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Empresa paulista deve provar regularidade de depósitos de FGTS

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Sem a comprovação, a empresa está sujeita à pena de execução direta.  

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Minerva S.A., de José Bonifácio (SP), a comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o contrato de trabalho de uma ajudante geral. Não havendo comprovação, a empresa está sujeita à pena de execução direta.  

Recolhimento irregular

Na reclamação trabalhista, a auxiliar, que trabalhou na empresa durante cinco meses em 2008, afirmou que os depósitos referentes ao FGTS foram feitos em valor menor e requereu o pagamento das diferenças. Segundo ela, a comprovação da regularidade dos depósitos é encargo do empregador, que detém a guarda das guias de recolhimento. Ela ainda sustentou que, se a empresa não apresentar os lançamentos mês a mês, é impossível ao empregado apontar as diferenças, o que gera presunção de inadimplência.

Comprovantes

O juízo da Vara do Trabalho de José Bonifácio (SP) indeferiu o pedido, com o fundamento de que a ajudante geral não havia apontado o período em que os depósitos foram feitos de forma irregular. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que entendeu que o pedido deve ser definido na inicial e que não é possível a alegação genérica de falta de recolhimento.

Segundo o TRT, a empregada queria utilizar o processo para investigar a hipótese de ausência de depósito sem “razão específica para crer-se na sua ocorrência”. Como o histórico de depósitos do FGTS está à sua disposição na Caixa Econômica Federal, competia a ela delimitar os períodos em que constatou as irregularidades.

Ônus da prova

O relator do recurso de revista da auxiliar, ministro José Roberto Freire Pimenta, chamou a atenção para o fato de que, a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em 2011, entende-se que compete ao empregador a prova da regularidade dos recolhimentos, “independentemente de especificação, pelo empregado, do período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS”, uma vez que é dele a obrigação de depositar a parcela.

Segundo o relator, a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la. “No caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente”, explicou, ao lembrar que essa é a previsão da Súmula 461 do TST.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-687-47.2010.5.15.0110  

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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Conheça os currículos dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin

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O recém-empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, comandará a Corte até fevereiro de 2022. Além de ter a missão de conduzir as Eleições Municipais de 2020, Barroso ficará responsável pelos preparativos das próximas Eleições Gerais, considerando que o planejamento de um pleito começa quando o outro termina. Ao lado de Barroso, na Vice-Presidência do Tribunal, estará o ministro Luiz Edson Fachin.

De acordo com a Constituição Federal, o TSE é composto por, no mínimo, sete ministros efetivos – três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas nomeados pelo presidente da República entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, a partir de lista tríplice indicada pelo STF. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. O presidente do TSE é eleito entre os ministros oriundos da Suprema Corte.

Conheça os currículos do presidente e do vice-presidente do TSE:

Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso nasceu no dia 11 de março de 1958, em Vassouras, no Rio de Janeiro. A cidade histórica, baseada na economia do café, é berço de outros três ministros do Supremo Tribunal Federal: Sebastião Lacerda, Edgar Costa e Ari Franco.

Doutor em Direito Público e professor titular de Direito Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Luís Roberto Barroso também fez mestrado na Yale Law School e pós-doutorado na Harvard Law School, duas das maiores universidades dos Estados Unidos.

Em sua trajetória profissional, Barroso acumula passagem como procurador do estado do Rio de Janeiro. Como advogado, também colecionou experiências importantes, como ter participado de julgamentos paradigmáticos na Suprema Corte.

O ministro é autor de diversos livros sobre Direito Constitucional e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior.

Ministro do STF desde junho de 2013, Barroso passou a integrar o TSE como ministro substituto em setembro de 2014. Seu primeiro biênio como membro efetivo da Corte Eleitoral começou em 27 de fevereiro de 2018. Naquele mesmo ano, em agosto, foi eleito vice-presidente do TSE.

Confira o currículo completo do ministro Luís Roberto Barroso.

