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Política Nacional

Especialistas mostram a importância de se criar ouvidoria nos municípios

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O Senado realizou nessa quarta-feira (26) a primeira edição do Webinar Ouvidoria Inova 2019. Iniciativa das Ouvidorias do Senado, da União e da Câmara dos Deputados, o encontro teve o objetivo de explicar os sete passos para a criação de ouvidoria nos municípios, uma determinação da Lei 13.460, de 2017. O webinar é uma plataforma de transmissão ao vivo pela internet.

O ouvidor da Casa, senador Márcio Bittar (MDB-AC), falou sobre a importância da democracia. Trata-se, disse, de um sistema ainda imperfeito, mas cabe às ouvidorias aperfeiçoá-lo.

— Muitas vezes, para ficar bem na fita, alguns políticos se guiam apenas pela opinião pública, e ela pode estar errada. No século passado, todas as grandes ditaduras tiveram a maioria da população a seu lado. As ouvidorias vêm para ajudar a melhorar esse sistema [democracia], que é o melhor já inventado até o momento — ressaltou.

Segundo o parlamentar, ainda há muito a ser melhorado, mas o que foi construído até o momento é motivo de orgulho. Ele ressalta que, no ano passado, das 100 mil pessoas atendidas pela Ouvidoria do Senado, pelo menos 73 mil tiveram suas solicitações atendidas em tempo real. As demais apresentaram demandas que exigiram tempo maior de pesquisa.

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— Entre os que usaram os serviços da Ouvidoria, pelo menos 98% aprovaram o atendimento — disse.

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, destacou que a Ouvidoria do Senado é proveniente de um serviço chamado a Voz do Cidadão, que pode ser acessado pelo telefone 0800-612211.

— Tivemos todo um amadurecimento e reestruturação desse serviço para chegarmos à estrutura que o Senado e a Câmara têm. E, nesse processo, passamos pela criação de cartas de serviço, modernização tecnológica e evolução de linguagem, e hoje temos essa experiência para compartilhar. Temos ainda a felicidade de ter vontade política, os instrumentos de educação e os de difusão — afirmou a Ilana.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Plenário mantém reformulação de secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT à Medida Provisória 886/19 e manteve no texto a reformulação das atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), inicialmente tratada pelo projeto de lei de conversão da MP 882/19, que perdeu vigência.

A Seppi passará da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Casa Civil.

Com o fim da análise dos destaques, foi concluída a votação da MP 886/19 pela Câmara. O texto, que perde a vigência nesta quarta-feira (16), será enviado ao Senado. Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada.

A MP 886 reformula novamente a estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870/19 (Lei 13.844/19).

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Rogério Marinho aponta risco de aumento da informalidade com fim da justa causa

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Para o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, se o Congresso aprovar a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acaba com a demissão sem justa causa, a informalidade no mercado de trabalho tende a aumentar.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública da CCJ, onde a proposta está sendo analisada

Marinho participou de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). A mensagem de encaminhamento da convenção está em análise na CCJ, onde será relatada pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que pediu a realização da audiência (MSC 59/08).

Proteção De acordo com a Convenção 158, só é permitida a demissão de empregados se a empresa comprovar crise financeira; em conjunturas de mudanças tecnológicas; ou se ficar demonstrado que o demissionário não tem mais condições de exercer suas funções. O texto já foi rejeitado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Segundo Rogério Marinho, o País já conta com proteção suficiente contra a demissão sem justa causa. “O Fundo de Garantia foi instituído justamente para isso. E há a multa de 40% do FGTS por ocasião da demissão. Assim como o auxílio desemprego”, avaliou.

“A aprovação da convenção significaria uma mudança estrutural, que traria propensão ainda maior à informalidade, porque o empregador se sentiria ainda mais temeroso de estabelecer o vínculo formal, uma vez que haveria restrição clara para o desligamento do trabalhador em caso de dificuldade econômica ou necessidade da empresa”, acredita Marinho.

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O secretário também ressaltou que o mercado de trabalho está em constante mudança, e citou a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, como um avanço, ao regulamentar novas formas de contratação, a exemplo do home office e do trabalho intermitente.

Economia 4.0 Professor da Universidade de São Paulo, José Pastore também defendeu a rejeição do texto. Segundo ele, desde a assinatura da convenção, em 1982, muita coisa mudou. “Naquele tempo nem se pensava em economia 4.0, em trabalho 4.0. A convenção envelheceu por causa das mudanças meteóricas que ocorrem no mercado de trabalho”, opinou. Pastore também ressaltou que, dos 187 países membros da OIT, apenas 35 ratificaram o acordo.

Antonio Lisboa, da Confederação Nacional do Comércio, também é contra a convenção que, segundo ele, foi feita em um contexto de “receio da substituição do homem pela máquina. Os países que ratificaram o texto não resolveram a questão do emprego, pelo contrário”, defendeu.

Retrocesso Por outro lado, Tadeu Henrique da Cunha, representante da Procuradoria Geral do Trabalho, defendeu a convenção. “Concordo que uma lei não cria empregos. Mas em debates anteriores parecia que o posicionamento era oposto, como, por exemplo, na reforma trabalhista” criticou.

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Pedro Armengol, diretor executivo da CUT Nacional, também criticou a reforma trabalhista e defendeu o acordo internacional. “Nós vivemos um retrocesso das relações de trabalho, a partir da reforma trabalhista. A narrativa da geração de novos postos de trabalho não se deu. Os poucos postos gerados são de trabalhos precarizados. Não é a legislação que vai gerar emprego, mas o debate de fundo que está colocado é de proteção social ao trabalho”, afirmou.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça, Luiz Antonio Colussi, a convenção “não ofende a segurança jurídica, pelo contrário, traz segurança aos trabalhadores. Não vejo essa dificuldade de ratificar. Nós fazemos parte da OIT só para fazer bonito ou porque temos compromisso sério com os trabalhadores?”, indagou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que presidiu a reunião de audiência pública, criticou o texto. “Quanto mais direitos nós damos aos trabalhadores, sob pretexto de proteção, mais se inibe a contratação. O que cria emprego é liberdade, criatividade de empreender”, acredita.

A mensagem de encaminhamento da convenção 158 da OIT ainda precisa ser analisada pela CCJ e pelo Plenário.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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