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Está no ar o Portal das Eleições!

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Produzido pela Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Portal das Eleições reúne as principais informações e serviços para o eleitor – tudo acessível em alguns cliques. De audiências públicas a eleições suplementares, sem esquecer a biometria, estatísticas, legislação e mesários, entre outros serviços. Todo o conteúdo será atualizado constantemente, de acordo com a proximidade do período eleitoral, estando prevista desde já a inclusão de conteúdos destinados a mesários e servidores da Justiça Eleitoral.

A assessora-chefe de Comunicação do TSE, Ana Cristina Rosa, explica que, diferentemente do Portal do TSE, que agrupa informações e serviços de interesses de vários públicos – como advogados, servidores públicos e estudantes, por exemplo –, o novo site somente comportará temas selecionados e direcionados aos eleitores e, num segundo momento, a mesários e servidores.

Portal das Eleições“A equipe de gestão do site fará a seleção criteriosa do conteúdo que deve entrar no Portal das Eleições, seguindo, por exemplo, o que diz o calendário eleitoral. Além de uma parte visual mais atrativa, nós focamos em um material com uma linguagem mais direta e objetiva. A ideia é facilitar a busca de informações por parte do eleitor e de quem trabalha na eleição”, disse Ana Cristina.

Navegação

Para acessar o Portal, basta digitar o endereço www.justicaeleitoral.jus.br/eleicoes ou, na página do TSE, clicar no banner  Portal das Eleições, localizado em uma faixa de cards coloridos na parte central da página inicial.

A navegação é simples e intuitiva, organizada no formato conhecido como one page. Tudo com a identidade visual da logo das Eleições 2020, que destaca a importância do diálogo e da diversidade para a democracia.

Serviços

Acesso fácil e rápido a uma série de serviços importantes para o eleitor, especialmente em período pré-eleitoral.

Eleições suplementares

Eleições acontecem o tempo todo, e a maioria das pessoas não sabe. Um mapa do Brasil informa quantas, quando e em quais municípios as eleições suplementares acontecem.

Legislação eleitoral

Uma pesquisa permite acesso direto a toda a legislação. O eleitor só precisa digitar e buscar a norma de interesse.

Vídeos

Nada como um bom vídeo para passar informação de um jeito leve e direto, pois o Portal traz alguns vídeos produzidos pela equipe de Rádio e TV da Ascom do TSE, apresentando assuntos como regularização de título, fiscalização no pleito e diferença entre eleições gerais e municipais.

RC/JB, DM

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Justiça determina demolição de casa construída ilegalmente em APA do Rio Paraná

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeiro grau que determinou a demolição de uma casa de veraneio construída há cerca de 50 anos em Área de Proteção Ambiental (APA) na Ilha do Óleo Cru, situada às margens do Rio Paraná. Em julgamento por sessão virtual ocorrido ontem (7/7), a 3ª Turma da Corte reafirmou o entendimento de que não há previsão legal que autorize o uso e a exploração de áreas públicas situadas em APA por particulares, e que a mera construção nesses locais já presume a existência de dano ambiental.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o proprietário do imóvel faz parte de um inquérito civil instaurado em 2014, que busca a desocupação e demolição de construções ilícitas e a recuperação ambiental em toda APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná localizadas no município de São Pedro do Paraná.

Segundo o órgão ministerial, a construção teria destituído a vegetação nativa de Mata Atlântica do local. O MPF também apontou que o imóvel não possui sistema adequado de coleta e tratamento de esgoto, representando risco de erosão e contaminação do solo e de rios adjacentes.

Em agosto de 2017, ao julgar o mérito do processo, a 1ª Vara Federal de Paranavaí acolheu os pedidos do MPF e determinou ao proprietário que providenciasse a demolição da residência e a recuperação ambiental da área degradada, sob orientação e fiscalização do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Anteriormente, o juízo de primeiro grau já havia autorizado liminarmente a lacração do imóvel. A sentença também impôs ao dono da casa o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil.

Ele recorreu da decisão ao TRF4. No recurso de apelação, alegou que não poderia ser responsabilizado pelo dano ambiental, pois a área em litígio foi adquirida de terceiro.

A 3ª Turma, por unanimidade, manteve a determinação de demolição do imóvel e recuperação da área degradada, apenas revogando o pagamento da indenização por danos morais coletivos que havia sido determinado em primeira instância.

Em relação a recuperação da área danificada, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler explicou em seu voto que, caso seja constatada a impossibilidade de restauração integral, o proprietário terá que pagar indenização pecuniária como forma de compensação, com valor a ser destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e calculado em liquidação de sentença.

Quanto a negativa do pedido de danos morais coletivos feito pelo MPF, a relatora da apelação considerou que não ficou demonstrado nos autos do processo a existência de prejuízo sensível para a coletividade decorrente da construção.

Nº 5002867-20.2015.4.04.7011/TRF

Fonte: TRF4

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Jurídico

TRF4 mantém bloqueio financeiro da União para garantir fornecimento de tratamento de melanoma metastático

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que determinou o bloqueio de R$ 177.317,50 do Fundo Nacional de Saúde para assegurar o fornecimento imediato do medicamento Nivolumabe, pelo período de seis meses, a um paciente com melanoma metastático que faz tratamento no Hospital de Caridade de Carazinho (RS). Em julgamento na última semana (1°/7), a 6ª Turma da Corte negou, por unanimidade, recurso da União que pedia pela suspensão da decisão, considerando que o caráter provisório da medida não impede que haja a redistribuição de responsabilidades ao final da ação.

O paciente, que realiza o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ajuizou ação com tutela de urgência contra o Ministério da Saúde e o Estado do Rio Grande do Sul após não obter acesso ao medicamento ao qual recebeu indicações médicas para utilizar por seis meses. O autor requereu judicialmente o fornecimento mensal de quatro frascos de 100 mg e 40 mg da substância receitada pelo Serviço de Oncologia do hospital em que se trata.

O pedido chegou a ser julgado procedente pela 1ª Vara Federal de Carazinho, ainda em 2018, porém, com o não cumprimento da decisão pelos órgãos públicos, o paciente solicitou novamente o fornecimento do medicamento. O juízo de primeiro grau, então, determinou o bloqueio de contas dos réus no valor referente a seis meses de tratamento, considerando o preço de R$ 29,550,00 mensais.

Com a decisão, a União recorreu ao TRF4 pela suspensão da liminar, sustentando que o sequestro de verbas estaria subvertendo a ordem jurídico-orçamentária, alegando ser inadmissível o bloqueio de valores que não teriam vínculo direto com a prestação de saúde.

Na Corte, o relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, manteve o entendimento de primeira instância, ressaltando seu alinhamento com a jurisprudência existente sobre o tema. O magistrado ainda observou que o teor liminar da decisão viabiliza que a questão possa ser “resolvida na via administrativa entre os próprios entes políticos envolvidos”.

SegundoPinto Silveira, “a assistência à saúde, por sua imprescindibilidade à concretização do direito à vida digna, justifica, contudo, a adoção das medidas necessárias e eficazes diante do descumprimento da ordem pelo Poder Público”.

Fonte: TRF4

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