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Mato Grosso

Empresas devem tornar públicas condições para liquidação antecipada de débito

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei 11.002/2019, que assegura aos consumidores mato-grossenses informações ostensivas sobre a liquidação de débitos. A lei obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito a afixarem, em local visível, as informações sobre redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito.

Tais informações deverão estar expostas nos departamentos de pagamentos, como os caixas, junto ao cartaz com telefone do Procon – que é obrigatório pela Lei 7.484, de julho de 2001. O prazo máximo para a regulamentação da nova lei é de 90 dias, contados a partir da data de publicação – dia 18 de novembro de 2019.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já prevê em seu artigo 52 que é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com redução proporcional de juros e acréscimos. Assim, com a lei estadual, estabelecimentos de crédito e financiamentos se tornam obrigados a dar visibilidade a esse direito.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa graduada de acordo com o que dispõe o artigo 57 do CDC, sem prejuízo da reparação da omissão no prazo máximo de 10 dias. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), destinado ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos consumidores.

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Secretária adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor, Gisela Simona ressalta que, conforme determina o CDC, também no artigo 52, “o fornecedor deve informar o consumidor prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento.  Essas informações recebem o nome de Custo Efetivo Total [CET] nos contratos de financiamento”. 

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Mato Grosso

Cáceres institui programa para fomento da cidadania fiscal

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O município de Cáceres (220 km de Cuiabá) conta a partir deste mês com um Programa Municipal de Educação Fiscal. A medida tem o apoio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que coordena o Programa de Educação Fiscal no estado de Mato Grosso, e visa levar conhecimento aos cacerenses sobre origem, aplicação e controle dos recursos públicos.

A criação do Programa de Educação Fiscal de Cáceres foi aprovada e sancionada na quinta-feira (05), por meio da Lei Municipal nº 2.811.

“Desde o primeiro ano de gestão temos incentivado a participação popular na formulação das políticas públicas do município. Com o Programa da Educação Fiscal a participação popular dos cacerenses será ainda mais fomentada, contribuindo para a formação das crianças na participação do controle social”, afirma o prefeito Francis Maris Cruz.

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Rubens Macedo, a relevância do Programa está em levar ao conhecimento da sociedade a importância da função socioeconômica dos tributos, incentivando o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

A instituição de uma política pública voltada para a prática da cidadania fiscal é uma ação importante que possibilita o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, por meio da participação ativa da população. Após a aprovação da lei, o Decreto para regulamentar a legislação será publicado pelo município, assim como a Portaria designando os servidores responsáveis na implantação do Programa.

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De acordo com o gerente regional Atendimento ao Contribuinte, da Sefaz, Sandoval Vieira de Araújo, a pasta fazendária fará a capacitação dos profissionais da rede municipal que vão atuar no Programa de Educação Fiscal. O curso será ministrado pelos representantes do Programa da Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda da Região Oeste, Leandro Xavier Ursolino e Anacleto Antunes Magalhães.

Programa Cidadania Fiscal

Instituído em 2015, o Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso tem como principais objetivos: inserir a educação fiscal no planejamento escolar; mobilizar e sensibilizar os gestores públicos para a melhoria da transparência do serviço público; sensibilizar os servidores quanto aos princípios básicos da administração pública e sua relação na melhoria da qualidade de vida da sociedade; disseminar dados e informações sobre a transparência na administração pública; incentivar o cidadão a exercer a cidadania fiscal, mediante o controle social do gasto público; além de incentivar o comprometimento do cidadão no processo de planejamento das ações de governo.

Junto com o Programa foi instituído também o Grupo de Educação Fiscal do Estado (GEFE/MT), coordenado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). O Grupo é responsável por desenvolver as ações da Cidadania Fiscal no estado.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Parque Natalino: Conheça o percurso completo da Arena Encantada

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Até o dia 5 de janeiro, a Arena Pantanal se transforma na Arena Encantada, um espetacular parque natalino aberto à visitação todos os dias, sempre das 18h às 23h. A entrada é um quilo de alimento não perecível por família e os alimentos sugeridos são arroz, feijão, açúcar, café, macarrão, óleo, leite longa vida e panetone.

Com instalações interativas, o circuito de atrações conta com a Casa do Papai Noel, Presépio, Floresta Encantada, Vila dos Doces e Vila das Fadas e Duendes. No entorno da arena, o público poderá desfrutar de uma infraestrutura gastronômica completa, na praça de alimentação.

“Entregamos para toda a nossa população um espaço de lazer com lindos cenários natalinos, uma estrutura nunca antes montada em Mato Grosso. E nos próximos anos vamos interiorizar, promover em outros municípios”, afirma a primeira-dama Virginia Mendes, idealizadora do projeto.

Com mais de 4 mil m² de estrutura montada, a Arena Encantada se instala no entorno do campo da Arena Pantanal, no piso sintético das laterais, atrás das traves e nos túneis de acesso aos vestiários, de maneira a preservar o gramado, que estará inacessível.

A Arena Encantada, evento dedicado à magia das festas natalinas, com instalações interativas, cenários e ambientes que recriam a histórica da maior festa cristã, é uma iniciativa do Governo de Mato Grosso, em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e apoio da iniciativa privada.

