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Ministério Público MT

Encontro virtual reúne mais de 260 servidores de todo o estado

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Os eventos alusivos ao Dia do Servidor Público começaram nesta quarta-feira (28) com a participação de 268 integrantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidores e servidoras de todo o estado prestigiaram a iniciativa. Em razão da pandemia da Covid-19, o evento recebeu um novo formato. O auditório cedeu lugar a uma sala virtual e os gestos de carinho foram expressados por meio de comentários e curtidas.

Eram 7h30 da manhã e a equipe da organização já estava na sede da Procuradoria Geral de Justiça para dar início aos preparativos. A sala de reuniões do Departamento de Tecnologia de Informação tornou-se “QG”. Moderador, cerimonialista e técnicos de informática davam os últimos retoques para que nada saísse errado.

Às 9h15, foi dado início ao evento. A exemplo das cerimônias presenciais, no encontro virtual também houve composição da mesa de honra e falas das autoridades antes do início das palestras. A abertura ficou a cargo da coordenadora do Programa Vida Plena – MP Pensando em Você, promotora de Justiça Claire Vogel Dutra. Ela lembrou que toda a programação foi pensada com o propósito de elevar a autoestima dos servidores. O evento terá continuidade nesta sexta-feira, às 9h.

Ao dar as boas-vindas aos participantes, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou que, independente da função exercida, o principal papel dos servidores do Ministério Público é promover a Justiça e a cidadania. Falou sobre o momento delicado enfrentado por servidores públicos em todo o país e ressaltou que a categoria vem sendo tratada como se fosse culpada pelos desmandos e mazelas do Estado.

Borges enfatizou que, como parte da comemoração ao Dia do Servidor, foi assinado o Ato Administrativo 973/2020, que amplia a licença-maternidade em nascimentos prematuros. O termo inicial da licença-maternidade passa a ser a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder a duas semanas. Uma medida que, segundo ele, valoriza a maternidade no âmbito institucional.

A subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Eunice Helena Rodrigues de Barros, enalteceu a importância dos servidores, atribuindo a todos o mérito “por fazer desta instituição motivo de orgulho”. O promotor de Justiça Tiago de Sousa Afonso da Silva, no ato representando o corregedor-geral Hélio Fredolino Faust, ressaltou que “todos têm relevantes serviços prestados à sociedade, o que faz com que o Ministério Público se torne cada dia mais admirado, respeitado e em sintonia com os anseios da sociedade”.

Já o presidente do Sindicato dos Servidores do MPMT, Eziel da Silva Santos, lembrou que os servidores públicos são responsáveis por fazer a ligação entre o poder público e a sociedade. “Servir a sociedade é o nosso compromisso. A grande maioria dos servidores interioriza essa ideia e vem exercendo com galhardia as suas funções”, disse.

IGUALDADE DE GÊNERO: Coordenadora do Comitê de Igualdade de Gênero no Ministério Público Estadual, a promotora de Justiça Hellen Ulian Kuriki iniciou a sua explanação durante o evento destacando que a pesquisa de clima e cultura organizacional, realizada no ano passado, revelou que apesar da maioria dos integrantes da instituição ser do sexo feminino, os cargos de chefia são ocupados predominantemente por homens.

Ela aproveitou o momento para chamar a atenção para a necessidade da participação de todos os integrantes da instituição na discussão de ações afirmativas e de estratégias para ascensão das mulheres em cargos de liderança. Lembrou que iniciativas já estão sendo implementadas, destacando o Ato Administrativo 738/2018, editado pelo então procurador-geral de Justiça em exercício, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, que estabeleceu um percentual mínimo de representação feminina nas funções de gestão. Citou também o Ato Administrativo 973/2020, que trata da licença-maternidade nos casos de bebês prematuros, e o ato que dispõe sobre o teletrabalho que prioriza o atendimento às mulheres com filhos pequenos, ambos da atual gestão.

Anunciou ainda que já está em fase de conclusão a elaboração do projeto Dialogar, que propõe o incentivo no âmbito do MPMT da pacificação social e da autocomposição em alguns casos de infração administrativa.

IMPORTÂNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO: Segunda palestrante do evento, a professora doutora da Faculdade de Administração da Universidade Federal Fluminense (UFF), Agatha Justen, fez um resgate histórico e teórico sobre a origem do serviço público e o papel do Estado. Citou que a estabilidade e os salários no serviço público têm sido alvos de ataques que, na sua avaliação, são indevidos. “O ataque aos salários ocorre devido à comparação que é feita com o setor privado. Na verdade não são os servidores públicos que têm altos salários, e sim o setor privado que tem uma média de salário abaixo do aceitável”, disse. Pesquisas revelam que 44% das famílias brasileiras ganham menos de R$ 1.500,00.

Em relação à estabilidade, a professora explicou que não se trata de direito trabalhista, como muitos a identificam, mas sim o único mecanismo que permite que o servidor público cumpra a sua missão concernente à lei e que não possa ser repreendido. “A estabilidade é uma necessidade do Estado Republicano Democrático”, resumiu.

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Conheça as cinco leis que protegem as mulheres no Brasil

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Como parte da mobilização nacional pelo “Fim da Violência contra as Mulheres”, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino, divulga cinco leis brasileiras que protegem as mulheres e autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência em casos de assédio ou de violência.

Lei Maria da Penha

Principal legislação do Brasil de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, a lei 11.340 foi sancionada em agosto de 2006. Tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar essa prática, por meio do estabelecimento de medidas de assistência e proteção às vítimas.

Lei Carolina Dieckmann

A lei 12.737 foi sancionada em novembro de 2012, promovendo alterações no Código Penal Brasileiro, com o intuito de definir crimes cibernéticos no Brasil.

Lei do Minuto Seguinte

A lei 12.845 foi sancionada em agosto de 2013 e dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. A lei estabelece que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Além disso, oferece algumas garantias às vítimas como atendimento imediato pelo Sistema Único de Saúde (SUS,) amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas.

Lei Joanna Maranhão

A lei 12.650 foi sancionada em maio de 2012 e alterou o Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes começasse a ser contado da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos de idade. O prazo para denúncia aumentou para 20 anos.

Lei do Feminicídio

A lei 13.104 foi sancionada em março de 2015, alterando o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluindo-o no rol dos crimes hediondos. Assim, quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, fica caracterizado o feminicídio, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.

Além de divulgar as leis, o CAO da Violência Doméstica reforça a importância das denúncias pelo ligue 180. A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece três tipos de atendimento: registros de denúncias, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas.

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Réu é condenado a 19 anos e quatro meses de reclusão por feminicídio

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Em Rondonópolis, município distante 219 Km de Cuiabá, o Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o réu Leandro Rodrigues dos Santos a 19 anos e quatro meses de reclusão pelo homicídio triplamente qualificado de Kamila Oliveira de Moraes Silva. O Tribunal do Júri reconheceu a materialidade e autoria do crime, bem como as qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio (crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino). O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (03).

De acordo com o MPMT, o crime aconteceu em julho de 2018. A vítima era garota de programa e trabalhava com outras mulheres nas imediações da Avenida Arnaldo Estevão, no município. Consta na sentença, que no dia dos fatos, o réu combinou um programa com a jovem pelo valor de R$ 100,00, ocasião em que se dirigiram ao quarto dos fundos de um bar. Durante a relação sexual, a garota manifestou alguma irritação e desconforto com a suposta demora do réu para ejacular. Irritado, ele usou as próprias mãos para esganar a vítima, que morreu por asfixia.

Na sentença, o magistrado ressaltou que, em menos de três anos presidindo a Vara Especializada em crimes contra a vida, esse foi o terceiro caso de julgamento em Plenário de assassinato de mulheres profissionais do sexo. O que, segundo ele, demonstra uma concepção social de que estas mulheres são seres inferiores.

 “Há um repúdio social pelas mesmas decorrentes de serem profissionais do sexo. Penso que as mesmas exercem tais funções não por predileção, mas sim por falta de outras ou melhores oportunidades. Por outro lado, nossa sociedade machista eleva o macho e enaltece aquele que faz uso dos serviços sexuais. A mulher que se prostitui é uma vagabunda, porém o homem que usufrui dos serviços é vangloriado, inclusive com uma tradição da perda da virgindade com profissionais do sexo”, observou. 

O juiz manteve a prisão processual e o réu não poderá recorrer da sentença em liberdade. 

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