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Retirado de pauta projeto que institui o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PL 5.829/2019).

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Cancelada sessão do Congresso que analisaria vetos presidenciais

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Foi cancelada a sessão do Congresso que ocorreria nesta terça-feira (7) para votação de 26 vetos do presidente da República e 16 projetos de lei. Pouco antes do cancelamento, havia sido divulgado um pré-acordo dos líderes partidários para a derrubada de pelo menos oito vetos. Uma nova sessão será convocada para os próximos dias. Entre os temas polêmicos estão os vetos sobre o fundo eleitoral, o Programa de Saúde Menstrual, remédios para tratar câncer e a quebra de patentes de vacinas.

— Nós temos uma série de vetos a serem apreciados pelo Congresso Nacional. A sessão designada para hoje [terça-feira] tinha esse objetivo, e a notícia que me chegou é que não houve o acordo necessário para a apreciação dos vetos. É importante nós esgotarmos o acordo para termos sessões mais otimizadas, que possam ter efeito real. Como não houve acordo, foi melhor cancelar a sessão, mas as negociações para um acordo continuam — afirmou o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, em coletiva à imprensa.

Ele informou que vai convocar nova sessão do Congresso para os próximos dias.

— Houve uma instabilidade em relação ao acordo, então melhor foi cancelar para que haja uma participação clara e efetiva do governo para saber o que ele está disposto a estabelecer de acordo com as lideranças ou não — disse Pacheco, acrescentando que o Congresso tem de aproveitar “todos os dias úteis” antes do recesso parlamentar.

Dos vetos que estão na pauta, 20 são parciais, como o Veto 36/2021, que trata do processo de privatização da Eletrobras. O presidente vetou 14 dispositivos da Lei 14.182/2021, entre eles o que previa a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para o governo, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Outros vetos controversos envolvem a quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de covid-19 (Veto 48/2021) e a definição do crime de comunicação enganosa em massa e de atentado ao direito de manifestação (Veto 46/2021).

No Twitter, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a falta de acordo para análise dos vetos. “Inaceitável: não houve acordo para a votação do veto 48 da quebra de patentes de vacinas e medicamentos #Covid19. No momento em que uma quarta onda se aproxima, o peso financeiro dos laboratórios, que lucram mil dólares por segundo, está valendo mais do que a vida humana.”

Está pendente de análise, ainda, o veto total à Lei Assis Carvalho (PL 823/2021), que oferece auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia (Veto 51/2021).

“A sessão do Congresso de hoje [terça-feira] foi cancelada. Espero que ainda nesta semana possamos nos reunir para derrubar os vetos à distribuição de absorventes, à flexibilização das patentes, à quimioterapia oral, à Lei Assis Carvalho e outros!”, publicou no Twitter a senadora Zenaide Mais (Pros-RN).

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse à reportagem da Agência Senado que a sessão do Congresso deve ocorrer até sexta-feira (10). Ele afirmou que as negociações referentes à promulgação da PEC dos Precatórios influenciaram a decisão de cancelar a sessão do Congresso. Segundo Izalci, a ideia da Câmara de promulgar a PEC de maneira “fatiada” não é aceita pelo Senado.

— Nós estamos trabalhando para votar o Orçamento. Já aprovamos o relatório preliminar, que depende agora da PEC, porque a PEC interfere diretamente na LOA [Lei Orçamentária Anual]. A gente precisa da definição da PEC para ver como ajustar o Orçamento — disse Izalci.

Fundão

O presidente Jair Bolsonaro também sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Por isso, os parlamentares vão analisar o Veto 44/2021. Além de vetar o fundo especial de R$ 5,7 bilhões para o financiamento das eleições do ano que vem, o Palácio do Planalto decidiu barrar itens que previam recursos para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A Lei 14.194, de 2021, foi publicada com mais de 40 dispositivos vetados.

Pelo Twitter, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) anunciou que votará contra o aumento de recursos para o fundo eleitoral.

“Voto contra o ‘fundão eleitoral’! Não podemos permitir que quase R$ 6 bilhões sejam destinados para bancar políticos e campanhas partidárias, enquanto o Brasil carece de serviços básicos. Sensibilize seu parlamentar para que seja mantido o veto do presidente”, publicou Girão.

Pobreza Menstrual

Um dos vetos parciais que causou grande manifestação da sociedade foi o Veto 59/2021, relativo à criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214, de 2021). Essa lei previa distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua. O presidente Bolsonaro vetou seis trechos da proposição sob os argumentos de falta de previsão de fontes de custeio e incompatibilidade com a autonomia dos estabelecimentos de ensino.

Vetos totais

Entre as seis matérias que foram vetadas por completo está o PL 2.110/2019, projeto de lei que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o projeto, “praça” é o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. No Veto 58/2021, o presidente da República afirma que a proposição legislativa contraria o interesse público, por gerar insegurança jurídica ao ir contra o entendimento aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Também foi vetado integralmente o projeto de lei que facilitaria o acesso a remédios orais contra o câncer (Veto 41/2021). Estima-se que esse projeto (PL 6.330/2019), do senador Reguffe (Podemos-DF), poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes com tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.

Créditos

Entre os projetos de lei do Congresso pendentes de votação, os de maiores valores são o PLN 43/2021, que abre crédito especial de R$ 2,7 bilhões em favor do Ministério da Cidadania, e o PLN 44/2021, que destina pouco mais de R$ 1 bilhão aos Ministérios da Economia; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional.

Já o PLN 40/2021 trata da destinação de crédito suplementar de R$ 889,5 milhões a órgãos do Poder Executivo e de transferências a estados, Distrito Federal e municípios.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Créditos para órgãos do Executivo

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou proposta que autoriza concessão de crédito suplementar no valor de R$ 889,5 milhões para órgãos do Executivo e transferências a estados, DF e municípios.

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