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Energisa terá que indenizar e pagar pensão à família de homem que morreu eletrocutado

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O juiz Yale Sabo Mendes (detalhe), que condenou Energisa a indenizar a família

A Energisa terá que pagar indenização de R$ 75 mil reais e pensão à família de um caseiro que morreu eletrocutado ao tentar religar a energia da Comunidade de Rio dos Couros, na zona rural de Cuiabá. A decisão do juiz Yale Sabo Mendes, da 7º Vara Cível de Cuiabá, foi publicada nesta terça-feira (14).

O advogado Isaque Levi, que representou a família, explica que houve uma interrupção na transmissão de energia na comunidade no dia 28 de abril de 2015 e a Energisa demorou quase 12 horas para atender o chamado dos moradores. Devido à demora, o presidente da associação rural da comunidade pediu que Eduardo “religasse a chave” no poste, momento em que o rapaz morreu eletrocutado. Eduardo trabalhava como caseiro e era o responsável pelo sustento da esposa e da filha de seis anos.

“Como concessionária de um serviço público de alto risco e importância, a Energisa deveria ter atendido o chamado com eficiência e rapidez. A Constituição Federal é clara ao prever a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público e o juiz entendeu dessa forma, decidindo por reparar um pouco a perda dessa família”, pontuou o advogado.

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A Energisa alegou que houve culpa exclusiva da vítima e de terceiro, pois o rapaz teria tentado consertar a rede de energia por conta própria, sem treinamento ou equipamentos de proteção, mas o juiz Yale Sabo Mendes mostrou que o art. 37 da Constituição Federal responsabiliza as concessionárias de serviço público pelos danos causados por seus agentes, independente de culpa ou dolo.

Ainda assim, o magistrado entendeu que Eduardo teve parcela de culpa na situação, razão pela qual reduziu em 50% a indenização e a pensão concedida à família. Desta forma, condenou a Energisa ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais à família de Eduardo.

O cálculo da pensão teve como base metade do salário do rapaz, que era de R$ 1150. Dos R$ 575 restantes, o magistrado calculou que 2/3 eram referentes ao sustento da família, resultando em uma pensão de R$ 383,33, que será dividida igualmente entre a filha e a viúva, totalizando R$ 191,66 para cada. A menor receberá o valor até completar 25 anos, enquanto a pensão da mulher durará até abril de 2066, data em que o rapaz completaria 75 anos.

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“Cabe nesta oportunidade destacar que a responsabilidade da Energisa é objetiva, e que a morte do senhor Eduardo era perfeitamente evitável, caso a Ré tivesse atendido com presteza aos chamados dos moradores da Comunidade do Rio dos Couros para o reparo da queda de energia. Noutro norte, a decisão do nobre magistrado traz aos meus clientes um alívio e sensação de que a justiça foi feita, uma vez que perderam tragicamente um ente querido por omissão e ineficiência da concessionária agora condenada”, avaliou o advogado Isaque Levi Batista dos Santos.

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (18)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (18)

Revista Justiça
Nesta quinta-feira o juiz Herval Sampaio Júnior continua comentando o artigo por artigo do Novo Código de Processo Civil (CPC). Ele está no parágrafo 1º do artigo 496, que trata da Remessa Necessária. Já o quadro Resolução de Disputas e Conciliação conta com a participação do juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Rogério Neiva. No quadro Direito Eleitoral, a participação do mestre em Ciência Política e especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa, que falará sobre a proposta de reforma eleitoral. O Revista Justiça também vai falar sobre um aplicativo que será criado para ex-detentos procurarem emprego e qualificação no Distrito Federal. A especialista em Direito Penal Jéssica Marques vai comentar a ideia, que é uma parceria do Governo do DF com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa lembra ainda que o prazo de envio da principal declaração de pessoa jurídica termina no final deste mês. Quem vai explicar melhor as regras é o advogado e especialista em Direito Tributário Amauri Melo Filho. O Revista Justiça também vai falar sobre os cuidados com a saúde vascular devido a chegada do inverno, pois pessoas com problemas de circulação devem ter atenção redobrada. O convidado é o médico angiologista Bruno Morrison. Outro assunto abordado é projeto "Detran nas Cidades". Toda semana, um ônibus do órgão vai estar em uma região administrativa do DF para ajudar aqueles que estão com pendência no licenciamento do carro. Quem vai explicar os detalhes sobre a novidade é o assessor de comunicação do Detran-DF Glauber Peixoto. Por fim, o programa destaca a realização de evento sobre reforma tributária que ocorrerá no auditório da OAB/DF no dia 31 de julho. O coordenador da Subcomissão da Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal Wesley Rocha irá analisar as propostas já apresentadas. Quinta-feira, às 8h00.

