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Energisa é condenada por corte de luz na pandemia e expor funcionários a agressões e morte em Mato Grosso

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A empresa tem 30 dias para elaborar um programa de prevenção de violência no trabalho

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve, no dia 21 de setembro, uma liminar em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em razão da exposição de eletricistas a riscos de violência por parte de consumidores insatisfeitos. Há relatos de ameaças, assédio, agressões físicas e até de uma morte.

Na ação, o MPT cita que a concessionária ainda descumpriu lei estadual que vedava, pelo prazo de 90 dias, o corte de energia de pessoas inadimplentes durante a pandemia, contribuindo, ao sujeitar seus empregados a realizar o serviço, para inflar a animosidade dos consumidores. Ou seja, a empresa atuou em sentido contrário aos deveres de prevenção e precaução. “(…) o ilícito cometido pela ré [Energisa] não apenas afronta a lei estadual e o consumidor, mas cria um risco desnecessário ao trabalhador”, pontua o MPT.

De acordo com o órgão, a violência física sofrida em razão do trabalho constitui acidente de trabalho e, por esse motivo, precisa ser devidamente registrada, inclusive com emissão de comunicação de acidente de trabalho (CAT), a fim de que sejam apuradas as causas e avaliadas as maneiras de reduzir os riscos. Na prática, foi constatado que a empresa não leva a questão em consideração em sua gestão de segurança.

O MPT também menciona casos noticiados pela imprensa de clientes, alguns armados ou portando galão de gasolina, revoltados com o corte, fiscalização das ligações elétricas clandestinas ou demora no religamento da energia. Em um desses casos, ocorrido em Cuiabá, o trabalhador foi mantido em cárcere privado e impedido de sair da residência por um morador que teria a energia cortada.

Outro caso amplamente divulgado foi o da morte de um trabalhador em Paranaíta. Ele estava executando o religamento da rede elétrica em uma propriedade rural quando levou um tiro de um agricultor, enraivecido com o corte realizado na manhã daquele mesmo dia. O MPT observa que até mesmo a obrigação de trabalhar sob supervisão, nos termos das normas trabalhistas — que exigem ao menos o trabalho em duplas para atividades em serviços de energia elétrica e trabalho em altura —, não vem sendo respeitada pela empresa. “O trabalhador assassinado em Mato Grosso e o trabalhador vítima de cárcere privado igualmente estavam laborando sozinhos, o que facilita a investida dos agressores”, salienta o órgão.

Em manifestação dirigida ao MPT, a empresa alegou que os atos de violência seriam uma questão de segurança pública e que não haveria “como prever, e nem sequer imaginar, que algum consumidor com a energia de sua residência cortada por inadimplemento teria a atitude de assassinar de forma premeditada um trabalhador”. Para o MPT, no entanto, a declaração é um reconhecimento da omissão da Energisa em adotar providências para reduzir riscos de agressão contra trabalhadores.

“A ré [Energisa] fala como se fosse um evento inédito na empresa, e não um risco conhecido. Na realidade, já houve diversos casos noticiadas na imprensa de violência física praticada contra trabalhadores que laboram no setor de distribuição de energia elétrica, inclusive em outros estados. Sem falar nas situações diárias de xingamentos e ameaças que são, ou deveriam ser, de conhecimento da empresa. (…) O eletricista não foi ameaçado, agredido ou morto por alguma desavença pessoal, por assalto ou outra questão alheia ao trabalho. O eletricista sofreu violência em razão do trabalho realizado’, afirma o MPT. “Não se pode tolerar que a morte ou a agressão sejam um destino aceitável da atividade de eletricista”, acrescenta.

A concessionaria deverá adotar as seguintes medidas: registrar os acidentes e incidentes envolvendo atos de violência praticados por consumidores contra trabalhadores e analisar as suas causas, propondo medidas para reduzir os riscos de novos atos de violência ocupacional; realizar reunião extraordinária da CIPA [Comissão Interna de Prevenção de Acidentes] quando houver acidente grave ou fatal envolvendo atos de violência praticados por consumidores contra trabalhadores; elaborar, no prazo de 30 dias, programa de prevenção de atos de violência praticados por consumidores contra trabalhadores e implementar as medidas nele indicadas, devendo acompanhar a sua eficácia periodicamente e fazer as adaptações que se mostrarem necessárias. A multa pelo descumprimento de cada obrigação é de R$ 25 mil.

