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Estado abre processo investigativo contra 33 empresas de ônibus e 13 servidores por recebimento de propina

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Os processos administrativos abertos pela PGE têm como base o acordo de delação premiada do ex-governador Silval Barbosa

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou três processos administrativos para apurar a responsabilidade de 33 empresas do transporte rodoviário de passageiros de Mato Grosso por suposto pagamento de propina a agentes públicos do Poder Executivo Estadual em troca da prorrogação de contratos de concessão de prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal por 25 anos, a contar do ano de 2014.

Com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846/2013), os processos foram instaurados pelas Portarias nº 134, 135 e 136/2019/CGE-COR, publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (31).

Conforme investigação preliminar da CGE, o Decreto Estadual nº 2.499/2014 teria sido estruturado para beneficiar proprietários de empresas do ramo de transporte coletivo de passageiros que não se adequaram ao Plano de Outorga da Concessão do Serviço Principal integrante do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT), em troca do pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos. O Decreto Estadual nº 2.499/2014 prorrogou até o ano de 2031 diversos contratos de empresas que operavam até aquela data de maneira precária no Estado.

Os processos administrativos de responsabilização têm como base o acordo de colaboração premiada autuado no Supremo Tribunal Federal (STF) do ex-governador Silval Barbosa; as declarações prestadas pelo ex-governador em oitivas realizadas no ano de 2018 na CGE; inquéritos em andamento e concluídos pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Os indícios de autoria e materialidade para justificar a instauração dos processos de responsabilização também foram extraídos da análise de documentos e objetos apreendidos pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública na Operação Rota Fina, deflagrada no dia 25/04/2018.

Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública. Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

Agentes públicos

O Diário Oficial desta sexta-feira (31) também traz a instauração de quatro processos administrativos disciplinares em desfavor de 13 agentes públicos estaduais supostamente envolvidos no caso. Dois servidores já estão aposentados. As condutas investigadas são passíveis de aplicação de pena máxima de demissão e de cassação de aposentadoria.

EMPRESAS

Sindicato das empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros

JC Sales Lima

B E Transportes

Juara Transportes

Expresso Satélite Norte

Aries Transportes

Barratur Transportadora e Turismo

Marco Polo Consultoria e Treinamento

Fênix Empreendimentos Imobiliários

Montreal Combustíveis

Montreal MT Aviation

Fuel Flow Transportes e Logística

Orion Turismo

Pevidor Turismo

Rede Empreendimentos

TIM Transportes Integrados Matogrossense

Transportes Jaó

Verde Aviaton

Verde Flex Transporte e Logística

Verde Transportes

Viação Eldorado

Viação Sol Nascente

Colibri Transportes

Andorinha Transportes

Expresso Rubi

Gm Tur Transportadora, Turismo e Construtora

Rápido Chapadense

Transportes Satélite

TUT Transportes

Viação Motta

Viação São Luiz

Viação Xavante

 

SERVIDORES

L.C.V

A.C

W.H.N

J.C.S

D.R.C

H.R.L

E.B.D.L.S

J.R

J.G.S

J.M.S

O.V.P

R.R.C

L.A.F.M

 

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Governo retoma e avança obras de reconstrução de escola a pedido do deputado Nininho

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, acompanha a situação da Escola Estadual de Março desde 2015, quando o vereador de Canarana Ederson Porsch (PSD), o Soni, e outros vereadores levaram ao gabinete do parlamentar a necessidade de obras de reforma e reestruturação do prédio escolar. No ano de 2016 a escola foi demolida e improvisada no parque de exposições do município; posteriormente um prédio foi locado para atender a instituição.

“Acompanho o drama dos alunos e profissionais da educação de Canarana desde o início, uma demanda antiga que o governador Mauro Mendes também assumiu”, ressaltou Nininho.

“No início do mandato do governo atual, em 2019, levei a situação da escola até a Secretaria de Estado de Educação. Naquele momento a única coisa que podia ser feita era um levantamento minucioso da obra, o governo foi sincero quando disse que naquela época a obra não poderia ser iniciada, mas se comprometeu com um cronograma. Mesmo com as aulas paralisadas por conta da pandemia, as reformas e construção estão a todo vapor”, explicou o deputado.

