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Estado adota providências para melhorar transparência das medidas emergenciais de combate à pandemia de Covid-19

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Uma delas foi prever a participação de organizações da sociedade civil no Gabinete de Situação [F -Christiano Antonucci]

O Governo de Mato Grosso implementou nesta semana uma série de ações a fim de se adequar aos padrões internacionais e melhorar sua posição nos rankings de transparência das medidas de combate ao coronavírus (Covid-19). Uma delas foi prever a participação de organizações da sociedade civil no Gabinete de Situação montado para monitoramento e adoção de medidas de enfrentamento da pandemia.

Conforme o Decreto nº 495/2020, publicado no Diário Oficial de quarta-feira (27), passaram a compor o Gabinete de Situação representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).

O mesmo decreto, que alterou o Decreto nº 407/2020, sobre as medidas para enfrentamento da Covid-19 a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, passou a prever expressamente a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) como responsável pelo acompanhamento das aquisições e contratos de bens, serviços e insumos destinados ao combate à pandemia. Apesar da previsão no decreto, o monitoramento das compras emergenciais já estava em andamento pela CGE-MT desde o começo da emergência em saúde pública, como parte de seu ofício regular.

Outra ação foi a disponibilização de campo específico, no formulário do sistema de atendimentos da Rede de Ouvidorias, para que o cidadão informe se a demanda dele é relacionada ao coronavírus.

Também foram disponibilizados, em espaço próprio no Portal Transparência, as normas, os informes, as orientações, os relatórios, os boletins e o dicionário de dados relacionados à Covid-19.

Plano de providências

As ações estão previstas no plano de providências elaborado pela CGE-MT para adequação dos pontos avaliados pela organização não-governamental “Transparência Internacional – Brasil”, em ranking divulgado na última semana.

O plano traz as medidas, os prazos e os responsáveis por cada ação, em uma força-tarefa articulada entre a CGE, a Casa Civil/Secretaria Adjunta de Comunicação (Secom), a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI).

A ideia da força-tarefa é melhorar a forma de apresentação do conteúdo, não somente acerca das contratações emergenciais, mas também sobre as ações administrativas e finalísticas relacionadas ao combate da pandemia. Isso porque há organizações não-governamentais que avaliam a transparência sob outra ótica, a exemplo do Open Knowledge Brasil, que mede a transparência dos dados sanitários e epidemiológicos.

Ranking

O nível de transparência do Estado de Mato Grosso em relação às compras emergenciais para o enfrentamento da pandemia do coronavírus foi considerado “bom” no ranking da “Transparência Internacional – Brasil”.

De uma pontuação de 0 a 100, Mato Grosso obteve 62 pontos e ficou na 11ª colocação entre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.

No período de 12 a 19 de maio de 2020, foram avaliados os dados, o formato das informações, a legislação e o controle social não somente disponibilizados no Portal Transparência, como também no portal oficial, no portal de compras e nas redes sociais (Facebook e Twitter) do Governo do Estado, por exemplo.

O ranking divulgado na última semana pela “Transparência Internacional – Brasil” foi a primeira edição de uma série de avaliações a serem publicadas mensalmente. 

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Secretário vê momento como difícil e que 50 pessoas aguardam vaga de UTI em Cuiabá

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O secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Possas

O secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, definiu o atual momento de pandemia, durante teleconferência com vereadores da Capital para prestação de contas dos recursos gastos no combate ao coronavírus, nesta quarta-feira (01), requerida pelo vereador Dilemário Alencar (Podemos), como o pior momento para os gestores públicos. “Este é o pior momento para o gestor público. Se o gestor faz, escorregou no preço, se não faz, é omisso. O momento é muito pesado, não é fácil não”, disse o secretário.

