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Política Nacional

Especialistas criticam aumento do uso de agrotóxicos e pedem apoio a novas tecnologias

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Você permaneceria em uma área onde estivesse ocorrendo a pulverização agrícola por agrotóxicos? O questionamento foi feito pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) nesta quinta-feira (16), em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA) sobre o impacto do uso dos defensivos agrícolas no Brasil. Autor do requerimento para o debate, Contarato disse que populações como as indígenas não têm como se defender, já que a aplicação de agrotóxicos por meio de aeronaves ainda é liberada no país. Ele mencionou, em especial, o aumento do uso de agrotóxicos banidos na Europa e nos Estados Unidos pela sua neurotoxicidade.

Contarato disse ter presenciado indígenas do Mato Grosso do Sul sofrendo com sintomas como febre, vômito, dor de cabeça e diarreia, após terem sido expostos a essas pulverizações. O meio ambiente brasileiro tem sofrido um “ataque sistematizado”, que se torna ainda mais claro no caso do uso dos agrotóxicos, disse Contarato. Ele mencionou que o uso desses produtos no Brasil cresceu 25% nos últimos 5 anos, sendo um dos mercados que mais se desenvolve no mundo, “sem ter havido relação entre o aumento do uso e o crescimento da produção das lavouras”. Já são cerca de 2.300 defensivos registrados, observou. 

— Quero colocar-me humildemente como membro dessa comissão, aberto à comunidade cietífica, acadêmica, Ongs, sociedade civil e ao poder público, que tem essa obrigação de implementar medidas para mitigar os danos resultantes da má utilização desses produtos — disse o senador, mencionando o uso do acefato, já proibido em muitos países.

Monitoramento

Silvia do Amaral Rigon, professora do Departamento de Nutrição da Universidade Federal do Paraná (UFPR), chamou atenção para a mudança de metodologia no Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), uma ação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), coordenado pela Anvisa. Apesar de seu reconhecimento nacional e internacional, o programa tem sido modificado, disse a pesquisadora, que destacou o aumento da intoxicação crônica ou aguda em decorrência de agrotóxicos.

— Fui buscar a atualizaçao dos dados do PARA para trazer dados para esta audiênia. Meu espanto foram essas últimas modificações na forma e desenvolvimento que ocorreram no programa. Houve uma modificação na metodologia no programa de monitoramento — apontou Silvia Rigon.

Ela lembrou que o Brasil é hoje o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. A maior parte é usada em lavouras de soja, milho e cana-de-açúcar nas regiões Sul, Centro-Oeste e em São Paulo. De acordo com a professora, apenas cinco dos maiores produtores respondem por mais de 50% dos agrotóxicos consumidos no Brasil. A professora também chamou atenção para o aumento de suicídios relacionados aos agrotóxicos utilizados na lavoura de fumo na Região Sul.

Multinacionais

A pesquisadora Regina Sambuichi, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), observou que a Lei 7.802, de 1989, define como agrotóxico todo agente de processos físicos, químicos ou biológicos usados na produção agrícola para alterar a composição da flora ou da fauna para preservá-la da ação de seres vivos considerados danosos. Para ela, é preciso buscar o conceito de menor toxicidade e de maior sustentabilidade. No entendimento de Sanbuichi, havendo a possibilidade Regina Sambuichi do uso de defensivos alternativos, de menor ou de nenhuma toxicidade e a mesma eficiência, todos os produtores teriam a tendência a utilizá-lo. Ela destacou que já há tecnologias disponíveis nesse sentido. Os únicos interessados na continuidade do uso dos produtos atualmente consumidos pelo setor agrícola, seriam as grandes empresas internacionais que os fabricam, afirmou.

— As alternativas existem. No sentido de continuar a produção, até com maior aceitação nos mercados internacionais. Então o que se precisa fazer? É preciso investir nessas alternativas por meio de políticas públicas. É preciso uma vontade de governo. (…) É preciso vontade política para se pensar o futuro. Maneiras de remover incentivos fiscais perversos, estimular a competitividade e alternativas viáveis aos produtores. Mas isso precisa ser estimulado, porque é uma questão estratégica — declarou Regina Sambuichi, salientando que os consumidores têm sido cada vez mais exigentes e que, se não houver mudanças na política do país sobre fertilizantes, o Brasil vai perder mercados. 

Contaminação

A diretora do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Antônia Ivoneide, comentou que inúmeras lavouras orgânicas têm sido afetadas pelo escoamento de agrotóxicos oriundos de áreas próximas. Isso tem prejudicado economicamente os produtores, que não conseguem vender seus cultivos, disse Ivoneide. 

