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Economia

Entenda o que falta para governo emplacar Paes de Andrade na Petrobras

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Petrobras: governo corre contra o tempo para empossar Andrade e controlar diretoria
Michel Jesus / Câmara dos Deputados

Petrobras: governo corre contra o tempo para empossar Andrade e controlar diretoria

Alvo de pressão do presidente da República e do Congresso,  José Mauro Ferreira Coelho renunciou ao comando da Petrobras após 67 dias no cargo, como antecipou o colunista do GLOBO Lauro Jardim, em seu blog.

reajuste de 14,26% no diesel e de 5,18% na gasolina na refinaria, anunciado na última sexta-feira (17), fez com que as declarações contra o executivo escalassem, com um telefonema do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) ao executivo, ameaças de criação de uma CPI da Petrobras , de investigação sobre gastos e patrimônio da diretoria e de seus parentes e acusações de que era uma liderança “ilegítima”.

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Faltando menos de quatro meses para as eleições, a saída de Coelho abre caminho para uma corrida contra o tempo no governo para emplacar o sucessor. E, a partir, daí promover mudanças no Conselho de Administração e na diretoria da empresa. O aumento dos preços dos combustíveis se tornou a principal dor de cabeça da campanha de reeleição de Jair Bolsonaro.

A renúncia de Coelho — que já tinha sido demitido em maio, mas aguardava a aprovação do nome indicado pelo governo — permite uma espécie de “via expressa” para a troca no comando, sem a necessidade de convocar uma assembleia de acionistas, o que poderia significar mais de um mês com a empresa sem um titular. 

Hoje, o Comitê de Elegibilidade da Petrobras recebe a documentação para analisar o nome do indicado pelo governo, Caio Paes de Andrade, secretário de Desburocratização do Ministério da Economia. Ele é considerado homem de confiança de Paulo Guedes e tem bom relacionamento com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.

Será feita uma análise de antecedentes de integridade e de currículo e capacitação profissional. Quando o nome de Paes de Andrade foi indicado, especialistas criticaram a falta de experiência dele no setor de óleo e gás, o que estaria em desacordo com a Lei das Estatais.

Os documentos serão analisados por uma equipe de cinco pessoas, das quais apenas quatro votam. O quinto só participa se houver empate. Eles têm prazo de até sete dias para votar, de acordo com as regras da estatal. 

Apesar da pressão do governo e de parte dos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras ligada ao presidente Jair Bolsonaro, a previsão é que haja um parecer a partir de quinta-feira (23).

A partir desta recomendação, o Conselho pode eleger Caio como integrante do colegiado e, em seguida, ele pode assumir imediatamente a posição de presidente da estatal.

Ao ser nomeado, Caio já poderia indicar diretores para a empresa, que vão precisar ser posteriormente aprovados pelo Conselho de Administração. O nome do executivo seria ratificado em assembleia de acionistas posteriormente.

Enquanto o processo não avança, o presidente do Conselho, Márcio Weber, indicou o diretor de Exploração e Produção, Fernando Borges , para comandar a empresa em caráter interino. Ele está há 38 anos na Petrobras.

Congresso mantém pressão para conter preços

Em outra frente, enquanto o governo articula a troca rápida na empresa, o Congresso discute outras medidas para reduzir o preço dos combustíveis, inclusive ampliando a fatia permitida de gastos fora do teto, a regra fiscal que restringe o avanço de despesas públicas.

As pressões na Petrobras de Bolsonaro e do presidente da Câmara são para que ela mude a política de preços. Desde o governo Michel Temer, a estatal segue a paridade de preços internacional, política que repassa ao valor na refinaria flutuações do barril de petróleo e do dólar. Com a proximidade das eleições, porém, a expectativa é que uma nova diretoria seja instada a segurar preços.

A diretoria da Petrobras vinha argumentando que represar reajustes colocaria o país em risco de sofrer desabastecimento, pois cerca de 30% dos combustíveis são importados. Quando a Petrobras cobra menos do que o valor do mercado, isso funciona como um desestímulo para a importação.

