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Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF

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Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF

Com a publicação da Emenda Regimental 52, do Supremo Tribunal Federal (STF), medidas cautelares em ações de controle concentrado*, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte poderão ser submetidos a julgamento virtual no STF. O objetivo da ampliação do rol de processos que podem ser analisados em ambiente virtual é otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite.

A ampliação dos julgamentos em meio eletrônico permite que a prestação jurisdicional pelo STF seja acelerada. De fevereiro a maio deste ano, o Plenário julgou 1.248 processos, distribuídos em 18 sessões virtuais. No mesmo período, também no ambiente virtual, a Primeira Turma julgou 1.945 processos e a Segunda Turma analisou 2.480. Com a aplicação das possibilidades previstas pela emenda, a expectativa é de crescimento nos números.

Em decorrência da emenda regimental, foi editada a Resolução 642/2019, que disciplina o julgamento de processos em listas, virtuais ou presenciais. O normativo substitui a Resolução 587/2016, que permitia, exclusivamente, o julgamento em meio virtual de agravos internos e embargos de declaração. 

Destaque e sustentações orais

A nova resolução estabelece que a pauta será publicada sempre com cinco dias de antecedência, conforme previsto no Código de Processo Civil (artigo 935). Uma modificação importante para os advogados é relativa ao prazo para formular pedidos de destaque, com objetivo de retirar o processo do julgamento virtual. A partir de agora, requerimentos neste sentido devem ser feitos até 48 horas antes do início da sessão. Pela sistemática anterior, o pedido poderia ser formulado até 24 horas antes do início da sessão. Esse prazo de 48 horas também é válido para os pedidos de sustentação oral.

Os processos com pedido de destaque ou de sustentação oral deferidos pelo relator serão julgados no ambiente físico (Plenário ou Turmas, dependendo da competência). Já os pedidos de vista que, pela Resolução anterior, transferiam automaticamente o processo para o julgamento presencial, podem agora ser devolvidos, a critério do ministro que pediu vista, no ambiente virtual. Com a devolução da vista, os votos proferidos anteriormente podem ser modificados.

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Manifestações

As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. O relator lança no sistema ementa, relatório e voto e, iniciado o julgamento, os demais ministros têm até cinco dias úteis para se manifestar. Os demais ministros terão quatro opções de voto, possibilitando que acompanhem o relator, acompanhem com ressalva de entendimento, divirjam do relator ou acompanhem a divergência. Caso o ministro não se manifeste, considera-se que acompanhou o relator.

A Resolução 642/2019 determinou que a conclusão dos votos passe a ser disponibilizada automaticamente, no sítio eletrônico do STF, na forma de resumo de julgamento. Porém, a ementa, o relatório e voto somente serão tornados públicos com a publicação do acórdão do julgamento.

Votação em tempo real

Uma das principais novidades é a possibilidade de acompanhar as votações em tempo real. A partir de agora, cada voto lançado no julgamento aparecerá na página de acompanhamento processual, possibilitando que partes, advogados e o público em geral tenham conhecimento do placar parcial. 

Como é possível modificar o voto até a conclusão do julgamento, mesmo que haja maioria em determinado sentido antes do final do prazo, o resultado final será computado apenas às 23h59 do dia previsto para término da sessão. Caso um ministro modifique seu voto durante a sessão, a alteração aparecerá em vermelho, indicando novo posicionamento. 

Numeração sequencial

Outra inovação introduzida pela Resolução 642/2019 é a de que as listas de processos passam a receber numeração anual, em ordem crescente e sequencial para cada relator, independentemente do ambiente em que forem liberadas para julgamento. A liberação dessas listas gerará, automaticamente, andamento processual com a informação sobre a inclusão dos processos em listas de julgamento virtual ou presencial.