“Sua defesa evidencia que a empresa não cuidou de elaborar uma política de ação para prevenção de acidentes do tipo noticiado nestes autos, mas tem tomado uma atitude evasiva que a coloca como alheia aos riscos do seu próprio negócio e diante de sua omissão expõe seus empregados a riscos não calculados, os quais podem prejudicar sua integridade física e saúde mental. Fere, assim, seu dever de garantir a segurança de seus empregados no local de trabalho”, aponta trecho da decisão.

Cabe à Energisa definir as medidas mais efetivas para reduzir os riscos de violência, podendo providenciar canais de registros de casos de xingamentos, ameaças e agressões de consumidores; fazer levantamento dos riscos envolvidos; mapear os locais com mais ocorrências; alertar trabalhadores sobre áreas ou consumidores com histórico de violência; disponibilizar meios de comunicação eficientes para auxílio ou resgate; e promover campanhas em TV aberta e na internet para sensibilizar os consumidores acerca das consequências nefastas da violência na vida e na família desses empregados. Também podem ser previstas medidas para suporte ao trabalhador vítima de agressões físicas e verbais, a exemplo de acompanhamento psicológico, além de outras ações que podem ser testadas e ter sua efetividade acompanhada e avaliada periodicamente, com aprimoramento constante.

 

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Mato Grosso disponibiliza “Mapa do CAR” e facilita pedidos de cadastro pelos produtores

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O objetivo é possibilitar que os processos estejam aptos a serem validados após análise técnica da Sema-MT [Foto – Mayke Toscano]

Já está disponível a ferramenta “Mapa do CAR”, que analisa os processos dos solicitantes do Cadastro Ambiental Rural (CAR) antes do envio da proposta para a Secretaria e Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). O sistema foi apresentado ao governador Mauro Mendes nesta segunda-feira (6), pelo Instituto Ação Verde, no Palácio Paiaguás.

O governador avalia que o Mapa do CAR é uma ferramenta importante para que todos os usuários possam “falar a mesma língua” e tenhamos uma evolução na implantação do CAR em Mato Grosso.

“Essa ferramenta vai nos trazer uma uniformização dessas bases de dados, criando a capacidade de evoluir com segurança e rapidez nesse objetivo que é a nossa regularização ambiental. Parabenizo a todos os parceiros, estamos todos do mesmo lado, esse trabalho em conjunto é primordial”, afirma o governador.

O governador ressalta que dos 50 mil cadastros analisados nos últimos anos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), mais de 20 mil estão suspensos por inconformidades, e os proprietários não fizeram a alteração necessária dentro do prazo legal de 90 dias. A nova plataforma que analisa previamente os dados irá possibilitar que os processos não tenham pendências e possam ser validados.

Conforme o presidente do Instituto Ação Verde, Adilson Valera, esta é uma plataforma inovadora, moderna, e de fácil uso. Ele conta que já tem vários técnicos utilizando a plataforma para testes, e o resultado tem sido a celeridade e o adequado suporte tanto ao agricultor, responsável técnico e aos servidores da Sema.

“Mais importante que tudo isso é a credibilidade. A parte técnica a gente consegue, agora a credibilidade a gente conquista. Essa é uma conquista do governo de Mato Grosso. Essa credibilidade com certeza vai gerar novos projetos e novas possibilidades de negócios para todos os setores do governo”.

Por meio do novo sistema, a análise é feita de forma automática para apontar erros antes mesmo do processo ser inserido na base de dados estadual para análise da Sema-MT. É uma ferramenta que auxilia o produtor a confeccionar o cadastro para possibilitar um maior índice de preenchimento correto de informações e de validação do CAR.

Segundo a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, a ferramenta representa um grande avanço, e em breve será essencial para que os pedidos contenham as informações adequadas para a validação.