A reconstrução deve ser concluída no mês de setembro de 2020. A obra é conveniada com a Prefeitura de Canarana, orçada em R$ 3,072 milhões, sendo R$ 2,5 milhões de recursos estadual e R$ 572 mil municipal.

A unidade de ensino será contemplada com um novo e moderno prédio, com 16 salas de aula, refeitório, cozinha, laboratórios, biblioteca integradora, banheiros adaptados para pessoa com deficiência, parte administrativa, além da reforma da quadra poliesportiva, que já existia no local. Com a construção do novo prédio, será possível ampliar a oferta de vagas na escola, que atualmente atende 530 alunos.

Fonte: ALMT

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Após críticas, Governo e bancos garantem liberação de crédito à microempresas

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O Governo Federal e representantes de instituições bancárias garantiram nesta terça-feira, 7, que os recursos previstos no Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) começaram a ser liberados. A garantia foi dada por Carlos Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, ao participar  da reunião da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional que fiscaliza as ações do Governo ligadas ao combate à crise decorrente da pandemia de covid-19.

A notícia do começo da liberação dos recursos foi dada após fortes críticas dos diversos segmentos empresariais e também dos próprios senadores. Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que integra a Comissão, relatou as várias ocasiões em que reclamou da demora nas ações governamentais, dentro da política de incentivo e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

“Infelizmente, os recursos não estão chegando aqui na ponta” – frisou, comparando a liberação dos créditos a “respiradores para paciente com casos graves de Covid”. A última cobrança, inclusive, foi feita diretamente ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que também esteve na Comissão Especial da Covid-19 para prestar contas das ações do Governo.

Para a reunião virtual da Comissão da Codiv-19, nesta terça,  Wellington Fagundes convidou o  presidente da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (ACIR), Ernando Cabral; da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Tiago Speranza; do Sebrae, Erica Santos, e também da Câmara Municipal de Rondonópolis, vereador Fábio Cardozo. Todos testemunharam as dificuldades enfrentadas pelas empresas.

O presidente do CDL expôs um dos principais desafios em nível de Brasil na liberação de recursos aos pequenos empresários: a burocracia. Para ele, é preciso, em caráter de urgência, simplificar os processos para a destinação eficaz dos auxílios. “É preciso repensar o modelo econômico, não somente neste momento de pandemia e acesso a crédito, mas, sim, uma mudança profunda em toda a estrutura engessada que norteia a economia do nosso país” – frisou.

A representante do Sebrae destacou que a política de incentivos do Governo é fundamental para garantir os empregos. Ela enfatizou que, atualmente, 90% das empresas que movimentam a economia no Brasil são enquadradas entre MEI, Micro e Pequenas. No quesito geração de emprego e renda, respondem a 62% de toda a folha salarial formal do país. O vereador Fábio Cardozo, por sua vez, fez questão de enaltecer a iniciativa do senador Wellington Fagundes. Da mesma forma, Ernando Cabral enfatizou que, ao abrir espaço para representações locais e do Estado para se manifestar numa reunião da Comissão Especial, mostra a importância da “democratização do debate”.

Segundo o representante do Ministério da Economia, nos últimos três dias, foram liberados cerca de R$ 3 bilhões para micro e pequenas empresas. E neste montante, 67% foram para microempresas, os outros 33%, para as pequenas. “O aumento no desembolso está sendo tão robusto, que nossa preocupação agora é que a linha de crédito de R$ 15,9 bilhões, que alavancam R$ 18 bilhões na ponta, deve acabar em breve” – afirmou Costa.

Com a garantia do Governo, a expectativa agora é de que, de fato, as empresas e cooperativas comecem a receber créditos para manter os empregos, segundo o segundo Wellington Fagundes. Ele, no entanto, corroborou as palavras da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), relatadora do projeto que criou o Pronampe. Segundo a senadora, existem 7 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil e o Pronampe só chegou até agora a 18 mil empresas, ou seja, 0,25% do segmento.

“Por mais que a liberação recente de R$ 3 bilhões seja importante, penso que o Pronampe ainda está longe de ser um sucesso” – ela frisou, ao destacar que Programa Emergencial de Suporte a Empregos só conseguiu emprestar para a folha de pagamento de 6,8% das empresas.  No Brasil, há 32 milhões de trabalhadores formais e o Pese só chegou a 2 milhões, apenas 6,25% desses trabalhadores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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