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Empresa condenada pelo TCE assume compromisso de ressarcir erário

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Relator do Acórdão 319/2019, conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima

Condenada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em junho deste ano, a ressarcir o erário, em razão de irregularidades em contratos com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a empresa Ausec Automação e Segurança Ltda. firmou com o Ministério Público de Mato Grosso um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para devolver aos cofres públicos estaduais a quantia de R$ 820.010,82 (5.712,77 UPFs/MT), a serem pagos em 38 parcelas iguais de 150,336053 UPFs/MT.

O promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, responsável pelo TAC, destacou que a decisão do Tribunal de Contas determinando o ressarcimento ao erário pressionou a empresa a resolver a situação de forma rápida e administrativamente, evitando a judicialização.

Relator do Acórdão 319/2019, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima ficou satisfeito ao verificar que, mais uma vez, o trabalho do Tribunal de Contas alcançou o seu objetivo. “Foi identificado o dano ao erário, o Tribunal de Contas determinou o ressarcimento, e o valor será recuperado”. Apenas em 2019, decisões do Tribunal de Contas já determinaram a devolução de mais de R$ 30 milhões aos cofres públicos.

 foto: Marcos Lopes/ALMT

  Arnaldo Justino da Silva, promotor de Justiça responsável pelo TAC

O TAC firmado com o MPE não isenta a empresa de pagar a multa de 10% sobre o valor atualizado do dano, aplicada pelo Tribunal Pleno no Acórdão 319/2019-TP. Por parte do MPE, foi cobrada ainda da empresa multa civil de R$ 410.005,10, que convertida em UPFs/MT perfaz a quantia de 2.856,39 UPFs, a serem pagas em 24 vezes iguais de 119,01625 UPFs/MT. As parcelas vencem todo terceiro dia de cada mês, e os pagamentos tiveram início em 3 de outubro.

A multa civil de R$ 410.005,10 imposta pelo MPE será revertida em benefício da entidade sem fins lucrativos ‘Obras Sociais Seara de Luz’, para execução de um projeto voltado a idosos. O promotor Arnaldo Justino da Silva explicou que o parcelamento do débito não trará prejuízo ao Estado, já que o valor a ser ressarcido foi convertido em UPFs/MT, atualizada constantemente.

Contratos com a Saúde causaram prejuízo superior a meio milhão de reais

 Reprodução da internet

 Fachada da empresa Ausec Automação e Segurança Ltda

O Acórdão 319/2019-TP resultou de Representação Interna do TCE proposta para apurar irregularidades em dois contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e a empresa Ausec Automação e Segurança Ltda., entre novembro de 2013 e maio de 2014, sob a gestão do então secretário Jorge Araújo Lafetá Neto.

O primeiro (nº 52/2013) foi firmado em 05/11/2013 e teve por objeto aquisição de materiais; contratação de serviços de infraestrutura; locação de câmeras de segurança; catracas; cancelas; licenças de softwares; relógios de ponto por geometria da mão; crachás e serviço de monitoramento em regime de 24 horas/7 dias por semana para atender a sede da SES; serviço de locação de câmeras e relógios de ponto para atender as demais unidades da Saúde; contratação de 780 horas de serviço de parametrização de regras nos sistemas; e contratação de 610 horas de treinamento operacional nos equipamentos e sistemas. A sua vigência foi de 05/11/2013 a 05/11/2014 e o valor total foi de R$ 2.113.616,91.

Menos de um ano depois, em 28/05/2014 foi firmado o Contrato nº 27/2014, que teve por objeto a aquisição de materiais elétricos; contratação de serviço especializado em parametrização de regras no total de 1.680 horas; e serviço de treinamento para capacitar os usuários dos equipamentos e sistemas de acesso no total de 630 horas, pelo período de 28/05/2014 a 27/11/2014 e valor total de R$ 587.916,42.

AssuntoREPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado principalSECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Detalhes do Processo
                        INTEIRO TEOR | PROTOCOLO Nº 264105/2015                          

Ao analisar a execução dos contratos, a equipe técnica do TCE detectou ilegalidades nos pagamentos feitos à empresa, que recebeu antecipadamente pela execução do contrato sem comprovar a prestação do serviço. Também foi constatado que o fiscal do contrato assinava notas emitidas pela empresa sem verificar a prestação do serviço, da mesma forma que o ordenador de despesa autorizava o pagamento sem checar a execução. As falhas ocorriam tanto no pagamento pelos equipamentos como pelos serviços e treinamentos .

Na sessão do Tribunal Pleno de 04/06/2019, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, voto do relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 264105/2015), conselheiro Luiz Henrique Lima, pela restituição de R$ 586.275,62 ao erário por servidores públicos e empresa, de acordo com a responsabilidade de cada um. Também foi aplicada multa individual de 10% sobre o valor do dano e multas em razão de outros apontamentos feitos pela equipe técnica do TCE-MT. Os dois contratos totalizam R$ 2.701.533,33.