Em um sinal da turbulência, a Petrobras divulgou em poucas horas seis comunicados ao mercado, incluindo os de troca no comando, distribuição de dividendos no valor de R$ 24,2 bilhões e movimentação atípica de ações. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu investigação para apurar o comportamento dos papéis.

CPI: sem clima nem tempo, mas Bolsonaro insiste

Após a saída de Coelho, as ameças de criação de uma CPI começaram a perder força. O vice-presidente, Hamilton Mourão, deu o tom ao afirmar que  não há tempo para a articulação de deputados e senadores porque o país está entrando em “fase eleitoral”:

“CPI eu acho que não vai nem andar isso aí, não tem nem tempo.”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, em entrevista à jornalista Andréia Sadi, do g1, não haver clima para uma CPI:

“CPI é para casos muitos excepcionais e fatos constituídos.”

Bolsonaro, porém, disse a apoiadores que quer a CPI:

“Investiga o cara, pô. Se não der em nada, tudo bem. Agora, os preços da Petrobras são um abuso.”

Lira, no fim da noite, disse que o deputado Altineu Côrtes (RJ), líder do PL, partido do presidente, está recolhendo assinaturas para a instalação de uma CPI.

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Economia

SP reduz ICMS da gasolina e deve perder R$ 4,4 bi em saúde e educação

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Rodrigo Garcia
Reprodução 04/04/2022

Rodrigo Garcia

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB) anunciou na manhã desta segunda-feira (27) que o Estado vai reduzir imediatamente as alíquotas de ICMS sobre a gasolina de 25% para 18% , o que poderá causar uma redução no preço da gasolina nas bombas na ordem de R$ 0,40 centavos por litro.

A redução ocorre devido à Lei Complementar 194, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada, que limita as alíquotas do imposto sobre combustíveis. O presidente vetou dispositivos do texto que garantiam uma compensação financeira por parte do governo federal aos estados para garantir investimentos em saúde e educação.

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Garcia afirma que, somente com a renúncia fiscal relacionada à gasolina, São Paulo deve perder anualmente pelo menos R$ 4,4 bilhões, o que vai reduzir investimentos do governo estadual em educação e saúde.

“Temos um orçamento vinculado de 30% para educação, 9,57% para as universidades estaduais (USp, Unesp e Unicamp, que recentemente aumentaram salários de servidores em 20%). Quanto se reduz o ICMS, perdemos R$ 600 milhões na Saúde e R$ 1,2 bilhão na Educação. Chegará menos dinheiro para essas áreas estratégicas”, afirmou o governador.

Pré-candidato do PSDB à reeleição em São Paulo, Garcia disse que o Procon paulista vai colocar fiscais nas ruas para divulgar o preço médio da gasolina nos postos para que os consumidores possam verificar em que postos houve o repasse integral da redução de impostos. Nas contas da Secretaria da Fazenda, a diminuição no preço final poderá chegar a R$ 0,48 por litro de gasolina.

O Procon, no entanto, não poderá multar nem notificar estabelecimentos que eventualmente não fizerem o repasse do preço. “Vivemos em um país capitalista, liberal, sem controle de preços”, ressaltou Garcia.

O governador paulista ainda disse que continua favorável às medidas de compensação da União aos estados, previstas na lei e que foram vetadas por Bolsonaro. Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.

“Estamos no meio do ano fiscal, com um nível de investimento (público) recorde. É natural que vamos ter de rever nossas receitas e, consequentemente, as nossas despesas. Isso vai comprometer investimentos e vamos trabalhar bastante para usar o superavit fiscal que temos para evitar uma redução neste segundo semestre”, disse Garcia.

Caso não haja compensação de perdas de arrecadação, os investimentos estaduais em saúde e educação já seriam significativamente reduzidos já em 2023.

Redução do ICMS no diesel ainda depende de reunião

A redução de ICMS sobre o diesel, combustível usado em veículos de grande porte como caminhonetes, caminhões e ônibus, ainda não está definida em São Paulo e vai depender de uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) marcada para esta terça-feira (28).

