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Economia

Empresários alertam que população pode ser prejudicada caso ocorra redução de incentivos fiscais em MT

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Entidades do setor produtivo criticam projeto e dizem que não foram consultados pelo Governo

Representantes dos setores produtivos de Mato Grosso se reuniram na tarde de quarta-feira (26) na sede da Fecomércio, e demonstram preocupação com a mensagem que o governo estadual, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), enviará à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que prevê a revisão dos incentivos fiscais. Eles temem que com a aprovação do projeto, ocorra aumento de tributos e a população seja prejudicada.

Na noite de terça-feira (25), o secretário da Sefaz, Rogério Gallo apresentou aos deputados estaduais o projeto que prevê diminuir a renúncia fiscal em até R$ 1,5 bilhão caso não haja mudança. “Na Lei Orçamentária temos R$ 3,8 bilhões e o valor gira em torno de R$ 1,5 bilhão acima, que vai gerar a diferença. É importante deixar claro que isso não é incentivo novo, isso é incentivo do passado, que não havia sido dado transparência”, explicou Gallo.

Entre as mudanças propostas pelo projeto de lei está a redução do limite dos benefícios concedidos pelo Proalmat, para produtores de algodão, de 75% para 60%. No comércio, o ICMS deixará de ser recolhido antecipadamente, ou seja, quando o produto chega na empresa, para ser pago depois.

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No caso do etanol, o projeto do Governo propõe aumentar a taxação nas operações dentro do estado de 10,5% para 12,5%, já para a venda para outros estados o imposto pago será reduzido de 7% para 6%.

Para os representantes da Fecomércio-MT, Fiemt, FCDL/MT, Facmat, CDL Cuiabá, Acomac-MT, Sindibio-MT e ASSEITE-MT,  o problema é que o governo embutiu no projeto de lei uma “minirreforma tributária”, sem consultar os setores produtivos, o que pode acarretar no aumento da carga tributária à população mato-grossense, que é quem deverá pagar essa conta. De acordo com os representantes ainda, enquanto o PL não for apresentado à população, os setores continuarão cobrando um posicionamento do governo estadual.

Apesar do posicionamento das entidades, o Governo garante que a revisão irá simplificara a concessão dos inventivos fiscais, bem como, dar mais garantias aos investidores sobre como, quanto e quando terá o direito ao benefício para gerar emprego e renda no Estado. A expectativa é que o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa até dia 15 de julho, quando tem início o recesso parlamentar.

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Estado conclui pagamento da folha salarial de setembro nesta terça-feira

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A segunda e última parcela será paga para quem recebe acima de R$ 5,5 mil

O pagamento dos salários e proventos do mês de setembro dos servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas será concluído nesta terça-feira (15). A segunda e última parcela será paga para quem recebe acima de R$ 5,5 mil, em um total de R$ 97,006 milhões. “As ordens bancárias foram encaminhadas ao Banco do Brasil na tarde desta segunda-feira. Até meio dia todos os depósitos já deverão estar liberados”, informou a secretária adjunta do Tesouro Estadual em exercício, Fabrícia Monaski.

Na quinta-feira da semana passada, (10) o governo depositou a primeira parcela de até R$ 5.500,00, quitando 78,98% da folha de pagamento, com um valor total de R$ 404.684 milhões.

A redução para o pagamento em duas parcelas deve-se à implementação das medidas de contenção de gastos tomadas no início do ano e aos esforços para implementar a arrecadação da Secretaria de Fazenda, sem aumentar alíquotas de impostos. A folha total de pagamento do mês de setembro soma R$ 501.601728,47.

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Economia

STJ pede mais 60 dias para apresentar voto em processo de recuperação da JPupin

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Julgamento é considerado um marco para o agronegócio nacional, uma vez que o STJ irá decidir se todas as dívidas do produtor rural podem ser englobadas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felipe Salomão, solicitou prorrogação de prazo do pedido de vistas por mais 60 dias, do processo referente à Recuperação Judicial do Grupo JPupin, que discute a inclusão de dívidas contraídas anteriormente a inscrição do produtor como empresário na Junta Comercial.

O julgamento é considerado um marco para o agronegócio nacional em relação a recuperação judicial, uma vez que o STJ irá decidir se todas as dívidas do produtor rural podem ser englobadas na RJ.

A José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin entraram com pedido de recuperação judicial em 2017. As dívidas do Grupo JPupin somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Acontece que, a maioria das dívidas do produtor mato-grossense José Pupin e esposa são anteriores a sua inscrição na Junta Comercial, fato ocorrido em 2015.

Pupin e a esposa obtiveram decisão favorável na Primeira Vara Cível de Campo Verde, mas o Banco do Brasil recorreu, e em setembro de 2018, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), retirou da recuperação os créditos do Banco do Brasil, justificando que tais créditos teriam sido contraídos antes das inscrições dos recorrentes, José Pupin e sua esposa, como empresários individuais na Junta Comercial.

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Para o TJMT, o produtor rural somente poderia ser equiparado a figura de empresário após a inscrição na Junta, por força do artigo 971 do Código Civil.

A ação chegou ao STJ, onde o julgamento está empatado na 4ª Turma de Direito Privado, com um voto para cada lado. O relator do recurso, ministro Marco Buzzi votou contra o recurso, enquanto que o ministro Felipe Salomão pediu vistas. Já o ministro Raul Araújo antecipou o voto e foi favorável ao recurso. A 4ª Turma é formada por cinco ministros.

Todavia, o ministro Marco Buzzi suspendeu qualquer expropriação ou leilão de bens do Grupo até a finalização do julgamento do recurso relativo a RJ. Credores do JPupin, entre eles Banco Bradesco, Microfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes e Adama Brasil S/A contestam a recuperação judicial e pediam a expropriação e leilão de bens. O pedido destes três credores foi temporariamente negado pelo ministro até a solução final da ação.

Mesmo ainda não tendo apresentado voto, o ministro Felipe Salomão já comentou em manifestações e  eventos recentes ser favorável a inclusão de todos os créditos na RJ, incluindo aqueles contraídos antes da inscrição na Junta Comercial.

Em junho deste ano, o ministro presidiu a Comissão de Trabalho – Crise da Empresa, Falência e Recuperação durante a 3ª Jornada de Direito Comercial, que em seus enunciados apontou que “a recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis”.

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Outra determinação, aprovada pela comissão presidida pelo ministro Felipe Salomão, foi que são “considerados sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado”.

Confederação Nacional da Agricultura 

O assunto desperta tamanho interesse no setor do agronegócio que a  Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entrou com pedido de “amicus curiae” (amigo da corte) no recurso do JPupin no STJ com o objetivo de embasar o STJ e os ministros com informações sobre o setor. A CNA justifica que a “questão é de extrema importância e de grande impacto ao setor agropecuário brasileiro”.

“Em casos como quebra de safra, por exemplo, decorrente de fatores climáticos, pragas, variação cambial, entre outros motivos que culminam na gestão financeira, o setor tem enfrentado entendimentos divergentes nos Tribunais Estaduais quando o assunto é a recuperação judicial. O produtor rural ainda é penalizado ao se deparar com o tratamento desigual em comparação aos demais empresários brasileiros”, destaca a CNA.

E, embora o relator o ministro Marco Buzzi tenha recusado o pedido de “amicus curiae” da CNA, a Confederação diz que foi possível embasar o Tribunal com os dados necessários sobre as particularidades e diferenciações da atividade rural.

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