“É uma estrutura para a comunidade externa fazer o seu cadastro nos moldes que o sistema mato-grossense exige, e com isso, aumentar o número de validações. O mapa do CAR é uma plataforma pensada para melhorar a eficiência e a performance do CAR em Mato Grosso. Foram dois anos de intenso trabalho nas análises dos cadastros que já foram inseridos, e percebemos uma qualidade das informações inadequada para validação”, explica a gestora.

Mapa do CAR

A ferramenta de apoio à construção e confecção do CAR possibilita que o cadastro possa ser feito de forma mais ágil e segura visando a  regularização ambiental das propriedades rurais. O Mapa do CAR já está disponível no site: www.mapadocar.com.br. A plataforma disponibiliza aos profissionais ferramentas de referência como base de dados geográficos, análise prévia, ferramentas de desenho, entre outros.

A plataforma foi desenvolvida por meio do Projeto de Apoio ao Cadastro Ambiental Rural no Estado de Mato Grosso, por meio de uma parceria com o Governo de Estado, Casa Civil e Sema. O trabalho foi coordenador pelo Instituto Ação Verde, com patrocínio da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), Instituto Mato-Grossense da Carne (IMAC), Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (AMPA) e Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira (Cipem).

O CAR é um registro público e obrigatório para todos os imóveis rurais, que possibilita além do controle e monitoramento da atividade produtiva, benefícios aos proprietários que estiverem regulares como financiamento e crédito facilitado.

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Governador autoriza construção da ponte sobre o rio Juruena, a maior de Mato Grosso

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Mauro Mendes também assinou convênios para asfalto e mais pontes; total é de R$ 468 milhões em recursos [Foto – Michel Alvim]

O governador Mauro Mendes autorizou a licitação para a construção da ponte de concreto sobre o Rio Juruena, que vai ser a maior ponte de Mato Grosso, com 1.429m, interligando Colniza com Guarantã do Norte. A autorização foi assinada na tarde desta segunda-feira (6), na presença de deputados e prefeitos.

Na ocasião, também foram autorizadas outras obras e convênios de asfaltamento e de pontes para vários municípios da região Norte, totalizando mais de R$ 468 milhões em recursos.

“Podem ter certeza: quando anunciamos uma obra é porque já construímos todas as condições para realizar, inclusive a reserva de orçamento. Essa é uma obra importante porque vai ligar toda a região norte com a região noroeste, integrando aquela região com o desenvolvimento”, afirmou o governador.

O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, explicou que a obra está estimada em R$ 280 milhões e deve ser concluída em até três anos após a ordem de serviço. Também será construído todo o acesso à ponte, com um trajeto de 60 km.

O prefeito de Alta Floresta, Chico Gamba, destacou a importância do pacote de obras e disse que a região norte tem recebido uma “atenção diferenciada” nesta gestão.

“Nós, da região Norte, ficamos um bom período esquecidos. Mas esse Governo o que assina, cumpre, e as coisas estão acontecendo, com várias obras: pontes e asfalto na MT-325, ponte na MT-419, um hospital regional que vai ser construído. O Governo está investindo em todas as regiões e no norte não é diferente”, declarou.

De acordo com o prefeito de Colíder, Hemerson Máximo, o “Maninho”, a ponte “é um sonho para toda a comunidade”.

No novo pacote de obras, o município ainda foi beneficiado com microrevestimento e mais aduelas de concreto para substituir pontes de madeira.

“Nós somos muito gratos ao governador Mauro Mendes, porque Mato Grosso virou um verdadeiro canteiro de obras. Em Colíder tivemos a ampliação do Hospital Regional, entregas na Agricultura Familiar, agroestradas, pavimentação urbana… Mato Grosso vive um momento de prosperidade e a ponte é um sonho para toda a comunidade”, destacou.

Também estiveram presentes na reunião: o deputado federal Neri Geller; os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco, Dr. Gimenez, Nininho e Janaina Riva; o suplente de deputado, Romoaldo Junior; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; e os prefeitos Julio Cesar (Apiacás), Marino (Nova Monte Verde), César Perigo (Nova Bandeirantes), Carmen Martines (Carlinda), Osmar Moreira (Paranaíta), Dr. Sandro (Santa Cruz do Xingu) e Seluir Reghin (Aripuanã).

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