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Empresa deve restituir cerca de R$ 1 mi ao erário por superfaturar notas fiscais

Publicado

Assunto:
TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A empresa Exact Serviços de Higienização Ltda., contratada pela Secretaria de Estado de Saúde para executar serviços de higienização, desinfecção e coleta de lixo hospitalar, para atender algumas unidades de saúde do Estado previstas no Pregão Presencial nº 071/2007, foi condenada a ressarcir R$ 999.316,66 aos cofres públicos estaduais em função de apresentar notas fiscais superfaturadas e de pagar por geradores um valor acima do praticado no mercado. A decisão ocorreu na sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso de terça-feira (04/06), no julgamento da Tomada de Contas (Processo nº 251143/2017), que teve como relator o conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

No processo, o conselheiro relator explicou que a SES-MT já possuía vínculo com a empresa Exact, por meio do Contrato nº 035/2007/SES/MT, que teve como objeto a prestação de serviços de limpeza, conservação e higiene, e fornecimento de material para a execução dos serviços para atender à própria secretaria, além de Unidades Descentralizadas e Escritórios Regionais, no total de 19 unidades, com vigência de um ano a partir de 01/08/2007.

Como no Contrato nº 035/2007 não foram contemplados hospitais regionais, MT Hemocentro, MT Laboratório, Cermac, entre outros, a SES deflagrou o Pregão Presencial nº 071/2007, que previu a prestação de serviços de limpeza e higiene de mais 28 unidades de saúde. Ocorre que em razão de irregularidades apontadas no processo licitatório pela empresa concorrente, que resultou em uma auditoria, o secretário de Saúde à época, Augustinho Moro, acatou a conclusão da investigação e promoveu a anulação do processo licitatório em 25/02/2008.

No entanto, mesmo sem vínculo contratual, a empresa continuou prestando serviço à SES nas unidades previstas no Pregão Presencial nº 071/2007, sob a justificativa da necessidade de continuidade dos serviços de limpeza e desinfecção hospitalar. Os serviços foram pagos a título de indenização em favor da empresa Exact, que tinha como proprietária Maria do Carmo Silva dos Santos, com base nas notas fiscais emitidas no período de dezembro de 2007 a novembro de 2008. Essas notas fiscais foram objeto da Tomada de Contas e caracterizaram superfaturamento por parte da empresa.

“Apesar do quadro fático apresentado, foram executados e pagos serviços a título de indenização em favor da empresa Exact, referentes aos meses de dezembro de 2007 a novembro de 2008, ou seja, por longo período, à revelia do devido processo licitatório ou de sua dispensa”, destacou o conselheiro relator no voto.

Do total de R$ 999.316,66 a serem restituídos, R$ 977.787,26 são referentes ao montante faturado acima do valor de referência pela empresa Exact durante o período de dezembro de 2017 a novembro de 2008. Os outros R$ 21.529,40 se referem ao montante faturado com valores acima do parâmetro pela empresa Exact na manutenção de geradores em agosto de 2006.

Além de julgar irregulares as contas da Tomada de Contas Especial e determinar o ressarcimento de R$ 999.316,66, a empresa Exact Serviços de Higienização Ltda. foi condenada ao pagamento de 10% de multa sobre o valor do dano ao erário. Luiz Henrique Lima determinou o encaminhamento de cópia dos autos à Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente, para instauração de Representação de Natureza Interna para apurar outras irregualridades apontadas na Tomada de Contas, e também ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

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Conselheiro Waldir Teis destaca papel do TCE-MT junto às prefeituras em Encontro Municipalista realizado pela AMM

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Waldir Teis, participou, nesta sexta-feira (26), do Encontro Municipalista realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O evento reuniu autoridades e prefeitos de todo o estado para debater a pauta de reivindicações estadual e nacional, além de vários temas que repercutem nas administrações municipais.

Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, Waldir Teis destacou que, considerando as dificuldades enfrentadas ao longo da Pandemia de Covid-19, o Tribunal vem adotando uma postura mais flexível junto aos municípios. Chamou a atenção ainda para a postura orientativa do órgão, que tem buscado  cada vez mais se aproximar dos gestores.

“O Tribunal está voltado aos municípios e tem criado vários instrumentos para aumentar essa proximidade com as instituições. É difícil fazer o controle externo sem isso. Com relação à orientação, nós temos um estoque de conhecimento muito grande que as prefeituras não têm. Então, temos que disseminar esse conhecimento, não adianta ficar com ele retido”, explicou.

Presente no evento, o vice-governador do estado, Otaviano Pivetta, declarou que a administração estadual está aberta ao diálogo com os prefeitos. “Há parcerias de todas as ordens firmadas e em convênio. O estado precisa ser cada vez mais enxuto e eficiente e quem está perto do cidadão, daquele que necessita do serviço, é o município, por isso estamos descentralizando as ações”, disse.

Foto: Thiago Bergamasco

De acordo com ele, o Governo vê os municípios como parceiros para executar obras com mais qualidade e menos custo. “Ninguém melhor que o prefeito, os vereadores e a sociedade para fiscalizar as obras públicas. Iniciamos essa relação de franqueza com o sistema municipalista e, se depender desse governo, tenho certeza que as coisas vão acontecer na medida em que os prefeitos se preparem para formalizar os convênios.”

Já o presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância do evento para os gestores que assumiram os mandatos em janeiro deste ano. “”É um momento de conhecimento entre situações comuns, um trabalho bem organizado para que, em 2022, os gestores comecem a trabalhar com mais eficácia. Como não houve esse encontro anteriormente, por conta da pandemia, é um primeiro contato dos novos gestores com a administração pública, sobre os cuidados nos processo legal, na economia e elaboração de receita, para que haja uma gestão eficiente.” 

O encontro contou também com a participação de parlamentares da bancada federal e de deputados estaduais, além de representantes do Governo do Estado, Funasa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, Secretaria Nacional da Habitação, Ministério do Desenvolvimento Regional, entre outros.

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Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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Odisseia do Parlamento: consultor jurídico-geral do TCE ministra palestra em evento da Unale

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O consultor jurídico-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Grhegory Maia, foi um dos conferencistas da 24ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Realizado em formato híbrido, o encontro foi realizado em Campo Grande (MS), nos dias 24 e 25 de novembro. 

Grhegory, que também é procurador-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), participou do debate Resgate e Configuração:  A Odisseia do Parlamento. ” O parlamento deve ser atuante, buscando soluções para os problemas sociais, não podendo se omitir, uma vez que o poder não conhece o vácuo e será sempre exercido por uma instituição.”

Na ocasião, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (ANPAL), Gabriel Caixeta, comentou o tema. “Tivemos um encontro muito plural. O doutor Grhegory defendeu a necessidade de termos um parlamento ativo e independente, como condição do exercício do próprio Estado de Direito”, afirmou. 

Além da solenidade de abertura, no dia 24, foram realizados eventos simultâneos, promovidos por entidades como a Associação Nacional de Recursos Humanos do Legislativo, a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL), entre outras.  

Já a programação da quinta-feira (25) teve como destaque a realização de painéis com convidados que discutiram temas diversos (modernização nos parlamentos, tendências econômicas, agronegócio, redes sociais e campanhas eleitorais). À noite, os membros da Unale se reuniram em assembleia ordinária para eleger a nova diretoria.

A conferência se encerra nesta sexta-feira (26), com a premiação Assembleia Cidadã, que tem como objetivo incentivar ações voltadas à humanização do serviço público e dos parlamentos estaduais. Os primeiros colocados receberão R$20 mil para custear a expansão dos projetos e terão o direito de usar o selo Assembleia Cidadã.

Currículo do palestrante

Grhegory Paiva Pires Moreira Maia é doutorando em direito constitucional, pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo, procurador de carreira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e professor da UFMT.

Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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