Conforme Possas de Carvalho, a Prefeitura de Cuiabá “recebeu R$ 32 milhões através de cinco portarias do Ministério da Saúde. Não é dinheiro para montar UTIs. É um recurso que veio para custear as unidades de tratamento intensivo. Não é para montar as UTIs, é só para dar manutenção. O custeio já veio do governo federal; do governo estadual ainda não recebemos nada até agora”, disse, acrescentando que “se eu comprar leitos com esse dinheiro, cometerei um crime. É dinheiro para custeio. Os senhores não avaliam o que há de trambique no mercado”, argumentou.

Segundo o secretário, a atual gestão gastou até agora R$ 21 milhões em pagamentos a diversos hospitais que estão atendendo o Covid. Também aplicamos em custeio para compra de EPIs, remédios e insumos, outros R$ 10 milhões. Não compramos até agora um respirador sequer. Não sou louco de comprar neste momento. Recebemos 40 respiradores do Ministério da Saúde e, na semana que vem, vamos abrir 40 novos leitos de Covid na Capital”, informou.

Possas de Carvalho afirmou que hoje há uma fila com mais de 50 pessoas aguardando uma vaga de UTI em Cuiabá. “É momento de deixar as diferenças de lado, buscar soluções para amenizar o sofrimento das pessoas, o número de mortes. Vamos colocar 40 novos leitos, infelizmente, não vai adiantar. Se a população não ganhar a consciência de que tem que se cuidar, se continuar levando dessa forma relaxada, nós vamos colapsar o sistema que já está colapsado”, disse.

O secretário afirmou que “a população acha que não está acontecendo nada. Não temos como fazer milagre maior como o que está sendo feito. Essas 105 vagas foram priorizadas para pacientes do Covid”. Possas de Carvalho informou que são 105 UTIs na rede pública municipal destinadas aos pacientes com coronavírus. “Além disso, temos 90 leitos de UTIs para outras comorbidades, sendo 60 no HMC e 30 no São Benedito. As outras comorbidades continuam acontecendo. Se disponibilizar desses 90 leitos para o Covid, vão morrer mais pessoas”.

 

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Emendas contribuem com projetos de lei a favor de ribeirinhos e diversos segmentos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado Silvio Favero é autor de três emendas aprovadas recentemente, sendo uma em parceria com outros parlamentares a projetos de lei de interesse da sociedade.

Uma delas é para o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2020, responsável pela criação do chamado Jeton, uma retribuição pecuniária para integrantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). A emenda discorre sobre o tratamento dos membros da Junta de Julgamento de Recursos do Consema que não deverão receber nenhuma compensação pecuniária, pois a atuação dos mesmos deve ser de relevante interesse público, além de que o atual momento econômico do Estado e do país não justifica uma gratificação por aumento de produtividade.

O Consema é um órgão responsável pelas deliberações dos processos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Para o Projeto de Lei Nº 366/2020, do Poder Executivo, o parlamentar sugeriu acrescentar ao rol de beneficiados com a isenção da taxa cobrada pela expedição da carteira de pescador aqueles ribeirinhos que praticam a atividade de pesca de subsistência com fins de consumo doméstico ou escambo, e que utilizem apetrechos definidos em legislação específica do Executivo.

Já o PL Nº 366/2020 dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT). Sendo isso, referente a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso de autorização, cadastros e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental.

Também para o PL Nº 366/2020, uma emenda foi elaborada com a participação de Silvio durante uma reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais. O texto que tange sobre as empresas de transporte, visa alterar a unidade de referência para cobrança de taxa de licença, o que é uma reivindicação da categoria das empresas que possuem frota com mais de cem (100) caminhões com nível de poluição e/ou degradação definido como pequeno.

“Todos os projetos de lei que são debatidos na ALMT são de interesse da população, por isso faço questão de acompanhar de perto cada um deles, contribuindo assim de forma positiva nas pautas que eu considero relevantes, apresentando emendas. Essa é também uma forma de fazer o meu papel de parlamentar de maneira mais ampla e atuante”, ressaltou o deputado.

 

Fonte: ALMT

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