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Entenda como o Poder Legislativo contribui com o orçamento estadual

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A Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que as emendas parlamentares ao PLOA, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As emendas parlamentares são o instrumento por meio do qual os deputados estaduais podem participar da elaboração do orçamento do Estado – definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) -, sugerindo a alocação de recursos para determinadas áreas e ações, conforme as prioridades de seus mandatos.

Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar trechos do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo Executivo e devem ser apresentadas durante o período de tramitação do texto no Poder Legislativo, que tem a obrigação constitucional de discuti-lo e votá-lo.

A Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que as emendas parlamentares ao PLOA, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 

O valor total é dividido pelos 24 parlamentares eleitos pela população mato-grossense. Em 2022, cada deputado estadual tem direito a aproximadamente R$ 9 milhões.

As emendas apresentadas pelos deputados são analisadas pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitem pareceres favoráveis ou contrários à continuidade de sua tramitação. 

Ainda conforme a Constituição Estadual, somente podem ser aprovadas emendas que sejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os municípios; e que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

O pagamento das chamadas emendas impositivas somente poderá deixar de ser realizado em sua totalidade em três situações. A primeira, nos casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional, que torne impossível a sua execução. A segunda, quando constatado que o montante previsto poderá resultar no não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, situação em que as emendas parlamentares poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) sobre o conjunto das despesas discricionárias. 

Por fim, os valores também podem não ser pagos quando houver impedimentos de ordem técnica, legal ou operacional. Nesses casos, os órgãos e entidades executores enviarão ao órgão responsável do Poder Executivo as justificativas do impedimento, para fins de comunicação ao parlamentar autor da emenda e à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa. 

Mudanças na Constituição – Até o ano de 2021, quando foi elaborado o orçamento para 2022, a Constituição de Mato Grosso estabelecia a obrigatoriedade de destinação de 25% das emendas parlamentares para a educação, 12% para a saúde, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura. No entanto, a Emenda Constitucional n° 102, de dezembro de 2021, revogou o artigo que versava sobre o assunto.

A mesma norma também instituiu as emendas de iniciativa de bancada e de bloco parlamentar, no montante de até 0,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de forma centralizada. 

Sendo assim, a partir de 2023, o total destinado pelo Poder Executivo para emendas parlamentares, sejam individuais, de bancada ou de bloco, será de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Além disso, a Emenda Constitucional nº 101, publicada no dia 27 de outubro de 2021, autorizou o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica.

Regulamentação das emendas – Os critérios para apresentação e aprovação das emendas parlamentares são estabelecidos pela Lei 10.587/2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, e pelas leis 10.782/2018 e 11.561/2021, que alteram dispositivos da primeira.

A Lei 11.600/2021, por sua vez, estabelece que as emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) não estão sujeitas à deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso (CIB/MT) ou da Comissão Intergestores Regional (CIR).

Além disso, tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 662/2022, que prevê o acréscimo de dois impedimentos de ordem técnica, que podem inviabilizar o pagamento das emendas. São eles: a ausência de justificativa que demonstre a importância da ação para o desenvolvimento econômico, social e cultural do estado de Mato Grosso e a ausência de anuência expressa do parlamentar autor da emenda quanto ao plano de trabalho apresentado pelo beneficiário.

Força-tarefa para pagamento das emendas – Em 2021, a ALMT criou uma Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro Orçamentário (Ciafo) para agilizar o processo de apresentação, aprovação e pagamentos das emendas parlamentares impositivas.

Em reuniões com técnicos dos poderes Executivo e Legislativo, foram discutidas alternativas para solucionar os entraves burocráticos que impediam o pagamento dos valores.

Fonte: ALMT

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Pivetta diz que oposição quer reviver “era Silval” e admite que ser vice não é fácil: “não tem a caneta”

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Pivetta diz que alinhou pacto com governador para trabalhar mais quatro anos pelo estado [Foto – Mayke Toscano]

O vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), que repete a dobradinha com o governador Mauro Mendes (União Brasil) para a sucessão deste ano em Mato Grosso, disse à imprensa que está tudo alinhado entre os dois partidos para as eleições e que o maior desafio da chapa é evitar um desastre no Estado.”Tivemos uma conversa com Mauro e alinhamos esse pacto. Nos colocamos de novo à sociedade para os próximos quatro anos”, declarou Pivetta.

