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Empresa condenada pelo TCE assume compromisso de ressarcir erário

Publicado

Relator do Acórdão 319/2019, conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima

Condenada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em junho deste ano, a ressarcir o erário, em razão de irregularidades em contratos com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a empresa Ausec Automação e Segurança Ltda. firmou com o Ministério Público de Mato Grosso um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para devolver aos cofres públicos estaduais a quantia de R$ 820.010,82 (5.712,77 UPFs/MT), a serem pagos em 38 parcelas iguais de 150,336053 UPFs/MT.

O promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, responsável pelo TAC, destacou que a decisão do Tribunal de Contas determinando o ressarcimento ao erário pressionou a empresa a resolver a situação de forma rápida e administrativamente, evitando a judicialização.

Relator do Acórdão 319/2019, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima ficou satisfeito ao verificar que, mais uma vez, o trabalho do Tribunal de Contas alcançou o seu objetivo. “Foi identificado o dano ao erário, o Tribunal de Contas determinou o ressarcimento, e o valor será recuperado”. Apenas em 2019, decisões do Tribunal de Contas já determinaram a devolução de mais de R$ 30 milhões aos cofres públicos.

 foto: Marcos Lopes/ALMT

  Arnaldo Justino da Silva, promotor de Justiça responsável pelo TAC

O TAC firmado com o MPE não isenta a empresa de pagar a multa de 10% sobre o valor atualizado do dano, aplicada pelo Tribunal Pleno no Acórdão 319/2019-TP. Por parte do MPE, foi cobrada ainda da empresa multa civil de R$ 410.005,10, que convertida em UPFs/MT perfaz a quantia de 2.856,39 UPFs, a serem pagas em 24 vezes iguais de 119,01625 UPFs/MT. As parcelas vencem todo terceiro dia de cada mês, e os pagamentos tiveram início em 3 de outubro.

A multa civil de R$ 410.005,10 imposta pelo MPE será revertida em benefício da entidade sem fins lucrativos ‘Obras Sociais Seara de Luz’, para execução de um projeto voltado a idosos. O promotor Arnaldo Justino da Silva explicou que o parcelamento do débito não trará prejuízo ao Estado, já que o valor a ser ressarcido foi convertido em UPFs/MT, atualizada constantemente.

Contratos com a Saúde causaram prejuízo superior a meio milhão de reais

 Reprodução da internet

 Fachada da empresa Ausec Automação e Segurança Ltda

O Acórdão 319/2019-TP resultou de Representação Interna do TCE proposta para apurar irregularidades em dois contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e a empresa Ausec Automação e Segurança Ltda., entre novembro de 2013 e maio de 2014, sob a gestão do então secretário Jorge Araújo Lafetá Neto.

O primeiro (nº 52/2013) foi firmado em 05/11/2013 e teve por objeto aquisição de materiais; contratação de serviços de infraestrutura; locação de câmeras de segurança; catracas; cancelas; licenças de softwares; relógios de ponto por geometria da mão; crachás e serviço de monitoramento em regime de 24 horas/7 dias por semana para atender a sede da SES; serviço de locação de câmeras e relógios de ponto para atender as demais unidades da Saúde; contratação de 780 horas de serviço de parametrização de regras nos sistemas; e contratação de 610 horas de treinamento operacional nos equipamentos e sistemas. A sua vigência foi de 05/11/2013 a 05/11/2014 e o valor total foi de R$ 2.113.616,91.

Menos de um ano depois, em 28/05/2014 foi firmado o Contrato nº 27/2014, que teve por objeto a aquisição de materiais elétricos; contratação de serviço especializado em parametrização de regras no total de 1.680 horas; e serviço de treinamento para capacitar os usuários dos equipamentos e sistemas de acesso no total de 630 horas, pelo período de 28/05/2014 a 27/11/2014 e valor total de R$ 587.916,42.

AssuntoREPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado principalSECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Detalhes do Processo
                        INTEIRO TEOR | PROTOCOLO Nº 264105/2015                          

Ao analisar a execução dos contratos, a equipe técnica do TCE detectou ilegalidades nos pagamentos feitos à empresa, que recebeu antecipadamente pela execução do contrato sem comprovar a prestação do serviço. Também foi constatado que o fiscal do contrato assinava notas emitidas pela empresa sem verificar a prestação do serviço, da mesma forma que o ordenador de despesa autorizava o pagamento sem checar a execução. As falhas ocorriam tanto no pagamento pelos equipamentos como pelos serviços e treinamentos .

