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Escola Estadual Militar Tiradentes deve oferecer isenção em seletivo a alunos de baixa renda

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Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à gestão da Escola Estadual Militar Tiradentes “Coronel Celso Henrique Souza Barbosa” que inclua cláusula de isenção de inscrição no Edital nº 01/2018, para ingresso no ano letivo de 2019, uma vez que o edital estava dificultando a participação dos alunos com baixa renda. A determinação do TCE ocorreu no processo nº 31.918-0/2018 que julgou parcialmente procedente a representação de natureza interna, sob a relatoria do conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, na sessão plenária extraordinária do dia 10/12.

A representação foi apresentada pelo Ministério Público de Contas em face da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, proveniente de denúncia anônima encaminhada ao e-mail do MPC contendo informações acerca de supostas irregularidades presentes no Edital n° 001/TIRADENTES NM/DEIP/2018, que tornou público o Processo seletivo para ingresso de novos alunos no ano letivo de 2019.

O processo apurou eventuais irregularidades no processo seletivo squanto ao estabelecimento de reserva de 50% das vagas para filhos e dependentes legais de policiais militares, bombeiros militares e servidores civis da Polícia Militar de Mato Grosso, sem fundamentação em lei específica, bem como pela cobrança de taxa de inscrição no valor de R$ 50,00, a ser paga em espécie na secretaria da escola e ausência de previsão no edital de isenção de taxa de inscrição para os candidatos que comprovarem a insuficiência de recursos, requerendo ainda, liminarmente, a suspensão do referido processo de seleção.

Apesar das alegações na representação, o relator afirmou que deixou “de aplicar multa, em razão de não haver comprovação nos autos prejuízos ocasionados pela ausência de previsão no edital do processo seletivo de cláusula isenção da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes, bem como de que restou comprovado o registro do valor recebido de R$ 9.800,00, assim como o respectivo registro de toda a receita arrecadada e o detalhamento das receitas e despesas”.

Assim, foi determinado à atual gestão da Escola Estadual Militar Tiradentes “Coronel Celso Henrique Souza Barbosa” que abra conta bancária para arrecadação das taxas de inscrição dos processos seletivos e realize a prestação de contas demonstrando, por meio de extratos bancários e notas fiscais, o ingresso de recursos e as despesas realizadas. Deve ainda cumprir o plano de ação inserido nos autos de modo a incluir cláusula de isenção de inscrição para ingresso na Escola para os candidatos que comprovadamente demonstrarem insuficiência de recursos, nos moldes da legislação estadual (Lei Estadual nº 6.156/1992).

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TCE-MT suspende licitação da Prefeitura de Cuiabá para desenvolvimento de programa de regularização fundiária

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O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Moisés Maciel, determinou cautelarmente a suspensão do prosseguimento de concorrência pública realizada pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá, até que sejam esclarecidas supostas falhas quanto aos princípios da amplitude de acesso de interessados ao objeto licitado e da competividade.

O objetivo do processo licitatório é a contratação de empresa de assessoria e consultoria para o desenvolvimento do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, no valor estimado de R$ 12,5 milhões.

O pedido de suspensão foi feito em uma Representação de Natureza Externa de autoria da empresa Geração Consultoria e Assessoria Ltda. Foram apontadas supostas ilegalidades de violação ao princípio da competitividade, assim como a potencial ocorrência de prejuízos a administração pública.

A representante alega que as falhas podem prejudicar a seleção da proposta mais vantajosa, caso se permita restrição indevida a participação de interessados com condições de entregar o objeto licitado, mediante oferta de menor preço e atendimento das especificações técnicas exigidas.

O conselheiro Moisés Maciel concedeu a Medida Cautelar suspendendo a concorrência pública nº 012/2019, “até que haja o deslinde do mérito dos fatos, ou, causa que possa implicar na sustação da medida acautelatória em questão”.

O Julgamento Singular Nº 546/MM/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (3) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Sefaz-MT tem dever de divulgar pautas e resultados de julgamentos realizados pelo Conselho de Contribuintes do Estado

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Por meio de estudo técnico produzido pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a necessidade de transparência das pautas e resultados dos julgamentos realizados pelo Conselho de Contribuintes do Estado. Vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), o Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado que atua no contencioso administrativo tributário estadual, examinando recursos de contribuintes contra autuações dos fiscais da Sefaz-MT.

Conforme o documento, o estudo é oportuno tendo em vista que, segundo dados do Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre de 2020, Mato Grosso foi o Estado brasileiro com maior percentual de crescimento na constituição de empresas, potenciais jurisdicionadas do Conselho de Contribuintes, e que, em junho, teve início um novo mandato para os membros do conselho.

“O presente estudo, dessa forma, visa conferir máxima segurança jurídica a servidores do quadro estratégico, tático e operacional da Sefaz-MT e do próprio Conselho de Contribuintes no exercício da gestão pública, bem como induzir a boa governança”, diz trecho do estudo, segundo o qual o ordenamento jurídico impõe à Unidade de Contencioso Administrativo Tributário da Sefaz que promova a divulgação digital das pautas, ementas e acórdãos de processos julgados pelo Conselho de Contribuintes.

“Esse dever de transparência igualmente visa dar conformidade e segurança jurídica ao contencioso administrativo tributário em Mato Grosso, via evidenciação pública e permanente de pautas, ementas e acórdãos afetos aos julgamentos emanados pelo Conselho de Contribuintes, a bem da governança pública que deve pautar esse sensível tipo de atividade estatal”, ressalta também o documento.

Dessa forma, continua o estudo, relativamente à responsabilidade de imprimir boa governança fazendária sobre a atividade judicante desempenhada pelo Conselho de Contribuintes de Mato Grosso, é dever do nível estratégico da Sefaz-MT adotar todos os ajustes administrativos e/ou tecnológicos para promover a divulgação digital da pauta de julgamento, das ementas e dos acórdãos dos processos julgados em primeira e segunda instâncias, em sede de contencioso administrativo tributário.

O estudo técnico 34/2020 foi elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho.

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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