Covid

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Representação foi protocolada na Procuradoria-Geral da República

A Procuradoria Geral do Estado protocolou uma denúncia na Procuradoria-Geral da República, em Mato Grosso, contra a Prefeitura de Cuiabá para que se apure atos ilícitos realizados com os R$ 41 milhões recebidos pelo município para o combate ao coronavírus. A denúncia foi encaminhada nesta sexta-feira (29) ao órgão investigativo.

As irregularidades vão desde a habilitação de leitos junto ao Ministério da Saúde sem nenhuma comprovação de que realmente estão disponíveis e equipados, até a falta de transparência na destinação das quantias vultosas recebidas do Governo Federal, uma vez que há constantes notícias de falta de EPIs, atrasos de pagamento de médicos e outros materiais básicos nas unidades de saúde de Cuiabá, além da inexistência de registros de compras dos equipamentos necessários para equipar as UTIS.

Na representação, a PGE relatou que até o dia 25 de maio deste ano, a Prefeitura de Cuiabá já recebeu R$  41,4 milhões do Governo Federal para o combate ao coronavírus. Porém, não há nenhuma informação sobre a destinação que tem sido dada a estes valores.

Conforme a Procuradoria, mesmo tendo recebido todo esse montante, a Prefeitura não fez qualquer esforço para assegurar aos profissionais da Saúde a estrutura e os materiais adequados (luva, máscaras, etc) para o enfrentamento da pandemia.

“A despeito da vultosa quantia, não se tem notado qualquer esforço da Administração Municipal no sentido de municiar os estabelecimento e profissionais de saúde com estrutura e materiais adequados para o enfrentamento da pandemia. Pelo contrário, a percepção generalizada dos médicos, enfermeiros e população em geral é no sentido de que as unidades de saúde carecem de itens fundamentais de proteção, o que inviabiliza o tratamento e, em certa medida, até colabora para a propagação de vírus”, conforme trecho extraído da petição.

A PGE citou que a Justiça do Trabalho chegou a conceder decisão judicial na qual obrigava a Prefeitura de Cuiabá a disponibilizar os materiais básicos aos profissionais de Saúde.

“Portanto, é evidente que os recursos extraordinários oriundos da União não estão tendo destinação adequada, pois, do contrário, não subsistiriam tantos problemas básicos para o enfrentamento da pandemia”.

Irregularidades nos leitos

Conforme a PGE demonstrou, até o momento a Prefeitura de Cuiabá não criou nenhum leito novo para atender aos pacientes com covid-19, fato que pode ser facilmente comprovado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no Ministério da Saúde.

“Não bastassem os registros lançados no CNES pelo próprio ente, os quais, por si só, refutam a criação de novas vagas, é interessante notar que o Portal de Transparência do Município não relaciona a aquisição de aparelhos/equipamentos indispensáveis à montagem de UTI, tais como respiradores, monitores etc”, reforçou.

Outro fato levantado pela PGE é que, no caso de Cuiabá, houve a habilitação indiscriminada de leitos para uso exclusivo de covid-19, conforme comprovado por este mesmo cadastro. “Todos os hospitais sob gestão municipal experimentaram tal manobra”.

Exemplo disso é que a Prefeitura lançou o Hospital São Benedito e o Hospital Municipal de Cuiabá como se fossem centros de referência no tratamento ao coronavírus. Todavia, a unidade de saúde escolhida como referência foi o Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (Antigo PSM), onde existem apenas 10 UTIs pediátricas dedicadas à pandemia e nenhuma UTI adulta.

“Ora, se apenas o antigo Pronto Socorro está recebendo pacientes infectados, qual a razão para habilitar outras unidades com leitos exclusivos e, consequentemente, mais custosos à União? Se a própria Administração Municipal definiu o antigo Pronto Socorro como hospital de referência, é possível que os leitos existentes nas demais unidades de saúde estejam sendo usadas para o tratamento de outras comorbidades, mas remuneradas como se COVID-19 fossem?”, questionou

Na representação, a PGE pede que ações imediatas sejam tomadas pelo Ministério Público Federal para que a Prefeitura comprove efetivamente a existência dos leitos. Além disso, pede que o município apresente os argumentos técnicos que justifiquem a extinção de 40 leitos de UTI.

Por fim, também foi requerida a devolução dos recursos recebidos, caso seja comprovado que foram indevidos.