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Repercussão geral

A votação eletrônica dos recursos que exigem a verificação da existência de repercussão geral, ou seja, se a matéria constitucional discutida tem relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcenda os interesses de uma causa específica, foi adotada no STF em 2007 e consiste em um sistema distinto das possibilidades previstas na Resolução 642/2019. No caso da repercussão geral, os ministros votam em plenário virtual a existência ou não desse instituto nos recursos extraordinários (RE) e recursos extraordinários com agravo (ARE), bem como o mérito de recursos com repercussão geral reconhecida em que há reafirmação de jurisprudência prevalecente na Corte.

Funcionalidade

A partir de agosto de 2019, será disponibilizada uma funcionalidade no portal deo STF que vai permitir acompanhar a votação, em tempo real, no julgamento virtual de processos.

1 – Na página do acompanhamento processual, será disponibilizada a nova aba: “Sessão virtual”.
Exemplo: ARE 1201147-AgR (gráfico abaixo). Após clicar na aba “Sessão Virtual” serão exibidos os recursos do processo.

O ícone exibido antes do nome do recurso indica que o julgamento do processo está em andamento em uma sessão virtual. A votação estará disponível desde o início da sessão virtual até 48 horas após a sua finalização.

2 – Ao clicar no nome do recurso, será exibida a votação em tempo real.

PR/AD

*Ação ajuizada para questionar a validade de leis e normas em face da Constituição Federal (ex. ADI, ADC, ADPF e ADO). A decisão do STF nesses casos tem eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Fonte: STF
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Grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação reúne-se com a ONG Politize!

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O grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições Municipais de 2020 reuniu-se, nesta quinta-feira (14), com Lucas Costa, representante da organização não governamental Politize!, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O encontro foi uma oportunidade para que as duas instituições discutissem termos de parcerias para o desenvolvimento e divulgação de material educacional para conscientização sobre a desinformação.

A reunião foi presidida pelo coordenador do grupo gestor do Programa e juiz auxiliar da Presidência do TSE, Ricardo Fioreze, com a participação da assessora-chefe de Comunicação (Ascom) da Corte Eleitoral, Ana Cristina Rosa, que integra o grupo. Entre as estratégias definidas, foi acordado que a ONG avaliará os conteúdos sobre o combate à desinformação que são desenvolvidos pela Ascom, pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE), e pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal para divulgação por meio da sua plataforma.

O representante da Politize! explicou que a ONG se dedica à missão de formar uma nova geração de cidadãos conscientes e comprometidos com a democracia por meio da educação política dentro e fora da internet. Lucas Costa detalhou ainda as atividades que são desenvolvidas pela organização, que se encaixam em três esferas distintas: criação de conteúdos, promovendo o debate de ideias e humanizando a política, mostrando sua importância e a importância de participar dela; atuação em escolas e comunidades para promover o debate democrático; e formação de líderes, chamados “embaixadores”, que atuam estimulando o protagonismo político das pessoas em suas comunidades.

O coordenador do grupo gestor, juiz Ricardo Fioreze, enfatizou que a participação da Politize! no Programa de Enfrentamento à Desinformação é muito importante, porque a entidade pode contribuir diretamente com o eixo temático “Alfabetização Midiática e Informacional” do programa do TSE. “Esse eixo temático mira, basicamente, conscientizar sobre a desinformação e sobre todos os efeitos negativos que ela produz. E, também, nos auxiliará a divulgarmos melhor o processo eleitoral numa perspectiva de interesse do eleitor”, afirmou.

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Programa de Enfrentamento à Desinformação

Lançado no último mês de agosto, o Programa de Enfrentamento à Desinformação, que já conta com 41 instituições parceiras, foi organizado em seis eixos temáticos.

O primeiro, “Organização interna”, visa à integração e à coordenação entre os níveis e as áreas que compõem a estrutura organizacional da Justiça Eleitoral e a definição das respectivas atribuições contra a desinformação. “Alfabetização Midiática e Informacional” é o segundo eixo, que tem como objetivo capacitar as pessoas para identificar e checar uma desinformação, além de estimular a compreensão sobre o processo eleitoral.