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Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo desta quinta-feira é destaque que o Facebook defende plano de moeda virtual no Senado dos EUA, enquanto a Colômbia pede à ONU para seguir por mais um ano com o acordo de paz com as Farc. O ouvinte também confere que, em reunião de ministros do G7 na Europa, a França diz que quer um imposto mínimo mundial para as multinacionais da Internet, como Google, Facebook e Amazon. O Giro pelo Mundo também recebe a participação da advogada e jornalista Isolete Pereira, que conta o que é notícia na Argentina, diretamente de Buenos Aires. Quinta-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quinta-feira fala sobre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Na coluna Direito do Trabalho, a advogada Cintia Fernandes fala sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) e explica como ela deve ser composta, quais os benefícios para os empregados e quais são consequências de sua inexistência nas empresas. Já no quadro Direito Previdenciário, o advogado Leandro Madureira fala sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a segurado que trabalha em condições especiais contar tempo de auxílio-doença não acidentário especial. O colunista fala sobre as modalidades de afastamento e explica o que é atividade especial e os afastamentos temporários do trabalho. Por fim, o quadro Entrevista fala sobre férias. O especialista explica o que mudou com a Reforma Trabalhista, quais são as regras para o trabalhador tirar férias e de que maneira as empresas podem administrar o direito. Quinta-feira, às 13h00.

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Justiça na Tarde
O programa desta quinta-feira aborda os direitos da pessoa com deficiência, o projeto que cria prêmio para policial que apreender arma de fogo irregular e ainda explica se a sonegação de impostos pode resultar em prisão. Para discutir os temas, o Justiça na Tarde recebe especialistas nessas áreas. Quinta-feira, às14h00.

Radionovela Justiça em Cena “A Farra dos Gatos”
Aristeu Couto Duarte é um ricaço que descobriu que está na pindaíba. No mesmo dia que ele decidiu hospedar o irmão procurado pela polícia por instalar ligações clandestinas, ficou sabendo que a mulher empresária foi presa por desvio de dinheiro. Resumindo, Aristeu está sem nenhum tostão porque suas contas bancárias estão bloqueadas. Aí tudo foi desmoronando. Sua TV a cabo deixou de funcionar, mas o irmão, Luís Carlos, fez um “gato” e restabeleceu a programação. Agora foi a vez da energia elétrica ser cortada e Aristeu se encontra em um dilema: vai fazer mais uma gambiarra em sua casa? Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

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Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído na pauta de julgamentos do Plenário do dia 21 de novembro. O processo tramita em segredo de justiça.

Pela decisão do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o território nacional, inquéritos e procedimentos de investigação criminal atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais que foram instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e Bacen).

O caso

O recurso paradigma foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais.

Para o TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. Mas o MPF contesta tal decisão sob o argumento de que o STF, no julgamento do RE 601314, com repercussão geral, julgou constitucional a Lei Complementar (LC) 105/2001 e a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

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ADIs

Sobre a questão, o ministro ressaltou que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2386, 2390, 2397 e 2859, todas de sua relatoria, em que se reconheceu a constitucionalidade da LC 105/2001, o Plenário foi enfático no sentido de que o acesso às operações bancárias se limita à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados. “Ou seja, dados genéricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou [a] natureza dos gastos a partir deles efetuados, como prevê a própria LC 105/2001”, ressaltou.

Ressalva

Em sua decisão, o ministro Toffoli lembrou que a contagem do prazo da prescrição nesses processos judiciais e procedimentos ficará suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da questão de ordem no RE 966177, quando assentou entendimento pela suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral.

O presidente do STF, entretanto, ressalva que a suspensão nacional determinada não atinge as ações penais e/ou inquéritos ou Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização.

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Comunicação

O ministro Dias Toffoli, ao final da decisão, determina que a Secretaria Judiciária do STF adote as providências cabíveis, “quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio e dos Ministérios Públicos Federal e estaduais”.

Ele solicita ainda informações pormenorizadas a respeito do procedimento adotado em relação ao compartilhamento de dados e o nível de detalhamento das informações aos seguintes órgãos: Procuradoria-Geral da República (PGR), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Procuradorias-Gerais de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

AR/AD

Leia mais:

17/4/2018 – STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário

Fonte: STF
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