 

Confira algumas irregularidades verificadas nos contratos entre SES e Ausec

– Pagamento de despesa com locação de 25 equipamentos contendo sistema de biometria da mão sem funcionamento
– Pagamento de despesa referente a Treinamento Operacional para usuários dos equipamentos e sistemas de acesso sem a comprovação de 586 horas – contrato nº 52/2013
– Pagamento de despesa referente a Treinamento Operacional para usuários dos equipamentos e sistemas de acesso sem a comprovação de 630 horas – contrato nº 27/2014
– Pagamento de despesa referente à parametrização de regras nos sistemas no total de 780 horas – contrato nº 52/2013 sem comprovação
– Pagamento de despesa referente à parametrização de regras nos sistemas no total de 1.680 horas – Contrato nº 27/2014 sem comprovação

– Pagamento de despesa com locação de equipamento sem funcionamento (Catraca para acesso)

– Aquisição de materiais por preços manifestamente superiores aos de mercado

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Período de capacitação não conta para aposentadoria especial de professor, aponta TCE-MT

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O período de afastamento para participação em programas de pós-graduação ou outra qualificação profissional não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professor, somente o tempo transcorrido dentro de estabelecimento da educação básica, no exercício da função de magistério, pode ser utilizado na apuração do benefício. Esse foi o entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em resposta a consulta formulada pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis (Impro), julgada na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (24).

A dúvida do Impro era quanto à possibilidade de considerar o período em que o professor ficou legalmente afastado das suas funções em sala de aula para qualificação profissional como Mestrado ou Doutorado. A aposentadoria especial dos professores, prevista na Constituição Federal do Brasil, consiste no tratamento diferenciado à relevante função social desempenhada pelo profissional da educação que comprova que suas funções foram exercidas no magistério nas unidades da educação básica.

O relator da consulta, conselheiro João Batista Camargo, embasou seu voto no parecer da Consultoria Técnica do TCE-MT e concordou que não é possível a contagem de tempo para fins de aposentadoria especial do professor quando este realiza atividades fora do estabelecimento de educação.

“São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica nos seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”, assinalou o relator.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar que a preparação de aulas, correção de provas e atendimento aos pais e alunos são atividades abrangidas pela função de magistério.

Aprovado por maioria, o voto do conselheiro João Batista ainda alertou os gestores públicos que não se pode alterar a abrangência do termo “estabelecimento de educação básica”, previsto na Lei nº 11.301/2006, por meio de norma municipal ou estadual, já que a matéria é de competência exclusiva da União. O julgamento da consulta recebeu os votos-vista dos conselheiros Isaías Lopes da Cunha e Moisés Maciel.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Webinar com presidentes e membros de conselhos de 21 municípios conta com mais de 800 visualizações

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O primeiro webinar com presidentes e membros dos Conselhos de Políticas Públicas dos 21 municípios adesos ao projeto 2 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), realizado na noite desta quarta-feira (23), contou com mais de 800 visualizações entre o canal do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) no Youtube e o perfil no Facebook.

Ao todo, foram 671 visualizações no Youtube e 133 no Facebook, totalizando 804 acessos ao webinar. A atividade teve como objetivo orientar os presidentes dos conselhos municipais e seus membros sobre a importância da participação no acompanhamento da execução das políticas públicas da sua cidade.

Na abertura, o supervisor da Escola de Contas, conselheiro Luiz Henrique Lima, falou sobre a importância da participação de cada conselho no planejamento, acompanhamento e execução das políticas públicas em suas cidades.

“Precisamos criar no Brasil essa cultura de que a democracia não é exercida apenas a cada dois anos, é também participar. O cidadão deve atuar no controle social e esses conselhos têm um potencial extraordinário de melhorar a qualidade da execução das políticas públicas, fazer com que os recursos públicos sejam melhor aplicados, conseguir melhores resultados nas diversas áreas. Para isso, nossos conselhos devem estar motivados, capacitados e preparados”, afirmou.

A secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania, Cassyra Vuolo, palestrou sobre a importância da realização das atividades dos Planos de Ação pelos conselhos municipais para o exercício do controle social.

“Este encontro do controle externo com as instâncias de controle social favorece a compreensão dos papéis dos controles na gestão dos recursos públicos e esclarece aos conselhos municipais como e porque devem realizar a fiscalização das políticas públicas durante a execução orçamentária. Principalmente nos municípios adesos ao PDI, onde tiveram a oportunidade de inserir demandas em nome da sociedade nos planos municipais.” afirmou.

Participaram do webinar os presidentes e membros dos conselhos municipais com ações no Plano de Ação, coordenadores do Projeto 2 do PDI dos 21 municípios adesos e a coordenação do Projeto 2 no TCE-MT. O webinar teve certificação de 2h para quem efetuou a inscrição prévia e contou com a presença de 61 conselhos.

PRÓXIMO DOS MUNICÍPIOS

A iniciativa do TCE-MT de promover lives e webinar em meio a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) para manter a proximidade com os municípios foi elogiada pelos coordenadores do Projeto 2 do PDI.

De acordo com Emerson Miler, ouvidor e coordenador do Projeto 2 do PDI em São José dos Quatro Marcos, a iniciativa do TCE-MT em possibilitar ciberespaços de diálogo com a comunidade é relevante e coerente ao momento vivenciado em meio a essa pandemia.

“É o momento em que as pessoas se encontram e dialogam em ambientes virtuais democráticos e condizentes à realidade do novo normal. O TCE-MT tem esse perfil proativo de promoção do estreitamento com o público para discutir temas de interesse público gerados pelas próprias políticas públicas. A promoção de lives e eventos dessa natureza reflete as boas práticas do exercício da cidadania, transparência e controle social – dos quais todo cidadão deve sim ter seu protagonismo”, afirmou.

Já Ione Rodrigues dos Santos, ouvidora-geral e coordenadora do Projeto 2 do PDI em Rondonópolis, considerou o webinar excelente por dar clareza aos coordenaores e aos conselhos.

“Assim a sociedade observa o empenho do TCE-MT em estar direcionando a fiscalização dos bens públicos, voltando a sociedade em buscar se orientar da maneira correta. Agradeço o empenho da Secretaria de Articulação Institucional, é algo inacreditável como não medem esforços em nos auxiliar”, avaliou.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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