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Especialistas e pesquisadores defendem educação midiática como ferramenta para combater desinformação

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No segundo dia das rodadas de conversa promovidas pelo Programa de Combate à Desinformação (PCD) do Supremo Tribunal Federal (STF), parceiros da Corte discutiram, na manhã desta quinta-feira (19), o papel da sociedade civil organizada no combate às notícias falsas.

A professora Ana Regina Rêgo, coordenadora da Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCd Brasil), afirmou que a iniciativa do Supremo representa a resistência ao fenômeno social coletivo da desinformação e a esperança de dias melhores. “O programa é urgente e necessário”, ressaltou.

Segundo a professora, pesquisa recente do Digital News Report revelou que 82% dos brasileiros estavam preocupados com as notícias falsas, e neste sentido a articulação da sociedade para disseminar informações corretas e a parceria da RNCd-Brasil com o STF é essencial para encontrar soluções para o fenômeno coletivo da desinformação. “Todos estão preocupados, mas além de muito preocupados, os brasileiros estão também agindo”, afirmou.

A RNCD, surgida inicialmente na Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ), hoje interliga projetos e instituições que trabalham e contribuem para combater o mercado da desinformação. Dentre os 145 parceiros da RNCd Brasil estão universidades, projetos sociais, projetos de comunicação educativa para a mídia e redes sociais, aplicativo de monitoramento de desinformação, observatórios, projetos de fact-checking, projetos de pesquisa, instituições e revistas científicas.

Educação midiática

A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, destacou que a educação para a informação está defasada em relação às mudanças tecnológicas. O instituto é uma organização da sociedade civil, responsável pelo programa EducaMídia de capacitação de professores, que atua em mais de 450 cidades brasileiras. O programa já atendeu 27 mil educadores com ações destinadas a naturalizar na sociedade a habilidade para acessar, analisar, criar e participar de maneira crítica do ambiente informacional e midiático em todos os seus formatos, dos impressos aos digitais.

Em sua participação, Patrícia revelou que dados recentes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que 2/3 dos adolescentes brasileiros avaliados no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) não conseguem distinguir fato de opinião. “A Educação midiática não pode esperar, nossa democracia não pode esperar. Temos que abraçar todas a oportunidades que a gente tem para avançar”, disse.

Aplicativos de mensagens

Heloisa Massaro, diretora do InternetLab, centro independente que promove o debate acadêmico e a produção de conhecimento nas áreas de direito e tecnologia, destacou uma pesquisa feita pela entidade que demonstrou a complexidade do cenário da desinformação nos aplicativos de mensagens. Mesmo com a moderação em grupos, as notícias falsas ainda circulam, pois é muito difícil separar o que é fato e o que é opinião.

Ela salientou a necessidade do cuidado ao combater a desinformação, para que a liberdade de expressão e a privacidade não sejam afetadas porque é preciso assegurar que quaisquer ações considerem o respeito aos direitos fundamentais como ponto de partida. Ponderou, ainda, a dificuldade de moderar conteúdo nas redes sociais. “Definir quem vai decidir o que é verdade e o que vai ser removido é um risco muito grande para a liberdade de expressão”, frisou.

Curso online

O professor Ivan Paganotti, co-criador do curso online “Vaza, Falsiane!”, que combate a desinformação, classificou as “fake news” como publicações que viralizam em redes sociais e apresentam informações comprovadamente falsas, com um formato que simula estilo e gênero de autores com credibilidade para enganar o público e autoria ou fonte oculta.

A seu ver, a melhor forma de lidar com a desinformação é educar e treinar o público para melhor consumir e compartilhar notícias. O curso “Vaza, Falsiane!” será oferecido aos servidores do Supremo como capacitação e ferramenta no combate às notícias falsas.

RP//CF

Fonte: STF

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Comunidade deve ser representada somente pelo cacique em ação sobre plantio de transgênicos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve entendimento de que somente o cacique da Comunidade da Terra Indígena Xapecó (SC) pode ser o representante da aldeia em uma ação civil coletiva que discute o plantio de transgênicos na terra indígena. Inicialmente, o processo foi ajuizado tendo os indígenas agricultores da comunidade também como autores, mas, de acordo com o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, da 4ª Turma do TRF4, se tratando de demanda coletiva a representação deve ser feita pelo cacique apenas.

A ação foi proposta em janeiro deste ano. O processo busca o reconhecimento do direito da Comunidade da Terra Indígena Xapecó, localizada entre os municípios de Ipuaçu e de Entre Rios, ao plantio, cultivo, colheita, depósito e comercialização de milho e soja com utilização de sementes transgênicas.

A comunidade foi representada no processo pelo cacique e por 71 indígenas agricultores. Eles apontaram que o artigo 1º da Lei nº 11.460/07, que dispõe sobre o plantio de transgênicos em unidades de conservação, determina: “ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas”. Foi requisitado que a Justiça afastasse a proibição.

