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Mato Grosso

Estado multa até R$ 11 milhões e torna empresas inidôneas para contratar com o poder público

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) aplicaram multas administrativas no total de R$ 11.622.175,76 a cinco empresas investigadas na Operação Sodoma, da Polícia Civil, por pagamento de propina a agentes públicos em troca de favorecimentos em licitações e prorrogações de contratos com o Poder Executivo Estadual entre os anos de 2008 e 2016. As empresas sancionadas são dos segmentos de consignados, rastreamento de veículos, serviços gráficos e tecnologia da informação.

As multas decorrem da conclusão de dois processos administrativos de responsabilização instaurados no ano de 2016 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Os extratos das decisões foram publicados na edição extra do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30.07).

Uma das empresas é a Consignum – Programa de Controle e Gerenciamento de Margem Ltda, multada em R$ R$ 3.330.000,00 por pagar vantagem indevida a agentes públicos da antiga Secretaria de Administração – SAD (atual Seplag) entre os anos de 2008 e 2014 para facilitar a manutenção dos Contratos nº 013/2008/SAD e nº 020/2013/SAD junto ao Executivo Estadual. Mediante pagamento de propina, a empresa foi beneficiada por sucessivas prorrogações contratuais, sem os regulares trâmites legais e técnicos, até o ano de 2016.

A pessoa jurídica também foi sancionada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos e publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

Outra empresa condenada em um dos processos de responsabilização é a Matrix Sat Rastreamento de Veículos Ltda, multada em R$ 4.242.190,00 porque, por meio do seu representante legal, simulou a aquisição de imóvel de 32.583m2 localizado na Avenida Beira Rio, no bairro Grande Terceiro, em Cuiabá (MT), no ano de 2015, com o propósito de ocultar a identidade do verdadeiro adquirente.

O imóvel, na verdade, foi adquirido em 2012 pelo então secretário da antiga SAD mediante pagamentos recebidos a título de propina advinda de fornecedores e prestadores de serviços do Poder Executivo Estadual, entre eles as empresas Consignum, Editora Liz e Intergraf.

A Matrix Sat Rastreamento de Veículos Ltda também foi sancionada a publicar a decisão condenatória do processo de responsabilização em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

Outra pessoa jurídica sancionada é a Webtech – Softwares e Serviços Ltda EPP, multada em R$ 4.049.985,76 por pagamento de vantagem indevida a agentes públicos estaduais para ser beneficiada na licitação para contratação de serviços de organização do acervo documental dos benefícios de aposentadorias e pensões, ativos e cessados do Estado, com a respectiva análise da vida laboral dos instituidores dos benefícios.

A empresa venceu o certame, que resultou na celebração do Contrato nº 024/2011/SAD, ao combinar com agentes públicos da então SAD pagar a eles 20% do valor contratual durante o período de 2011 a 2014. O Contrato nº 024/2011/SAD esteve vigente até 2015, em decorrência de três prorrogações.

A Webtech – Softwares e Serviços Ltda EPP também foi sancionada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Também foi determinado à empresa o ressarcimento do prejuízo causado ao Poder Executivo Estadual pela contratação de serviços que deveriam ser executados por servidores públicos de carreira, por envolver atividades típicas de um instituto de previdência próprio, conforme inclusive entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O valor atualizado a ser ressarcido será calculado em processo apartado.

Outra empresa sancionada é a Editora Liz Ltda, declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos porque pagou vantagem indevida em 2012 ao então secretário da SAD mediante superfaturamento de contrato o qual possuía com a administração pública para confecção de materiais publicitários.

A vantagem indevida adveio do Contrato n. 043/2012/SAD/MT, cujo pagamento foi executado em sua totalidade sem evidências concretas da entrega dos serviços gráficos.

Por isso, no processo de responsabilização também foi determinado à empresa o ressarcimento do prejuízo causado ao Poder Executivo Estadual pelo recebimento e não execução do contrato. O valor atualizado a ser ressarcido será calculado em processo apartado.

A quinta empresa sancionada é Intergraf – E.G.P da Silva ME, também declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos pelos mesmos motivos da condenação da Editora Liz Ltda, mas em relação ao Contrato n. 044/2012/SAD/MT.

Como o contrato também foi pago pela administração pública sem evidências de prestação dos serviços gráficos pactuados, a empresa foi ainda sancionada a ressarcir o prejuízo causado ao Estado. O valor atualizado a ser reembolsado será calculado em processo apartado.

Cálculo das multas

Conforme prevê a Lei Anticorrupção, as multas foram calculadas com base no faturamento bruto das empresas no ano anterior ao da instauração dos processos de responsabilização, com aplicação de alíquotas entre 0,1% e 20%, considerando as agravantes e atenuantes previstas no Decreto Estadual nº 522/2016 e o valor da vantagem auferida ou pretendida pelas pessoas jurídicas.

Instrução

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas nos Acordos de Colaboração firmados pelo ex-governador de Mato Grosso e demais ex-agentes públicos junto ao Ministério Público Federal (MPF); nas investigações da Operação Sodoma, da Polícia Civil; na denúncia dos fatos pelo Ministério Público Estadual (MPE) à justiça; e dos elementos probatórios compartilhados pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.  O processo teve também oitivas de testemunhas arroladas pelas respectivas defesas.

