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Especialistas discutem desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade durante evento promovido pelo TSE

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Tema central nos últimos meses dentro da Justiça Eleitoral, a desinformação foi amplamente discutida nesta quinta-feira (25) por um grupo de seis especialistas que integraram a primeira mesa do segundo dia de discussões do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia”, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A mesa teve a curadoria de Luciana Veiga, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), e foi coordenada pelo servidor público federal e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Alexandre Basílio Coura.

Os debates foram abertos pelo professor de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) Bruno Camilotto Arantes. Ao tratar da desinformação em contextos eleitorais, ele chamou a atenção para o fato de que o tema é um problema das sociedades contemporâneas. Além disso, de acordo com ele, o Brasil ainda é um país muito desigual, cujo acesso às plataformas digitais não é total, apesar do crescimento visto notadamente nos últimos dois anos.

“A democracia tem relação direta com a tecnologia. O conceito de democracia não pode mais ser pensado sem tecnologia e acesso à informação”, declarou. Segundo ele, há no Brasil algumas ameaças reais ao regime democrático, como a desconfiança institucional, a radicalização na vida social, a degradação do debate público e a manipulação de informações inverídicas, especialmente em época eleitoral.

Aparecida Zuin, coordenadora do mestrado acadêmico em Educação da Universidade Federal de Rondônia (Unir), trouxe à discussão uma reflexão sobre a função social da língua indígena. Ela defendeu que as línguas naturais dos povos originários devem ser estimuladas na propaganda eleitoral, a fim de que ocorra a efetivação dos direitos à diferença para os candidatos e eleitores indígenas.

“Em uma democracia representativa, todos os grupos minoritários nos cargos de poder público devem dar e ter condições de se manifestar de acordo com a respectiva cultura”, destacou. Para ela, o sistema de normas eleitorais deve avançar na promoção das ações afirmativas e assegurar a acessibilidade à propaganda eleitoral em relação aos grupos minorizados. Hoje, no Brasil, são entre 150 e 180 línguas nativas faladas.

Acessibilidade

Ex-ministro do TSE e presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Joelson Costa Dias falou sobre a importância da acessibilidade ampla para o eleitorado e para as candidaturas. Ele reforçou que é fundamental que, na propaganda eleitoral, seja assegurada a inclusão, justamente para que o conteúdo possa chegar a todos os segmentos da sociedade. Dias acredita que o tema das pessoas com deficiência se manterá na pauta da Justiça Eleitoral como um verdadeiro desafio.

“Precisamos pensar sobre quais serão as medidas concretas e efetivas de garantia dos recursos públicos vindos do Fundo Partidário e Eleitoral para essas pessoas, bem como o tempo de rádio e televisão, de participação na administração dos partidos e, eventualmente, até de assentos nos nossos parlamentos”, alertou o ex-ministro.

Desafios

Diogo Rais, membro da Academia de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e professor de Direito Eleitoral e Direito Digital da graduação e do programa de pós-graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), traçou um quadro de como as eleições impactam a internet.

Na visão dele, “a cada movimento normativo legislativo eleitoral, percebe-se uma aproximação e tentativa de regulação da própria forma da internet em si e da tecnologia”. De acordo com o professor, não podemos ficar alheios aos impactos da internet nas eleições. “Antes, parecia que a internet chegou para regular as eleições; agora, a impressão que temos é que são as eleições que regulam a internet”, pontuou.

Ao fazer comentários sobre a Reforma Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional, a assessora da Presidência no TSE, cofundadora e vice-presidente da Associação Visibilidade Feminina, Júlia Barcelos, fez um alerta acerca do desafio que envolve a regulação da desinformação. “É difícil prever o efeito de determinadas medidas, porque não há estudos suficientes sobre o tema. Além disso, é muito complexo conceituar o que é desinformação. Um dos poucos consensos que existem é a necessidade da transparência acerca desse tema”, declarou.

O coordenador da mesa, Alexandre Basílio Coura, fechou os debates. Ele trouxe números da sub-representação de negros e mulheres no parlamento brasileiro, onde, segundo ele, ocorre um “verdadeiro e lamentável apartheid político”. Sobre a composição da Câmara dos Deputados, ele ressaltou que, dos 513 deputados federais, apenas 77 são mulheres, e 125 se autodeclararam negros (104 pardos e 21 pretos). Os deputados brancos respondem por três quartos da Câmara, enquanto a população brasileira é formada por 54,8% de negros. “Esse descompasso estatístico demonstra que temos um longo caminho pela frente em busca de políticas inclusivas para os grupos sub-representados e também para as minorias brasileiras”, completou.

JM/LC

Fonte: TSE

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TRF4 mantém aplicação de Código Florestal sobre Bioma da Mata Atlântica em SC

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A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis que se opunha ao despacho 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente que submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP). A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região dia 3/12.

A questão foi objeto de ação civil pública movida em junho de 2020 pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do estado de Santa Catarina. Como a maior parte do estado é formada pelo Bioma Mata Atlântica, questionavam a validade do despacho, alegando desproteção ao meio ambiente. 

Em maio de 2021, o juiz federal Marcelo Krás Borges julgou a ação procedente e condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto do Meio Ambiente de SC (IMA) a:

a) abster-se do cancelamento dos autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão, lavrados em todo o Estado de Santa Catarina, a partir da constatação de supressão, corte ou utilização não autorizados de remanescente de vegetação do bioma Mata Atlântica, com base no entendimento fixado pelo Despacho 4.410/2020 emitido pelo Ministro do Meio Ambiente;

b) abster-se da homologação dos Cadastros Ambientais Rurais que tenham como pretensão a consolidação de ocupação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, em imóveis que tiveram as suas vegetações remanescentes suprimidas a partir de 26 de setembro de 1990, sem que haja a celebração de Termo de Compromisso que determine obrigatoriamente a recuperação ambiental integral dessas áreas;

c) abster-se o IMA de conceder licenças ambientais em favor de obras, atividades ou empreendimentos, em Áreas de Preservação Permanente, sem observância da legislação especial protetiva da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006).

