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Política Nacional

Especialistas criticam bloqueio de recursos para ciência

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Descrição - Audiência Pública - Perdas de recursos na área de C&T e possibilidades de recuperação. Mercedes Maria - VICE-PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS (ABC) PARA A REGIÃO MINAS GERAIS E CENTRO-OESTE, REPRESENTANDO A PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO, HELENA NADER
Mercedes Bustamante: a proposta foi aprovada na CMO sem debate com cientistas

Especialistas alertaram nesta segunda-feira (11) para o risco de novos cortes nas áreas de ciência e tecnologia. As críticas foram dirigidas ao projeto (PLN 17/22) que reduz os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Instituído pela Lei 11.540/07, o FNDTC é destinado ao financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico no País.

Na visão da representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Mercedes Bustamante, falta legalidade e segurança jurídica na aprovação do projeto. Ela criticou a rapidez com que a matéria foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quarta-feira (6), sem debate entre especialistas.

“O que não entendemos é o açodamento da proposição e da aprovação desse PLN, quando na verdade as próprias consultorias das duas Casas legislativas não tiveram o entendimento que o Ministério da Economia tem”, disse Mercedes Bustamante, em reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Bustamante observou que, mesmo após a aprovação da Lei Complementar  177/21, que proibia o contingenciamento do FNDCT, foram liberados apenas R$ 2 bilhões de um total de R$ 4,5 bilhões de reservas do fundo.

Na mesma linha, a diretora da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Francilene Garcia, viu incompatibilidade entre a lei em vigor e o novo projeto enviado pelo governo.

“É inadmissível que o mesmo Congresso que aprovou a LC 177 admitindo a importância do não contingenciamento dos recursos do principal fundo de investimento à pesquisa, em menos de 24 horas na CMO aprove o encaminhamento do PLN 17”, criticou. Ela sugeriu que seja alterado o artigo 4º da LC 177 para evitar futuros contingenciamentos do fundo.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Perdas de recursos na área de C&T e possibilidades de recuperação. Dep. Jandira Feghali PCDOB-RJ
Jandira Feghali: o FNDTC não pode ser contingenciado

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou para a possibilidade de judicialização do assunto, uma vez que a lei complementar tem superioridade hierárquica em relação ao projeto ordinário.

“A LC é determinante em relação ao não contingenciamento do fundo, ele não pode ser contingenciado, desviado ou utilizado para outros fins. E o PLN 17 é um cheque em branco para o Ministério da Economia”, frisou a deputada, que solicitou a reunião.

Para evitar esse tipo de impasse, o deputado General Peternelli (União-SP) defendeu que os parlamentares tenham a palavra final sobre que áreas deveriam ser atingidas pelo contingenciamento. Segundo ele, a ideia é dar mais transparência ao remanejamento de recursos. “O contingenciamento, da mesma forma que o Orçamento, deveria ser uma prerrogativa do Congresso Nacional”, sustentou.

Defesa do projeto
Em defesa do PLN 17, o representante do Ministério da Economia, Zarak de Oliveira Ferreira, afirmou que não há incompatibilidade entre as normas. “O PLN 17 não está afrontando a lei complementar porque ele não está estabelecendo nenhuma regra contrária à questão de não contingenciamento e em relação também à questão de não ter reserva de contingência”, disse.

Segundo Zarak, o projeto garante que as despesas não reembolsáveis do fundo, na ordem de R$ 4,7 bilhões, não serão remanejadas para outras áreas. Ele reforçou que a iniciativa é para “deixar claro” que a questão de remanejamento de recursos é uma prioridade do Poder Executivo estabelecida na Constituição Federal.

Conforme Zarak, em 2023 serão investidos R$ 7,9 bilhões de recursos primários em ciência e tecnologia e R$ 5,9 bilhões de despesas não reembolsáveis para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). “Se a gente pegar esses recursos com relação à 2020, praticamente quadruplicaram”, frisou.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Justiça Eleitoral recebe 28 mil registros de candidatura às eleições

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A Justiça Eleitoral recebeu pelo menos 28 mil registros de candidaturas às eleições de outubro. O prazo para o recebimento de registros terminou às 19h.

Os dados foram atualizados às 19h21 e estão disponíveis na plataforma DivulgaCand, administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os números ainda não estão consolidados e podem sofrer nova atualização.

Com o fim do prazo, foram recebidos 12 registros de candidaturas à Presidência; vice-presidente (12); governador (223); vice-governador (223); senador (231); 1º Suplente de senador (232); 2º suplente de senador (233); Deputado Federal (10.258); Deputado Estadual (16.161) e Deputado Distrital (591).