Luiz Edson Fachin

Natural da cidade de Rondinha, interior do
Rio Grande do Sul, Luiz Edson Fachin nasceu no dia 8 de fevereiro de 1958.

Fachin graduou-se em Direito em 1980, pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Concluiu mestrado em 1986, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde também fez doutorado, finalizado em 1991.

Edson Fachin ainda acumula em seu currículo acadêmico um pós-doutorado no Canadá, além de ser autor de diversas obras sobre Direito Civil e de artigos jurídicos publicados.

O ministro Fachin foi empossado como membro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 16 de junho de 2015. Um ano depois passou a ocupar também o cargo de ministro substituto do TSE.

Luiz Edson Fachin está em seu primeiro biênio como membro efetivo da Corte Eleitoral, que foi iniciado no dia 16 de agosto de 2018.

Confira o currículo completo do ministro Luiz Edson Fachin.

RC/LC, DM

 

Fonte: TSE

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Em discurso de posse, ministro Luís Roberto Barroso defende conciliação e diálogo como metas para o Brasil

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Ao ser empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão solene realizada nesta segunda-feira (25), o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a conciliação e o diálogo como metas a serem buscadas para se superar a atual crise pela qual o Brasil atravessa. “Precisamos de denominadores comuns e patrióticos. Pontes, e não muros. Diálogo, em vez de confronto. Razão pública no lugar das paixões extremadas”, disse. Ele também prestou solidariedade às famílias das vítimas da Covid-19 e aos trabalhadores que estão na linha de frente do combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus. Barroso ainda homenageou a sua antecessora, ministra Rosa Weber, e o seu vice, ministro Edson Fachin, com quem se comprometeu a atuar “irmanados, em frutífera cogestão”.

Integridade na política e voto consciente

Ao falar sobre a importância da atuação íntegra dos agentes públicos, o presidente do TSE destacou que, “numa democracia, política é gênero de primeira necessidade”. “Não há alternativa a ela. Considero que a vida pública vivida com integridade, idealismo e espírito público é uma das atividades mais nobres a que alguém pode se dedicar”, afirmou o ministro.

Luís Roberto Barroso também abordou o significado do voto, que, segundo ele, é a oportunidade dada ao povo de contribuir para a mudança do país e do mundo. Nessa linha, o ministro destacou a importância do voto consciente, apelando para o despertar, no eleitorado, da noção de que votar não é um mero dever cívico que se cumpre de forma automática e descompromissada. “É preciso se informar com antecedência acerca dos candidatos, verificar o que cada um já fez, o que promete e qual credibilidade merece. Votar consciente é guardar o nome do seu representante, acompanhar o seu desempenho e só renovar o seu mandato se ele continuar merecedor de confiança”, alertou.

O incentivo ao engajamento da juventude e das mulheres na política também mereceu a atenção do presidente do TSE. De acordo com ele, é relevante que se promova uma maior diversidade na vida pública do país. “Somos um país multiétnico, multirracial, multicultural. Precisamos ter a consciência de que isso é um ativo, uma virtude, um privilégio que a história nos deu”, apontou.

O ministro Luís Roberto Barroso também homenageou o trabalho dos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, destacando os seus esforços constantes e discretos para assegurar a realização de eleições seguras, tranquilas e confiáveis. “São 27 Tribunais Regionais Eleitorais, mais de 2,8 mil juízes e juízas e 15,4 mil servidores e servidoras. É inestimável o serviço que prestam à democracia brasileira, longe dos holofotes, administrando o processo eleitoral da quarta maior democracia de massas do mundo. Em nome do país, agradeço o trabalho de todos e de cada um”, disse o novo presidente do TSE.

A desinformação como desafio

O desafio que a disseminação de desinformação apresenta para o processo democrático no Brasil e no mundo também preocupa o ministro Luís Roberto Barroso. Em seu discurso, ele reconheceu o protagonismo que as redes sociais alcançaram no processo eleitoral e o seu mau uso por pessoas engajadas na promoção do ódio e da radicalização, denominadas por ele “terroristas virtuais”.