Pórtico de entrada da Arena Encantada

Na arquitetura, um pórtico é o local coberto, na entrada de um templo, palácio ou grande edificação. No caso, o Portão F da Arena Pantanal se transforma na suntuosa entrada da Arena Encantada. É o marco de partida desse lúdico tour natalino. As luzes, cores e formas dão uma ideia do que espera o visitante na parte interna.

Floresta Encantada

Os ursos guardiões da entrada dão as boas-vindas. Reza a lenda que na véspera de Natal, os animais da floresta saem de suas tocas para comemorar o nascimento do Menino Jesus. A lenda diz ainda que à meia-noite do dia 25 de dezembro, os bichos ganham a habilidade de celebrar junto aos homens e mulheres de bom coração.

Todos comemoram numa grande festa debaixo do maior e mais antigo pinheiro da Floresta Encantada. Cada ser leva um presente para compartilhar entre todos, reforçando os espíritos de comunhão, gratidão e generosidade, característicos do Natal.

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São dessa floresta que vêm as nove renas que ajudam Papai Noel na noite de Natal. Seus nomes? Corredora, Dançarina, Empinadora, Raposa, Cometa, Cupido, Trovão, Relâmpago e Rodolfo.

Vila dos Doces

Na Vila dos Doces é onde está instalada a Fábrica de Doces de Natal. Os cenários reforçam a atmosfera das fábulas infantis na Arena Encantada. Uma simpática edificação feita de guloseimas coloridas, um lugar encantado que promete adoçar a vida dos visitantes. Tem até um moinho de vento em sua doce estrutura ornamentada com pirulitos e balas de caramelo. 

Transportadora de Mel

Comandada pela família urso, próximo à Vila dos Doces está a Transportadora de Mel, uma companhia pensada para levar doçura aos homens e mulheres de boa vontade. Há que se considerar que pessoas “amargas” necessitam do mínimo da doçura para que aflorem os sentimentos mais bonitos, durante a jornada da vida.

Um dos mais antigos alimentos da humanidade, o mel foi exaltado muitos dos grandes profetas, em seus livros. O mel representa a ternura, a justiça, a virtude e a bondade divina.

Vila das Fadas e Duendes

Endereço dos mais ilustres ajudantes do Papai Noel. É graças ao auxílio dos duendes e fadas que Papai Noel consegue atender a todos os pedidos das crianças, na noite de Natal. O trabalho incansável na fábrica de brinquedos do bom velhinho garante a alegria de meninos e meninas na manhã de Natal.

É, Papai Noel estaria perdido sem seus ajudantes. Além da fabricação dos brinquedos distribuídos na Arena Encantada no dia 17 de dezembro (anote na agenda), são os duendes e fadas que adestram as renas e preparam o trenó do Papai Noel. Outra missão importante é observar se as crianças realmente se comportaram durante o ano. A essa altura, o relatório já deve estar pronto! Cruzem os dedos, crianças!

Presépio

Um dos símbolos máximos do Natal, o presépio, em escala real, é uma das mais aguardas atrações da Arena Encantada. Aqui, todos estão presentes, os animais, pastores, o anjo, os Reis Magos trazendo ouro, incenso e mirra, São José, Maria e o motivo de toda essa celebração, o Menino Jesus. 

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Você sabia que o presépio foi criado por São Francisco de Assis com o intuito de facilitar a compreensão do nascimento de Jesus Cristo, no ano de 1223? No Brasil, a ideia do presépio foi apresentada aos índios e colonos portugueses poucos anos após o descobrimento, por iniciativa do padre José de Anchieta.

Casa do Papai Noel

Sejam bem-vindos a aconchegante Casa do Papai Noel. Aqui os visitantes poderão interagir com o bom velhinho e até fazer uma self com ele. Aliás, na Arena Encantada, o visitante pode e deve fotografar à vontade (use as hashtags #ArenaEncantada e #oMaiorNataldeMT e você pode aparecer no telão da Arena).

A Casa do Papai Noel chama a atenção por seus adornos, entalhes e afrescos repletos de enfeites natalinos. A propósito, uma das atrações mais aguardadas da Arena Encantada é a entrega de presentes. Reiterando, o bom velhinho chegará no dia 17 de dezembro para entregar brinquedos a milhares de crianças carentes, selecionadas pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

Árvore de Natal

A Árvore de Natal é um dos mais importantes símbolos das celebrações natalinas. Luzes e enfeites adornam os 15 metros de altura do pinheiro gigante da Arena Encantada. Não por acaso é uma das principais atrações desse parque natalino.

O enorme pinheiro, retirado da Floresta Encantada, simboliza a vida, já que é uma das poucas espécies que se mantêm verde durante todo o ano, mesmo durante o outono e o inverno, quando a maioria das árvores perde a folhagem. É, ao que tudo indica, este será, realmente, o maior Natal que Mato Grosso já viu.

Boas festas!

Serviço

Natal na “Arena Encantada”

Onde: Arena Pantanal

Quando: De 06 de dezembro a 05 de janeiro, sempre das 18h às 23h

Entrada: Um quilo de alimento não perecível por família (arroz, feijão, açúcar, café, macarrão e óleo).

A Arena Pantanal é uma arena multiuso localizada na Av. Agrícola Paes de Barros, s/n – Verdão, em Cuiabá.

Fonte: GOV MT
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