Após os candidatos serem aprovados nas convenções partidárias, o pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral é uma formalidade para verificar se os candidatos têm alguma restrição legal e se podem concorrer ao pleito.

Com o recebimento dos pedidos, as solicitações de candidaturas serão publicadas pelo tribunal. Em seguida, será aberto prazo de cinco dias para que candidatos e partidos adversários e o Ministério Público Eleitoral (MPE) possam impugnar os pedidos.

O próximo passo será o julgamento do registro pelo ministro que foi sorteado para relatar o processo, que deverá ser julgado até 12 de setembro.

Os candidatos não precisam estar com os registros aprovados para iniciarem a campanha eleitoral, que começa amanhã (16).

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

RJ: defesa de Gabriel Monteiro entra com recurso na Câmara Municipal

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Após a suspensão do sigilo dos depoimentos prestados no Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, e da divulgação de imagens na imprensa, a defesa do vereador Gabriel Monteiro (PL) apresentou, hoje (15) recurso para apontar o que, no seu entender, caracteriza desrespeito à Constituição e à legislação infraconstitucional durante a instrução do processo.

O documento apresentado à Comissão de Justiça e Redação da Câmara aponta problemas como: vício de iniciativa, que causa a confusão entre relatoria e acusação; provas produzidas em desacordo com a ordem determinada pela Resolução 1133/09, que rege os processos disciplinares da Câmara; ilicitude das provas carreadas, vez que foram furtadas da residência do vereador; e reuniões com autoridades, como membros do Ministério Público e delegados de polícia, sem qualquer formalização.

A defesa de Monteiro enumerou vários pontos para serem analisados pela comissão. As alegações quanto à gravação de ato sexual com uma menor foram devidamente esclarecidas por depoimento prestado na polícia pela menor e sua responsável, que afirmaram que a mesma suprimiu sua idade real, informando ao parlamentar que tinha, à época, 18 anos de idade.

Em outro trecho, a defesa explica que “conforme publicado no Diário da Câmara, o relator propôs a retirada da acusação de assédio moral e sexual contra assessores de seu parecer final, sendo seguido por unanimidade pelos membros do Conselho. Desta forma, a acusação de assédio moral e sexual não pesa mais contra o parlamentar”.

A defesa escreveu ainda que “as afirmações da ex-assessora Luisa Caroline são fantasiosas e foram todas desmentidas durante o processo. A senhora Luisa Caroline faz parte de um conluio entre ex-funcionários do vereador e pessoas ligadas à máfia do reboque, que ofereceram quantia vultosa para que o parlamentar não divulgasse denúncias de crimes ocorridos dentro dos pátios da administração da empresa, o que provocou, inclusive, o encerramento de contrato da mesma com a prefeitura”.

Sobre as ações ocorridas no vídeo da Lapa, a defesa alega que “mesmo diante da dificuldade de ter como única prova um vídeo manipulado com interesse de prejudicar o parlamentar, juntado nos autos do processo disciplinar, ficou evidente pelas testemunhas que o vereador não se encontrava no local no momento dos fatos”.

Já em relação ao vídeo onde Gabriel Monteiro aparece com uma criança em um shopping, a responsável pela menor esclareceu, de forma evidente, que “os fatos indicam que a menor jamais fora exposta a qualquer constrangimento ou situação vexatória, e que a criança nutre carinho pelo parlamentar, que auxiliou ela e sua família em um momento de grave crise financeira”.

Por fim, a defesa de Monteiro esclarece que quanto à criança que aparece em um vídeo no salão de beleza, a mera suposição de que o parlamentar teria tido lascívia pela menor é infundada, “isso porque, conforme demonstrado durante a instrução, o vídeo permaneceu no ar por, pelo menos, 5 meses sem qualquer estranheza por parte das pessoas que assistiram. O vídeo foi gravado em um salão de beleza onde se encontrava, além de seus usuários, a mãe da menor, sendo certo que perceberiam qualquer ação incomum por parte do parlamentar”, concluiu a defesa do parlamentar.

O recurso da defesa de Gabriel Monteiro à Comissão de Justiça e Redação deve ser julgado na reunião da comissão na próxima quarta-feira, (17). Caso os integrantes da comissão considerem que os ritos foram corretos, a matéria deve entrar em pauta na sessão de quinta-feira (18).

Para cassar o mandato de Monteiro, são necessários 34 votos favoráveis dos 51 vereadores. Mas só 50 parlamentares podem participar da votação no plenário da Câmara, isso porque o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), está de licença.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política Nacional

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