Para o ministro, embora caiba à Justiça Eleitoral enfrentar esses desafios, também é necessário reconhecer que a sua atuação é limitada por diversos fatores. Assim, apontou o presidente da Corte Eleitoral, os principais atores no enfrentamento da desinformação serão, em conjunto, as mídias sociais, os veículos de imprensa e a própria sociedade, a quem o ministro Luís Roberto Barroso conclamou a atuar no ambiente virtual com responsabilidade e empatia. “Não dá para repassar a notícia inverídica sobre o candidato rival e depois se indignar quando fazem o mesmo com o candidato da própria preferência”, disse.

Ao destacar a importância da contribuição das principais plataformas de internet que se associaram ao TSE no combate à disseminação de desinformação, o ministro Luís Roberto Barroso apontou o papel da imprensa profissional como fonte confiável de informação baseada em fatos e na verdade. “Mais que nunca, nós precisaremos de imprensa profissional, que se move pelos princípios éticos do jornalismo responsável, capaz de separar fato de opinião, e de filtrar a enorme quantidade de resíduos que circula pelas redes sociais”, afirmou.

Reformas, constituição e democracia

A reforma do sistema eleitoral, a adoção do voto distrital misto e a realização das Eleições Municipais deste ano, em face da situação excepcional da pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19), foram destacados pelo presidente do TSE como assuntos importantes a serem tratados com o Congresso Nacional já nos primeiros momentos de sua gestão. “As eleições somente devem ser adiadas se não for possível realizá-las sem risco para a saúde pública. O cancelamento das Eleições Municipais, para fazê-las coincidir com as Eleições Nacionais em 2022, não é uma hipótese sequer cogitada”, assegurou.

O ministro Luís Roberto Barroso celebrou os 31 anos da Constituição Federal de 1988, que, em sua visão, assinala a transição bem-sucedida de um regime autoritário para outro democrático e plural. Segundo ele, a democracia não é o regime político do consenso, mas do dissenso legítimo, civilizado e absorvido institucionalmente. “Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, mas meu parceiro na construção de um mundo plural. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. Nela, só não há lugar para a intolerância, a desonestidade e a violência”, disse.

Agenda pós-covid-19

O novo presidente do TSE também homenageou os professores que marcaram a sua vida, apontando na importância da educação para assegurar o progresso de cada indivíduo e da humanidade como um todo. De acordo com o ministro, a educação não pode ser capturada pela mediocridade, pela grosseria e por visões atrasadas de mundo. Para Luís Roberto Barroso, é imperativo “armar o povo com educação, cultura e ciência”.

O ministro concluiu o seu discurso refletindo sobre a realidade do Brasil no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Ele afirmou que a crise vai passar mais cedo ou mais tarde, e caberá a todos nós cuidarmos do nosso país, cada um conforme o seu papel. “Os economistas cuidarão da economia; os sanitaristas, da saúde pública; e os políticos, da política. A nós, juízes constitucionais e eleitorais, nos toca preocuparmo-nos com a defesa e o aperfeiçoamento das instituições”, afirmou.

Segundo Barroso, a agenda nacional pós-crise deverá ser pontuada por três elementos essenciais: a integridade nas condutas nos âmbitos público e privado, como premissa básica da vida civilizada; a derrota da pobreza extrema, num projeto que abarque a distribuição de renda, a urbanização e o combate ao racismo estrutural; e, por fim, a valorização da competência no lugar do nepotismo e do compadrio, principalmente no que diz respeito ao uso de recursos públicos. “Tem-se falado que, depois da crise, haverá um novo normal. E se não voltássemos ao normal? E se fizéssemos diferente?”, concluiu Luís Roberto Barroso.

Acesse a íntegra do discurso de posse do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do TSE.

RG/LC, DM

Fonte: TSE

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