A debatedora reconheceu que estudos sobre os riscos dos pesticidas têm sido feitos por pesquisadores de entidades públicas, mas disse que isso ocorre de modo particular ou em grupos, sem atuação do poder público para averiguar impactos nem esclarecer esses processos. Ao dizer que a população tem sido envenenada, Ivoneide considerou fundamental que as autoridades “apresentem a fundo essa situação para as populações”. 

Alimentos

Para a professora de Toxicologia da Universidade de Brasília (UnB) Eloisa Dutra Caldas, o fato de alimentos conterem resíduos de pesticidas não necessariamente significa riscos à saúde da população. Segundo ela, essa definição é feita comparando-se a quantidade e as características das substâncias toxicológicas com o número dos consumidores. Ela demonstrou preocupação com o que chamou de “uma visão restrita da informação”, e disse que o risco dos agrotóxicos é irrelevante, considerando-se o benefício de uma pessoa bem alimentada ou de um bebê amamentado. 

Eloisa reconheceu que a exposição ocupacional ao pesticida é grave, especialmente para os pequenos agricultores. E disse que esse fator merece atenção e empenho das autoridades, a fim de que os produtores permaneçam protegidos no desempenho da atividade. A debatedora disse não acreditar, no entanto, que a extinção total dos agrotóxicos seja uma solução possível a curto, médio nem longo prazo. 

— Existem ações do governo que incentivam agricultura orgânica, e produtos biológicos registrados para minimizar o uso de sintéticos tem aumentado. Uma opção viável, mas minha principal mensagem é que se precisa haver cuidado com a correta comunicação. Dizer à população que um prato de salada faz mal à saúde não é verdade — declarou.

O gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Carlos Alexandre Oliveira Gomes, disse ser preciso garantir a segurança alimentar. Ele disse que inúmeros estudos e monografias sobre o uso dos agrotóxicos deixaram de ser considerados por não terem mais efetividade nos dias atuais. Ele declarou, porém, que a agricultura familiar deve ter base na organicidade.

Gomes afirmou que o governo tem consciência de que muitas medidas precisam ser reavaliadas e disse que há tecnologias para produtos de baixa toxidade já registradas, bastando ao produtor interessado migrar do sistema convencional.

Consenso

O presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a busca por uma convivência menos agressiva com o planeta tem sido uma exigência geral de todas as populações. E considerou que essa mudança de postura é irreversível e tem sido trazida “pela consciência ou pela emergência que o mundo vive”. Jaqeus Wagner aponptou para o consenso científico em torno de realidades como o aquecimento global, os acidentes climáticos ou dos danos causados pelo mau uso dos agrotóxicos. 

— Tudo isso é parte da agressão que o modo de vida de nós, humanos, tem produzido ao planeta Terra. Cada um com suas informações, formações e convicções trouxeram esses aspectos e para isso nossa audiência pública é feita: para que haja o salutar confrontamento de ideias e argumentos, porque essa é a única forma que conheço para superar problemas e construir democracia buscando consenso produtivo. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

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A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo  segue para o plenário. 

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir  o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022. 

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação  de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, disse.   “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. 

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Sergio Camargo desrespeita decisão judicial e reverencia torturador em postagens

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Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo
Reprodução/ Estado de Minas

Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo


Alvo de uma decisão da Justiça do Trabalho que o impede de postar conteúdo intimidatório ou vexatório contra servidores, ex-servidores e representantes da Justiça nas redes sociais, o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, tem ignorado a restrição. Ele usa o Twitter para criticar a sentença e ex-funcionários da entidade.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, entre a segunda-feira (11) da semana passada e esta terça (19), Camargo fez pelo menos 15 posts nesse sentido na rede social. “A aberração jurídica a que a Palmares foi submetida precisa ser anulada, removida, derrubada!”, publicou em um tweet. “Juiz do trabalho, vá catar coquinho”, xingou em outro.

Outras mensagens desta quinta-feira (21) seguem na afronta. “Exonero esquerdistas e traíras da direita! Ninguém pode me obrigar a manter, em cargos de confiança, pessoas que me odeiam, discordam de tudo o que faço e, se pudessem, encomendariam a minha morte”, declarou. Horas antes, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRF10) manteve a decisão que o proíbe de nomear e exonerar funcionários da fundação .


Em meio a isso, Camargo ainda se intitulou como “Black Ustra”. “Vou torturar sim, já que não posso nomear”, publicou. A mensagem faz referência ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, famoso torturador do regime ditatorial. Camargo depois apagou o tweet, segundo ele “em respeito à memória” do torturador, que morreu em 2015.

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