Confira abaixo os extratos das duas decisões:

Portaria nº 162/2021/CGE-COR/Seplag

Portaria nº 163/2021/CGE-COR/Seplag

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Praias do Médio Teles Pires analisadas pela Sema são consideradas próprias para banho

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Os oito corpos d’agua de três municípios da região Médio Teles Pires que tiveram seus índices de balneabilidade analisados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) foram considerados próprios para banho. A análise foi realizada durante cinco semanas, entre os meses de julho e agosto de 2021 em Guarantã do Norte, Colíder e Peixoto de Azevedo. Nos três municípios as amostras foram coletadas pelas prefeituras e enviadas à Sema.

Em Guarantã do Norte, foram realizadas coletas em três balneários: Stregue, Cláudio e Cachoeirinha e todos foram categorizados como próprios para banho, de acordo com os requisitos estipulados pela legislação (Resolução N° 274/2000 do CONAMA).

Em Colíder, o Rancho Baixadão e o balneário Cachoeira da Família, localizado no Sítio Nossa Senhora Aparecida, também foram consideradas próprias para banho, com excelentes níveis de balneabilidade.

O Balneário Rancho Alegre, a Cachoeirinha da 11 e o Bar e Lanchonete Beira Rio, de Peixoto de Azevedo, também fizeram parte da campanha e tiveram bons indicadores da qualidade da água, sendo seguros para banho.

As águas são consideradas próprias quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco coletas realizadas, no mesmo local, houver no máximo 800 NMP (Número Mais Provável) de Escherichia coli por 100 mililitros.

Parcerias

A Sema fez uma parceria com o Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) Médio Teles Pires, secretarias municipais de meio ambiente de Guarantã do Norte, Colíder e Peixoto de Azevedo e Diretoria de Unidade Desconcentrada de Guarantã do Norte para viabilizar a realização da Campanha de Balneabilidade 2021 das praias destes municípios. 

“A união de esforços entre comitê de Bacia, prefeituras e Sema trouxe segurança para a população que utiliza dos recursos hídricos para a recreação de contato primário”, pontua o coordenador de Monitoramento da Qualidade Ambiental, Sérgio Figueiredo.

A parceria, tanto com as regionais da Sema como com os Comitês de Bacias Hidrográficas e secretarias municipais de meio ambiente é essencial para viabilizar a realização das amostragens, abranger mais locais de recreação e dar continuidade a este importante trabalho para a população durante a pandemia.

A análise

A coleta da balneabilidade tem a sua metodologia descrita na Resolução nº 274/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Ela consiste na realização de amostragens durante 5 semanas consecutivas. São coletadas amostras de água em locais utilizados por banhistas para recreação de contato primário (balneabilidade), no trecho onde é possível atingir a isóbata de 1 m.

É coletada amostra para análise microbiológica e medido o pH. As amostras são acondicionadas em caixas térmicas e enviadas para análise no Laboratório da Sema, em Cuiabá, onde são processadas. Esse processo vai se repetir uma vez por semana, durante 5 semanas.

Ao final, técnicos da Sema emitem um boletim informando se a praia está PRÓPRIA (excelente, muito boa ou satisfatória) ou IMPRÓPRIA para banho.

*Supervisão de texto de Renata Prata

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Sedec e Sudam assinam termo de cooperação para vistoriar indústrias em MT

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O secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda, e a superintendente de Desenvolvimento da Amazônia, Louise Caroline Campos Löw, assinaram na noite desta segunda-feira (27.09), um termo de cooperação técnica para que a Sedec realize a vistoria em incentivos fiscais administrados pela Sudam, no Estado. O termo de cooperação terá validade de dois anos.

O protocolo de intenções estabelece que a secretaria estadual ficará responsável pela inspeção das indústrias de transformação que recebem o incentivo do imposto de renda de pessoa jurídica de 75% de desconto. Para que a Superintendência da Amazônia libere o benefício fiscal é necessária a efetiva verificação in loco da beneficiária.

Podem pleitear o benefício, pessoas jurídicas que mantém empreendimentos em operação na região da Amazônia Legal. Os incentivos são para projetos de implantação, ampliação, modernização e diversificação industrial.

De acordo com o secretário César Miranda, a parceria firmada entre a Sedec e a autarquia federal sediada em Belém (PA) mostra que tanto governo estadual como federal ganham com a colaboração mútua.

“Essa assinatura mostra que podemos trabalhar juntos. Governo federal e estadual são um só quando o objetivo é servir à população e garantir o desenvolvimento de Mato Grosso, do Brasil. São parcerias como esta que fazem o país crescer, ter economia forte. Quando fomos sondados sobre a possibilidade de prestar esse apoio a Sudam, de imediato nos colocamos à disposição, porque é isso que o governo Mauro Mendes deseja, ter indústrias fortes financeiramente para garantir emprego e renda para os trabalhadores do nosso Estado”, pontuou o secretário.

A superintendente da Sudam, Louise Caroline Campos Löw, destaca que essa ação atende ao propósito de interiorizar os incentivos fiscais concedidos pela Sudam. 

“Viemos modular com os Estados que compõem a Amazônia Legal, precisamos desse apoio. Temos muitos convênios celebrados em Mato Grosso e queremos otimizar esse trabalho, o nosso passivo aqui é muito grande, por isso, a contribuição da Sedec será de extrema importância para alcançarmos nossos objetivos”, disse.

Fonte: GOV MT

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