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Economia

INSS indenizará segurada em R$ 2,5 mil por vazamento de dados

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INSS é condenado a indenizar segurada em R$ 2,5 mil por vazamento de dados e assédio de instituições financeiras
Alessandra Nogueira

INSS é condenado a indenizar segurada em R$ 2,5 mil por vazamento de dados e assédio de instituições financeiras

A Justiça condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar uma indenização de R$ 2,5 mil em danos morais a uma moradora de Marília, em São Paulo, pelo repasse indevido de seus dados a bancos. Suas informações, segundo consta no processo revelado pelo UOL, foram usadas por instituições financeiras para a oferta de serviços e empréstimos por meio de  várias ligações de telemarketing.

De acordo com a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o INSS e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) vazaram dados da segurada sem o devido consentimento e descumpriram as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação que obriga empresas e governos a resguardar a privacidade de informações pessoais.

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A decisão ainda cabe recurso. No processo, ambos os órgãos públicos disseram que a situação apresentada pela mulher é casual e que não podem ser responsabilizados pelos contatos por bancos.

Mas, segundo a juíza relatora do caso, Janaína Gomes, “caberia ao INSS implementar medidas administrativas tendentes a evitar a violação dos dados pessoais sob sua tutela, o que, como se sabe, não vem ocorrendo, haja vista o fácil acesso às informações sigilosas dos beneficiários pelas instituições financeiras”.

A decisão de condenar o órgão está embasada no artigo 42 da LGPD, que obriga que o controlador ou operador das informações a indenizar a pessoa prejudicada.

Segundo Jean Marc Sasson, da área de Regulação e Novas tecnologias do Lima Feigelson Advogados, uma penalidade assim poderia ser evitada se os titulares de dados pessoais fossem informados em relação a utilização dos seus dados para finalidade distinta da informada inicialmente, ou se fosse solicitado novo consentimento, sendo essa a base legal de utilização.

“Quando da classificação da utilização dos dados pessoais, as hipóteses legais para uso de cada dado pessoal deverão ser devidamente alocadas e, as finalidades previamente definidas, informadas de forma clara e específica ao titular dos dados pessoais. Caso surja nova finalidade, a Política de Privacidade e/ou Termos de Uso deverão ser atualizadas, além de solicitado novo consentimento do titular caso necessário, de forma a possibilitar ao titular oposição a nova finalidade informada”, explica.

O caso

A juíza-relatora do caso elenca uma série de provas apresentadas pela mulher sobre a perturbação de sossego por parte das empresas.

Em 7 de junho de 2021, o benefício de pensão por morte pago pelo INSS foi concedido à mulher. Poucos dias depois, diferentes instituições financeiras passaram a entrar em contato por ligações de telemarketing e mensagens via SMS e WhatsApp com ofertas diárias de serviços.

Em 11 gravações de contatos telefônicos recebidos pela mulher, são citados bancos, instituições financeiras de crédito e operadores de cartão de crédito. Todas as ofertas são de empréstimo consignado ou cartão de crédito.

Em um dos áudios, a pessoa que faz a ligação se identifica como correspondente bancária autorizada de um banco, e que está entrando em contato referente à concessão da pensão por morte liberada, ofertando um valor para crédito consignado.

Em outro áudio, a mulher chega a mencionar que a sua pensão é de apenas R$ 1 mil, mas a pessoa no outro lado da linha diz que no sistema consta “um pouco mais”.

Já numa terceira gravação, a profissional do outro lado da linha tenta convencer a mulher informando “taxa de juros reduzida, com crédito liberado no mesmo dia para aposentado ou pensionista do INSS.”

Além das ligações, a mulher apresentou “numerosas mensagens recebidas via SMS” a partir de 17 de junho, apenas dez dias depois da concessão do benefício. Em uma delas, diz que o contato se dá “por conta do recebimento do seu novo benefício”.

Por WhatsApp, os contatos iniciaram 15 dias depois, em 30 de junho. Numa das mensagens, a empresa diz que é da central de atendimento do INSS, com oferta de crédito consignado “exclusivo para o seu benefício do INSS”.

Para a juíza, a situação com a beneficiária demonstra, por parte do INSS, “uma ausência de controle e segurança em seu banco de dados, afrontando o direito à privacidade dos seus beneficiários”.

