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Política Nacional

Especialistas divergem quanto a mudanças nas regras de exploração do pré-sal

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Os debatedores presentes a audiência pública na Comissão de Infraestrutura (CI) divergiram, nesta terça-feira (19), quanto ao projeto que estabelece o fim do direito de preferência da Petrobras nos leilões do pré-sal. Os representantes do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Petrobras se manisfestaram favoráveis a que o regime de concessão seja utilizado quando for mais vantajoso para o país, mas os representantes dos petroleiros e alguns senadores avaliaram que não se deve abrir mão da preferência da estatal, expresso no regime de partilha da produção.

Nesse regime, o Estado é dono do petróleo, enquanto que, na concessão, a empresa que ganha a licitação, pode vender o produto que extrair. Pela partilha, em vigor, a Petrobras tem o direito de preferência nos leilões no pré-sal. Mas em ambas as formas de exploração, o país tem direito a arrecadar alíquotas, bônus e outras formas de remuneração. O Projeto de Lei (PL) 3.178/2019, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), propõe acabar com o direito de preferência da Petrobras e possibilitar a licitação para concessão de blocos na área do pré-sal em situações que sejam mais vantajosas ao país.

De acordo com o secretário-adjunto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), João José de Nora Souto, se for aprovado, o projeto vai possibilitar maior competitividade e a exploração de reservas acima do pré-sal, que não se mostram economicamente viáveis para as empresas no regime de partilha.

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João Souto avaliou que o direito de preferência da Petrobrás atrapalhou alguns leilões, pois, ao não exercê-lo, a estatal acabou enfraquecendo o interesse de empresas que poderiam fazer ofertas.

— A gente acha que a Petrobras tem exercido o direito de preferência nas melhores áreas. A partir do momento em que a Petrobras não exerce o direito de preferência, aí as empresas que estão avaliando aquela área (concluem): “a maior operadora do mundo offshore não entrou naquela área. Essa área não deve ser uma área interessante”. Evidentemente que isso desvaloriza essa área — explicou.

Segundo o secretário-executivo da Petrobras, Fernando Assumpção Borges, o regime de concessão é mais neutro, estável e progressivo que o regime de partilha.

— Ele favorece a competição, e quando há competição o Estado brasileiro ganha. No regime de partilha, a interferência do governo torna o processo mais burocrático, impacta prazos e a economicidade, aumenta o custo de transação — disse.

Ajuste x investimento

Os representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP), William Nozaki, e da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Paulo César Ribeiro Lima se posicionaram contrários à proposta. Para Nozaki, o “aparente fracasso” dos últimos leilões motivou o governo a querer mudar o regime de exploração do petróleo. Porém, disse ele, o diagnóstico não estaria correto, pois o problema advém dos erros estratégicos do governo que não observou a estratégia de investimento das empresas, além da necessidade de utilizar os recursos dos leilões para o ajuste fiscal federativo de curto prazo.

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— Há um descasamento entre a velocidade e o ritmo do calendário dos leilões que estão sendo conduzidos no país ao longo dos últimos anos e as estratégias das grandes petrolíferas, que estão desacelerando a recomposição das suas carteiras porque absorveram um volume significativo de recursos do pré-sal ao longo dos últimos anos — disse.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Zenaide Maia (Pros-RN) também criticaram a ideia de acabar com a preferência da Petrobras. Para Eduardo Braga é um erro querer acabar com esse direito da Petrobras e é preciso bom senso para calibrar ambos os modelos.

— Estabelecer o direito de preferência e submeter ao Conselho Nacional de Política Energética era a capacidade de o governo ter a possibilidade de uma política para a exploração dos recursos não-renováveis de óleo e gás, ao mesmo tempo estabelecendo uma política econômica que significasse desenvolvimento econômico-social com responsabilidade ambiental. A PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), portanto, precisa ser calibrada. Nós precisamos calibrar ambos os modelos — afirmou Braga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projeto prevê instalação de brinquedos para crianças junto a academias de saúde

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Charles Fernandes: os playgrounds estimulam as crianças em seu desenvolvimento

O Projeto de Lei 6136/19 torna obrigatória a instalação de brinquedos para crianças nos espaços públicos utilizados por academias de saúde. O texto, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, nos locais onde já existam academias de saúde, o governo deverá providenciar gradativamente a instalação de brinquedos, conforme a disponibilidade financeira. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Charles Fernandes acredita que a medida possibilitará o pleno uso de praças e parques. Isso porque, diz, nos últimos anos, cresceu o número de academias e também de crianças brincando em seus aparelhos, não adequados para o uso infantil.

“Os playgrounds estimulam as crianças em seu desenvolvimento e são necessários para completar a ocupação dos espaços tanto por adultos quanto por crianças”, defende o parlamentar.

Se for aprovada e virar lei, a determinação será regulamentada pelo Poder Executivo.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto regulamenta processo de justificação relacionado a direitos previdenciários

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
André Figueiredo: trabalhador não precisará demonstrar recolhimento de contribuição

O Projeto de Lei 6081/19, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), regulamenta de forma mais detalhada o processo de justificação administrativa previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Uma das modificações deixa claro que o processo de justificação também valerá para suprir a insuficiência de documentos necessários ao exercício de direitos previdenciários. A lei atual permite sua utilização em caso de falta de documentos.

Outro ponto do projeto permite que a justificação administrativa se dê de maneira autônoma. “Pretende-se aqui permitir que o interessado entre com petição junto à administração previdenciária para demonstrar situação de seu interesse. Hoje, a legislação previdenciária não autoriza essa situação”, explica André Figueiredo.

O último ponto da proposição exige do empregado apenas a prova do vínculo de trabalho para a concessão de benefício previdenciário. Ou seja, não se exige mais dele a demonstração de recolhimento de contribuição previdenciária. “Como cabe ao empregador o recolhimento das contribuições patronal e do trabalhador, entendo não ser cabível a exigência imposta ao trabalhador pela Previdência Social. Cabe, pois, ao INSS acompanhar os recolhimentos junto ao empregador”, justifica o deputado.

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Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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