 

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Secretário vê momento como difícil e que 50 pessoas aguardam vaga de UTI em Cuiabá

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O secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Possas

O secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, definiu o atual momento de pandemia, durante teleconferência com vereadores da Capital para prestação de contas dos recursos gastos no combate ao coronavírus, nesta quarta-feira (01), requerida pelo vereador Dilemário Alencar (Podemos), como o pior momento para os gestores públicos. “Este é o pior momento para o gestor público. Se o gestor faz, escorregou no preço, se não faz, é omisso. O momento é muito pesado, não é fácil não”, disse o secretário.

Conforme Possas de Carvalho, a Prefeitura de Cuiabá “recebeu R$ 32 milhões através de cinco portarias do Ministério da Saúde. Não é dinheiro para montar UTIs. É um recurso que veio para custear as unidades de tratamento intensivo. Não é para montar as UTIs, é só para dar manutenção. O custeio já veio do governo federal; do governo estadual ainda não recebemos nada até agora”, disse, acrescentando que “se eu comprar leitos com esse dinheiro, cometerei um crime. É dinheiro para custeio. Os senhores não avaliam o que há de trambique no mercado”, argumentou.

Segundo o secretário, a atual gestão gastou até agora R$ 21 milhões em pagamentos a diversos hospitais que estão atendendo o Covid. Também aplicamos em custeio para compra de EPIs, remédios e insumos, outros R$ 10 milhões. Não compramos até agora um respirador sequer. Não sou louco de comprar neste momento. Recebemos 40 respiradores do Ministério da Saúde e, na semana que vem, vamos abrir 40 novos leitos de Covid na Capital”, informou.

Possas de Carvalho afirmou que hoje há uma fila com mais de 50 pessoas aguardando uma vaga de UTI em Cuiabá. “É momento de deixar as diferenças de lado, buscar soluções para amenizar o sofrimento das pessoas, o número de mortes. Vamos colocar 40 novos leitos, infelizmente, não vai adiantar. Se a população não ganhar a consciência de que tem que se cuidar, se continuar levando dessa forma relaxada, nós vamos colapsar o sistema que já está colapsado”, disse.

O secretário afirmou que “a população acha que não está acontecendo nada. Não temos como fazer milagre maior como o que está sendo feito. Essas 105 vagas foram priorizadas para pacientes do Covid”. Possas de Carvalho informou que são 105 UTIs na rede pública municipal destinadas aos pacientes com coronavírus. “Além disso, temos 90 leitos de UTIs para outras comorbidades, sendo 60 no HMC e 30 no São Benedito. As outras comorbidades continuam acontecendo. Se disponibilizar desses 90 leitos para o Covid, vão morrer mais pessoas”.

 

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Emendas contribuem com projetos de lei a favor de ribeirinhos e diversos segmentos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado Silvio Favero é autor de três emendas aprovadas recentemente, sendo uma em parceria com outros parlamentares a projetos de lei de interesse da sociedade.

Uma delas é para o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2020, responsável pela criação do chamado Jeton, uma retribuição pecuniária para integrantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). A emenda discorre sobre o tratamento dos membros da Junta de Julgamento de Recursos do Consema que não deverão receber nenhuma compensação pecuniária, pois a atuação dos mesmos deve ser de relevante interesse público, além de que o atual momento econômico do Estado e do país não justifica uma gratificação por aumento de produtividade.

O Consema é um órgão responsável pelas deliberações dos processos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Para o Projeto de Lei Nº 366/2020, do Poder Executivo, o parlamentar sugeriu acrescentar ao rol de beneficiados com a isenção da taxa cobrada pela expedição da carteira de pescador aqueles ribeirinhos que praticam a atividade de pesca de subsistência com fins de consumo doméstico ou escambo, e que utilizem apetrechos definidos em legislação específica do Executivo.

Já o PL Nº 366/2020 dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT). Sendo isso, referente a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso de autorização, cadastros e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental.

Também para o PL Nº 366/2020, uma emenda foi elaborada com a participação de Silvio durante uma reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais. O texto que tange sobre as empresas de transporte, visa alterar a unidade de referência para cobrança de taxa de licença, o que é uma reivindicação da categoria das empresas que possuem frota com mais de cem (100) caminhões com nível de poluição e/ou degradação definido como pequeno.

“Todos os projetos de lei que são debatidos na ALMT são de interesse da população, por isso faço questão de acompanhar de perto cada um deles, contribuindo assim de forma positiva nas pautas que eu considero relevantes, apresentando emendas. Essa é também uma forma de fazer o meu papel de parlamentar de maneira mais ampla e atuante”, ressaltou o deputado.

 

Fonte: ALMT

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