Ele recordou a disputa de 2010, quando disputou o governo na chapa com Mendes para enfrentar o ex-governador Silval Barbosa. “Nós nos colocamos eu e o Mauro em 2010 para evitar o desastre. Nós fomos candidatos, ele a governador e eu a vice. Eu tinha muito medo do que estava por vir, que era o Silval Barbosa. Mas enfrentamos porque pensávamos que a sociedade pudesse entender a nossa mensagem e a gente evitasse um desastre. Nós não conseguimos, perdemos a eleição”, disse o vice-governador.

“É muito importante a gente lembrar disso porque pode acontecer de novo, espero que não. É muito recente, é importante que a gente lembre isso para evitar que aconteça novamente. Temos que fazer política com responsabilidade, fazer com a verdade”,

“É preciso saber, conhecer o Estado, o que pode e o que não se pode fazer para poder se pronunciar. Eu já ouvi tanto discurso, tanta conversa fiada dos nossos atores que às vezes tenho vergonha de me colocar como um deles”, completou, referindo-se, principalmente, ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), desafeto de Mendes.

Conforme Pivetta, “é muito difícil ser vice, ser parceiro do cara que tem a caneta, principalmente para quem já ordenou a despesa e orçamento como eu ordenei. Eu tenho noção do fazer, porque já fiz muito”, disse, recordando que já foi prefeito de Lucas do Rio Verde.

Segundo Pivetta, “comportar como vice é um exercício diário de paciência. Faço isso para retribuir tudo que ganhei de Mato Grosso na minha vida, onde realizei os meus sonhos. Me policio todos os dias para me manter nesse projeto de endireitar o Estado, colocar nos trilhos, para os 3,5 milhões de mato-grossense”, completou.

 

 

 

 

 

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Júlio prevê eleição “duríssima” ao governo e diz que candidatura de Márcia favorece a democracia

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Para o candidato a deputado estadual, Mauro fez um bom governo, mas o União Brasil terá que ter serenidade para vencer as eleições

O ex-governador Júlio José de Campos (União Brasil), candidato do partido a deputado estadual nas eleições deste ano, disse à imprensa durante convenção do partido na sexta-feira (5), à noite, que sente uma grande satisfação em voltar a disputar um mandato eletivo depois de dez anos fora do mandato. E advertiu os correligionários de que a eleição ao Governo do Estado, este ano, será “duríssima”.

“”É uma satisfação imensa voltar a disputar um mandato eletivo. O último mandato que eu disputei foi há dez anos atrás. Estou revigorado, pronto, com inteligência para representar com dignidade o povo de Mato Grosso na Assembleia Legislativa”, disse o candidato.

Sobre a perda de lideranças como o senador Carlos Fávaro e o deputado federal Neri Geller, Júlio Campos disse que “toda perda é ruim, são grandes companheiros, mas seguiram o seu destino, já que não tinham espaço para cá, foram para o outro lado, e aí, o povo é quem vai decidir”, observou.

Para Júlio Campos, a eleição ao governo, ao contrário do que demonstrava, será ‘muito dura’ para o União Brasil. “Uma eleição que achávamos que seria por WO, vai ser uma eleição duríssima. Temos que trabalhar muito para que o União Brasil tenha uma eleição vitoriosa”, afirmou.

O discurso, para Júlio Campos, será o de que o governador Mauro Mendes arrumou a casa. Segundo o ex-governador, “ele (Mauro) já arrumou a casa, colocou tudo em ordem, recuperou as finanças do Estado, agora que está tudo ocorrendo bem, com a pista livre, é uma candidatura natural e respeitada por todos os mato-grossenses”.

Por fim, o candidato a estadual disse que ter adversários na disputa, como a primeira-dama da Capital, Márcia Pinheiro, “é natural e bom para a democracia. Candidaturas únicas são ruins para o processo democrático brasileiro. A disputa vai acontecer e o partido está preparado para disputar com qualquer adversário que seja”, completou.

 

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