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Escola de Contas capacita 50 servidores municipais sobre o Sistema Geo-Obras

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Processo Certificado
Geo-Obras

Implementado em 2008 no TCE-MT reúne em um banco de dados aproximadamente oito mil obras em execução com recursos federais, estaduais ou municipais. A ferramenta integra sistemas de georreferenciamento e de gestão eletrônica de documentos e serve como suporte às análises de auditoria realizadas pelo Tribunal por meio da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia. O código-fonte do sistema Geo-Obras pertence ao TCE-MT e tem sido adotado por vários outros tribunais de contas estaduais brasileiros e de outros países.

CONHEÇA OS PROCESSOS CERTIFICADOS

Anexo
Acesse a Resolução Normativa nº 06/2011 que aprova a nova versão do sistema

Começou nesta terça-feira (09/04) e prossegue até o dia 29 de abril a capacitação da primeira turma de 2019 sobre o Sistema Geo-Obras. O público-alvo são servidores das prefeituras responsáveis por inserir as informações acerca do andamento das obras públicas nos respectivos municípios. Cada etapa de treinamento tem 50 participantes e o objetivo é concluir este ano com mais 300 servidores capacitados a inserir informações e arquivos no sistema, além de orientá-los quanto à qualidade desses dados.

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De acordo com a vice-diretora da Escola Superior de Contas, Esther de Mello Menezes, trata-se de um curso permanente da Escola Superior de Contas do TCE-MT na modalidade Ensino a Distância, que teve início em 2017, quando foram capacitadas 12 turmas, cada uma com 30 integrantes. Em 2018 foram treinadas cinco turmas de 50 pessoas. Os participantes são indicados pelos próprios gestores municipais à Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, que apresenta a lista final de participantes à Escola.

A capacitação tem 40 horas de duração e pode ser concluída em 20 dias. A tutora é a servidora efetiva de Secex de Obras e Infraestrutura, Heloísa Auxiliadora Boaventura de Moraes.

Fonte: TCE MT
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Secretário é multado e concorrência pública da SMSU é anulada

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS DE CUIABA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou multa de 12 UPFs ao secretário municipal de Serviços Urbanos de Cuiabá, José Roberto Stopa, por duas irregularidades verificadas na Concorrência Pública 01/2018. Foram 6 UPFs em razão da restrição indevida da competitividade por meio da exigência de comprovação de capacidade técnica sobre a locação e remoção dos resíduos domiciliares e comerciais depositados em contêineres semienterrados e/ou soterrados e 6 UPFs por descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Na sessão ordinária desta terça-feira (10/12), o Tribunal Pleno julgou procedente Representação de Natureza Externa (Processo nº 354244/2018) proposta pela Empresa Realix em face da SMSU. Além da aplicação da multa, o colegiado acompanhou voto da relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela declaração de nulidade da Concorrência Pública 01/2018 e pela realização, no prazo de 180 dias, de uma nova licitação para execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos em Cuiabá.

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No novo certame, a SMSU deve se abster de exigir, como condição de habilitação, comprovação de qualificação técnica atinente à execução dos serviços de locação de contêineres semienterrados/soterrados e de remoção de resíduos sólidos. E, assim que a licitação for concluída, a SMSU deve anular o Contrato Administrativo 467/2018, celebrado com a empresa Locar Saneamento Ambiental LTDA., sagrada vencedora da Concorrência Pública 01/2018.

A conselheira considerou “desarrazoada, ilegal e impertinente” a inserção de cláusulas no edital de concorrência 01/2018 que exigiam dos engenheiros comprovação de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional referentes à locação de contêineres. Jaqueline Jacobsen destacou que a locação de contêineres não tem qualquer relação com as atividades de engenharia desenvolvidas pelos profissionais da área. Além disso, a locação dos equipamentos não constava na descrição dos serviços do referido edital, portanto, tais cláusulas restringiram a competitividade do certame.

Quanto à segunda irregularidade, a conselheira relatora, a exemplo da equipe técnica e do Ministério Público de Contas, entendeu que a Prefeitura Municipal de Cuiabá não se adequou completamente às exigências das normas de transparência pública, uma vez que, de fato, não constam a íntegra dos documentos mínimos exigidos pela legislação sobre os contratos administrativos celebrados pelo município.

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“Na análise, detectei que não estão disponibilizadas a indicação dos valores homologados, dos membros da comissão de licitação, dos fornecedores participantes da Concorrência 1/2018 e dos respectivos anexos, em clara inobservância aos preceitos dos artigos 7º, VI e 8º, IV da Lei 12.527/2011 c/c artigo 5º e os documentos obrigatórios elencados no Anexo Único da Resolução Normativa 23/2017 do TCE-MT”, apontou.

A conselheira Jaqueline Jacobsen recomendou à atual gestão da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Cuiabá, que, tendo em vista o término da vigência do Contrato 467/2018 em 3/12/2019, prorrogue ou realize contratação emergencial no prazo legal de 180 dias.

Também determinou que seja enviada cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que entender cabíveis, diante dos fortes indícios de direcionamento do Edital de Concorrência 1/2018 em favor da empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda.

Fonte: TCE MT
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TCE identifica superfaturamento em obra, determina restituição e multa

Publicado

Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado principal:SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS DE CUIABA
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Devido à constatação de superfaturamento em obra, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregular a Tomada de Contas Ordinária, relativa ao Contrato nº 4373/2012, de responsabilidade do ex-secretário de Infraestrutura de Cuiabá, Quidauguro Marino Santos da Fonseca (falecido em 2013), cujo espólio deve restituir a quantia de R$ 164.462,72, com correções. O processo nº 14.763-0/2016 buscava apurar atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos que resultaram em dano ao erário em contrato celebrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura com a empresa Topázio Construções e Saneamento Ltda., tendo como objeto serviço de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no bairro Jardim Vitória.

A empresa foi multada em 10% do valor do dano e a decisão, da relatoria do conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, ocorreu na sessão plenária extraordinária do dia 10/12. À Prefeitura Municipal de Cuiabá foi determinado que, em eventual pagamento que seja realizado à empresa Topázio Construções e Saneamento Ltda., referente a saldo financeiro decorrente da execução do Contrato nº 4373/2012, efetive o desconto do valor a ser restituído, devidamente atualizado, e informe ao TCE para que registre a baixa do débito.

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Uma cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para que adote as medidas que entender necessárias em relação aos atos praticados pelos responsáveis.

Fonte: TCE MT
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