Em junho, a 2ª Vara Federal de Chapecó (SC) determinou a exclusão dos indígenas agricultores como autores da ação. A juíza responsável pelo caso concluiu que “tem legitimidade para propor a ação civil coletiva tão somente a Comunidade da Terra Indígena Xapecó, aqui entendida como uma associação legalmente constituída, a ser representada por seu cacique”.

O grupo recorreu ao TRF4. No agravo, foi argumentado que os indígenas agricultores particulares possuem legitimidade para figurarem como autores e defenderem seus interesses individuais no processo.

O relator no tribunal, desembargador Aurvalle, manteve a decisão. “A Constituição Federal estabelece que os índios podem ir a juízo, sendo-lhes garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tanto nos feitos individuais, como nos coletivos. Ocorre que em se tratando de demanda coletiva, a representação se dá através do cacique, que é o representante da comunidade indígena”, ele destacou.

No despacho, Aurvalle ressaltou: “não há, ao contrário do que pretende a parte agravante, necessidade de que os indígenas particulares participem da demanda em condição de litisconsortes ativos. A decisão recorrida analisa a questão processual posta de forma apurada”.

A ação segue tramitando na primeira instância e ainda terá o mérito julgado.

Nº 5034037-47.2022.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Jurídico

STF recebe denúncia contra deputado federal Loester Trutis por comunicação falsa de crime

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado federal Loester Trutis (PL-MS) e seu assessor Ciro Nogueira Fidelis pela suposta prática dos crimes de comunicação falsa de crime, porte ilegal e disparo de arma de fogo. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 15/8, no julgamento do Inquérito (INQ) 4857. Os dois passarão a responder a ação penal no STF.

Atentado

Em 20/2/2020, o deputado e seu assessor comunicaram à Polícia Federal terem sido vítimas de um atentado, de madrugada, na BR-060, na saída de Campo Grande (MS). Segundo seu relato, enquanto se deslocavam para compromisso político no interior do estado, teriam sido surpreendidos por disparos provenientes de uma caminhonete, que atingiu o veículo em que estavam. Nesse momento, Loester teria se protegido no interior do carro e se defendido com disparos de uma pistola de seu irmão. Ciro, por sua vez, teria realizado uma manobra e impedido a consumação do crime.

Simulação

No entanto, de acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Loester e Ciro simularam o atentado em uma estrada vicinal adjacente à rodovia BR-060 e comunicaram à Polícia Federal a ocorrência de crime que sabiam não ter ocorrido. Segundo a PGR, a perícia nas perfurações no veículo refuta as declarações do deputado e de seu assessor, e ambos ocultaram, em seus depoimentos, que haviam entrado em duas estradas vicinais no percurso.

Na última, foram encontradas oito cápsulas deflagradas de munição e um fragmento de vidro. Após sair dessa estrada é que o veículo pôde ser visto, pelas câmeras de fiscalização, com danos provocados por disparos. Há indícios que amparam a hipótese de que eles teriam agido com a finalidade de capitalizar politicamente o parlamentar.

Defesa

Entre outros pontos, a defesa alegou a ausência de justa causa, a inépcia da denúncia, a nulidade do inquérito (que teria sido motivado por perseguição política) e a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio na fase inquisitorial.

Condições presentes

Em voto que conduziu o julgamento, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que a denúncia satisfaz as condições exigidas para a abertura do processo penal, pois traz prova da materialidade dos delitos, por meio de laudos técnicos que atestam os disparos e os danos no carro em que estavam (alugado), de auto de apreensão de arma e de depoimentos em que foi formalizada a comunicação da prática de crime.

Além disso, há laudos periciais de exame de local, de identificação de resíduos de disparo de arma, de informática e de balística. Também foram feitas diligências de campo, pesquisas em bancos de dados e reprodução simulada dos fatos e colhidos depoimentos.

Para a relatora, os elementos esses trazidos são capazes de demonstrar que a narrativa da PGR não decorre de mera conjectura, mas tem “suporte empírico suficiente a demonstrar a justa causa para a denúncia”.

Rosa Weber também rebateu a tese de desvio de finalidade na atuação da autoridade policial, pois, a seu ver, houve pronta resposta da PF na investigação dos crimes inicialmente noticiados, com diligências no próprio dia e poucos dias depois, demonstrando a priorização com que o caso foi tratado.

A ministra afastou, ainda, a alegação de que os acusados não foram avisados do direito ao silêncio durante os depoimentos. Segundo ela, as declarações foram prestadas enquanto os dois ainda ostentavam a condição de vítimas de tentativa de homicídio. Nessa condição, não é necessária a advertência, pois as vítimas participam do processo de reconstrução histórica dos fatos na condição de atingidas pelas condutas criminosas e, por isso, têm o dever legal de prestar informações precisas sobre o fato que noticiam.

Por fim, ela lembrou que o recebimento da denúncia não implica a antecipação de juízo de valor a respeito da responsabilidade criminal dos denunciados. A narrativa da acusação será submetida ao contraditório, com paridade de armas, e nada impede que seja refutada com os argumentos da defesa baseados nas provas a serem produzidas na ação penal.

RP/AD//CF

Fonte: STF

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