“Por fim, tal incessante transtorno ocorreu por volta de 15 dias, ao menos, é o que está demonstrado nos autos, e em um momento difícil em sua vida, haja vista a perda recente do marido e o tratamento médico a que estava sendo submetida”, acrescenta.

“O dano moral restou caracterizado. As abordagens sofridas pela autora em muito superaram a normalidade. Ademais, o fato de dados sobre sua vida patrimonial terem sido compartilhados irregularmente também lesam sua própria segurança”, finaliza.

‘Como conseguem os dados?’

Para o advogado Guilherme Portanova, da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj) a sentença é rara, mas foi acertada.

“Esses vazamentos saem do próprio INSS, clientes que têm seu benefício concedido, sabem antes do advogado do processo, pois o banco liga oferecendo empréstimo sem ele nem saber que ganhou o benefício. Isso sempre existiu e nunca vai mudar pois, como disse, beneficia os bancos e empresas de consignados”, adverte Portanova.

Para a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), mais ações no sentido de barrar o vazamento de dados e o assédio de instituições deveriam acontecer.

“Está insuportável o assédio das financeiras atrás dos aposentados e pensionistas. O acesso é total. Eles sabem os dados pessoais e ligam insistentemente”, avalia Adriane.

“É importante que o segurado bloqueie o empréstimo consignado no sistema do Meu INSS para evitar dissabor ou surpresas indesejáveis”, acrescenta.

Adriane explica que a aposentadoria vem bloqueada, mas após 90 dias pode ser desbloqueada para empréstimos. O segurado então tem que ir no sistema e pedir para bloquear novamente.

A advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas Farias Advocacia questiona:

“Como essas instituições tiveram acesso às informações pessoais? Como souberam da concessão antes do beneficiário?”

“Quando o INSS concede um benefício, primeiro o segurado é comunicado da concessão e depois é gerada a carta de concessão. Nesta carta é informado o banco ou instituição financeira conveniada onde será o local de pagamento. O primeiro pagamento em regra é feito no banco escolhido pelo INSS para depois, caso o beneficiário queira, levar o benefício para o banco de sua escolha”, explica Jeanne.

Segundo ela, é assustadora a quantidade de instituições financeiras, além daquela que fará o primeiro pagamento, que descobrem que aquela pessoa passará a receber um benefício do INSS. Isso, acrescenta, tem gerado inclusive a liberação de inúmeros empréstimos sem a concordância do beneficiário, cabendo nestes casos avaliar uma ação judicial indenizatória contra a instituição financeira que liberou o empréstimo fraudulento e até mesmo contra o INSS e o Dataprev por vazamento de informações pessoais sem o consentimento do beneficiário.

“A pessoa que não tem interesse no empréstimo consignado pode, assim que souber da concessão do benefício, bloquear o empréstimo no site Meu INSS, diminuindo assim as chances de passar por uma fraude e ser descontado mensalmente de um empréstimo não autorizado. No menu principal, o segurado do INSS busca pelo serviço ‘bloqueio/desbloqueio de benefício para empréstimo'”, orienta Jeanne.

Guardar prova dos contatos

“A condenação do INSS, nesse caso, mostra-se acertada. Isso porque, o INSS, através de seu banco de dados é responsável pelas informações e dados dos segurados, sejam aposentados ou pensionistas”, avalia o advogado Rodolfo Ramer, mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, e sócio Ramer Advogados.

“Para que essas pessoas se protejam é importante que assim que seu benefício for concedido, elas imediatamente peçam o bloqueio para empréstimo e se ainda assim forem incomodadas com ligações, SMS, devem guardar provas desses contatos, para que busquem, caso entendam correto, uma indenização na Justiça, a fim de que o INSS respeite a LGPD, em especial o artigo 42”, afirma Ramer.

E finaliza: “Considerando que o INSS é o responsável pelo tratamento dos dados e é o guardião das informações, deve, com base na Lei, manter a privacidade das pessoas, sob pena de ser punido, como no caso. Assim, como orientação é importante que se guarde, todas as tentativas de contato, os próprios contatos, se possível grave a conversa realizada, para que no caso de uma ação judicial o juiz tenha elementos para decidir com segurança sobre o dano moral sofrido.”

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