O eixo “Contenção à Desinformação” define medidas concretas para desestimular ações de proliferação de informações falsas, enquanto o quarto eixo, “Identificação e Checagem de Desinformação”, incentiva a busca e o aperfeiçoamento de novos métodos de identificação de possíveis práticas de disseminação de conteúdos falaciosos.

O Programa conta ainda com dois últimos eixos: “Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico“ e “Aperfeiçoamento de Recursos Tecnológicos”.

Confira abaixo a lista das instituições que já assinaram o termo de adesão:

1. Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);

2. Associação Brasileira de Imprensa (ABI);

3. Associação Brasileira de Internet (Abranet);

4. Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel);

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5. Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint);

6. Associação Nacional dos Jornais (ANJ);

7. Agência Aos Fatos;

8. Associação Acredito;

9. Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom);

10. Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia;

11. Boatos.org;

12. Conselho Gestor da Internet (CGI.br);

13. Instituto Palavra Aberta;

14. Instituto Update;

15. Ministério da Justiça e Segurança Pública;

16. Ministério Público Federal;

17. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

18. Partido Avante;

19. Partido Comunista do Brasil (PCdoB);

20. Partido Democracia Cristã (DC);

21. Partido Democratas (DEM);

22. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB);

23. Partido Solidariedade;

24. Partido Progressistas (PP);

25. Partido Republicanos;

26. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB);

27. Politize!;

28. Safernet Brasil;

29. Sociedade Brasileira de Computação (SBC);

30. Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral;

31. Agência Lupa;

32. Partido Social Cristão (PSC);

33. Partido Podemos (Pode);

34. Partido Democrático Trabalhista (PDT);

35. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

36. Instituto Não Aceito Corrupção;

37. Google;

38. Facebook;

39. Twitter;

40. WhatsApp;

41. Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner)

RG/JB, DM

12.11.2019 – TSE reúne-se com Google, Facebook, WhatsApp e Twitter para alinhar estratégias de combate à desinformação nas Eleições 2020

30.08.2019 – TSE lança Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020

Fonte: TSE
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Ministro nega HC para guarda civil acusado de envolvimento na Chacina de Osasco (SP)

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Ministro nega HC para guarda civil acusado de envolvimento na Chacina de Osasco (SP)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 177940, no qual a defesa do guarda civil municipal Sergio Manhanhã, acusado de participação na Chacina de Osasco (SP) em 2015, pedia a revogação da prisão preventiva. A chacina resultou na morte de 17 pessoas e na tentativa de homicídio de sete.

Manhanhã foi condenado há mais de 100 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri. Mas, ao analisar a apelação da defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou a sentença condenatória, por entender que ela foi manifestamente contrária à prova dos autos, e determinou a realização de um novo julgamento. Manteve, contudo, a prisão preventiva do réu. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas relator do caso, ao negar o pedido, destacou que o TJ-SP havia fundamentado a manutenção da custódia na extrema gravidade dos fatos relatados nos autos e imputados ao réu e afastado a alegação de constrangimento ilegal.

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No Supremo, a defesa afirmou que não foram apresentados argumentos para a manutenção da prisão, e que, se fosse solto, o guarda civil não colocaria em risco a ordem pública.

Indeferimento

O relator explicou que, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe ao Supremo julgar HC voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em tribunal superior. O rigor na aplicação desse enunciado, segundo o ministro, tem sido abrandado somente em caso de manifesto constrangimento ilegal. No caso dos autos, no entanto, o ministro não constatou flagrante ilegalidade na decisão do STJ que justifique a intervenção antecipada do STF no caso.

MB/AD//CF

24/10/2019 – Mantida prisão preventiva de ex-policial militar acusado de participação na Chacina de Osasco

Fonte: STF
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