A sentença com provimento liminar levou o Ibama e o IMA a recorrerem ao tribunal pedindo a suspensão de liminar e de sentença. Em despacho monocrático, o relator suspendeu a decisão, o que foi ratificado na última sexta-feira pela Corte Especial. Colegiado constituído de dezessete Desembargadores, observado o quinto constitucional, presidido pelo Presidente do Tribunal

Conforme o relator, desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, a decisão de primeira instância causaria impacto econômico, ao obrigar a revisão de atos administrativos consolidados sob a vigência do Código Florestal, demandando recursos humanos, tecnológicos e financeiros, “com cristalina interferência na ordem administrativa”.

Laus referiu no voto uma pesquisa da Secretaria de Agricultura do estado de SC segundo a qual 57,6% dos imóveis rurais de até quatro módulos fiscais (pequena propriedade rural) deixariam de existir se fossem obrigados a fazer a recuperação ambiental conforme a Lei da Mata Atlântica. “Nessas propriedades, de acordo com o estudo, a recuperação de APPs consumirá mais de 20% da área que atualmente é destinada à produção. Além dessa área, outra fatia de 20% de todas as propriedades deve ser destinada à reserva legal. Em propriedades pequenas, o que sobra não é suficiente para sustentar a manutenção de uma família no campo”, observou o magistrado. 

O desembargador destacou que no conjunto de estabelecimentos analisados pela pesquisa, a área consolidada é de 69,9% do total das propriedades, enquanto a área coberta com mata nativa é de 30,1%. “Trata-se de um percentual maior do que o exigido pelo Código Florestal, que determina Reserva Legal de 10% ou 20% da área, considerando a possibilidade de se incorporar à APP, nas propriedades de pequeno porte”, constatou. 

“Tais dados de produção e preservação indicam um arranjo produtivo sustentável – aquele que compreende desenvolvimento econômico, inclusão social e equilíbrio ambiental”, completou Laus. 

5024177-56.2021.4.04.0000/TRF 

Fonte: TRF4

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Programa de Enfrentamento à Desinformação vence 18º Prêmio Innovare

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) venceu o 18º Prêmio Innovare, na Categoria Tribunal, com o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. O resultado foi anunciado nesta terça-feira (7) durante cerimônia virtual no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, ministro Ayres Britto, ao anunciar o ganhador, desejou “muitos anos de vida para essa magistral prática vencedora”.

À frente do programa desde a preparação das eleições municipais, no início do ano passado, a secretária-geral da Presidência do TSE, Aline Osorio, dedicou o prêmio a cada um dos mais de 60 parceiros “que nos ajudaram a atuar, de forma eficaz, para reduzir o impacto negativo da desinformação”.

Segundo ela, “o combate às campanhas de desinformação e de ódio é, hoje, uma atividade fundamental, tanto para garantir que os cidadãos sejam capazes de tomar suas decisões de forma consciente, e verdadeiramente livre, quanto para assegurar a integridade do processo eleitoral e a própria democracia”.

Sobre as ações

O programa foi criado com o objetivo de combater a desinformação com informação verdadeira, capacitação e controle de comportamento e não de conteúdo. Mais de 60 organizações contribuíram para o projeto, executando ações concretas para diminuir os impactos da desinformação nas eleições, com destaque para algumas parcerias realizadas com agências de checagem, mídias sociais, plataformas digitais e sociedade civil.

Aline Osorio dedicou também a premiação “a todas as pessoas que trabalham na Justiça Eleitoral e dedicam as suas vidas à realização de eleições justas e à proteção do nosso regime democrático”.

História

Há 18 anos, o Prêmio Innovare reconhece as boas iniciativas da área jurídica, elaboradas e colocadas em prática por integrantes da advocacia, da Defensoria, da Promotoria, da magistratura e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.  Mais do que reconhecer os trabalhos executados, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

A edição deste ano teve como tema de destaque “Defesa da Igualdade e da Diversidade” e recebeu 634 inscrições, sendo 118 delas na Categoria Tribunal. Também foram premiados projetos nas categorias CNJ/Tecnologia, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania.

Conheça todos os finalistas.

Inclusão e trabalho voluntário

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou a prática Programa Com Viver, de Cristalina (GO), de autoria dos juízes Thiago Inácio de Oliveira e Priscila Lopes da Silveira, como vencedora do Prêmio Destaque dessa edição. Ele parabenizou os autores e o Programa, que promove a inclusão de portadores de deficiência, principalmente Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA), em postos de trabalho voluntário em repartições públicas do Poder Judiciário.

“A partir da constatação do Censo de 2010 de que, mesmo após 30 anos de vigência da lei de cotas, apenas 4% das pessoas com deficiência estavam efetivamente empregadas, o Programa Com Viver, inclusão voluntária na Justiça, proporciona a primeira experiência profissional de pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, por exemplo, no âmbito do Poder Judiciário”, informou Barroso.

Atualmente, 12 voluntários alunos da Apae de Cristalina (GO) estão trabalhando três vezes por semana, nos gabinetes e serventias de três juízes da Comarca, com tarefas consistentes em rotinas administrativas de caráter geral.

EM/CM, DM

Fonte: TSE

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