Na sessão do Tribunal Pleno de 04/06/2019, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, voto do relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 264105/2015), conselheiro Luiz Henrique Lima, pela restituição de R$ 586.275,62 ao erário por servidores públicos e empresa, de acordo com a responsabilidade de cada um. Também foi aplicada multa individual de 10% sobre o valor do dano e multas em razão de outros apontamentos feitos pela equipe técnica do TCE-MT. Os dois contratos totalizam R$ 2.701.533,33.

 

Confira algumas irregularidades verificadas nos contratos entre SES e Ausec

– Pagamento de despesa com locação de 25 equipamentos contendo sistema de biometria da mão sem funcionamento
– Pagamento de despesa referente a Treinamento Operacional para usuários dos equipamentos e sistemas de acesso sem a comprovação de 586 horas – contrato nº 52/2013
– Pagamento de despesa referente a Treinamento Operacional para usuários dos equipamentos e sistemas de acesso sem a comprovação de 630 horas – contrato nº 27/2014
– Pagamento de despesa referente à parametrização de regras nos sistemas no total de 780 horas – contrato nº 52/2013 sem comprovação
– Pagamento de despesa referente à parametrização de regras nos sistemas no total de 1.680 horas – Contrato nº 27/2014 sem comprovação

– Pagamento de despesa com locação de equipamento sem funcionamento (Catraca para acesso)

– Aquisição de materiais por preços manifestamente superiores aos de mercado

Fonte: TCE MT
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Luciara recebe parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA SUBSTITUTA

REVISOR
__________
Guilherme Antonio Maluf
RELATOR DO VOTO VISTA
VOTO VISTA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Prefeitura de Luciara recebeu parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do execício de 2018. O parecer foi da relatora das contas, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, em concordância com o Ministério Público de Contas (MPC) e com o voto-vista do conselheiro Guilherme Antonio Maluf. O voto foi aprovado por unanimidade pela Corte de Contas na sessão ordinária do último dia 17.

Foram apontadas oito irregularidades, das quais duas possuem natureza gravíssima, cinco são graves e uma moderada. Em relação as irregularidades gravíssimas, relacionadas à despesa total com pessoal e ao déficit de execução orçamentária, a relatora alegou que as justificativas da defesa não afastaram as falhas, devido à ausência de juntada de documentos comprobatórios e do fato de os valores das receitas frustradas serem inferiores ao déficit.

Assim, ficou evidenciado que, embora a receita própria tenha sofrido aumento, a Prefeitura apresentou déficit de execução orçamentária e indisponibilidade financeira para fazer frente aos valores inscritos em restos a pagar, demonstrando desequilíbrio.

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE-MT solicita documentos sobre licitações de Cuiabá

Publicado

Detalhes dos Processos

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)

Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
3 – PROCESSO Nº 326135 / 2019
RELATOR: CONSELHEIRO MOISES MACIEL

INTEIRO TEOR

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
4 – PROCESSO Nº 238139 / 2019
RELATOR: CONSELHEIRO MOISES MACIEL

INTEIRO TEOR

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARCAS
5 – PROCESSO Nº 312460 / 2019
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA

INTEIRO TEOR

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária dessa semana, Medida Cautelar de autoria do conselheiro Moises Maciel, relator das Contas de Governo da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2020, por solicitação da Secretaria de Administração Municipal da Corte de Contas.

A Medida Cautelar visou alertar o gestor de que foi constatado, que a Prefeitura de Cuiabá não encaminhou para o Sistema APLIC, 216 cargas obrigatórias com os respectivos dados, informes e documentos referentes aos procedimentos licitatórios ocorridos entre os exercícios de 2017 e 2018.

Na mesma sessão, também foi homologada Medida Cautelar em desfavor da Prefeitura de Alto Garças. O relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou ao atual gestor que mantenha a suspensão de todos os atos decorrentes de pregão presencial para futura e eventual aquisição de patrulha mecanizada – pá carregadeira, bem como que retifique o edital da licitação, excluindo exigências restritivas e não constantes no plano de trabalho, tais como a de que o veículo deva possuir quatro velocidades à frente e à ré.

Foi homologada ainda uma terceira Medida de Cautelar fruto de uma Representação de Natureza Externa, interposta pela empresa Águas de Arenápolis LTDA, em desfavor da Prefeitura de Rosário Oeste, por supostas irregularidades em concorrência pública para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, para a gestão integrada dos sistemas e serviços de saneamento básico. De acordo com o relator, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, o titular dos serviços, ora concedente, não observou os requisitos previstos na lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, em especial quanto à fiscalização e à regulação do contrato de concessão.

Fonte: TCE MT
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